Cumprimento de sentença 0847320-30.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847320-30.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847320-30.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 87.1, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:47

Definitivo

05/05/2026, 13:32

Expedição de documento

05/05/2026, 13:27

Homologação de Transação

28/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

14/04/2026, 16:03

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 08:13

Petição (Embargos À Execução)

27/03/2026, 17:24

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:58

Mandado

19/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:02

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847320-30.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Antônio Vilemar Martins contra MR Conveniência Ltda, na qual o autor busca, em síntese, a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, o consequente despejo da parte requerida e a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos, bem como daqueles que se vencerem no curso do processo, acrescidos de encargos legais de juros, multa e correção monetária. Narra o demandante, em apertada síntese, que: i) celebrou com a parte ré contrato de locação de imóvel comercial situado na Av. Centenário, nº 1245, bairro Centenário, Boa Vista – RR, com início em 01/12/2022 e prazo de vigência de um ano, renovando-se tacitamente, mediante pagamento mensal do aluguel no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); ii) o contrato previa desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) nos seis primeiros meses; iii) a partir de junho de 2023, a requerida passou a inadimplir de forma reiterada os alugueis e encargos contratuais; iv) mesmo após notificação extrajudicial enviada em 30/08/2024, recebida em 04/09/2024, a ré manteve-se inerte quanto à regularização do débito e à desocupação voluntária do imóvel; v) o débito atualizado perfaz o montante de R$ 40.667,72 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente aos alugueis inadimplidos de junho/2023 a junho/2024, além de diferenças de meses parcialmente pagos, acrescidos dos encargos contratuais. Por decisão, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada, para fins de determinar o despejo liminar da requerida, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, considerando-se ausente qualquer modalidade de garantia locatícia no contrato. Todavia, a efetivação da medida liminar restou condicionada à prestação de caução, que, por posterior deliberação foi revogada, ficando, portanto, sem eficácia. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tendo-se operado, portanto, os efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A controvérsia trazida à apreciação deste Juízo versa sobre inadimplemento contratual decorrente de contrato de locação comercial, cuja relação jurídica encontra amparo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), sendo perfeitamente aplicável ao caso concreto. Pelo que dispõe o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, constitui obrigação do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;(...)” Por sua vez, o artigo 9º, inciso III, da mesma Lei, expressamente prevê que a locação poderá ser desfeita, dentre outras hipóteses, “em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”, autorizando, pois, o manejo da presente ação de despejo c/c cobrança. No caso concreto, restou devidamente comprovada a existência da relação locatícia entre as partes, não havendo qualquer controvérsia sobre tal fato, especialmente porque a parte requerida, apesar de regularmente citada, manteve-se silente, não apresentando contestação, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na peça exordial. A inadimplência da parte requerida emerge dos documentos colacionados aos autos, notadamente pela planilha de débitos apresentada, a qual demonstra a existência de aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos desde junho de 2023 até a data da propositura da demanda, sendo certo que o débito, devidamente atualizado, perfaz o montante original de R$ 40.500,72 (quarenta mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser acrescido dos encargos contratuais até a efetiva quitação. A cláusula contratual atinente aos encargos moratórios revela a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre cada parcela inadimplida, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a devida correção monetária, critérios esses que devem ser observados para a apuração final do quantum devido. Ademais, no tocante ao pedido de despejo, constata-se que o contrato de locação encontra-se em vigor, e que o inadimplemento contratual por parte do locatário autoriza a rescisão da avença e, por conseguinte, a retomada do imóvel pelo locador. No que concerne ao pedido de tutela de urgência anteriormente deferido, cumpre salientar que, embora tenha sido prolatada decisão liminar determinando o despejo liminar, não houve sua efetivação, tendo em vista que a caução inicialmente exigida foi, por ulterior deliberação, dispensada, restando assim revogada a liminar anteriormente deferida. Imperativo o despejo, fixando-se, para tanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pela requerida e eventuais ocupantes, nos termos do artigo 63, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Os valores devidos deverão ser atualizados na forma da legislação vigente, observando-se os seguintes parâmetros: i) Até 27/08/2024, a correção monetária incidirá segundo os índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre cada parcela inadimplida desde o respectivo vencimento; ii) A partir de 28/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização se dará da seguinte forma: IPCA/IBGE, quando incidir apenas correção monetária; Taxa SELIC deduzida do IPCA/IBGE, quando incidir apenas juros de mora; Taxa SELIC integral, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por ANTÔNIO VILEMAR MARTINS em face de MR CONVENIÊNCIA LTDA, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91; b) Decretar o despejo da parte requerida, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel situado na Av. Centenário, nº 1245, bairro Centenário, Boa Vista – RR, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de despejo forçado, nos termos do artigo 63, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos e não pagos até a efetiva desocupação do imóvel, atualizados na forma acima descrita, acrescidos de multa moratória de 10% sobre cada parcela inadimplida, correção monetária e juros legais; d) Condenar a requerida, ainda, ao pagamento dos alugueis vincendos no curso da lide até a efetiva desocupação, nos termos do artigo 323 do CPC, nos mesmos parâmetros de atualização estabelecidos para os valores vencidos; e) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incluindo encargos legais incidentes. Dispenso, desde já, a exigência de caução para eventual execução provisória, nos termos do artigo 64, parte inicial, da Lei nº 8.245/91, uma vez que o valor da dívida ultrapassa seis meses de aluguel. No caso concreto, revela-se a possibilidade de concessão do despejo com base nos requisitos da tutela antecipada de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, mitigando a aplicação da regra contida no art. 59 e 64, da Lei n.º 8.245 /1991, diante da evidência da pretensão conforme os fundamentos acima. Expeça-se mandado de intimação para desocupação em quinze dias e, não havendo, o de despejo a ser cumprido na forma da lei. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, promova o que entender de direito, especialmente no tocante ao pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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