Cumprimento de sentença 0828217-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828217-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0222026 RPV 082821703.2025.8.23.0010 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828217-03.2025.8.23.0010 Exequente(s): HELEN CHRYS CORREA DE SOUZA (CPF: 520.502.032-68) Parte sem advogado: OAB 223A-RR - Mamede Abrão Netto Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Procurador/Advogado: OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos A Excelentíssima Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO titular do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 6.277,40 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 54.1 e 54.2 a) valor global: R$ 6.277,40 b) valor do principal: R$ 1.953,82 + R$ 4.044,57 = 5.998,39 c) valor dos juros: R$ 117,23 + R$ 161,78 = R$ 279,01 d) data final da correção monetária: 29/01/2026. e) índice de correção utilizado: ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante. f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 06 de julho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 022/2026

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 10:50

Expedição de documento

13/07/2026, 09:58

Expedição de documento

07/07/2026, 11:59

Documento

06/07/2026, 11:09

Determinação de Diligência

03/06/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:56

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828217-03.2025.8.23.0010 DECISÃO Conforme documentos colacionados aos autos, a Companhia de águas e esgotos de Roraima-CAER tem natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, atuante exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais. Sendo assim, de acordo com os entendimentos do STF, em especial a ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, info. 920, as sociedades de economia mista que não atuam em regime de concorrência, gozam dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos sejam adimplidos mediante o regime de precatório/RPV, segundo o art. 100 da CF. Já consta nos autos a planilha atualizada do débito (movs. 54 e 63). Intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos, bem como, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do CPC. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 12:46

Expedição de documento

07/04/2026, 11:38

Determinação de Diligência

06/04/2026, 20:19

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

14/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/03/2026, 00:00

Documentos

0222026 RPV 082821703.2025.8.23.0010

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828217-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de dmbargos de declaração opostos por (mov. 35) em Helen Chrys Correa de Souza face da sentença (mov. 30) que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada contra Companhia de. Águas e Esgoto de Roraima - CAER A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao julgar improcedente o pedido de danos materiais (restituição de valores), sob o fundamento de que não haveria prova do pagamento das multas nos autos, quando, na verdade, o comprovante respectivo foi juntado com a petição inicial. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja julgado procedente o pedido de restituição. Intimada (mov. 39), a parte embargada apresentou manifestação (mov. 42), sem impugnar os argumentos expostos nos declaratórios. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da sentença. No caso em tela, a embargante aponta vício na sentença especificamente quanto à análise do pedido de danos materiais. A sentença, após declarar a nulidade do débito de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), julgou improcedente o pedido de restituição deste valor, consignando textualmente a ausência de comprovação do pagamento pela autora. A embargante, por sua vez, sustenta que tal afirmação não corresponde à realidade dos autos, pois o comprovante de pagamento estaria anexado à inicial. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante. O documento constante no mov. 1.3 (fl. 46) consiste em comprovante de pagamento, via cartão de crédito, datado de 25/02/2025, no valor exato de R$ 2.620,49 (dois mil seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao extrato de débito emitido pela ré na mesma data (fl. 45), extrato este que englobava o valor atualizado da fatura de 11/2024, na qual foram lançadas as multas ora declaradas nulas, no montante original de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Dessa forma, resta evidente que a sentença partiu de premissa equivocada ao não considerar o documento comprobatório do pagamento que instruiu a inicial, configurando-se omissão na análise da prova documental, vício que deve ser sanado por meio destes embargos. Uma vez declarada a nulidade do débito referente às multas na própria sentença e, agora, constatada a efetiva comprovação do pagamento do valor correspondente pela autora, a restituição da quantia indevidamente paga é consequência lógica e jurídica, sob pena de enriquecimento sem causa da embargada (art. 876, Código Civil). A correção do erro apontado implica, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento quanto ao pedido de danos materiais, conferindo-se, portanto, efeitos infringentes aos presentes embargos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela promovente (mov. 35), com efeitos infringentes, para sanar a omissão constante na sentença (mov. 30) quanto à análise da prova de pagamento. Em consequência, REFORMO PARCIALMENTE a sentença embargada para JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, a restituir à autora, HELEN CHRYS CORREA DE SOUZA, o valor de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente às multas indevidamente pagas, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. No mais, mantém-se inalterada a sentença embargada em seus demais termos, notadamente quanto à declaração de nulidade do débito das multas e à procedência do pedido de danos morais. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828217-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cobrança indevida e falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. A autora se enquadra no conceito de destinatária do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC)., há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. A controvérsia cinge-se à legalidade do débito imputado à autora, referente à violação de corte e desaparecimento de hidrômetro, constatada na inspeção realizada no mês de outubro de 2024, e à regularidade da suspensão do fornecimento de água. A ré não logrou êxito em comprovar a origem e a regularidade do débito que motivou a cobrança e a posterior suspensão do serviço, deixando de se desincumbir do seu ônus (art. 373, II, do CPC). A simples alegação de existência da dívida, desacompanhada de documentos que a corroborem (o relatório da vistoria e o respectivo procedimento administrativo) não é suficiente para afastar a pretensão autoral. A suspensão do fornecimento de água, serviço de natureza essencial, configura falha grave na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. O dano moral, em casos como este, é, ou seja, in re ipsa decorre da própria ilicitude do ato, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a interrupção indevida de serviço público essencial gera dano moral presumido. STJ — AgInt no AREsp 2204634 RS 2022/0275379-4 — Publicado em 15/06/2023 Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado."1 A conduta da ré, ao privar a consumidora de um serviço indispensável para a vida digna, como higiene e saúde, ultrapassa o mero dissabor e atinge diretamente a sua dignidade, justificando a reparação por dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter punitivo pedagógico da medida. Diante disso, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por considerá-lo justo e adequado ao caso concreto. Noutro giro, o pedido de indenização por danos materiais é improcedente, pois não há prova de que a autora tenha realizado o pagamento do valor cobrado indevidamente. Ante o exposto, os pedidos formulados na JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES inicial, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais), imputado pela ré à autora, sendo R$ 737,40 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) por violação do corte e R$ 1.106,10 (mil cento e dezesseis reais e dez centavos) por desaparecimento de hidrômetro; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível 1 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1908180941?_gl=1*125929v*_gcl_au*MjEyMDE3ODQ1OS4xNz.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828217-03.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Polo Ativo: HELEN CHRYS CORREA DE SOUZA (RG: 159123 SSP/RR e CPF/CNPJ: 520.502.032-68) Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 09:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/uokx Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 04 de julho de 2025. Maria do Socorro dos Santos Moraes Servidora Judiciária

07/07/2025, 00:00