Monitória 0806469-80.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0806469-80.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 09:30

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806469-80.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 25/6/2026. GRAZIELE VITAL DO NASCIMENTO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 09:25

Expedição de documento

25/06/2026, 09:25

Documento

25/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806469-80.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que os Embargos à Monitória juntados à mov. 229 são. tempestivos¹ Em ato contínuo, a parte requerente para, querendo, apresentar, em 15 (quinze) dias Intimo Resposta conforme art. 702, § 5º, CPC. Boa Vista/RR, 21/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do ¹ começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte ² autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 702, § 5º CPC: O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 11:45

Expedição de documento

21/05/2026, 10:05

Documento

21/05/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:03

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Documento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806469-80.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que os Embargos à Monitória juntados à mov. 229 são. tempestivos¹ Em ato contínuo, a parte requerente para, querendo, apresentar, em 15 (quinze) dias Intimo Resposta conforme art. 702, § 5º, CPC. Boa Vista/RR, 21/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do ¹ começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte ² autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 702, § 5º CPC: O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES Réu: ESTADO DE RORAIMA LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO 1- Identificação do perito João Armando de Castro Santos Médico Psiquiatra (CRM SC 16.485 RQE SC 15744) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela AMB Residência Médica em Psiquiatria pelo Hospital das Forças Armadas — HFA (DF) Formação em Psiquiatria Forense pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (IPq-USP) Pós-Graduação em Dependência Química pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Pós Graduação em Perícias Médicas pela Fundação Unimed Preceptor da Residência de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas (HFA) nas disciplinas de Neuromodulação, Dependência Química e Psiquiatria Forense Professor da Universidade de Brasília (UnB) na disciplina de Psicologia Médica Perito credenciado no TJ/DF, TJ/SC, TRF1, TRT10 e TRT17 Membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do CRM DF 2— Dados da Perícia Conforme solicitação nos autos realizei perícia psiquiátrica com CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES, inscrita no CPF n.2 511.252.692-00, no dia 25 de março de 2025 as 08:00 no Doktor Espaços de Saúde — R. Pref. Frederico Busch Júnior, 124 - 52 andar - Garcia, Blumenau — SC As partes não designaram assistentes técnicos 3 — Preâmbulo Perícia solicitada nos autos para fins de verificação da capacidade laborai da periciada, sem existe nexo causal entre o trabalho e a patologia analisada e se a periciada se enquadra no termo legal de alienação mental. O presente processo, tombado sob o número 5001682-95.2024.8.24.0008, trata- se de Carta Precatória Cível expedida pelo Juizo da 12 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, para o Juízo da 12 Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, tendo como finalidade a realização de perícia médica psiquiátrica. A autora da ação originária é ea, Unidade, luasno r Lit SCAN 508. Conjunto F Fd 1de Solo IjJ. A,,u Noite '0860-356 a o contatoiOrnipericias.med.br Unidade trodsc - Rua António Manoel Moteira,111. Soim,az Fenda - CEP 88301-6,40 M.I. PERÍCIAS E N MEDICAS compatíveis com Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), além de hipersonia. Neste período, foi ajustado o esquema terapêutico, com o início do uso de titio e Clopam, sendo registrado afastamento laborai por 30 dias e recomendação de suspensão do porte de arma. Dias após, a periciada foi descrita como apresentando humor lábil e maior nível de atividade, mantendo o tratamento medicamentoso iniciado. Em junho de 2015, houve piora clínica, com relatos de sentimentos de intolerância, desesperança e ideias não especificadas, sendo ajustada a medicação com manutenção de Carbolítium e introdução de Clonazepam. Em julho de 2015, observou- se um episódio de desorganização psíquica importante, com presença de delírios de associação, logorreia, fala dirigida a objetos inanimados ("fala com flora"), comprometimento da higiene pessoal e insônia, associados a humor lábil, levando a novo ajuste medicamentoso. Em outubro de 2015, após intervenções terapêuticas, a periciada foi descrita como em melhor estado, praticando atividades físicas regularmente e mantendo o tratamento com Carbolítium e Clonazepam. Em novembro de 2016, a periciada relatava dificuldade para dormir, mantendo medicações não especificadas nos registros. Já em dezembro de 2016, a evolução era favorável, sendo descrita como "muito melhor", embora a prescrição médica deste período não tenha sido claramente legível. Em janeiro de 2017, a periciada demonstrava estabilidade clínica, referindo-se como bem, calma, com sentimento de bem-estar relacionado a uma questão cultural, e solicitando relatório para retorno ao trabalho. Em fevereiro de 2017, apesar da manutenção geral de melhora, registrou-se discurso com conteúdo delirante de ciúmes e cunho religioso, o que motivou o reajuste da medicação. Posteriormente, em período anterior a junho de 2017, consta que a periciada procurou atendimentos de emergência psiquiátrica em razão de ideias fixas e pensamentos intrusivos, quadro que evoluiu para melhora dos sintomas delirantes e da ansiedade após utilização de esquema medicamentoso com Carbolítium, Haldol, Biperideno e Sertralina. De maneira geral, o prontuário analisado demonstra um histórico de flutuações importantes do humor e do conteúdo do pensamento, com episódios de exacerbação seguidos de períodos de relativa estabilidade clínica mediante tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento medicamentoso regular. Metodologia Utilizada Foram realizadas análises dos documentos acostados nos autos e os trazidos pelo periciado em entrevista pericial presencial, feito a entrevista pericial e o exame do estado mental. Logo depois foi realizado análise da literatura médico do caso para poder fazer a análise técnico científico do caso em tela. Anamnese Unidade Brosiba/OF - SGAN 608, Conjunto F Ed. t.te Solo 133, Asa Norte CEP 70.860-356 de. contatoiçiirniperteies.medin IllOr Unidade ItajatiSC - Rua Antônio Monoel Moreira, IIL Bairro Fanando - CEP 88.301-640 M.IE D. PER:i&lf m Caroline Leipnitz Domingues Magalhães, que ajuizou Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria por Invalidez cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Estado de Roraima e do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER. Na petição inicial, a autora expôs que ingressou no serviço público no cargo de Escrivã de Polícia Civil do Estado de Roraima em 2004, após aprovação em concurso público, e que, inicialmente, sofreu episódios de perseguição religiosa por parte da Administração Pública, em razão de sua fé adventista. Relatou que, ao longo do exercício de suas funções, desenvolveu problemas de saúde, inicialmente diagnosticados como Infecção Urinária de Repetição, mas que evoluíram para quadro de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), culminando em sua aposentadoria por invalidez em abril de 2022. A autora sustenta a existência de nexo de causalidade, ou ao menos concausalidade, entre as atividades laborais exercidas e o seu quadro psiquiátrico, requerendo, com isso, a revisão de sua aposentadoria para percepção de proventos integrais, além de pleitear indenização por danos morais. Argumentou ainda sobre sua situação financeira, solicitando a concessão da gratuidade da justiça, dado o comprometimento de sua renda líquida com despesas e dividas contraídas em razão das reduções salariais OkeiSMPDXIMIRSRPWINWPRIBlifiggMtle Previdência do Estado de Roraima — IPER, apresentou contestação, requerendo o indeferimento dos pedidos da autora. Em manifestação processual, a parte ré destacou a ausência de nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro de adoecimento da autora, além de ter apresentado quesitos específicos a serem respondidos pela perícia médica. Esses quesitos abordam, entre outros pontos, a existência de alienação mental da autora em períodos específicos, a necessidade de assistência de terceiros para atos da vida civil, a eventual indicação de curatela, a existência de fatores genéticos, familiares e pessoais como determinantes ou agravantes da doença, e a existência ou não de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, comunicações de acidente de trabalho (CAT) ou apurações por parte da Corregedoria da Polícia Civil relativas às alegações da autora. O processo evoluiu com a expedição da carta precatória para a Comarca de Blumenau, a fim de que fosse realizada a perícia médica psiquiátrica, com a análise dos quesitos apresentados por ambas as partes. O objetivo da perícia consiste em esclarecer a existência ou não de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica diagnosticada na autora e as atividades laborativas desempenhadas no cargo de Escrivã de Polícia Civil, bem como em avaliar a extensão da incapacidade laborai e eventuais repercussões na sua vida funcional e civil. 3.1— Documentos Médicos apresentados em pendia - Receituário médico com parecer clínico Data: 13/07/2010 Emissor: Dr. Clynder Xavier — Psiquiatra, CRM-RR 1222 Conteúdo resumido: Diagnóstico de Reação Aguda ao Estresse (CID F43). O médico relata que a periciada estava em acompanhamento, sem condições emocionais para Unidade t3rasilia/DF - SGAN 608. Conjunto Ed Lite Sala 133, Aso Norte - CEP 70.860-356 a ver contato@mipericiassnedbr O Unidade itajoitsc - Rua Antônio Manoel Moreira. 111, Baia° Fazenda - CEP 88.301-640 Sfe id M.I. PERÍCIAS II MEDICAS atuar em regime de plantão (noturno). Relata sobrecarga por supervisão de familiar com transtorno mental e recomenda readaptação para local de menor estresse. - Relatório de Junta Médica Data: 12/10/2015 Emissor: Junta Médica do Estado de Roraima— IPER Conteúdo resumido: Diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). Descreve quadro clínico com hiporreatividade, hipovigilância, labilidade afetiva, episódios depressivos e pensamento desorganizado. - Laudo Médico Pericial— Avaliação de Reversão de Aposentadoria por Invalidez Data: 21/02/2017 Emissor: Junta Médica do Estado de Roraima — IPER Conteúdo resumido: Diagnóstico de Transtorno Bipolar (CID F31), em fase estável. Relata uso de Carbonato de Lítio 900 mg/dia e Risperidona 2 mg/dia. Conclui que a periciada estava apta a retornar ao trabalho, desde que em função compatível e com acompanhamento médico. - Atestado médico Data: 16/08/2023 Emissor: Dra. Juliana Sokol — CAPS II de Blumenau/SC Conteúdo resumido: Relata acompanhamento psiquiátrico com uso de Quetiapina 300 mg e Paroxetina 20 mg. Diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31), com sintomas de taquilalia, angústia e ansiedade. O prognóstico é reservado devido à cronicidade do quadro, sendo necessário tempo indeterminado para recuperação funcional. - Prontuário Médico junto a Secretária de Saúde de Roraima A análise do prontuário médico da periciada revela evolução clínica compatível com transtorno afetivo bipolar, com episódios de oscilação significativa do humor e alterações psicopatológicas ao longo dos anos avaliados. Em abril de 2014, a periciada apresentava quadro de humor deprimido, com episódios de choro durante consulta, queixas de insônia, irritabilidade no ambiente de trabalho e conflitos familiares como possíveis fatores desencadeantes. O discurso foi descrito como organizado. Naquela ocasião, foi iniciada prescrição de Carbolítium, Risperidona, Clopam