Cumprimento de sentença 0705520-68.2011.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0705520-68.2011.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0705520-68.2011.8.23.0010 Decisão Observo nos autos a comunicação de interposição de agravo de instrumento por parte do ente executado. A matéria foi devidamente apreciada à luz do contexto fático-jurídico então existente, que permanece inalterado. Assim, subsistem as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram o decisum. Nesse ponto, deixo de exercer o juízo de retratação. Suspenda-se o cumprimento da decisão homologatória até o julgamento em definitivo do recurso. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0705520-68.2011.8.23.0010 Decisão Observo nos autos a comunicação de interposição de agravo de instrumento por parte do ente executado. A matéria foi devidamente apreciada à luz do contexto fático-jurídico então existente, que permanece inalterado. Assim, subsistem as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram o decisum. Nesse ponto, deixo de exercer o juízo de retratação. Suspenda-se o cumprimento da decisão homologatória até o julgamento em definitivo do recurso. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:46

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 15:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:32

Petição (Renúncia de Prazo)

25/02/2026, 11:36

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Ato ordinatório

20/02/2026, 00:01

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0705520-68.2011.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Raimunda Freitas Arruda, em face do Estado de Roraima, no qual a parte exequente busca o pagamento de parcelas retroativas de pensão mensal, decorrente de condenação transitada em julgado. O ente público apresentou impugnação a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, Súmulas 85 do STJ e 150 do STF, bem como no Tema 1.311 do STJ. Sustenta que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 27/02/2015 e que a parte exequente somente pleiteou o pagamento das parcelas pretéritas em 16/07/2025, estando prescritas as parcelas anteriores a julho de 2019. É necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ao passo que a Súmula 85 do STJ estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 27/02/2015, trata-se de obrigação que envolve prestações sucessivas (pensão mensal), cujo pagamento foi implantado em folha em junho de 2023, sendo que o pedido de parcelas pretéritas somente foi formulado em 16/07/2025. Assim, à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento firmado no Tema 1.311 do STJ, o curso do prazo prescricional não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar a pensão, razão pela qual devem ser consideradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o pedido executivo. Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a julho de 2019, devendo ser excluídas da execução as verbas correspondentes a esse período. A prescrição, no ponto, opera de pleno direito, independentemente de indagação acerca de boa-fé da parte exequente, por decorrer diretamente de comando legal. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima para reconhecer a prescrição das parcelas de pensão mensal anteriores a julho de 2019, determinando sua exclusão do cálculo do débito, prosseguindo-se o cumprimento de sentença apenas quanto às parcelas não alcançadas pela prescrição. Intime-se a parte exequente para adequar os cálculos, excluindo as parcelas e valores prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha, manifeste-se o exequente, em 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0705520-68.2011.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. A exequente apresentou cálculos, apurando o montante de R$ 278.290,10, acrescido de honorários de 5%, totalizando R$ 292.204,60 O Executado apresentou impugnação (ep. 259), alegando excesso de execução no valor de R$ 106.878,78, sob o fundamento de que a exequente aplicou juros de forma incorreta (0,5% ao mês), deixou de observar os parâmetros fixados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e não considerou a incidência da EC 113/2021, que introduziu a aplicação da SELIC. A exequente, em contrarrazões, sustentou que seus cálculos observaram fielmente os critérios fixados no título executivo, não podendo ser modificados nesta fase. Alegou ainda que apenas aplicou o que foi determinado na sentença. É o relatório. Decido. Observo que a sentença determinou que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir a partir da data da publicação da sentença, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem, contudo, indicar expressamente qual o índice aplicável. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, o regime de atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública foi alterado, passando a ser adotada, de forma unificada, a taxa SELIC, que abrange, simultaneamente, juros de mora e correção monetária. Ainda que a sentença tenha sido proferida antes da promulgação da referida emenda, não há impedimento para que se observe a alteração constitucional a partir da sua vigência, e o novo regime decorre diretamente de norma constitucional superveniente. Nesse cenário, os cálculos apresentados pela parte exequente, embora compreensíveis à luz da legislação anterior, não refetem a disciplina vigente desde dezembro de 2021 e, por essa razão, devem ser ajustados. Ressalto que não se trata de excesso de execução em sentido estrito, mas sim de inadequação técnica dos critérios adotados, o que justifica o acolhimento da impugnação apenas para esse fim. Diante disso, acolho a impugnação da parte executada, sem reconhecimento de excesso, para determinar que seja adotado o cálculo elaborado pela procuradoria Judicial (ep. 259), o qual observa corretamente a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme o novo regime constitucional. Diante disso homologo o valor de R$ 58.822,26, em favor de Maria Raimunda Freitas Arruda. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 5.882,22 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Sebastião Ernesto Santos dos Anjos, OAB/RR nº 123-B. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/10/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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