Procedimento Comum Cível 0800469-40.2025.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800469-40.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 23:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800469-40.2025.8.23.0060 DECISÃO 1) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.414, que trata de controvérsia jurídica relevante pendente de julgamento definitivo. 2) A controvérsia em questão possui impacto direto na tramitação de demandas que versam sobre a validade e os efeitos de contratos de empréstimo consignado, como é o caso dos presentes autos. 3) Assim, considerando a necessidade de uniformização jurisprudencial e a determinação de suspensão de processos que tratem da matéria afetada, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do STJ. Cumpra-se São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800469-40.2025.8.23.0060 DECISÃO 1) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.414, que trata de controvérsia jurídica relevante pendente de julgamento definitivo. 2) A controvérsia em questão possui impacto direto na tramitação de demandas que versam sobre a validade e os efeitos de contratos de empréstimo consignado, como é o caso dos presentes autos. 3) Assim, considerando a necessidade de uniformização jurisprudencial e a determinação de suspensão de processos que tratem da matéria afetada, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do STJ. Cumpra-se São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 19:45

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:17

Expedição de documento

30/04/2026, 18:17

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:05

Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 13:41

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:42

Petição (Embargos À Execução)

16/03/2026, 14:18

Documento

15/03/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800469-40.2025.8.23.0060 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2026 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR). Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92. Registre a Serventia, no campo selo o termo “AUTOINSPECIONADO - ANO 2026”. (...) 1) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual, a parte requerente alega ter sido induzida pelo banco requerido a contratar um Cartão de Crédito Consignado (RCC) acreditando tratar-se de empréstimo comum. 2) Lado outro, a parte requerida alega a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. 3) Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de provas para comprovar o vício na contratação. O réu pugnou pela oitiva da autora e manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide.. Pois bem. 4) Inicialmente, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, pois, próprio, no presente caso, é despiciendo, haja vista que as alegações contidas na exordial e na réplica à contestação são suficientes à descrição da versão/tese trazida ao Juízo pela requerente, não havendo a necessidade de esclarecimento ou elucidação de ponto/peculiaridade que somente pudesse ser realizado na forma oral e não escrita. 5) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, e, considerando a pertinência da finalidade do pleito probatório para o deslinde da causa, ACOLHO o pedido de prova pericial aduzido pela autora (EP 43), fixando como pontos controvertidos: (i) A autenticidade da assinatura digital/eletrônica atribuída à autora; (ii) A observância dos requisitos de segurança do contrato digital (biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo); (iii) A clareza das informações prestadas no fluxo de contratação digital; e (iv) Se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo autor junto ao Banco réu. 6) Em assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perita MARA SILVIA MANZO DE MORAIS, formada em ciências da computação, especialista em documentos digitais, imagens e áudios, credenciada junto a E. TJRR, a qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se a perita. 7) Fixo os honorários no importe estabelecido no Edital de Credenciamento do Tribunal de Justiça de Roraima nº 01/2024 é de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos), observando-se que tratando-se de parte beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão custeados através do Programa de Trabalho nº 12.101.02.061.0003.2337 – Apreciação e Julgamento de Feitos, Rubrica item nº 33.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais, sem prejuízo do quanto disposto no item 2.3.2. do edital. 8) Assim, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos. (Prazo: 15 dias). 9) Não havendo óbice, solicite-se ao(à) perito(a) que informe dia e hora de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis. 10) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da cientificação e acesso aos documentos para a finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se assim requerido e justificado. 11) Com a entrega do laudo, faculte-se as partes a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo. 13) Após o cumprimento das diligências, entrega do laudo pericial e sanada as impugnações, providencie-se a liberação do pagamento a(o) perita(o) nomeada(o). 14) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Roraima Energia S/A para verificar o histórico de endereço da requerente, pois, cabe à própria parte interessada diligenciar junto à concessionária para obter documentos que estejam sob sua titularidade (histórico de consumo), não sendo necessária a intervenção judicial para tal fim, dada a ausência de prova de recusa administrativa da empresa. 15) Por fim, cumpridas todas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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