e Alopurinol, além de encaminhamento para atividades físicas e acompanhamento psicológico. Em registro subsequente ainda em abril de 2014, houve relato de melhora clínica, com a periciada sendo descrita como mais calma e disposta, apresentando melhora do quadro de insônia, mantendo-se a medicação. Contudo, poucos dias depois, uma nova anotação registrou quadro de agitação e ansiedade, resultando na indicação de afastamento do trabalho e manutenção do tratamento farmacológico. Em agosto de 2014, a evolução clínica demonstrava um quadro de depressão moderada, com humor instável e disfórico, presença de pensamentos intrusivos e sintomas Unidade Brasília/0F - SGAN 608. Conjunta F Ri Lite Sala 1..h;,,a Norte - CO' 70880-356 a [email protected] O Unidade italaiisc - Rua Antônio Manoel Moreira 111. Balir° Klzunda - CEP 88301-640 Pelo pouco que a ré sabe, a Lei do Super Endividamento, Lei 14.181/2021 pode ser utilizada nas ações monitórias e o chamamento de credores aos autos também é uma possibilidade quando um dos credores está dispondo sozinho do único meio que o devedor tem de pagar suas dividas e solucionar seus débitos. Os juros abusivos e as vendas casadas também devem ser levados em consideração, conforme as resoluções do Banco Central. A lei brasileira também defende a prioridade e proteção nas ações de pessoas doentes mentais e onde envolvam sustento de menores. A lei 8.069/90, ECA diz que aos pais cabe o sustento dos filhos. Os menores precisam de alimento. A Caixa Econômica fez venda casada pra eu tirar alguns empréstimos. O que é ilegal e indenizatório. Não vou conseguir falar mais do que isso sem ajuda de um advogado. DOS PEDIDOS O chamamento ao processo de todos os credores da ré (acima citados) para tentativa de acordo usando a margem consignada para rateio entre os credores para pagamento das dívidas no valor que não ultrapasse 25% do recebido liquido no contracheque dela. O beneficio da justiça gratuita devido a hipossuficiência financeira da ré. O prazo de cento e oitenta (180) dias pra começara pagar as parcelas no consignado, para que a ré possa se organizar e fazer algumas coisas urgentes, já citadas acima. Pagamento das parcelas totais num prazo não superior a 60 meses. Extinção dos juros e pagamento a todos os credores somente do valor principal ou saldo devedor original, sendo observado que grande parte do valor já foi pago em muitas parcelas e que as dividas não foram realizadas de má fé e sim por causa do TOC ou bipolaridade. Que, para o pagamento das parcelas aos credores, cada um ganhará um valor mensal proporcional a sua dívida, para que seja pago com no máximo 25% do salário liquido da autora, usando somente a margem consignada. Chamamento do Ministério Público ao processo, levando-se em consideração a proteção a pessoa doente mental, a proteção do sustento de adolescentes dependentes financeiramente da mãe. Segredo de justiça, pois nos autos serão juntados laudos médicos mentais e problemas pessoais. Envio de oficio ao IPER, instituto de previdência do Estado de Roraima, para fazer o seguinte: Ar REC. FIRMAS fl tLr c>. Blumenau, SC, 23 de dezembro de 2025. Caroline Leipnitz Domingues Maga ã.,•401 3,46 # fl cancelar de imediato todos os descontos consignados, de empréstimos ou cartões, até que a ação seja julgada, e então todos os credores poderão se beneficiar com seus pagamentos e não apenas a Caixa e o Banco Amigoz (PINE). proibindo o IPER disponibilizar a ré ou a qualquer instituição (exceto por ordem judicial) a possibilidade de empréstimos futuros, impedindo assim as instituições financeiras de oferecer empréstimos ou cartões de créditos a ré, devido sua enfermidade TOC que lhe faz tirar empréstimos de forma compulsiva sem analisar ou considerar os malefícios e perdas de poder de compra. Concessão imediata de um advogado dativo, pago pelo estado, pra ajudar a ré neste processo Senha para acesso de parte ao processo, concedida pela recepção do Forum Sobral Pinto, a ser enviada para a ré no wattsap (95) 99115-7813. Até hoje não teve acesso ao processo. A suspensão de pedido de penhora de salário ou conta, porque o Banco do Brasil tá ameaçando de ficar a ré sem salário e isso tá deixando-a com muitas crises de TOC. Senhor(a) Juiz(a), está realmente angustiada com isso porque agora não tem ninguém pra lhe sustentar. Não quer pedir esmolas na rua nem deixar as filhas em apuros, pois o pai delas é uber e também vive com pouco dinheiro. Elas precisam ficar com a ré enquanto ele está trabalhando. Realmente está muito angustiada. Talvez o BB já tenha feito o pedido pra ser bloqueado o salário. de apresentar as provas admitidas em juizo pra provar o que alegou caso não haja acordo, que Vossa Excelência determine um plano de pagamento compulsório com RATEIO PROPORCIONAL E JUSTO, levando em consideração que as dívidas não foram adquiridas por uma pessoa saudável da mente. Ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) para que seja retirado qualquer registro em nome de Caroline Leipnitz Domingues Magalhães, CPF 511.252.692.00, para recuperação da dignidade e reputação. Desconto de 70% na divida da Caixa Econômica como indenização por fazer venda casada. Recorheço como autêntica(s) a(s) firma(s) de CAROLINE LEI o 1 NGUES MAGALHAES 7.104\ a °frPa. do Em testemunho Blumenau (SC). 26 DIEGO GIORGIO ZIB ESCREVENTE Emol: R$6,33 FRJ:R$1,43 tE ISS:R$0,12 Total: RS7.139 Selo Digital de Fiscalizaçáo Normal 1.18K20624-1ASU Confira os dados do ato em selo.tisciustr da verdade de 2025 -12 Banco Losango, dívida de R$2.433,35 com proposta de acordo de R$199,76. Lojas Mansa, dívida de R$906,52 por R$80,85. Crefisa, dívida de R$139.804,91 por R$2.718,55. (um absurdo os juros da crefisa!) O GEAP não consta no SERASA, mas cobra Caroline por e-mail, então quer pagar. O valor que o geap cobra é de R$3.000,00, mas propõem o pagamento de R$1.000,00, mil reais no consignado. As lojas Casa Lira e Perin não estão cobrando, mas sempre perturba a ré a ideia de que nunca conseguiu pagar o restante das prestações dos móveis que comprou lá. Foi tanta perturbação, fases depressivas, onde achava que não havia mais solução, que não teve forças pra se estruturar e pagar, mas agora que quer resolver suas finanças não pode esquecer dessas tão queridas lojas que venderam a crediário. Não lembra quanto deve (não era muito), mas que a loja apresente o título de crédito da época para que façamos acordo. A proposta é pagar o valor do restante que faltou ser pago, sem juros, mas com valor atualizado dos objetos atualmente, pagando somente a proporção necessária para quitação justa. Quanto ao valor cobrado pelo Banco do Brasil, na inicial desta ação monitória, a qual até então a ré não leu, mas o banco, em contato recentemente, alegou cobrança do valor de R$280.000,00 mil reais, a ré diz que não é possível pagar tudo isso. Primeiro porque acredita que não pegou do banco mais do que cem mil, juntando todos os créditos que recebeu dele. Segundo, que já pagou muitas parcelas ao banco de 2018 até 2022, que pode provar nos contracheques da época. Portanto, a proposta de acordo com o Banco do Brasil é de R$30.000 (trinta mil reais) em parcelas de R$500 (quinhentos reais) durante 60 meses na margem consignada para quitar o valor cobrado na inicial e quanto aos valores constantes no SERASA, propõem pagar o que consta como "com proposta de acordo..." proposto pelo SERASA, também no rateio da margem. O Banco AMIGOZ foi um cartão consignado que a ré fez recentemente, com proposta encantadora de poder pagar até 90% se pagar antes do desconto em folha, porém, Caroline não consegue contato com o banco nem por wattsap nem por telefone, acreditando ter levado um golpe. E não consegue pagar nem os R$400 reais que comprou com o cartão, entre o mês de set/out/2025. No app do banco não tem opção de ícone para gerar fatura. A parcela que de 800 reais em dezembro, em janeiro irá para R$1.400 e Caroline não consegue a fatura pra pagar. No watsap do banco dizem que nem conhecem a ré. Pegou o valor de R$9.000 + R$400 reais e propõem que esse cartão seja retirado de seu contracheque por ter feito por compulsão e pagará os R$9.400 no rateio do consignado, se livrando a ré dessa armadilha. Obs.: Caroline quebrou o cartão físico quando percebeu que precisava se tratar dessa compulsão por crédito, evitando cartões e empréstimos. A ré pede um prazo de 180 dias pra começar a pagar as parcelas porque precisa consertar o único carro velho que ela e sua filha utilizam (que está parado REC. FIRMAS 2),,,,,,,,„,,.. porque estragou o motor), é de propriedade de sua filha e a ré utilizava o carro pra levar as filhas na escola, no médico, no mercado, porque com depressão, que é um dos sintomas mais frequentes da sua bipolaridade, fica muito cansativo andar a pé, pegar ônibus. E ficar só em casa, em cima da cama, só piora o toc e a depressão, que ela e sua filha possuem, pois não conseguem ir até parques pra fazer caminhadas e acabam ficando muito em casa. O carro, na cidade de Blumenau, é uma necessidade. Nas cidades pequenas não é preciso, mas Blumenau é uma cidade grande, onde tudo é longe. Já faz quatro meses que o carro estragou e a ré não tem dinheiro pra mandar ajeitar. E também, a ré precisa comprar uma passagem pra ir até Roraima pra se submeter a perícia médica do Instituto de Previdência que acontecerá agora em 2026, a qual já está agendada desde 2023. Precisa fazer uns exames médicos caros pra investigar causa de dor. Aqui em Blumenau o atendimento nos postos e hospitais é bom, mas pra fazer exames especializados pelo SUS é bem demorado. E a ré também precisa mandar fazer os óculos dela (que quebrou) e o da filha (que está velho e torto das pernas). A ré já percebeu recentemente, com ajuda de sua psiquiatra, que esses empréstimos excessivos ou para empreender, foram realizados em momento de mania e/ou toc e desde já a autora está tentando organizar sua vida financeira. Pretende viver somente com o que possui. Nunca mais quer tirar empréstimos. Não possui nenhum parente de confiança que possa lhe ajudar a administrar as finanças, por isso vai pedir o acompanhamento de sua psiquiatra, a qual consulta a cada dois meses, no caps, para que lhe diga o que fazer. A ré fará cursos de educação financeira pra reforçar mentalmente o controle, tratamento psicológico e acompanhamento da psiquiatra e psicóloga. A princípio buscará tratamento e acompanhamento profissional para evitar ser interditada, pois não é alienada, mas sim necessitada de acompanhamento profissional para evitar fazer empréstimos. A ré trabalhou muitos anos como policial, arriscando sua vida em prol da sociedade, por isso a interdição é algo muito doloroso porque é a falência da dignidade de uma pessoa e isso a deixaria muito triste levando-a a uma depressão severa. Diante disso, pra evitar a interdição e que esses problemas de compulsão de empréstimos se repitam a ré se compromete a continuar seu tratamento no caps, mostrando para a psiquiatra sua vida financeira detalhadamente com caderno de notas fiscais e demonstrativos de entradas e saldas. A psiquiatra lhe assistirá e dará as coordenadas, até sair dessa fase de compulsão e se sentir curada nesse aspecto. O TOC não tem cura, mas tem tratamento e quando o paciente e o psiquiatra percebem uma compulsão específica, começam a trabalhar nessa área. Apesar de ter essa compulsão por empréstimos, a ré nunca deixou faltar comida em casa nem remédios para ela e as filhas. DO DIREITO A ré está muito abatida pra ficar discorrendo sobre Direito, e também não é advogada, mas confia nos magistrados, pois conhecem as leis melhor do que qualquer advogado e têm acesso as decisões dos tribunais e a doutrina sobre o assunto. D. REC. FIRMAS LIW-1121,4411? 