Cumprimento de sentença 0846712-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846712-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 18:48

Trânsito em julgado

29/04/2026, 18:48

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846712-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente não promoveu o regular andamento do feito. O já decidiu que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante, é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015, uma vez patente a perda superveniente do interesse de agir ante a sua inércia configurada, o que difere, portanto, das hipóteses de abandono de feito. 2. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida. (Acórdão n.1169319, 00001352920178070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, manifesta é a ausência do interesse processual superveniente na presente demanda, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto,, em razão da ausência de EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito interesse processual superveniente, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

07/04/2026, 15:45

Expedição de documento

07/04/2026, 15:45

Expedição de documento

07/04/2026, 14:14

Ausência das condições da ação

06/04/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846712-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente não promoveu o regular andamento do feito. O já decidiu que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante, é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015, uma vez patente a perda superveniente do interesse de agir ante a sua inércia configurada, o que difere, portanto, das hipóteses de abandono de feito. 2. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida. (Acórdão n.1169319, 00001352920178070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, manifesta é a ausência do interesse processual superveniente na presente demanda, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto,, em razão da ausência de EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito interesse processual superveniente, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846712-32.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KAMILA KARLA em desfavor de SANTOS SILVA e SONIRA SANTOS DE MENEZES ANDERSON DANTAS decorrente de acidente de trânsito BARBOSA. Primeiramente, ressalto que a presente ação tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva que deverá ficar provado, além do dano, do ato (omissivo ou comissivo) e do nexo causal, a culpa. Para que a parte obtenha êxito, é necessário que comprove a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. A demandante Sonira, condutora do veículo Onix, de propriedade da autora Kamila, afirma que, no dia 06/05/2024, por volta das 14h, conduzia o veículo na via principal (Av. Cb. José Tabira de Alencar Macedo, bairro Caranã), quando foi surpreendida com a colisão causada pelo réu que adentrou a via sem respeitar a preferência e a placa de PARE. Narraram as autoras que em razão do impacto da batida, a autora Sonira veio a perder o controle e colidir frontalmente em uma árvore, o que ensejou a fratura do seu punho direito, tendo que se submeter a cirurgia ortopédica e sessões de fisioterapia. Acerca da extensão do dano no veículo de propriedade da autora Kamila, informou que o impacto foi tão grande que as mecânicas avaliaram em perda total, o que a fez, ao final, decidir por vender o veículo no estado em que se encontrava, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Asseveraram as autoras que o veículo, antes do acidente, estava avaliado em R$ 59.377,00 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e sete mil reais), razão pela qual pugna pela diferença do seu prejuízo, isto é, R$ 39.377,00 (trinta e nove mil trezentos e setenta e sete reais). Ainda, pugna a autora Sonira pela indenização material relativa aos custos com remédios e curativos não cobertos pelo plano de saúde no total de R$ 1.014,64 (mil e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). Além disso, pugna a autora Sonira pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ao atravessar a via arterial, em baixa Em sede de defesa (mov. 64), o demandado sustentou que velocidade, não viu que vinha um veículo, e quando deu por si, viu que seu veículo havia batido no veículo que vinha na rua principal. Segundo o requerido, a autora vinha em alta velocidade e, por essa razão, perdeu o controle e veio a colidir na árvore, razão pela qual entende que houve culpa concorrente para o sinistro. À análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo acostado ao mov. 1.6, entendo como incontroversa a culpa do requerido quanto ao abalroamento, pois invadiu a preferencial da autora, não havendo o que se falar em culpa concorrente. Dessa forma, o requerido não atuou com a cautela necessária e diligente disciplinada no art. 28 e 29, I, da lei 9.503/97, eis que desrespeitou o direito de preferência da autora que trafegava em via principal, bem como não obedeceu à placa de sinalização PARE (mov. 1.7), não havendo o que se falar em culpa concorrente. Acerca do tema em comento, assim manifesta-se a jurisprudência pátria,: litteris RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO POR SEMÁFORO. AUTOR QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEIXOU O RÉU DE OBSERVAR A PLACA DE "PARE" NA VIA PERCORRIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 44 DO CTB. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVIDO O PAGAMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006982920 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 17/08/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2017) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO COM A PLACA DE "PARE". COLISÃO APÓS AVANÇO DA AUTORA NA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPACTO FRONTAL NA LATERAL DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. ALTA VELOCIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006855589 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2017) Portanto, o fato decisivo para o acidente decorreu de manobra imprudente realizada pelo requerido, interrompendo de forma abrupta o trajeto do veículo conduzido pela autora Sonira e de propriedade da autora Kamila, conduta que implica na responsabilidade pelo dano ocasionado. Nesse sentido, havendo a autora Kamila demonstrado a avaliação do seu veículo com base na tabela FIPE à época do acidente (mov.1.13) e a venda do veículo abarroado (mov. 1.17), acolho o pedido de indenização por danos materiais relativo a diferença do prejuízo, o que corresponde ao valor de R$ 39.377,00 (trinta e nove mil trezentos e setenta e sete reais). Do mesmo modo, verifico que a autora Sonira comprovou a fratura mencionada, por meio do prontuário médico e laudo, bem como custos com medicamentos e exames decorrente do acidente (mov. 1.12), razão pela qual acolho o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$R$ 1.014,64 (mil e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). No atinente ao pedido de dano moral, entendo que merece ser acolhido, eis que a requerente Sonira sofreu lesões físicas em virtude do acidente ocasionado pelo requerido. Assim, torna-se inconteste a ofensa de natureza moral suportada pela autor assentada na vulnerabilidade à integridade física decorrentes do sinistro. Desse modo, tais fatos refogem do mero aborrecimento e passam a ocasionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, (mov. 64.2), a gravidade da conduta e demais ante a capacidade econômica do requerido peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para reconfortar a promovente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar o requerido ao pagamento de: PROCEDENTE a) R$ 39.377,00 (trinta e nove mil trezentos e setenta e sete reais) a título de indenização por danos materiais à autora KAMILA KARLA SANTOS SILVA, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) R$ 1.014,64 a título de indenização por danos materiais à autora e SONIRA SANTOS DE MENEZES, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização por danos morais à autora e SONIRA SANTOS DE MENEZES, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a) autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se. Boa Vista, RR, data constante do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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