Execução da Pena 0805828-92.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução da Pena 0805828-92.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 09:51

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:15

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0805828-92.2023.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte sursilanda foi beneficiada com a suspensão condicional do processo. Posteriormente, sobreveio a informação de que a parte beneficiária veio a ser processada, no curso do período de prova, pela prática de novo crime, conforme folha de antecedentes criminais juntada no EP 45.3. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (EP 52), sem oposição da Defesa (EP 58). Sobre a matéria em apreço, cabe destacar o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores pela possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo quando a parte beneficiária é processada por outro crime, mesmo se já ultrapassado o período de prova, desde que o fato tenha ocorrido durante sua vigência (STF: Plenário. AP 512 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 15/03/2012 e STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, tese em recurso repetitivo). Desse modo, considerando que a parte beneficiária foi processada por novo crime, dentro do período de prova, revogo o benefício concedido a, o que faço com VALTER DA SILVA SOUSA amparo no art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Publique-se e registre-se. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Após, encaminhe-se cópia da decisão de homologação e da decisão de revogação do benefício, bem como dos eventos processuais, EP's 45.3, 52 e 58, mencionados nesta decisão, ao Juizado Especial Criminal, para que seja dada continuidade a instrução processual do feito original. Realizados os expedientes necessários, arquive-se o presente feito, com as anotações e as baixas devidas. Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:57

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:12

Decisão anterior

27/06/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 15:14

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:05

Ato ordinatório

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 08:40

Mero expediente

17/04/2025, 20:25

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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