1:>" passou aquele ano praticamente na cama, sem conseguir correr atrás do prejuízo. Após um ano em casa, por incentivo de seus pais que viam a miséria que lhe rodeava, a ré consultou com seu psiquiatra e pediu pra voltar a trabalhar, o que foi concedido também pela junta médica, que lhe reconduziu ao cargo de escrivã, com a condição de trabalhar em local sem estresse e apenas meio expediente. Quando Caroline voltou a trabalhar recuperou seu salário que foi de R$850 reais para R$7.000 reais e depois, com progressões e mudança de nível, passou para até R$11.000 reais. Poucos meses depois de voltar a trabalhar, foi abandonada pelo esposo que foi morar com a mãe. Em função de se sentir sem amparo e muito sozinha, a ré, por volta do ano de 2018, tirou um empréstimo no Banco do Brasil S. A. de aproximadamente R$30.000 reais para fazer um kitnet na casa de seu pai para morar perto de sua rede de apoio. Quando seu ex-marido viu que ela iria morar com seus pais, ele, por ciúmes das crianças, pediu a guarda das crianças só pra ele. Vendo que a cada dia que passava seu ex-esposo estava tirando cada vez mais as crianças, Caroline propôs casar novamente com ele pra ficar perto das crianças, então o irmão de Caroline trocou esse kitnet que ela havia feito na casa dos pais por um apartamento no condomínio Vila Jardim no bairro Satélite. (Apartamento este que Caroline vendeu em 2022 quando mudou para Santa Catarina, a fim de fugir do calor estressante, pois seu psiquiatra disse pra fugir de situações estressantes e ela usou o dinheiro do apartamento pra mudança pra Blumenau: passagens, translado do veículo de sua filha que usava pra levar as filhas na escola, roupas de frio e hoje não dispõe mais deste recurso, pois esses apartamentos no Vila Jardim tem pouco valor). Como o kitnet que havia construído na casa de seu pai havia ficado vazio, pois seu irmão não estava utilizando, Caroline teve a ideia de empreender, de abrir uma padaria/confeitaria pra conseguir fundos para quitar as dívidas que haviam se acumulado quando foi aposentada. Então seu pai incentivou e seu irmão cedeu o kitnet pra que fosse feito ali uma microempresa de pães e doces. Caroline tirou outro empréstimo no Banco do Brasil S.A., uns 25 mil reais mais ou menos, e comprou duas mesas de alumínio, forno elétrico industrial, batedeira de bolo e batedeira de pães, tudo pra conseguir fazer existir essa padaria imaginária. No mesmo período, Caroline piorou da doença mental e foi novamente aposentada. Hoje ela entendeu que aquele entusiasmo pra empreender era fruto da fase maníaca da doença bipolar, onde a pessoa pensa grande, acha que vai conseguir realizar tudo que deseja. Depois vem a fase depressiva e a pessoa não tem forças pra nada. Então, quando foi aposentada pela segunda vez, 2022, seu salário já havia virado subsídio e perdeu somente uns 30%, foi de R$11.000 pra uns R$7.000 (+ ou -). A padaria não deu certo, claro, ela doente, abatida com a depressão, não teve cabeça pra fazer esse negócio existir nem encontrou pessoas pra fazer sociedade nem pra serem funcionários. Motivo pelo qual Caroline, tempo depois, vendeu os maquinários e gastou o dinheiro. Não teve uma alma pra dizer pra ela não fazer esses empréstimos e perceber que estava em mania bipolar, com mania de grandeza e que obviamente não daria certo o negócio. Caroline não desautorizou o desconto em folha dos empréstimos do BB, os quais são objeto desta ação monitória. Ocorre que quando a autora fez os empréstimos ela recebia pela Folha de Pagamento do estado de Roraima e após ser aposentada o REC. FIRMAS ! -"1"- ”~rig > pagamento se deu pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Não é automático a transferência do desconto em folha da Folha para o IPER, e foi isso que motivou toda essa nova bagunça financeira, fazendo com que as dívidas se acumulassem e isso confundiu a autora de tal forma que quando foi declarar o imposto de renda quando já estava aqui em SC a ré esqueceu de declarar que recebia pela Folha de Pagamento do estado e pelo IPER em 2022, então teve que ajeitar sua declaração posteriormente. Esses empréstimos foram tirados em aproximadamente no ano de 2018 e houve descontos no contracheque de Caroline até 2022, quando saiu a portaria da aposentadoria e o salário baixou de 11 mil pra 7 mil e passou a ser efetuado pelo IPER. Então o banco não pode dizer que nada foi pago. Foram quatro anos de descontos em folha beneficiando o Banco do Brasil. Se somar a quantidade de parcelas que foram pagas ao banco do Brasil, com descontos no contracheque da ré, ela acredita que o valor principal das dívidas foi pago uns 80%. Em relação a Caixa Econômica Federal, a ré conseguiu quitar alguns empréstimos antigos, da época do desequilíbrio inicial, e outros antigos constam no Serasa. Porém adquiriu novos empréstimos por compulsão, pois a autora além de bipolar tem TOC, uma doença que causa compulsões e vários empréstimos foram feitos na Caixa Econômica nesses últimos anos sem um objetivo afinal, foram feitos somente pela compulsão de tirar empréstimo. Hoje a ré tem sete empréstimos consignados no seu contracheque de aposentada, todos pela Caixa. E além de ter tirado os empréstimos sem necessidade, Caroline foi até as agências da Caixa aqui em Blumenau (entre 2023 e 2025) para refazer os empréstimos, conseguindo um valor de retorno, mas piorando sua situação com o banco pois seus empréstimos consignados hoje tem prazos de 144 meses, o que a ré nem se atentou a época que se tratavam de DOZE anos de prazo pra pagar. A compulsão era tão grande que a ré nem lia os contratos direito. Como é que uma pessoa faz um empréstimo com prazo de doze anos sem um objetivo importante? O TOC é diferente da esquizofrenia: na esquizofrenia a pessoa sai da realidade, não sabe o que tá fazendo, no TOC a pessoa entende o que está fazendo mas não tem força pra controlar o impulso. Por isso é uma doença que causa muito sofrimento porque a pessoa não quer fazer o que acaba fazendo. A pessoa não quer ter um pensamento repetido, não quer realizar determinada ação, mas não consegue controlar e só se acalma quando realiza aquela ação, de lavar as mãos, verificar portas, organizar coisas, pensar coisas angustiantes ou fazer coisas que lhe prejudiquem como se endividar. A ré fazia os empréstimos escondida do marido e da psiquiatra pois sabia que eles não iriam concordar. Então é muito difícil pra uma pessoa que tem TOC ter coragem de dizer que está com uma compulsão porque as pessoas vão julgar ou impedir. É difícil se expor, reconhecer que está com dificuldades. O paciente sente vergonha, tristeza, medo de julgamento, de não acolhimento, por isso o paciente de TOC precisa de proteção. A condição de saúde mental TOC faz com que a pessoa aja sob a influência de um transtorno que afeta a mente de tal forma que seu discernimento (razão) fica controlada pelo pensamento intrusivo (pensamento ilógico ou doentio) de ter que fazer determinada coisa. É como se tivessem duas pessoas REC. PIRMAS flr Tg, > dentro de uma mesma pessoa: uma diz pra fazer assim, outra diz pra fazer assado. E essa briga interna, dentro do pensamento de quem tem esse transtorno é algo muito angustiante. O toc de pensamentos intrusivos (palavrões) que causavam culpa já estavam + ou - controlados, mas agora foi percebido que fazer esses empréstimos na Caixa, todos esses SETE que hoje estão no contracheque, inclusive esse do cartão Amigoz (feito há três meses atrás), a ré fez sem conseguir utilizar para algo verdadeiramente necessário. Percebe-se que são manifestações do TOC que precisam ser tratadas. A ré arrebentou sua vida financeira. E o gatilho pra essa manifestação de TOC de forma tão exacerbada com certeza foi o desequilíbrio financeiro que fazia com que a ré ficasse angustiada durante muitos anos e assim desenvolveu um pensamento que precisava de obter dinheiro e via nos empréstimos essa necessidade aparentemente suprida, mas na verdade era algo não ideal para um ajuste nas finanças. Quando ela tirava os empréstimos passava a angústia e ela tinha a falsa sensação que agora tinha dinheiro. Agora a ré lá se dando conta do que fez e buscando ajuda pra superar as dívidas e equilibrar suas finanças, o que refletirá na melhora dos pensamentos, que serão de alivio quando pagar suas contas. Tem também outros credores que constam na lista do Serasa, das dívidas antigas (ITA13, BMG, SKY, VIVO, LOSANGO, MARISA, CREFISA), que fazem com que a ré tenha o nome sujo, prejudicando sua reputação e contratos de aluguel ou possíveis prestações de serviços, pois aqui em Blumenau você não faz nada se tiver o nome sujo. A ré se separou do marido no mês passado e encontrou dificuldades de alugar um apartamento por estar com nome sujo, só conseguiu alugar porque a prefeitura de Blumenau, na pessoa do Abrigo Casa Elisa, instituição que ajuda mulheres vulneráveis que estejam numa situação de emergência, ajudou-a a conseguir um aluguel, caso contrário ainda estaria ainda naquela instituição até conseguir solucionar sua situação financeira ou sofrendo depressão no seu antigo lar onde tinha uma relação difícil com seu esposo. Faz tempo que Caroline queria resolver sua situação financeira (e se separar), mas não sabia como porque os credores só queriam dinheiro e ela não tinha. Então seu irmão mais velho lhe falou da existência da lei do superendividamento. Caroline desde então, há seis meses, resolveu que iria ajeitar suas finanças, chamar seus credores, ocorre que onde ela morava, com seu antigo companheiro, vivia em opressão e ficava depressiva após o contato com seu marido, fazendo com que não conseguisse reagir aquela depressão, advinda do relacionamento mas também da doença bipolar em si e da preocupação com as dívidas. Não tinha ânimo pra escrever essa carta. Escrever essa carta ao juiz está sendo difícil, mas têm dias que ela vem escrevendo esta para pedir ajuda ao Judiciário pra sair dessa situação terrível que se meteu financeiramente e pagar os credores, pra finalmente organizar sua vida e viver até seus últimos dias com condições de paz mental. Hoje a ré mora com uma filha de treze anos, MARIA FERNANDA e tem o compromisso de sustentá-la completamente. E essa filha adolescente também tem TOC, conforme laudos em anexo. Indo no caps infantil direto e precisando dos REC. FIRMAS flr 14811/N41D i>" cuidados da ré. Além de alimentos e tudo pro seu sustento ainda precisa de gastos com remédios. A ré também tem gastos com sua filha caçula, de doze anos, que lhe visita todos os dias e permanece com a ré no contraturno. A PROPOSTA DE ACORDO AOS CREDORES A ré não possui dinheiro nem bens de espécie alguma nem investimentos que possam arcar com todas essas dívidas. O único recurso disponível é sua margem consignada. Por isso pede que a Caixa Econômica seja intimada, pois utiliza toda margem consignada da ré. Que possa haver uma repactuação de todas as dívida com a Caixa, com prazo máximo de 60 meses e com suspensão dos juros, levando-se em consideração que foi feita venda casada. Que da margem consignada total da ré, se reparta entre os credores para que mensalmente, durante 60 meses, possam receber o que a autora lhes deve, tirando os juros. A proposta de acordo da ré para com os credores é disponibilizar 25% de seu recebimento líquido, pra ser utilizado em descontos direto no contracheque, ficando a ré com 75% para aluguel, luz elétrica, internet, água, remédios, material escolar, roupas, sapatos, transporte, livros, alimentação, produtos de limpeza, dízimo, oferta, lazer, médico, dentista, emergência se houver. Lembrando que duas adolescentes convivem com a ré. A ré entrou ontem no SERASA e verificou as seguintes dívidas com proposta de acordos, mas não conseguiu efetuar por não dispor de dinheiro na conta, apenas possuindo sua margem consignada para possíveis pagamentos. Porém a ré concorda com os valores propostos pelo SERASA e propõe aos credores que esses valores com os descontos pelo SERASA sejam cobrados pela margem consignada com parcelas proporcionais para que todos os credores fiquem satisfeitos. O QUE CONSTAVA ONTEM. 