Cumprimento de sentença 0846945-29.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846945-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846945-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: LIMA FILHO E ROSSANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerente(s): SHIGUEO SHIMADA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de prosseguimento de cumprimento de sentença em razão de descumprimento de acordo judicial homologado (EP 68). A parte exequente peticionou (EP 86) informando que o executado inadimpliu a 10ª (décima) e última parcela do ajuste firmado, no valor nominal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pugna pela aplicação da cláusula penal de 20% (vinte por cento) prevista no item 4 do termo de acordo (EP 65.1), totalizando o débito em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), bem como pela imediata penhora via sistema SISBAJUD. É o breve relato. O acordo homologado judicialmente faz lei entre as partes e sua inobservância autoriza o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades livremente pactuadas. No caso em tela, a cláusula 4 do instrumento (EP 65.1) estabelece expressamente o vencimento antecipado da dívida e a incidência de multa de 20% sobre o valor remanescente em caso de mora. Compulsando a memória de cálculo (EP 88), verifico que a parte exequente apurou o montante final de R$ 42.000,00, o qual se mostra condizente com a soma da parcela inadimplida e a multa penal de 20%. Diante do exposto: Determino a intimação da parte executada, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para que comprove o pagamento do saldo remanescente (R$ 42.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata deflagração dos atos de constrição patrimonial. Transcorrido o prazo sem a prova do pagamento ou manifestação, determino a expedição de ordem de penhora online de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Frutífera a diligência, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

10/06/2026, 10:46

Expedição de documento

10/06/2026, 09:38

Determinação de Diligência

05/06/2026, 20:46

Petição (Embargos À Execução)

12/05/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

03/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846945-29.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): LIMA FILHO E ROSSANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 10.622.079/0001-46) Requerido(s): SHIGUEO SHIMADA (RG: 3897776 SSP/RR e CPF/CNPJ: 664.163.889-87) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes interessadas para dar prosseguimento ao feito informando este juizo sobre o termino do acordo homologado. Boa Vista/RR, 23 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0846945-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: LIMA FILHO E ROSSANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerente(s): SHIGUEO SHIMADA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de prosseguimento de cumprimento de sentença em razão de descumprimento de acordo judicial homologado (EP 68). A parte exequente peticionou (EP 86) informando que o executado inadimpliu a 10ª (décima) e última parcela do ajuste firmado, no valor nominal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pugna pela aplicação da cláusula penal de 20% (vinte por cento) prevista no item 4 do termo de acordo (EP 65.1), totalizando o débito em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), bem como pela imediata penhora via sistema SISBAJUD. É o breve relato. O acordo homologado judicialmente faz lei entre as partes e sua inobservância autoriza o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades livremente pactuadas. No caso em tela, a cláusula 4 do instrumento (EP 65.1) estabelece expressamente o vencimento antecipado da dívida e a incidência de multa de 20% sobre o valor remanescente em caso de mora. Compulsando a memória de cálculo (EP 88), verifico que a parte exequente apurou o montante final de R$ 42.000,00, o qual se mostra condizente com a soma da parcela inadimplida e a multa penal de 20%. Diante do exposto: Determino a intimação da parte executada, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, para que comprove o pagamento do saldo remanescente (R$ 42.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata deflagração dos atos de constrição patrimonial. Transcorrido o prazo sem a prova do pagamento ou manifestação, determino a expedição de ordem de penhora online de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Frutífera a diligência, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0846945-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: LIMA FILHO E ROSSANEZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerente(s): BRIGIDA NAOMI TOYAMA SHIMADA DORLEI PAULINHO HENCHEN MARTA Requerido(s): CECÍLIA MOTA DE MACEDO HENCHEN SHIGUEO SHIMADA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que homologou acordo celebrado com obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 42), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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