Execução de Título Extrajudicial 0801997-70.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801997-70.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801997-70.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Compromisso) Classe Processual: ANDRÉ BERTOL MARTINS Exequente(s): FRANCISCO ADÃO FREIRE Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente, em manifestação apresentada, requereu a expedição de ofícios ao 2º Tabelionato e Registros Públicos de Manacapuru/AM e à Serventia do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR para a obtenção de certidões atualizadas das matrículas imobiliárias nº 222, 223 e 31.504, identificadas via sistema CNIB. Postulou, ademais, a certificação e o cumprimento das pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CCS-BACEN (EP 174). DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente. A atividade executiva é regida pelo princípio da cooperação processual, competindo à parte exequente a busca e a indicação de bens passíveis de penhora. O requerimento de expedição de ofícios para a obtenção de certidões de inteiro teor de imóveis revela-se desnecessário, visto que tais documentos possuem natureza pública e podem ser obtidos diretamente pela parte interessada perante as serventias extrajudiciais ou por meio de plataformas eletrônicas registrais unificadas. Desse modo, carece de utilidade a intervenção judicial para este fim, competindo à exequente instruir o feito com as respectivas certidões. Por outro lado, quanto aos sistemas eletrônicos, os relatórios do sistema RENAJUD foram colacionados (EP 176), apontando a existência de seis veículos registrados em nome da parte executada. Dentre estes, quatro possuem gravame de alienação fiduciária (placas NCV5E83, ETY0350, NOW7A52 e NCJ8F82), circunstância que impede a constrição direta sobre a propriedade dos automóveis, admitindo-se tão somente a penhora sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos de financiamento. Ademais, localizou-se o veículo VW/Gol, placa JXA2089, livre de restrições registradas. Por fim, constata-se a ausência nos autos dos relatórios detalhados relativos ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com reiteração programada ("teimosinha") e à consulta ao sistema CCS-BACEN, cujos resultados mostram-se necessários para aferir a existência de patrimônio líquido. Diante disso, INDEFIRO a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis. DETERMINO a intimação da parte exequente para, caso seja de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos as certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas nº 222, 223 e 31.504, providenciadas diretamente junto às respectivas serventias extrajudiciais. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas veiculares do sistema RENAJUD (EP 176), indicando se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos dos veículos alienados fiduciariamente ou na constrição do automóvel VW/Gol, placa JXA2089, devendo, nesta última hipótese, apontar a localização precisa do bem para fins de avaliação e depósito. No mais, promova-se as medidas expropriatórias em decisão anterior (EP 167). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:16

Petição

17/06/2026, 22:44

Expedição de documento

11/06/2026, 09:29

Expedição de documento

10/06/2026, 10:34

Expedição de documento

09/06/2026, 11:20

Expedição de documento

09/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801997-70.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Compromisso) Classe Processual: ANDRÉ BERTOL MARTINS Exequente(s): FRANCISCO ADÃO FREIRE Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB, SERASAJUD e SNIPER, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 165). Desde já determino o seguinte: PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo. Por sua vez, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; d) a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada; e) a consulta patrimonial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil, registrando-se a indisponibilidade no imóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.; f) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD;e g) a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. g.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

08/06/2026, 14:45

Expedição de documento

08/06/2026, 13:29

deferimento

05/06/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:42

Petição

06/05/2026, 11:07

Documento

05/05/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801997-70.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Compromisso) Classe Processual: ANDRÉ BERTOL MARTINS Exequente(s): FRANCISCO ADÃO FREIRE Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB, SERASAJUD e SNIPER, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 165). Desde já determino o seguinte: PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo. Por sua vez, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; d) a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada; e) a consulta patrimonial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil, registrando-se a indisponibilidade no imóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.; f) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD;e g) a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. g.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0801997-70.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: FRANCISCO ADÃO FREIRE CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Penhora ( ) Avaliação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) De bens pertencentes ao Executado ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, em dias e horários diferentes, quando, encontrei o imóvel sempre fechado, tendo este Oficiais de Justiça batido palmas e nos portões, contudo, nenhum. morador atendeu aos insistentes chamados ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 02/9/2025 - 11h:00min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FRANCISCO ADÃO FREIRE Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 113). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801997-70.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Compromisso) Classe Processual: ANDRÉ BERTOL MARTINS INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 107) e/ou para requerer o que mais entender de direito. Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão retro (EP 104). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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Todas as movimentações(176)