22/12/2025. NO SERASA: Banco Itaú, dívida de R$14.015,61 com proposta de acordo por R$780, 67. Banco BMG, dívida de R$36.599,52 com proposta de acordo por R$2.177,67. Sky, dívida de R$322,37 com proposta de acordo por R$118,80. Vivo, dívida de R$1.780,35 com proposta de acordo R$623,35. Banco do Brasil, dividas de R$3.675,81, R$5.014,28, R$6.608,63, R$9.389,14, R$5.020,53, R$87,99, R$113,53 com propostas de acordos respectivamente por R$703,98, R$981,43, R$1.352,06, R$1.920,98, R$1.491,58, R$34,99, R$57,36. Caixa econômica, dívidas antigas que constam no Serasa (não são os empréstimos que hoje são descontados no meu contracheque) R$8.767,33 e R$9.262,37 com propostas de acordos respectivamente R$717,55 e R$758,06. REC. FIRMAS D. >. r imantgn -Crefisa, Av Silvio Botelho, 289 — Centro, Boa Vista RR, 69301-330, www.crefisa.com.br -Casa Lira, Av Major Williams 1214— São Francisco, Boa Vista RR, cep 69301-110; -Lojas Perin, Av Major Williams, 1147, Centro, Boa Vista RR, 69301-110. DOS FATOS A ré escreve pessoalmente a este Juízo porque não tem dinheiro pra contratar advogado. O dinheiro que recebe de aposentadoria utiliza pra pagar imposto de renda, sete empréstimos consignados Caixa Econômica, um cartão de crédito consignado, remédios, e o sustento dela e de suas filhas. Procurou por advogados na cidade onde reside, Blumenau SC: particulares não aceitaram a ação porque querem dinheiro (pra ter uma ideia, uma ação de divórcio a advogada disse que custa oito mil reais, imagina essa ação trabalhosa, cheia de credores e situações complicadas!!!), alguns advogados ficaram de retornar mas até hoje nada, a Defensoria e os escritórios modelos das universidades se negam a aceitar porque analisam o líquido ignorando os empréstimos, pois hoje sobra pra aurora R$3.800,00 (três mil e oitocentos) por mês líquido (já com os descontos dos consignados) pra sua sobrevivência e de suas filhas. A ré paga aluguel, transporte, remédios, produto de limpeza, produtos de higiene, água, luz, internet, comida pra ela e duas adolescentes que comem pra caramba (são 3 refeições pra ré e 4+2 refeições pras adolescentes diariamente, uma mora com ela e a outra a visita todo dia e come também o lanche e a janta, diariamente). A OAB/SC disse que só dispõe de advogado dativo se a pessoa não possui advogado em processo já em andamento. Resumindo a ré está à deriva, como uma náufraga sem escora, sem apoio, pois na atual conjuntura brasileira os pobres têm ajuda do governo, os ricos não precisam de ajuda, quem se ferra é a classe média-baixa endividada, que não tem apoio pra sair do buraco, mas todo mundo acha que eles têm condições. Bem, a ré trabalhou como funcionária pública desde 1997 (primeiro na Secretaria de Educação depois como Escrivã de Polícia Civil), mas no ano de 2016 foi aposentada por invalidez por causa das doenças mentais chamadas TAB Transtorno Afetivo Bipolar e TOC Transtorno Obsessivo Compulsivo. (Laudo Médico Psiquiátrico de Caroline, realizado em perícia judicial, pelo Perito João Armando de Castro Santos, de 25/03/2025, em anexo). A ré desenvolveu essas doenças por causa de predisposição genética, profissão perigosa com situações que lhe causavam medo e desgaste, e também teve um casamento difícil. À época da primeira aposentadoria, 2016, a ré recebia o valor de R$7.000, sete mil reais (+ ou -) e ao se aposentar ficou recebendo uns R$850, oitocentos e cinquenta reais por mês. Todos os compromissos financeiros foram afetados, os empréstimos consignados, crediários, e sua vida financeira virou uma bola de neve que só foi aumentando desde então. Com duas bebês em casa, em 2017, os R$850 só serviam pra comprar comida e fralda. Como a depressão veio bem severa, r_Tnindpy.rg l>" Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Boa Vista Roraima Ação Monitória número 0806469-80.2023.8.23.0010 Caroline Leipnitz Domingues Magalhães, brasileira, separada (mas ainda casada no papel com separação total de bens), policial civil aposentada por invalidez mental, RO n° 193462 SSP/RR, CPF 511.252.692-00, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, 164, apt 03B — Bairro Velha, cidade de Blumenau, cep 89036-710, telefone/wattsap (95) 99115-7813, vem através deste, APRESENTAR DEFESA E PROPOSTA DE ACORDO para com os seguintes credores: Banco do Brasil S.A., com endereço a Av Glaycon de Paiva, 74 — Centro, Boa Vista RR, cep 69.301-250 e ATIVOS S.A. Central de Atendimento ao cliente 08006443030; Banco Caixa Econômica Federal, Av Ville Roy, 5115 — São Pedro, Boa Vista RR, cep 69306-665 (Financeira ITAPEVA 08007212090); Banco Amigoz (PINE), sem endereço cadastrado no Google, apenas encontrei wattsap (11) 97583-9796, Central de Relacionamento para cartão e consignado 08007725271 ou SAC 08008890200, das 08 às 20h; - Geap, com sede na Av Nossa Senhora da Consolata, 897 — Centro, Boa Vista — RR. cep 69.301-011; Banco Itaú, situada na Av Ville Roy, 851 — Centro, Boa Vista — RR, cep 69301-000, com endereço pra renegociação de dívidas Portal de Negociação do Grupo Recovery, contato por wattsap (11) 4765-8402 ou telefone 08007723331; - Sky, sem endereço físico nesta cidade, apenas contato por telefone (11) 3003-1180 ou 10611 tendo Ipanema Cobrança para renegociação de dívidas sky por wattsap 08000250000, www.negocieipanema.com.br; Vivo, Av Capitão Julio Bezerra, 957, São Francisco, Boa Vista RR, cep 69305-025; - Banco BMG, com endereço pra renegociação de dívidas Portal de Negociação do Grupo Recovery, contato por wattsap (11) 4765-8402 ou telefone 08007723331; Banco Losango, com endereço no Serasa para renegociação (Financeira ITAPEVA 08007212090); -Lojas Mansa, com endereço no Serasa para renegociação (Financeira ITAPEVA 08007212090, do Banco Bradesco); REC. FIRMAS E> r TN Bwom12 l>" kyj MA. PERiCIAS N II MEDICAS 5.1 Dados Pessoais: 45 anos, casada, 02 filhas, natural de Porto Alegre, pos graduada, escrivã de policia civil, adventista do sétimo dia 5.2 — HDA: Durante a entrevista pericial, a periciada informou que antes de 2004, não apresentava histórico de atendimentos psiquiátricos, tampouco sintomas relacionados a alterações do humor. Relatou que, após sua nomeação, foi inicialmente lotada na Delegacia da Mulher e, em função de sua fé religiosa adventista, solicitou à delegada responsável que fosse dispensada dos plantões realizados aos sábados. A periciada referiu que seu pedido não foi bem recebido, o que teria gerado retaliações, resultando em sua transferência para a Central de Flagrantes. Em decorrência desta situação, passou a registrar denúncias e a ajuizar processos administrativos, o que, segundo relatou, intensificou as situações de perseguição no ambiente de trabalho. Relatou que já no ano de 2004, em decorrência das dificuldades enfrentadas e da incompreensão quanto à sua prática religiosa, iniciou quadro depressivo. Informou que em 2007 buscou atendimento em posto de saúde devido à piora do quadro emocional, o que resultou em afastamento do trabalho. Em 2010 procurou atendimento psiquiátrico especializado, ocasião em que foi recomendado que não realizasse mais plantões e fosse readaptada para função em ambiente de menor estresse. Referiu que, entre 2011 e 2012, engravidou e, durante esse período, permaneceu sem uso de medicações psiquiátricas, não apresentando sintomas relevantes. Mencionou que, embora tenha recebido prescrição de Sertralina, optou por não utilizar o medicamento por receio dos efeitos durante a gestação. No ano de 2013, iniciou acompanhamento psiquiátrico regular devido a quadro de sobrecarga emocional, cansaço, angústia, pensamentos intrusivos, taquilalia, agitação psicomotora, instabilidade do humor e reações emocionais desproporcionais. A partir de então, começou a apresentar múltiplos afastamentos do trabalho, acumulando períodos suficientes para a concessão de aposentadoria por invalidez, embora não soubesse precisar com exatidão as datas. Em 2015, a periciada foi aposentada por invalidez. No ano de 2017, tentou retornar às atividades em função readaptada; entretanto, alegou que não foi alocada conforme as orientações médicas, o que resultou em insucesso na reintegração. Relatou ainda que o falecimento de seu pai em decorrência da COVID-19 impactou significativamente seu estado emocional, contribuindo para sua decisão de mudar-se para o Estado de Santa Catarina em novembro de 2022, uma vez que associava o ambiente de Roraima ao agravamento de seu quadro psiquiátrico. ish Unidade Brasile:UDE - SGAN 608, Conjunto F Ed. lite Sala 133. Asa Norte - CEP 70.860-356 a contalocamipericias.med.br Unidade nojaiisc - Bua Antônio Manoel Mor eira, 111. Bairro Fazenda - CEP 88.301-640 M.I. PERICIAS MEDICAS Atualmente, encontra-se em acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), fazendo uso de Quetiapina 300 mg à noite. Refere melhora dos pensamentos intrusivos, embora permaneça com sintomas de prostração e cansaço. 5.3 História Médica Pregressa Durante a entrevista, a periciada referiu início de investigação para Diabetes Mellitus, estando em acompanhamento médico para melhor definição diagnóstica. Não relatou outros antecedentes médicos relevantes. Informou que seu psiquiatra cogita a troca da medicação atual em virtude da evolução do quadro clínico. Negou hábitos de etilismo ou tabagismo. 5.4 História Laborai A periciada relatou que ingressou no serviço público no mês de julho de 2004, no cargo de Escrivã de Policia Civil no Estado de Roraima, após aprovação em concurso público. Antes de assumir esta função, trabalhou como assistente administrativa na Secretaria de Educação do Estado de Roraima e, anteriormente, realizou estágios durante o período de sua formação acadêmica. 6 — Exame do estado mental Ao exame do estado mental realizado durante a perícia, a periciada apresentou-se vigil, consciente e orientada no tempo e no espaço. O contato interpessoal foi estabelecido de forma adequada, embora tenha se mostrado prolixa e com discurso tangencial, apresentando também leve expansão do humor. A memória, a atenção, o juízo crítico e a capacidade de introspecção mostraram-se preservados. O conteúdo do pensamento não revelou ideação delirante ou sinais de psicose ativa. A percepção não apresentou alterações e não foram evidenciados transtornos da sensopercepção. A consciência de morbidade foi mantida 7 — Discussão 7.1— Sobre o Nexo causal O diagnóstico da periciada é compatível com Transtorno Afetivo Bipolar (CIO-10 F31), conforme verificado tanto nos documentos médicos apresentados quanto na entrevista pericial realizada. O Transtorno Afetivo Bipolar é uma condição psiquiátrica crônica caracterizada por episódios recorrentes de alterações do humor que oscilam entre poios de depressão e mania ou hipomania. Durante os episódios depressivos, o indivíduo pode apresentar humor deprimido, anedonia, fadiga, sentimentos de inutilidade e ideação suicida. Nos episódios maníacos ou hipomaníacos, predominam sintomas de euforia, irritabilidade, grandiosidade, diminuição da necessidade de sono, aumento da atividade dirigida a objetivos e comportamento impulsivo. O tratamento do Transtorno Afetivo Bipolar é baseado em uma combinação de farmacoterapia e, em muitos casos, psicoterapia de suporte, sendo o manejo medicamentoso realizado com estabilizadores de humor, como o carbonato de lítio, anticonvulsivantes e antipsicoticos atípicos. oh Unidade Brasília/DF - 5GAN 608, Conjunto F Ed. lite Sala 133, Asa Norte - CEP 70860-356 [email protected] Its Unidade ttajaiiSC - Rua Anternio Manoel Moreira, 111. Bairro Fazenda - CEP 88.301-640 M.I. PERÍCIAS I 1 MEDICAS Em relação à etiologia do Transtorno Afetivo Bipolar, a literatura médica contemporânea aponta para uma base multifatorial, em que fatores genéticos e biológicos exercem papel predominante. Estudos de associação genética, pesquisas em famílias e estudos com gêmeos evidenciam que existe uma predisposição hereditária relevante no desenvolvimento desta patologia, sendo que fatores ambientais e psicossociais podem atuar como elementos precipitadores ou moduladores da expressão clínica da doença, mas não como causa única e determinante. Diante dos elementos constantes nos autos, não se pode estabelecer o nexo de causalidade entre as atividades laborativas desempenhadas pela periciada e o desenvolvimento do Transtorno Afetivo Bipolar. Primeiramente, pelo fato de a etiologia da doença ter um forte componente biológico e genético, como previamente exposto, o que caracteriza a existência de vulnerabilidade prévia independentemente do ambiente ocupacional. Em segundo lugar, não foi possível identificar nos documentos juntados aos autos provas materiais robustas e objetivas que atestem a efetiva ocorrência das situações vexatórias e de perseguição descritas pela periciada. Embora tenha havido alegações de conflitos no ambiente de trabalho, não constam sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou outras medidas oficiais que comprovem tais eventos de forma inequívoca. Dessa forma, a análise técnico-pericial conclui que o Transtorno Afetivo Bipolar apresentado pela periciada não guarda nexo de causalidade direta com as funções exercidas no serviço público nem com fatos laborais devidamente comprovados no processo, configurando-se como uma enfermidade de origem intrínseca, com desdobramentos no curso natural da doença e não como resultado direto das condições de trabalho. 