Cumprimento de sentença 0843284-42.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843284-42.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Autos nº.: 0843284-42.2024.8.23.0010 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor (es): LUIZA DE SÁ GOMES Réu (s): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER À Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a), Eu LEONARDO BESERRA SOUSA, Engenheiro Civil, com registro no CREA-RR 0921352174, representante legal e técnico da empresa ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, sob CNPJ com o N° 54.035.615/0001-82, venho por meio desta primeiramente, agradeço pela nomeação e pela confiança depositada em nosso trabalho técnico e imparcial, como também informo aceitação dos encargos perícias para atuar como perito nos autos do processo nº 0843284-42.2024.8.23.0010. Considerando o EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01/2024 do TJRR, temos a tabela de valores dos serviços de perícia para beneficiário da gratuidade da justiça, temos: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR DE REFERÊNCIA 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA 2.7. Outras. R$ 510,23 2.3. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos da Resolução CNJ 233, de 13 de julho de 2016, observando-se, em cada caso: a) a complexidade da matéria; b) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. 2.3.1. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos na tabela constante do item 2.2, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores. 2.3.2. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 2.3.3. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Bem sabe-se também da carência de profissionais para tal demanda. Com os fundamentos apresentados podemos atribuir o valor dos honorários perícias de R$ 2.551,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), que é 5X o valor da tabela do CREDENCIAMENTO N° 01/2024. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser realizado 50% no aceite da proposta, e 50% após a entrega do laudo pericial. ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 54.035.615/0001-82 Banco: 290 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Agência: 0001, Conta: 55135778-3 (PAGBANK) OBSERVAÇÕES: • Está incluso nessa proposta horas técnicas de visita ao local do empreendimento uma única vez para fim de elaboração do laudo; • Não está incluso nessa proposta as atividades de assistente técnico como acompanhamento a procedimentos judiciais como audiências; • Essa proposta só inclui resposta aos quesitos pertinentes ao objeto em questão que será vistoriado e que esteja dentro do conhecimento técnico da engenharia civil. Caso Vossa Excelência tenha qualquer dúvida ou necessite de informações adicionais, estou à disposição para prestar os esclarecimentos necessários. Reitero meus agradecimentos pela designação e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações que se fizerem necessários. Sem mais para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, (assinado eletronicamente) LEONARDO BESERRA SOUSA CREA 0921352174RR Rep. Legal ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 54.035.615/0001-82

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.1.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0843284-42.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: LUIZA DE SÁ GOMES Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por LUIZA DE SÁ GOMES contra COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Ação reparatória decorrente de vício de consumo em hidrômetro. Em juízo constitutivo, fixo os pontos controvertidos que devem ser respondidos de forma destacada, na conclusão do exame pericial, a ser efetivado pelo perito na seguinte ordem: - 1º ponto controvertido: o perito deve analisar e identificar se houve falha no registro de consumo efetuado pelo hidrômetro ( ). A18C017898 - 2º ponto controvertido: se, como resultado do primeiro ponto controvertido for constatado que realmente há falha na prestação do serviço realizado pela parte ré, o perito deve informar a extensão do vício. - 3º ponto controvertido: identificar qual a gravidade do vício ou defeito. - 4º ponto controvertido: se possível, data de surgimento da falha; se não for possível, informar os motivos. Dos meios de prova para resolução do mérito. Em razão dos pontos controvertidos, mostra-se necessária a realização de prova pericial que será realizada por engenheiro mecânico. Assim sendo, o depoimento das partes e oitiva de testemunhas mostra-se inadequado e impertinente ao objeto da ação. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. As partes já podem indicar assistentes técnicos. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Depois da preclusão e estabilidade da decisão saneadora, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – especialidade em Serviços de Engenharia, Avaliação de Imóveis,Avaliação de Consumo de Água, Avaliação de Consumo Energia, Avaliação Patologia na Construção e Reavalição Valor Aluguel - https://www.tjrr.jus.br/index.php/cadastro-de-peritos-homologados-novo, para a realização da perícia definida neste Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até 30 dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequencia. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 1.4. Cientifique-se o perito que a parte responsável pelos honorários periciais é beneficiária da justiça gratuita, de forma que os honorários periciais serão arcados inteiramente pelo TJRR, nos moldes do Modelo - Anexo IV, do termo de referência, juntamente cópia do Laudo Pericial, bem como, da designação pelo magistrado – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2024. 1.5. Cientifique-se o perito que, nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento pela perícia realizada. 2. Da intimação do perito para informar o valor dos honorários periciais. Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais até máximo previsto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024 (beneficiário da justiça gratuita), em até quinze dias. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento pela perícia realizada. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial: 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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