Cumprimento de sentença 0828528-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828528-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Autos nº 0828528-28.2024.8.23.0010 URGENTE! BANCO MG S/A, instituição financeira já qualificada, vem, por meio de seu procurador infra assinado, na presente ação movida por AMERICO BARREIROS FORTES, em atendimento a intimação exarada, manifestar conforme segue: A sentença condenou o banco à obrigação de limitar os descontos das parcelas dos empréstimos ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Ocorre que, para realizar o cumprimento definitivo da determinação judicial pressupõe a intimação da parte autora para que esta apresente, com urgência, os seus últimos 3 (três) contracheques atualizados. Isso porque, o banco não possui ciência do valor líquido ou bruto dos vencimentos da parte autora, qual valor outras instituições estão descontando, se há novas consignações obrigatórias e quanto ele poderá descontar, sem que se viole a margem consignável. Cabe salientar, que não se trata aqui, de modo algum, de recusa em cumprir a decisão que determinou a limitação dos descontos na folha de pagamento da parte Autora, mas, sim, de demonstrar que, para que o banco cumpra a decisão integralmente, são requeridos alguns documentos específicos. Portanto, sem essas informações, o banco não consegue fazer essa alteração administrativamente. Diante disso, o Banco BMG vem requerer a intimação da parte autora, para que esta apresente, com urgência, os seus últimos 3 (três) contracheques, atualizados. Ou, subsidiariamente, caso a parte autora permaneça inerte, requer a intimação do INSS para que este realize a limitação dos descontos da parte autora em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 22 de julho de 2025. EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG 103.082

29/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828528-28.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a AMERICO BARREIROS FORTES. Representado(s) por Rafael Alves Paiva (OAB 1466/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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