7.2 — Sobre Alienação Mental No contexto da avaliação pericial psiquiátrica, o conceito jurídico de alienação mental, conforme explicado por Abdalla-Filho (2016), refere-se a "todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho". A análise do presente caso, à luz desse conceito, permite concluir que a periciada, embora portadora de Transtorno Afetivo Bipolar com histórico de episódios de descompensação psíquica, não preenche os critérios para o diagnóstico de alienação mental. Os elementos colhidos na anamnese, nos documentos médicos apresentados e no exame do estado mental realizado durante a perícia indicam um funcionamento global preservado, ainda que com limitações compatíveis com sua condição clínica. Durante os períodos de descompensação documentados, a periciada apresentou sintomas como humor instável, pensamentos intrusivos, quadros de agitação psicomotora, sintomas psicóticos transitórios e delírios de conteúdo persecutório e religioso. Tais episódios, embora graves em determinados momentos, foram doi Unidade Brasilia/OF - SGAN 608. Conjunto E Ed. Life Sala 133, Asa Norte - CEP 70S60-35t; nier unidade Rojai/SC - Rua António Manoel Moreira, 11E Bairro Fazenda - CEP 88.301-640 O contatopmipericiatmed.br Sil Mi. PERÍCIAS I p I MED'OAS intercalados com períodos de remissão sintomática parcial, nos quais a periciada demonstrou preservação da crítica, organização do discurso, capacidade de introspecção e retorno parcial ao funcionamento cotidiano. Há ainda registros documentais de melhora com o uso de medicações estabilizadoras do humor, como carbonato de Rio e antipsicóticos, além de envolvimento em atividades físicas e solicitação voluntária de retorno ao trabalho. Durante a avaliação pericial, a periciada apresentava-se vigil, orientada, com discurso coerente, apesar de prolixo e tangencial, mantendo o juízo crítico preservado e demonstrando consciência acerca de sua condição de saúde e da necessidade de tratamento contínuo. Não se observou, no exame do estado mental, comprometimento severo e persistente da percepção da realidade, tampouco alteração completa da personalidade ou destruição da autodeterminação que inviabilizasse totalmente sua capacidade de interação e de discernimento. Adicionalmente, observa-se que a própria trajetória clínica da periciada demonstra resposta parcial ao tratamento instituído, com períodos de melhora funcional e ausência de evolução para quadro irreversível de deterioração mental profunda. Embora apresente limitações para determinadas atividades laborais e sociais, não há elementos que configurem invalidez total e permanente decorrente de estado alienante nos moldes definidos pela jurisprudência médico-legal. Dessa forma, conclui-se, com base no referencial técnico-jurídico citado, que a periciada não é portadora de alienação mental, não apresentando quadro que altere de forma grave e permanente os juízos de realidade e valor, tampouco comprometimento global e irreversível da autodeterminação. 7.3 — Sobre a capacidade laborativa A análise da capacidade laborativa da periciada, considerando o histórico clínico, funcional e as informações colhidas na anamnese, no exame do estado mental e na documentação médica apresentada, permite concluir pela existência de invalidez permanente para o exercício das atividades profissionais para as quais estava habilitada. A periciada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), enfermidade psiquiátrica crônica caracterizada por alterações episódica do humor, com manifestações tanto depressivas quanto de agitação psicomotora, labilidade afetiva e impulsividade. Apesar da realização de tratamento medicamentoso contínuo e acompanhamento especializado, a evolução clínica revela instabilidade importante, sem que tenha sido alcançada remissão plena dos sintomas. Os documentos médicos e o prontuário apresentados evidenciam diversas tentativas de reabilitação profissional, sendo a principal tentativa ocorrida em 2017, quando, após concessão de aposentadoria por invalidez em 2015, foi proposta a reversão e o retorno em função adaptada. Apesar disso, a periciada relatou que não foi efetivamente alocada em atividade compatível com suas limitações e, mesmo com essa tentativa, não conseguiu readaptar-se ao ambiente de trabalho, tendo apresentado novamente instabilidade clínica. A trajetória evolutiva descrita no prontuário demonstra a ocorrência de recaídas frequentes, mesmo nos períodos em que houve adesão ao tratamento medicamentoso. OUnidade 13/0 DF" - SGAN >. conjunto ELO. 1:te Sala 133, Asa Norte - CEP 70.860-356, O (01,ttlit,)4ift‘iperiç.iusinectlx Unidade trajei/SC - Rua Antonio Manoel Moreira, 111. Bairro Fazenda - CEP 88.301-6410 WI M.I. PERÍCIAS MÉDICAS Observam-se episódios de exacerbação sintomática documentados em atendimentos médicos, com registro de sintomas como pensamento desorganizado, ideias delirantes, instabilidade do humor, alterações comportamentais e sintomas de ansiedade e prostração. Ainda que em determinados momentos tenha sido possível observar alguma melhora clínica, essas melhoras sempre se caracterizaram como parciais e temporárias, sem estabilização plena e sustentada do quadro. O exame do estado mental realizado durante a perícia também demonstrou que, apesar da vigência de acompanhamento psiquiátrico e do uso de medicação estabilizadora do humor, a periciada ainda apresentava aspectos de prolixidade e tangencialidade no discurso, com leve expansão do humor, corroborando a permanência de traços de desorganização psíquica que comprometem a eficiência no desempenho funcional. As limitações impostas pelo curso do transtorno, as dificuldades objetivas de readaptação laborai mesmo quando propostas funções menos estressantes, associadas às recaídas clínicas recorrentes e à impossibilidade de se atingir estabilização completa, evidenciam a perda da capacidade laborativa de forma total e permanente. Tais condições inviabilizam o exercício não apenas da atividade anteriormente desempenhada, mas também de outras funções compatíveis com sua formação profissional, dada a necessidade de estabilidade emocional e funcional mínima para o 1~4:141t4,41f.iige3tétigiftriftbidb9@dmentos analisados, conclui-se que a periciada apresenta invalidez permanente para o trabalho, em decorrência da natureza crônica, instável e incapacitante do transtorno psiquiátrico diagnosticado. 8 — Quesitos 8.1 do Juízo Não há 8.2 — da parte autora (evento 1) Descreva o(a) Senhor(a) Perito(a), quais eram as atividades/atribuições da periciada enquanto servidora do Estado de Roraima? Por quanto tempo as desempenhou? A periciada exerceu o cargo de Escrivã de Polícia Civil no Estado de Roraima, desempenhando atribuições inerentes à função policial de natureza cartorária e de apoio à atividade investigativa, como lavratura de boletins de ocorrência, termos circunstanciados, autos de prisão em flagrante, gestão documental de inquéritos policiais e suporte a delegados de polícia. Ingressou no serviço público em julho de 2004 e permaneceu exercendo suas atividades até o ano de 2015, data da sua aposentadoria por invalidez. As atividades desempenhadas sujeitavam a periciada a situações de violência, estresse e/ou sofrimento mental? a Unidade Brasília/IDE - SGAN 608, Conjunto Id. Lite Saio 133, Asa Norte - CEP 70.860-356 a contatoid•mipenclas,med.br Unidade itajai/SC - Ruo Antônio Manoel Moreira, 111, Bairro Emenda - CEP 88.301-640 M.I. PERíCIAS MED1CAS A análise técnica pericial aponta que, de forma geral, as atividades desempenhadas por Escrivães de Policia Civil envolvem potencial exposição a fatores estressantes, dado o ambiente de atuação, o contato com situações de conflito e a natureza do serviço policial. Contudo, no caso específico da periciada, não foram localizados nos autos documentos ou registros formais que comprovem exposição a situações concretas de violência ou eventos excepcionais que caracterizassem agravamento objetivo da condição de estresse no ambiente de trabalho. É possível desenvolver problemas psíquicos, como depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno afetivo bipolar e transtornos obsessivo-compulsivo, neste ambiente laborai? Vide laudo A periciada foi diagnosticada com Infecção Urinária de Repetição? Quando? Não é objeto da pericia e não guarda relação com o quadro psiquiátrico. É possível relacionar a Infecção Urinária de Repetição com situações de estresse? Não é objeto da pericia e não guarda relação com o quadro psiquiátrico. f) Ha evidências de que a periciada enfrentava situações de estresse no trabalho na época em que diagnosticada com Infecção Urinária de Repetição? Não é objeto da pericia e não guarda relação como quadro psiquiátrico. A periciada apresenta, conforme atestados anexados aos autos, doença(s) psíquica(s)? Em caso positivo, qual(is) o CID(s)? Desde quando apresentou sintomas? Sim, a periciada apresenta diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado sob o CID-10 F31. Os registros documentais e relatos da própria periciada indicam o início de sintomas compatíveis com alterações de humor a partir de 2004, com evolução clínica progressiva e agravamento documentado especialmente a partir de 2007. Quais as características da(s) doença(s) ou enfermidade(s) que está acometida a periciada? O Transtorno Afetivo Bipolar é caracterizado pela alternância entre episódios de depressão e episódios de mania ou hipomania, com manifestações de labilidade emocional, agitação psicomotora, impulsividade, alterações do sono, alterações cognitivas, períodos de ideação delirante e oscilações significativas do humor. Algum fator organizacional contribuiu para o aparecimento da(s) doença(s)? Não há elementos técnicos suficientes nos autos que permitam afirmar que fatores organizacionais contribuíram diretamente para o aparecimento do Transtorno Afetivo Bipolar, cuja etiologia, segundo a literatura médica, é predominantemente genética e biológica. Algum fator organizacional contribuiu para o agravamento da(s) doença(s)? OUnidade Brosilia/Df - SGAN 608. Conjunto F Ed. tife Sala 133, Asa Norte - CEP 70.860-356 Unidade Itajai/SC - Ruo Antônio Manoel Moreira, UI. Bairro Fatorai° - CEP 88.301-640 c ontato@rnipoi EN ol id M.I. PERÍCIAS EIM ÉDIC AS Não foram encontrados nos autos elementos objetivos e comprovados que permitam afirmar de forma categórica que fatores organizacionais contribuíram para o agravamento do quadro psiquiátrico da periciada. k) Há nexo de causalidade entre o trabalho e a(s) enfermidade(s)? Não há nexo de causalidade estabelecido entre o trabalho exercido pela periciada e o Transtorno Afetivo Bipolar, tendo em vista a natureza intrínseca, genética e biológica da doença e a ausência de comprovação objetiva de eventos laborais específicos que possam ter desencadeado o quadro. I) O trabalho exercido seria, então, concausa para o aparecimento ou agravamento da(s) doença(s)? Não foram encontrados nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a existência de concausa laborai no aparecimento ou agravamento do Transtorno Afetivo Bipolar apresentado pela periciada. Houve diminuição da capacidade laborativa da autora para o desempenho do cargo que exercia? Total ou parcial? Sim, houve diminuição da capacidade laborativa. A periciada apresenta incapacidade total e permanente para o exercício das funções inerentes ao cargo de