Procedimento Comum Cível 0828895-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828895-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 11:07

Trânsito em julgado

16/09/2025, 11:06

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828895-18.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por UVILSON RODRIGUES PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora narra que é beneficiária de auxílio-acidente (NB 6526822189), concedido judicialmente em razão de sequelas que limitaram sua capacidade de trabalho. Contudo, alega que seu quadro de saúde se agravou com o tempo, resultando em uma incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborais. Sustenta que a concessão original do auxílio-acidente foi um erro da autarquia, pois sua condição já justificaria um benefício por incapacidade total. Diante disso, pleiteia a conversão do atual benefício em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, em benefício por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de coisa julgada, em razão da existência de processos anteriores com pretensões semelhantes (processos nº 0813011-90.2018.8.23.0010 e nº 0846810-51.2023.8.23.0010), a parte autora peticionou (mov. 9.1), afirmando que o quadro de saúde piorou em decorrência da progressão da doença, encontrando-se totalmente incapaz, e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito e prescinde de dilação probatória, notadamente em razão da existência de óbice processual intransponível ao exame do mérito. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ocorre a coisa julgada, conforme o art. 337, § 4º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a identidade entre as ações, é necessária a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Uma vez configurada, impõe-se a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte autora busca a concessão de um benefício por incapacidade total e permanente, com base na alegação de que as sequelas de um acidente a incapacitam para o trabalho. Ocorre que essa mesma pretensão já foi objeto de análise definitiva no processo nº 0846810-51.2023.8.23.0010, que tramitou entre as mesmas partes. Naquele feito, o autor também pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com base nas mesmas patologias (problemas na coluna e psiquiátricos) decorrentes do mesmo histórico laboral e acidentário. A sentença proferida em 09/02/2025, já transitada em julgado, analisou exaustivamente a condição de saúde do autor por meio de perícia judicial e concluiu que ele não possuía incapacidade total, mas sim "limitações para o exercício laboral", com "redução permanente de sua capacidade laboral". Por essa razão, o pedido de aposentadoria foi julgado improcedente, e foi concedido ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 03/10/2023. A alegação de "piora" ou "agravamento", apresentada de forma genérica e desacompanhada de qualquer novo laudo ou fato concreto posterior à sentença anterior, não tem o condão de inaugurar uma nova causa de pedir, tratando-se de mero inconformismo com a decisão judicial que já concluiu pela existência de uma incapacidade parcial e permanente, e não total. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e triangularização da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 08:53

Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/08/2025, 15:11

Documento (Informações)

05/08/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828895-18.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Ação proposta com o objetivo de converter o auxílio-acidente em benefício por incapacidade, ou em aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive com a majoração de 25%. Verifico, entretanto, que consta outros feitos envolvendo as mesmas partes e pretensões semelhantes, conforme se depreende dos seguintes processos: Processo nº 0813011-90.2018.8.23.0010, no qual houve pedido de reativação de auxílio-doença, sua conversão em aposentadoria por invalidez e, alternativamente, concessão de auxílio-acidente, também envolvendo os mesmos fatos e fundamentos, também com sentença transitada em julgado. Processo nº 0846810-51.2023.8.23.0010, em que se pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com majoração de 25%, com sentença já transitada em julgado; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da existência de coisa julgada, esclarecendo e comprovando, se for o caso, eventual fato novo que justifique a propositura da presente ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:49

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 15:33

Mero expediente

30/06/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Decisão

•01/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(17)