Execução de Título Extrajudicial 0808881-52.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808881-52.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

20/06/2026, 14:25

Petição (Renúncia de Prazo)

20/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808881-52.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): CLEIDIMAR LIMA TEIXEIRA EDILAMAR LIMA TEIXEIRA EDIMAR LIMA Executado(s): TEIXEIRA FRANKMAR LIMA TEIXEIRA IRAMAR LIMA TEIXEIRA ITAMAR LIMA TEIXEIRA JOSEMAR LIMA TEIXEIRA LAURIMAR LIMA TEIXEIRA RIBAMAR LIMA TEIXEIRA ROSIMAR LIMA TEIXERA TELCIMAR LIMA TEIXEIRA DECISÃO A parte exequente, instada a se manifestar, requereu a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda. Pleiteia a inclusão do Espólio de Odineia Lima, representado pelo herdeiro Edimar Lima Teixeira na condição de administrador provisório, sob o argumento de que este detém a posse de fato do imóvel de matrícula nº 49.351. Ademais, solicita dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de planilha de débitos atualizada (EP 318). DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo. Os documentos colacionados pela parte exequente e a qualificação constante nos autos, evidencia que Edimar Lima Teixeira reside no imóvel objeto da lide, exercendo a posse de fato necessária para a administração provisória do espólio, na ausência de inventário aberto. Tal medida encontra amparo na inteligência dos artigos 110 e 75, § 1º, do Código de Processo Civil, garantindo o prosseguimento da execução em face do acervo patrimonial da falecida. Quanto ao pedido de dilação de prazo, a complexidade administrativa alegada pela instituição financeira para o recálculo do saldo devedor justifica a concessão de tempo adicional para garantir a precisão do montante executado. Diante do exposto, assim, DETERMINO: a) a retificação do polo passivo no sistema PROJUDI para constar o ESPÓLIO DE ODINEIA LIMA, representado por seu administrador provisório, EDIMAR LIMA TEIXEIRA. b) a intimação da parte executada, na pessoa do administrador provisório ora nomeado, para que tome ciência da presente decisão e da inclusão do espólio na lide, resguardando-se o contraditório. c) o prazo suplementar de 30 (trinta) dias úteis para que a parte exequente colacione aos autos a planilha de débitos devidamente atualizada. c.1) Deve-se, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento dos atos de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 49.351 e/ou requeira o que entender de direito. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 264). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documento

26/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:39

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 08:39

Expedição de documento

26/05/2026, 08:39

Expedição de documento

26/05/2026, 08:39

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808881-52.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): CLEIDIMAR LIMA TEIXEIRA EDILAMAR LIMA TEIXEIRA EDIMAR LIMA Executado(s): TEIXEIRA FRANKMAR LIMA TEIXEIRA IRAMAR LIMA TEIXEIRA ITAMAR LIMA TEIXEIRA JOSEMAR LIMA TEIXEIRA LAURIMAR LIMA TEIXEIRA RIBAMAR LIMA TEIXEIRA ROSIMAR LIMA TEIXERA TELCIMAR LIMA TEIXEIRA DECISÃO A parte exequente, instada a se manifestar, requereu a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda. Pleiteia a inclusão do Espólio de Odineia Lima, representado pelo herdeiro Edimar Lima Teixeira na condição de administrador provisório, sob o argumento de que este detém a posse de fato do imóvel de matrícula nº 49.351. Ademais, solicita dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de planilha de débitos atualizada (EP 318). DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo. Os documentos colacionados pela parte exequente e a qualificação constante nos autos, evidencia que Edimar Lima Teixeira reside no imóvel objeto da lide, exercendo a posse de fato necessária para a administração provisória do espólio, na ausência de inventário aberto. Tal medida encontra amparo na inteligência dos artigos 110 e 75, § 1º, do Código de Processo Civil, garantindo o prosseguimento da execução em face do acervo patrimonial da falecida. Quanto ao pedido de dilação de prazo, a complexidade administrativa alegada pela instituição financeira para o recálculo do saldo devedor justifica a concessão de tempo adicional para garantir a precisão do montante executado. Diante do exposto, assim, DETERMINO: a) a retificação do polo passivo no sistema PROJUDI para constar o ESPÓLIO DE ODINEIA LIMA, representado por seu administrador provisório, EDIMAR LIMA TEIXEIRA. b) a intimação da parte executada, na pessoa do administrador provisório ora nomeado, para que tome ciência da presente decisão e da inclusão do espólio na lide, resguardando-se o contraditório. c) o prazo suplementar de 30 (trinta) dias úteis para que a parte exequente colacione aos autos a planilha de débitos devidamente atualizada. c.1) Deve-se, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento dos atos de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 49.351 e/ou requeira o que entender de direito. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 264). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLEIDIMAR LIMA TEIXEIRA e OUTROS Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808881-52.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente busca a penhora do imóvel de matrícula nº 49.351 (EP 277). Verificado o óbito da proprietária Odineia Lima, realizou-se pesquisa acerca da existência de inventário, com resultados negativos (EP 298 e EP 299). A inexistência de inventário aberto impede a nomeação de um inventariante para representar o espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução deve prosseguir em face do espólio, representado pelo administrador provisório, ou, na falta deste, pelos sucessores do falecido, conforme inteligência do art. 110 do CPC. As certidões dos tabelionatos e do núcleo sucessório confirmam que não houve a abertura de processo de inventário judicial ou extrajudicial até a presente data (EP 298.1 e EP 299.1). Assim, incumbe à parte credora diligenciar para a correta formação do polo passivo. Desta feita, DEFIRO, em parte, o prosseguimento do feito, condicionado à regularização processual e, assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Promova a emenda à inicial para regularizar o polo passivo da demanda, indicando se pretende o redirecionamento em face de todos os herdeiros ou se requer a nomeação de administrador provisório, devendo, neste último caso, identificar quem detém a posse de fato do imóvel; b) Caso opte pela inclusão dos herdeiros, apresente as qualificações e endereços necessários para a citação daqueles que ainda não integram a lide. Ressalte-se que a constrição do imóvel de matrícula nº 49.351 fica sobrestada até a efetiva regularização do polo passivo e a manifestação dos sucessores, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLEIDIMAR LIMA TEIXEIRA e OUTROS Executado: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, devidamente intimada para dar andamento a execução (EP 259-261), deixou de juntar os documentos pertinentes ao pedido de penhora imobiliária, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer qualquer providência em relação ao patrimônio daquela devedora (EP 262). Desta feita, diante da desídia da parte exequente e para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano, com o sobrestamento do prazo prescricional para oportunizar àquele credor a localização de bens da parte executada. Com o levantamento da suspensão, FIXO o termo inicial da prescrição e, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §3º, CPC). O referido prazo prescricional, no caso em tela, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do STF, observa o mesmo da pretensão principal (execução de título de crédito – art. 44 da Lei n 10.931/2004//art. 206, §3º, VIII, do Código Civil//art. 70 do Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808881-52.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A.

02/07/2025, 00:00

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