Escrivã de Policia Civil, bem como para atividades laborativas em geral compatíveis com sua formação. Há Nexo Técnico Epidemiológico da(s) patologia(s) acometeu(ram) a autora com a atividade que desempenhava? Não há Nexo Técnico Epidemiológico formalmente reconhecido entre o Transtorno Afetivo Bipolar e as atividades de Escrivão de Polícia Civil, conforme as classificações técnicas atualmente vigentes. Em que data a autora foi aposentada pela primeira vez? Por qual motivo? A periciada foi aposentada pela primeira vez em 2015, em razão de invalidez permanente decorrente de transtorno psiquiátrico, diagnosticado como Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31). Em que data houve a reversão da aposentadoria e a autora retornou ao trabalho? A reversão da aposentadoria e tentativa de retorno ao trabalho ocorreram no ano de 2017, conforme documentos constantes nos autos. Com base no histórico ocupacional e notadamente nos atestados médicos acostados aos autos, no período em que a periciada permaneceu aposentada pela primeira vez, apresentou sinais de melhora da(s) moléstia(s)? O quadro de adoecimento tendia a reverter, estabilizar ou evoluir? Durante o período em que permaneceu aposentada, houve registros de melhora parcial dos sintomas, porém sem evidência de remissão plena. O quadro apresentou tendência Ounidade Brosilia/DF - SOAM 608, Conjunto F Ed. Lite Sola 133, Asa Norte - CEP 70.860-356 Unidade 1tajcs/SC - Rua Antônio Manoel Moreira, 111, Bairro Fazendo - CEP 88.301-640 contatatg)mipericias.rned br M.I. PERÍCIAS MÉDICAS à estabilidade parcial, mas com manutenção da necessidade de acompanhamento e uso continuo de medicações estabilizadoras do humor. Com o retorno ao trabalho havido após a primeira aposentadoria, houve o agravamento da doença? Com base nos documentos analisados e nos relatos colhidos, não se observou evidência objetiva e direta de agravamento do quadro exclusivamente relacionado ao retorno ao trabalho, não havendo dados suficientes para estabelecer essa correlação. O retorno ao trabalho contribuiu para o agravamento da doença? Caso positivo, queira o(a) Senhor(a) Perito(a) precisar o percentual de contribuição do trabalho em relação ao agravamento da doença. Não há elementos técnicos suficientes nos autos para afirmar que o retorno ao trabalho tenha contribuído para o agravamento da doença. Consequentemente, não é possível precisar percentual de contribuição. Agiram os réus com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ao permitir o retorno da autora ao exercício do cargo que ocupava? Este quesito extrapola o objeto da perícia médica, tratando-se de questão de natureza jurídica que cabe ao juízo avaliar. Houve a violação do dever geral de cautela pela Administração Pública? Este quesito extrapola o objeto da perícia médica, tratando-se de questão de natureza jurídica que cabe ao juízo avaliar. Finalmente, formule o(a) Senhor(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao deslinde do presente. Não há outras considerações além das já expostas no presente laudo pericial. 8.3 — pela parte ré Queira o(a) nobre perito(a) expressar se possui alguma relação pessoal e/ou já realizou atendimento profissional com a pericianda CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES? Não possuo qualquer relação pessoal com a periciada Caroline Leipnitz Magalhães, tampouco realizei atendimento profissional prévio à presente perícia. Considerando o relatório médico do psiquiatra assistente, conforme abaixo exposto, INSTA PERGUNTAR: se a pericianda Caroline Leipnitz Magalhães apresentava alienação mental naquela ocasião do mês de outubro de 2021? Não há dados que comprovem alienação mental nessa data, vide laudo. Considerando o relatório de médico psiquiatra assistente, conforme abaixo exposto, em relação à pericianda Caroline Leipnitz Domingues, em que afirma categoricamente que "... juízo de realidade jamais foi alterado e a mesma não necessita de terceiros para O Unidade Brasília/DF SGAN 608, Conjunto F Ed. lite Sala 133, Asa Norte - CEP 70.860-356 Unidade ltajoi/SC - Rua Antônio tvlonael Moreira, 111. Bairro Fazenda - CEP 88.301-640 ontarocorniperit,i05.Ted.1)l hy, M.I. PERÍCIAS NIMEDICAS gerir sua vida e nunca necessitou...", CARECE PERGUNTAR: queira o(a) nobre perito(a) esclarecer se há elementos médico-legais necessários e suficientes para o enquadramento de alienação mental na periciada, mediante esses fatos expostos? Não há elementos médico-legais que sustentem o enquadramento da periciada Caroline Leipnitz Domingues no conceito jurídico de alienação mental. A avaliação pericial atual indica preservação do juizo de realidade, da autonomia e da capacidade de autodeterminação, não configurando alienação mental. Observando o relatório atualizado de meados de agosto do corrente ano de 2023, emitido pelo CAPS II de Blumenau/SC, que consta "CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE DA PACIENTE — limitações no âmbito da vida profissional", CUMPRE PERGUNTAR: queira o(a) ilustre perito(a) esclarecer, na atualidade, mediante a perícia judicial presente, à luz da ciência médica, se há perspectiva de tempo determinado para a melhora da condição laborai da periciada Caroline Leipnitz Domingues, para poder retornar ao trabalho policial? Não há perspectiva de tempo determinado para a melhora da condição laborai da periciada. O Transtorno Afetivo Bipolar é uma doença de curso crônico e flutuante, e a evolução individual é variável, sendo a incapacidade atual considerada permanente. Sob a avaliação do(a) eminente perito(a), a periciada Caroline Leipnitz Domingues apresenta alienação mental constatada na presente perícia judicial? Não. A periciada não apresenta alienação mental segundo a avaliação realizada na presente perícia. A periciada Caroline Leipnitz apresenta necessidade permanente de terceiros para gerir sua vida financeira e dependência para atividades da vida diária (AVD)? Não. A periciada não apresenta necessidade permanente de terceiros para a gestão de sua vida financeira ou para a realização de atividades da vida diária. Caso positiva a resposta do quesito anterior (6), sob a perspectiva médico-legal, há indicação de que seja apreciada para fins de curatela judicial? Não se aplica, visto que a resposta ao quesito anterior foi negativa. Caso positiva a resposta de algum dos três quesitos anteriores (5, 6 ou 7), quais elementos médico-legais sustentam tal(is) afirmação(ões)? Não se aplica, visto que as respostas anteriores foram negativas. Observando o Requerimento da periciada Caroline Leipnitz Domingues apresentado aos 18/10/2021, em que solicita a reversão da aposentadoria, posto que expressava o desejo de retornar ao trabalho, considerando que em virtude desse Requerimento foi realizada apreciação pericial e emissão do laudo, bem como a NOTA TÉCNICA constante neste processo judicial (EP 65), insta perguntar: a patologia indicada pela CID-10 F31 — Transtorno Afetivo Bipolar possui componente genético e familiar como causa evidenciada dessa doença, em conformidade com a literatura médica especializada? OUnidade 8rosilia/OF - SGAN 608. Conjunto F Ed. lite Sala 133, Asa Norte - CEP 70.860-2',. Unidade ftojai/sc - Ruo António Manoel Moleira, III, &litro Fazenda - CEP 88.301-640 ag.ogemipericias rned br M.I. PEffiCIAS e IIIMÉDIC AS Sim. O Transtorno Afetivo Bipolar possui etiologia reconhecidamente multifatorial, com forte componente genético e familiar, conforme descrito na literatura médica especializada. Qual(is) patologia(s) foram constatadas na pericianda Caroline Leipnitz Domingues, conforme essa perícia judicial? Queira o(a) nobre perito(a) descrever e expressar respectivo(s) CID-10 — Classificação Internacional de Doenças. Foi constatado o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado sob o CID-10 F31. A(s) patologia(s) constatada(s) no quesito anterior (10) configura(m) doença(s) psiquiátrica(s)? Qual(is)? Sim. O Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31) é uma doença psiquiátrica. Considerando o relatório da psiquiatra assistente, abaixo exposto, que consta que a periciada "... auxilia na supervisão de familiar doente mental..." e que "... para melhor execução de suas funções laborais sugere que seja readaptada em local de menor estresse...", dessa forma, insta perguntar: as condições familiares e pessoais podem agravar um quadro psiquiátrico, especificamente no caso de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31) que acomete a periciada Caroline Leipnitz Domingues? De uma forma geral todo fator estressor pode prejudicar a evolução do quadro de TAB apesar de não ser elemento da etiologia da doença, vide laudo. Considerando a prova documental expressa pela periciada Caroline Leipnitz Domingues, conjuntamente com o seu advogado (o próprio pai), em que afirmou expressamente que "... vinha sofrendo muitas pressões, passando por um divórcio e suas consequências psicológicas...", bem como, que "... não houve reclamação da requerente ao médico sobre a quantidade ou qualidade do trabalho, nem qualquer procedimento por parte da polícia sobre qualquer mal desempenho das funções...", cumpre perguntar: existe comprovação médico-legal para estabelecer nexo causal de doença relacionada ao trabalho, neste caso concreto da periciada? Se houver, quais documentos ou elementos comprobatórios existentes que sustentam essa alegação? Não existe comprovação médico-legal nos autos que estabeleça de forma objetiva o nexo causal entre o trabalho exercido e o Transtorno Afetivo Bipolar apresentado pela periciada. Houve alguma sindicância, PAD (processo administrativo disciplinar), CAT ou apuração pela Corregedoria da Polícia Civil para quaisquer acidentes em serviço ou assédio contra a periciada Caroline Leipnitz Domingues, que tenham sido apresentados pelas partes para esta perícia judicial? Caso positiva a resposta para este quesito, queira o(a) senhor perito(a) expor o documento comprobatório. Não. Não foram apresentados nos autos sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD), Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) ou apurações formais O Unidade Brasilia/OF - SGAN 608. Conjunto F Ed.Lite Sala 133. Asa Norte CO' CEP 70.860-356 contato@mipericiatmedbr led. Unidade rtoiai/sc - Rua Antônio Monoe1 Moreira, HE Bairro Fazendo - CO' 88.301-640 Wi ';`,"-Ve,I,f1 pela Corregedoria da Polícia Civil relacionadas a acidentes em serviço ou assédio contra a periciada. 15) No caso especifico da pericianda Caroline Leipnitz Domingues, existem fatores determinantes e agravantes para o adoecimento psiquiátrico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), relacionados à genética, aspectos familiares, aspectos sociais, vida conjugal e aspectos pessoais da pericianda? Quais? Sim. O Transtorno Afetivo Bipolar possui etiologia multifatorial, sendo fatores genéticos, familiares, estressores sociais e eventos de vida, como dificuldades conjugais, possíveis moduladores do curso e expressão da doença, embora não sejam causas primárias isoladas. Dr. João Armando de Castro Santos Médico Psiquiatra CRM SC 16.485 / RQE SC 15.744 da Unidade Esmalta/DF SOAM 608. Conjunto F Ed. Ide Sola 133, Asa Norte - CEP 70,860-356 a Iseir contato@ mipericids.medbr Unidade Bojai/SC - Rua António Manoel Moreira, 111, Bairro Fazenda - CEP 88.301-640 •.