Cumprimento de sentença 0820711-15.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820711-15.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820711-15.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): C. A. OLIVEIRA Requerido(s): Caio Gabriel Salazar dos Santos DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC o pedido da parte Exequente (EP 226) para determinar a consulta de bens passíveis de DEFIRO penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820711-15.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): C. A. OLIVEIRA Requerido(s): Caio Gabriel Salazar dos Santos DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC o pedido da parte Exequente (EP 226) para determinar a consulta de bens passíveis de DEFIRO penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

05/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Documento

27/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820711-15.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a C. A. OLIVEIRA. Representado(s) por HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 270/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820711-15.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Caio Gabriel Salazar dos Santos. Representado(s) por MAYCON SILVA DE SOUSA (OAB 2559/RR), GUILHERME JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 2487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820711-15.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): C. A. OLIVEIRA Requerido(s): Caio Gabriel Salazar dos Santos DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 172), na qual a parte Executada postula a decretação da nulidade da citação realizada por edital na fase de conhecimento. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 184. Eis o Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que não houve preclusão quanto à manifestação da parte Exequente, porquanto esta apresentou petição no EP 184 após Despacho deste Juízo determinando a referida manifestação (EP 177). Com relação à alegação de vício na citação, este é matéria de ordem pública, que pode ser alegado no processo, a qualquer tempo, conforme se depreende do art. 485, §3º, do CPC. Todavia, dispõe o art. 505 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas ”. relativas à mesma lide (...) Como bem sustentado por Fredie Didier Jr: “… a decisão sobre o preenchimento ou não dos “pressupostos processuais” submete-se à preclusão como qualquer outra. É preciso antenar para a distinção entre possibilidade de exame da questão a qualquer tempo e possibilidade de reexame da (Curso de Direito Processual Civil. Salvador. Editora JusPdium, 2020. p. questão a qualquer tempo...” 527). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior afirma que: “Uma característica especial das nulidades processuais é a sanação de todas elas pela preclusão máxima operada por meio da coisa julgada. Mesmo as nulidades absolutas são conseguem ultrapassar a barreira da res iudicata, que purga o processo de todo e qualquer vício formal eventualmente ocorrido em algum ato praticado (Curso de Direito Processual Civil, volume. Salvador. Editora Gen. 2017. irregularmente em seu curso” p. 598). Como se nota das considerações acima expostas, as nulidades absolutas se convalidam no trânsito em julgado, que é considerado sanatório geral das nulidades, transformando-se após esse momento processual em vício de rescindibilidade, o qual só é atacável por meio de ação rescisória. Nesse ponto, cumpre anotar que o §3º do art. 485 do CPC autoriza o controle da regularidade do processo, com o conhecimento das nulidades, todavia, desde que ainda esteja pendente e que não tenha havido preclusão a respeito. Analisando os presentes autos, verifica-se que a citação na fase de conhecimento se deu de acordo com as disposições previstas no Código de Processo Civil, bem como que o processo teve o seu trâmite regular até a Sentença, a qual, vale dizer, transitou em julgado (EP 118). Diante das tentativas frustradas de citação, houve ainda pesquisa de endereço da parte Executada nos Sistemas disponíveis para este fim, sendo que as novas diligências também restaram infrutíferas. Somente após o esgotamento de todas as diligências acima mencionadas foi efetivada a citação por Edital. De acordo com o art. 256, I e II, do CPC, a citação por edital será feitaquando desconhecido ou incerto o citando e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do referido dispositivo legal dispõe que“O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Portanto, considerando que as questões relacionadas à fase de conhecimento já foram julgadas, contando inclusive com trânsito em julgado, bem como o disposto no art. 256, I e II, §3º, do CPC, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada no EP 172. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte Executada. Anote-se no cadastro destes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação efd0417962c34947b003c261b9a0e457 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/02/2025 19:08 0820711-15.2021.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (MáRCIA ANDREA DE SOUZA Ação Cível 04095928000158 C A OLIVEIRA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250026470337 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 07/03/2025 Ordem sigilosa? Não 02666541266: CAIO GABRIEL SALAZAR DOS SANTOS R$ 3.218,23 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.893,68 11 FEV 2025 09:12 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 811,03 11 FEV 2025 19:26 NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 24/03/2025 17:47 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 513,52 11 FEV 2025 17:36 BCO C6 S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 FEV 2025 23:05 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 17:46 BANCO INTER (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 18:40 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CLOUDWALK IP LTDA 2 / 24/03/2025 17:47 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 00:30 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 19:10 BCO DO BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 11 FEV 2025 07:44 BANCOSEGURO S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 18:22 NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 / 24/03/2025 17:47 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 FEV 2025 21:21 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 14:57 PICPAY (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 18:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 FEV 2025 08:57 NEON PAGAMENTOS S.A. IP / 24/03/2025 17:47

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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