Cumprimento de sentença 0829891-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829891-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0829891-16.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso - EP 30 e 40. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0829891-16.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso - EP 30 e 40. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 10:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:53

Desarquivamento

25/09/2025, 09:53

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829891-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829891-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. Representado(s) por Samuel Almeida Costa (OAB 1320/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Sentença

•01/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. (0829891-16.2025.8.23.0010 A parte autora pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, afirmando, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a regular notificação do devedor. De fato, os documentos anexados à inicial apontam a inadimplência da parte ré para contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular notificação, bem como, a extensão exata do saldo devedor integral e atualizado – EP 1. Em efetivação da decisão liminar, o veículo descrito na petição inicial foi apreendido. Na oportunidade, a parte ré apresentou comprovante de pagamento do valor atualizado do débito indicado na petição inicial por meio de depósito judicial. É o relatório.. Decido DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO Conforme precedente jurisdicional vinculante - REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso ), a parte ré dispõe do prazo de cinco dias úteis, contados da execução da decisão liminar que defere o pedido de busca e repetitivo - Info 540 apreensão, para quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). A parte ré reconheceu o débito para com a parte autora e efetivou o pagamento integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de cinco dias contados da execução da decisão liminar. O adimplemento da obrigação conduz ao reconhecimento do pedido - oportunidade processual conferida por lei ao devedor-fiduciante - § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Com a efetivação da decisão liminar de busca e apreensão e o pagamento integral do débito atualizado indicado na petição inicial, não há mais motivo que justifique a tramitação da ação de busca e apreensão, uma vez que o veículo será restituído à parte ré e o valor disponível em depósito judicial será liberado para a parte autora. DISPOSITIVO CANCELO a decisão liminar de busca e apreensão. CANCELO a restrição RENAJUD. JULGO improcedente o pedido de busca e apreensão – inc. I do art. 487 do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias. 1. O veículo já foi restituído à parte ré - EP 23. 2. Tendo em vistaa comprovação da restituição do veículo à parte ré e independentemente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor disponível em depósito judicial (vinculado a este processo - EP 13) para a parte autora - EP 29. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829891-16.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Autor(s): NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO Réu(s) DECISÃO Ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato.. 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC.. Antes da expedição do mandado, a instituição ( ) 4 Do fiel depositário e do depósito do bem financeira deve indicar, no prazo de dez dias contados da intimação desta decisão, os dados e telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de representante do autor e o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual. pagamento da dívida Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé nem, conclusos para sentença de extinção do processo. indicado os dados do fiel depositário Comprovado o pagamento integral ( ) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e ( ) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça, ( ) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, bem como, ( ) a indicação dos 4 dados e telefone do fiel depositário, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão.. Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD integral do item 1 desta decisão. 3.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 3.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 3.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo. 4. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial. No prazo de até cinco dias úteis, contados da execução desta vinculado a este processo) apresentados pelo credor decisão liminar, a parte ré poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, por meio de depósito judicial vinculado a este processo ( ). STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS 5. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Dispensem a indicação de prevenção porque este é o juízo prevento - art. 286 do CPC..6 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829891-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829891-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO. Representado(s) por Samuel Almeida Costa (OAB 1320/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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