__ Competência: 9/2016 Folha: MENSAL-NORMAL 042000473- CAROLINE LEIPNITZ MAGALHAES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692.00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 3 119 PROVENTOS (AINV) COMPLEMENNSTITUCIONAL t°3•491.063/000 1. INS Tina° DE pREv IDENCIA DO ESTA°0 DE RoRimn, 44 (21.5" dII PIAM PP av. CEP 69301.250 oa vista....,_B Ftp_.) em^ 30,00 30,00 43""6) Dentro 796,64 53,89 0.00 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 0,00 MARCI'EM CONSIGNÁVEL R$ 255,16 BASE I.R.R.F.: R$ 850,53 00 850,53 0, Liquido" 850,53 OBS: Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doo Eletrônico Banco: 033-0 - Ag6ncia: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / TT Competência: 12/2025 - Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC - IPER CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 27/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 26/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 23/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 23/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 21/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 17/144 30,00 8.666,09 980.26 235,02 302,54 130,00 509,42 600,00 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 8.666,09 BASE I.R.R.F.: R$ 8.058,89 8.666,09 4.863,98 Liquido => 3.802,11 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/1PER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento©ipernigov.brn Declaro ter recebido a importãncia líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doc Eletrônico Banco: 033-0 -Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO, N° 228, CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03,491.063/0001-86 ----_-1 Competência: 12/2025 - Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473- CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC - IPER CAIXA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 27/144 30,00 8.666,09 980,26 235,02 302,54 130,00 509,42 600,00 CAIXA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 26/144 CAIXA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 23/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 23/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 21/144 CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 17/144 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 8.666,09 BASE I.R.R.F.: R$ 8.058,89 8.666,09 4.863,98 Liquido => 3.802,11 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do !PER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento©ipernigov.br" Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doc Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO, N°228, CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03.491.063/0001-86 Registro do Documento: D0004200047301377559 Site Autenticação: https://painel.ipern.gov.br/sisprevweb/autenticar Competência: 1212025- Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000413- CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos CAIXA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - PARCELA 12/120 BANCO PINE - CARTÃO CONSIGNADO - PARCELA 4/4 PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS I.R.R.F. 12,00 27,50 131A5 606,79 61,04 1.307,46 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 8.666,09 BASE I.R.R.F.: R$ 8.058,89 8.666,09 4.863,98 Líquido => 3.802,11 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversario implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95)2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento@ipermgovbe Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doc Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO. N°228. CENTRO, CEP: 69301-910, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03.491.063/0001-86 1, Competência: 12/2025 - Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHAES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos CAIXA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA -PARCELA 12/120 BANCO PINE -CARTÃO CONSIGNADO - PARCELA 4/4 PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS I.R.R.F. 12,00 27,50 000 13145 60679 61Q4 1.307,46 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 8.666,09 BASE I.R.R.F.: R$ 8.058,89 4.863,98 8.666,09 Liquido a 3.802,11 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento@iper rrgov.br" Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doe Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO, N°228, CENTRO, CEP' 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03.491,063/0001-86 Registto do Documento: D0004200047301377559 Site Autenticação: https://painel.iper.rr.gov.br/sisprevweb/autenticar, — -1{,-,, Competência: 6/2022.. Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC - IPER PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS I.R.R.F, 3000 11A0 27,50 7.457,17 0A0 40,69 1.170,17 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 369,95 BASE I.R.R.F.: R$ 7.416,48 1.210,86 7.457,17 Líquido => 6.246,31 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento©iper. mgov.br" Vida no mês de aniversário de 31 de indevidos ou não e confirme sempre a Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doe Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO, N° 228. CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950. CNPJ: 03.491063/0001-86 r-------z-i • Competência: 6/2022 - Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC - IPER PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS I.R.R.F. 30,00 11A0 27,50 7.457,17 0A0 4069 1.170,17 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 369,95 BASE I.R.R.F.: R$ 7.416,48 7.457,17 1.210,86 Liquido => 6.246,31 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: atendimento©ipermgov.br" Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doc Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO. N°228, CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03.491.063/0001-86 Registro do Documento: D0004200047301377560 Site Autenticação: https://painellper.mgov.br/sisprevweb/autenticar _ Competência: 5/2022 - Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 511.252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC- IPER 30,00 7457,17 DIFERENÇA MESES ANTERIORES 17,00 4225,73 PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS 11,00 40,69 I.R.R.F. 27,50 2.332,25 BASE PREVIDÊNCIA: 11.682,90 2.372,94 R$ 369,95 BASE I.R.R.F.: R$ 11.642,21 Liquido => 9.309,96 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: [email protected]" Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doc Eletrônico Banco: 033-0 - Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO N°228, CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03,491,063/0001-86 -------Z, ti r Competência: 5/2022 -Folha: MENSAL-NORMAL Chave: 042000473 - CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 51t252.692-00 - ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL Código Descrição Referência Proventos Descontos 048PC SUBSIDIO PC - IPER i DIFERENÇA MESES ANTERIORES PREVIDENCIA SOCIAL - INATIVOS/PENSIONISTAS I.R.R.F. 30,00 17,00 11,00 27,50 7.457,17 4.225,73 40,69 2.332,25 BASE PREVIDÊNCIA: R$ 369,95 BASE I.R.R.F.: R$ 11.642,21 11.682,90 2.372,94 Líquido => 9.309,96 OBS: Atenção: O não comparecimento para realização da Prova de Vida no mês de aniversário implicará no bloqueio dos proventos, conforme Portaria n° 1311/IPER/PRESI/GPRES, de 31 de outubro de 2025. Verifique sempre o seu contracheque e certifique-se de que não há descontos indevidos ou não autorizados sendo realizados. Caso receba mensagens ou propostas financeiras suspeitas, desconfie e confirme sempre a veracidade das informações pelos canais oficiais do IPER: WhatsApp: (95) 2121-3977 ou (95) 2121-3983 E-mail: [email protected]" Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo: Forma de pagamento: Doe Eletrônico Banco: 033-0 -Agência: 3436- - C/C: 010762589- Data: / / RUA JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO, N°228, CENTRO, CEP: 69301-970, FONE: 95 21213950, CNPJ: 03,491,063/0001-88 Registro do Documento: D0004200047301377556 Site Autenticação: https://painel.iper.rr.gov.br/sisprevweb/autenticar Documento - NOMES FERNANDO SOUSA MAGALHÃES CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES CARTÓRIO LOUREIRO Cs- 10 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 50A VISTA - RORAINA REI' CBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE CASAMENTO r CPF 653.625.352-34 C" 511.252.692-00 MATRICULA 158345 01 55 2021 2 00063 200 0021182 80 — Nomes completos de solteiro, datas de nascimento, naturalidade, nacionalidade e filiações dos cõnjuges FERNANDO SOUSA MAGALHÃES, nascido no dia 20 de agosto de 1979, em Brasília-DF, brasileiro, filhn de EDVAN SILVA MAGALHÃES e LUZINETE SOUSA MAGALHÃES. CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES, nascida no dia 02 de abril de 1979, em Porto Alegre-RS, brasileira, filha de JOÃO BENITO MAICA DOMINGUES e IARA LEIPNITZ DOMINGUES DATA DO REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA [CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM 05 1 — NIES —1 11 LANO 2021 REGIMENTO DE BENS DO CASAMENTO SEPARAÇÃO PE BENS conforme Escritura Pública de Pacto Pmenupcial, Livro 620, Folha 121 Protocolo 80891. lavrada nesta Serventia, em 14/09/2021 E NOME QUE CAGA UM DOS CONJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHÃES. 1;02Stdniti..4 lileSMC) nome. AVERBAÇÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER O casamento civil Ia, celebrado nesta Serventia em 0511113021 as 10 305. polo Exmo Or. Ed. Sevenno de Sousa Junior - JUI7 de Paz devIa Comarca ?VIA Sela digna/de fiscalizacao BUSCAS158345R2TCW9livolK00065.CERT2V1593451008YeCABPFZe72e cossuita mdmimportaission oom br ANOTAÇÕES DE CADASTRO L TIPC DOCUMENTO NUMERO DATA EXPEDIÇÃC ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADt i RG 154186 12/0911997 SSP/RR RG 8061470021 09/07/2002 SSP/RS Grupo Sanguíneo Noivo Não interna& CEP Residencial Noiva 69303-130 I Grupo Sanguíneo Noiva Não informado CEP Residencial Noivo 69303-130 Nome do Oficio: Cartório Loureiro Oficial Registrador: Joziel Silva Wariss Loureiro Municipio:Boa Vista 1 RR End.: Av. Villa Roy, 563E Telefone:95-36243050 E-mail: [email protected] As anotações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo orgão solicitante ou quando necassáric para identificação de seu portador. &ca..? SiaLRI1,29_de setembrocle 2022 <NI C‘.1 O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou Fé. - __ au srto 177100 `CC! y Cscreventi: Autorizado Cartório oureiro Z - i“ CC Dag LLI - CL CC < zzoz/so/fro °Y12,32,2 Z91'£61.3.2a3is ots it(NOIOVN 01H0111,1H31 0 00011413 V011YA dS10.400 viintymew caNWSlinn-leCI)Jor ~6e-m.:era C9/R0/6030 QL LL aNI Í31 1d VIA 9Z 00-ZE9ZSVI IS dds VISIA VO9 dO T E9-9 Ali 00? Sid Z8ITZ Main? Id3SVd/Sld 6L6T/40/Z0 St1-313931V0180d aLN3h13SVN 30 VIVO 3avonnin.994 SWISNIWOCI LLINd131VEVI S3r1SNIWOO V3IVW 011N:3809S 53yH1V9VW S309NIINO0 ZIINdI31 3NI10):1,12 30V0I1N30130 VI:1131EIVO ando 011100 0Y0V0211N3C11.30 01111110N1 V31180d VÓNVI:1003S VO 00V1S3 30 VIER/1303S VVIIIVI:101:1 30 OCIVINE 11SVEIEI nn VAI ww,nmá Mnitern É,. • AUTENTICAÇÃO Certifico e dou autêntica do do a presa orl.inaI. otocópia é reproduçai —retl~lerdezembro delage. me Emot: PLUS • MJ:Mio Dl EGO GIORGIO ZIBETI ESCREVENTE R$0.11 Total: RUÃO El Selo Digital de %caganita Normal H8K201328-UHNL Confira os dados do ato em selo.tisc.jualr f TABELO4A10 DE NOTAS E PROTESTO AulentsCatiO lace de Occumento com (rente e verso em cumprimento ao algo 8:39 cNco..tsc. ou Fe O conteúdo da cedi Nome do Oficio. Cartório Loureiro Oficial Registrador: Jazi& &Iva Wanss Loureiro End.: Av. Ville Roy. 563E Município: Boa Vista 1 RRTelefone: 95-36243050 E-mail. [email protected] br Selo digital de fiscalização: I CERT2V158.3450HIM7ACVZTSHIR99 consulta: cidadao portalselorr.com.br Boa Vi arttric lOutelt0 k% O, gli IS 9$ theindãmãs Ir 00° Ild rilif ART•RIO LOUREIRO 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DM PESSOAS NATURAJS. BOA VISTA - RORAIMA -., - s.:''''' • r len III W CPF REPÚBLICA F. EDERATIVA D,Q BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 'NATURAIS" CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOME MARIA EDUARDA LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHÃES it Ai faili sw a 039.954.632-40 I lik ik 111. MATRiCULA 158345 01 55 2013 1 00389 203 0166206 63 IML DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO VINTE E SEIS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE r Dia i [ 26 r mês i H 07 I Ano 2013 ror Ar HORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE r 11:50 1 rBoa Vista/RR MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DE FEDERAÇÃO r LOCAL DE NASCIMENTO SEXO N. ITiospital da Mulher !feminino FILIAÇÃO — e FERNANDO SOUSA MAGALHÃES, natural de Brasilia/DF e CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHÃES, natural de Porto Alegre/RS, residentes e domiciliados SI Boa Vista/RR — AVÓS 1 PATERNOS: EDVAN SILVA MAGALHÃES e LUZINETE SOUSA MAGALHÃES: [ MATERNOS: JOÃO BENITO MAICA DONIelr1L:FS e !ARA '.F.J9Nr2 DOVINGUES. GÉMEOSNOME E MATRICULA DOS GÉMEOS i r NÃO ---1 r 1 I..... eDATA DO REGISTRO DE NASCIMENTO EXTENSO) a LARAÇÃO DE NASCIDO VIVO—, N DA DNV/DEC rVINTE E NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (POR r 30-60479137-4 i ›. _ _AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER Ç A presente certidão tem elementos de averbação à mar gem de seu termo, de acordo com a Lei 13464/2017. a qual alterou o Ari 110 da Lei 6 o15r73. considerando o Art 625 ate 2 do Provimento 001/2017 da Correcedona Geral de J rstiça de Roraima. de 02 de fevereiro de 207 2' VIA N. — ay — Seio Digital de Hscal:1:1 izacãoCERT2V1583450HIM7ACVZTSHIR99 \ — consulta adadao portalselorr com br CO co - > Ar, ANOTAÇÕES DE CADASTRO I. C CO O Illr Ar CEP Residencial lAs anotações de cadastro crgão solicitante ou quando ?0000-000 acima não dispensam a parte interessada na apresentação necessário para identificação de seu podador Grupo Sanguineo do documento ongi A + I. ando exigido peio -ri-. LCD C \J --\ C) --n- 1,kr rata?. EM BANCO TAI3ELIONATO OE NOTAS E PROTESTO Autenecada face do documento com frente e verso em cumprimento ao Migo 839 CNCGJSC. AUTENTICAÇÃO Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reproduçai autentica do docum. Blumenau DIEGO GIORGIO ZIB ESCREVENTE Emol: RIS 29 - FRJ:R$1,20 -18$ R$0.11 Total: R$6.00 Selo Digital de Fiscalizaslo: Normal 118K20628-7VLT Confira os dados do ato em selo.tjsclue.br CARTÓRIO LOUREIRO 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS BOA VISTA - RORAIMA_ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOME MARIA FERNANDA LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHÃES CPP 030.566.102-73 MATRICULA 158345 01 55 2012 1 00361 086 0157689 52 [ DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO Dia — Nies rDEZ DE ABRIL DE DOIS MIL E DOZE 10 04 I HORA DE NASCIMENTONATURALIDADE 18:45 I [Boa Vista/RR Ano 2012 MUNICIPIO DE REGISTRO E UNIDADE DE FEDERAÇÃO r— LOCAL DE NASCIMENTO Boa Vista/RR Hospital Unimed — FILIAÇÃO FERNANDO SOUSA MAGALHÃES, natural de Brasilia/DF e CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES MAGALHÃES, natural de Porto Alegre/RS, residentes e domiciliados em Boa Vista/RR SEXO feminino r PATERNOS: EDVAN SILVA MAGALHÃES e I_UZINETE SC USA MAGALHÃES: MATERNOS: JOÃO BENITO MAICA Dirjaalsr“ll' ''S' g, NOMEE MATRICULA DOS GÊMEOS rNÃolr GÉMEOS DATA DO REGISTRO DE NASCIMENTO (POR EXTENSO) I TREZE DE ABRIL DE DOIS MIL E DOZE N° DA DNV/DECLARAÇÃO DE NASCIDO VWC 30-59311373-1 AVÓS _AVERBAÇÕES/ANOTAÇOES A ACRESCER A presente certdão tem elementos de averbação á margem de seu termo, de acordo ccn- a Lei 11484/2017, a qual alterou o Art 110 de considerando o Art 625 a1 e 2 do Provimento 001/2017 da Corregedona Geral de Jistiça de Roraima, de 02 de fevereiro de 2017 2' VIA Selo Digital de FiscaszaçãoCERT2V158345R86ESYCC7FX28.177 consutta: cidadao.portalselorr.com.br l av CEP Residencial iv 10, i r 0 ANOTAÇÕES DE CADASTRO r Nome do Oficio. Cartório Loureiro Oficial Registrador: Joziel Silva Wariss Loureiro End.: Av, Ville Roy, 563E Município: Boa Vista / RRTelefone. 95-36243050 [email protected] l As anotações de Cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exig:do::e;o orgão solicitante ou guando necessário para identificação de seu portado: Selo digital de fiscalização: ERT2V158345R86ESYCC7FX28J77 consulta: cidadao.portalselorr.com.br Grupo Sanguineo O conteúdo da certidão Boa Vist 0+ Certifico e dou autentica do d men o original E testem Dl EGO GIORGIO ZIB ESCREVENTE Emol: R$5,29 FRJ:R R$0.11 Total: RUJO Selo Digital de Fiscaliza Confira os dados do ato em: seloijsc.jus.br 1,20 - IS AUTENTICAÇÃO Me fotocópia é reproduçai rmal ~20627-1481 rykçasmsin EM BR. tk • te lABELSOMIO DENOTAS E PROIESIO meneada face do docunento com treme e verso em cumenmento ao sigo 830 CHOWSC' PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU IN SECRETARIA MUNICIPAL DE BLUMENAU REFERÊNCIA pSUS PREFE!TURÀ DE BLUMENAU p A Nome: MAf..._2.-- il.L.P.X:r. _Ei_PN__L -0.,‘..-: '_,---,2-__nn.----; Prontuário: 4347161500.004089 C i Nome mãe: CARDL:NE LEI 1PN: T Z DOMIN.GUES M2ACA12.-11-I5 CARTÃO SUS 706206523372563 E N T Telefone Residencial: (47)9913-10296 Telefone Celular: (47) 99162-3649 Data Nasc: 10/04/2012 E Telefone Comercial: Telefone Outros: Sexo: Feminino D Unidade de Saúde:POLICLINICA L::CELE:ELI- SER:CA-ES Fone: E Nome do Profissionale n° CR do Profissional (carimbo): CICERC 2A CORREGGIO - CRY sc/34324 04/07/25 Data do Atendimento: 10:40 I Especialidade:.:----. -e.- P 1 - C-- 1.-- ÷:.. 5:.* OV Data da Consulta: A 1 Nome do Profissional: Cfr, e, 4•• cçi R Z.' --ã> A ! Local de Encaminhamento: Hora: História Clínica (Dirigida a causa do encaminhamento):::: sc_cc-rel- c:jos°,:.-, f'SCR.-L= simetria, -=--- - - ' w - ---.:--e- - r ai- --= = - = -- ?-- -c= - -- - --= = sustentada cor conta das 02se-5.55 dificuldade 'e o' Apresentou e édis aeoresssvo orevdc cor. uso de -1:do.x.e _dna, bem como- - - _ -"-',...::en história '- - dar de transtorno de humor:ode:dar mede.;Ler. disso amra-s anta aloure traoos oreccoes de.-;,..._-__mento da a.-' v- e-: '.. Exame Físico: -, Resultados de exames complementares já realizados (com data): impressão Diagnostica: 742 - =C Terapêutica já utilizada (com posologia): irlivoxamin-a mi; Solicitações: Aoorm=narentc, aumento da dose até 210 mg se necessário:aso não remita associar ArHpic. FURB FURB - Universidade Regional de Blumenau Serviço de Psicologia [email protected] Blumenau, 26/11/2025 Para: ESF Valério José St& I Especialidade: PSIQUIATRIA Assunto: Encaminhamento 1 — Dados do Paciente Nome Completo: Maria Fernanda Leipnitz Domingues Magalhaes Data e local de Nascimento: 10/04/2012 — Boa Vista CPF: / CNS: 030566102-73- 706206523372563 Nome da mãe: Caroline Leipnitz Domingues Magalhaes Endereço Completo: abrigada na Casa Eliza Telefone(s): 47-99968-9856 2— História Clinica: Maria Fernanda tem diagnóstico de Transtorno Obsessivo Compulsivo, fazia uso diário de fluoxetina e ácido vulproico. Já procurou atendimento psiquiátrico no passado por questões de ansiedade, tendo feito uso de paroxetina e risperidona. Atualmente em psicoterapia trata dos sintomas relacionados ao Transtorno Obsessivo Compulsivo. 3 — Impressão Diagnóstica: Maria Fernanda é diagnosticada com Transtorno Obsessivo-Compulsivo predominantemente obsessivo, com pensamentos obsessivos recorrentes e ansiedade em relação a eles. 4 — Solicitações: Solicita-se encaminhamento urgente para psiquiatra da ala infanto-juvenil para reavaliação do tratamento medicamentoso. 5 — Encaminhado por: Serviço de Psicologia da Furb — SerPsi rOrCiír QUárldriO Ps;.cóloga CRP 12/1E582 M.I. PERÍCIAS II MEDICAS Juízo da 12 Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau AUTOS n. 5001682-952024.8.24.0008

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Edital Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Dr. Bruno Fernando Alves Costa, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Autos da Ação Monitória n.º 0806469-80.2023.8.23.0010 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ n° 00.000.XXX/000X-XX Requerido(s): CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES - CPF n° 511.252.XXX-XX Valor da Causa: R$ 203.337,95 Como se encontra(am) o(os) requerido(s), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃOda(s) parte(s) requerida(s) CAROLINE LEIPNITZ DOMINGUES, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste edital, efetue o pagamento de R$ 203.337,95 (Duzentos e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), além do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação no prazo estabelecido a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. A requerida poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias. Não oferecidos os embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pleno direito o Título Executivo Judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Fica advertida a parte que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC). SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-380, Boa Vista-RR, Tel: (95) 3198-4734/84005156, e-mail: [email protected] Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 11 de novembro de 2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806469-80.2023.8.23.0010. Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerida: CAROLINE LEIPNITZ MAGALHÃES (CPF: 511.252.692-00) Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento ao determinado nos autos do processo em epígrafe, foram realizadas diligências para citação da parte requerida nos seguintes endereços, conforme detalhamento abaixo: ENDEREÇOS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO: 1. Rua Antônio Raposo Tavares, nº 293 E, Calunga, Boa Vista/RR - CEP: 69.303-190 1ª tentativa: Mandado expedido (Ep. 1/15) - Diligência negativa (Ep. 23) 2ª tentativa: Mandado expedido (Ep. 71/78) - Diligência negativa (Ep. 80) 2. Rua Bernardo Reiter, 1845, Passo Manso, Apt 16, Bloco C, Blumenau/SC - CEP: 89.046-305 Tentativa: AR expedido (Ep. 181/182) - Diligência negativa (Ep. 184) 3. Av. Jardim, 686, Cidade Satélite, Boa Vista/RR - CEP: 69.317-529 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 38) - Diligência negativa (Ep. 41) 4. Rua Pedro Rodrigues, 1693, Mecejana, Boa Vista/RR - CEP: 69.304-040 1ª tentativa: Mandado expedido (Ep. 50/51) - Diligência negativa (Ep. 54) 2ª tentativa: Mandado expedido (Ep. 84/85) - Diligência negativa (Ep. 91) 5. Rua Tota Terêncio, 439, Jardim Floresta, Boa Vista/RR - CEP: 69.312-008 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 58/65) - Diligência negativa (Ep. 67) 6. Rua Capricórnio, 1459, Cidade Satélite, Boa Vista/RR - CEP: 69.317-494 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 111) - Diligência negativa (Ep. 123) Obs.: Endereço da genitora da requerida 7. Rua Caroebe, 170, São Vicente, Boa Vista/RR - CEP: 69.303-420 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 112) - Diligência negativa (Ep. 116) 8. Rua Guilherme Lahn, 1651, Centro, Taquara/RS - CEP: 95.600-000 Tentativa: AR expedido (Ep. 188/189) - Diligência negativa (Ep. 191) 9. Av. Glaycon de Paiva, 56, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-970 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 110) - Diligência negativa (Ep. 120) Obs.: Endereço comercial (Agência Banco do Brasil) 10. Rua Doutor Hugo Mallet, 2453, Paraviana, Boa Vista/RR - CEP: 69.307-051 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 142) - Diligência negativa (Ep. 146) 11. Rua José M. Malaquias, nº 60, Casa, Cambará, Boa Vista/RR - CEP: 69.313-368 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 159/170) - Diligência negativa (Ep. 172) 12. Rua Pedro Praça, 213, Buritis, Boa Vista/RR - CEP: 69.309-180 Tentativa: Mandado expedido (Ep. 143) - Diligência negativa (Ep. 154) Certifico que TODAS as tentativas de citação realizadas nos 12 (doze) endereços acima, não sendo possível localizar a parte requerida em nenhum relacionados resultaram INFRUTÍFERAS dos locais diligenciados. Certifico ainda que, conforme petição protocolada no Ep. 194, a parte autora requer a citação por edital da requerida, informando o esgotamento dos meios disponíveis para sua localização, considerando as múltiplas tentativas de citação e as pesquisas realizadas em bancos de dados. pedido de citação por edital por serem infrutíferas as tentativas de citação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Processo nº 0806469-80.2023.8.23.0010 Ação: Monitória Diante do exposto, considerando que foram realizadas diligências em todos os endereços conhecidos sem êxito na localização da requerida, e em face do pedido de citação por edital formulado pela parte autora (Ep. 194), faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito para apreciação e decisão quanto ao pedido de citação editalícia. Boa Vista, 27/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Debora da Silva e Silva Servidora Judiciária

01/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(28)