Procedimento Comum Cível 0826572-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826572-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 224, pela parte autora contra a decisão proferida. no EP 195 Alega a embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria se manifestado acerca do pedido de desentranhamento do Parecer Técnico de Acidente de Trânsito acostado pela corré Hádila Vitória no EP 180.2. Instadas a se manifestarem, as partes rés apresentaram contrarrazões no EP 241 e 242. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se sabe, os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para contestar a admissibilidade ou pugnar pelo desentranhamento de peças e pareceres colacionados pela parte adversa. Contudo, em homenagem aos Princípios da Cooperação e do Contraditório ampla (art. 5º, LV, CF/88), e diante da ausência de abertura de prazo anterior para manifestação dos autores, recebo materialmente a petição de EP 196 como impugnação à manifestação da parte, no que se refere à juntada de documento do EP 180. No mérito de tal admissibilidade, assiste razão aos impugnantes. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 336 sobre o princípio da eventualidade, estabelecendo que toda a matéria de defesa e especificação de provas deve ser feita no momento da contestação. Linha simétrica é ditada pelo art. 434 do diploma processual: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A mitigação dessa regra restringe-se estritamente à hipótese de documentos novos ou supervenientes, nos exatos termos do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. também a Admite-se de, bem juntada posterior documentos formados após a petição inicial ou a contestação como dos que, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos cabendo e à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No caso vertente, o Parecer Técnico de EP 180.2 debruça-se sobre a dinâmica do acidente e as mídias audiovisuais que já eram de pleno conhecimento e acesso da ré desde o início da lide. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, visto que a requerida não comprovou, nem no ato da juntada e tampouco em sede de contrarrazões, o motivo legítimo que a teria impedido de colacionar o estudo em tempo oportuno, limitando-se a tecer alegações genéricas. A desídia na tempestiva confecção da prova não pode justificar a reabertura de prazos documentais, sob pena de violação à marcha processual e ao tratamento isonômico. Soma-se a isso o fato de que o documento de EP 180.2 carece de assinatura digital ou física válida por parte dos assistentes técnicos subscritores, despindo a peça de força probatória autônoma. Por fim, este Juízo entende que os termos fixados na decisão de EP 195 encontram-se adequados para o deslinde do feito, restando estabilizado como ponto controvertido essencial a existência de culpa concorrente, a ser dirimida por meio da prova testemunhal já deferida. Sendo assim, não acolho os embargos declaratórios opostos no EP 196 sob a vestimenta recursal, mas acolho-os materialmente como impugnação para determinar o desentranhamento e a exclusão do, mantendo incólumes os demais termos da decisão saneadora do EP 195. Parecer Técnico de EP 180.2 Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se o andamento regular determinado no EP 195. Boa Vista, terça-feira, 07 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 224, pela parte autora contra a decisão proferida. no EP 195 Alega a embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria se manifestado acerca do pedido de desentranhamento do Parecer Técnico de Acidente de Trânsito acostado pela corré Hádila Vitória no EP 180.2. Instadas a se manifestarem, as partes rés apresentaram contrarrazões no EP 241 e 242. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se sabe, os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para contestar a admissibilidade ou pugnar pelo desentranhamento de peças e pareceres colacionados pela parte adversa. Contudo, em homenagem aos Princípios da Cooperação e do Contraditório ampla (art. 5º, LV, CF/88), e diante da ausência de abertura de prazo anterior para manifestação dos autores, recebo materialmente a petição de EP 196 como impugnação à manifestação da parte, no que se refere à juntada de documento do EP 180. No mérito de tal admissibilidade, assiste razão aos impugnantes. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 336 sobre o princípio da eventualidade, estabelecendo que toda a matéria de defesa e especificação de provas deve ser feita no momento da contestação. Linha simétrica é ditada pelo art. 434 do diploma processual: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A mitigação dessa regra restringe-se estritamente à hipótese de documentos novos ou supervenientes, nos exatos termos do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. também a Admite-se de, bem juntada posterior documentos formados após a petição inicial ou a contestação como dos que, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos cabendo e à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No caso vertente, o Parecer Técnico de EP 180.2 debruça-se sobre a dinâmica do acidente e as mídias audiovisuais que já eram de pleno conhecimento e acesso da ré desde o início da lide. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, visto que a requerida não comprovou, nem no ato da juntada e tampouco em sede de contrarrazões, o motivo legítimo que a teria impedido de colacionar o estudo em tempo oportuno, limitando-se a tecer alegações genéricas. A desídia na tempestiva confecção da prova não pode justificar a reabertura de prazos documentais, sob pena de violação à marcha processual e ao tratamento isonômico. Soma-se a isso o fato de que o documento de EP 180.2 carece de assinatura digital ou física válida por parte dos assistentes técnicos subscritores, despindo a peça de força probatória autônoma. Por fim, este Juízo entende que os termos fixados na decisão de EP 195 encontram-se adequados para o deslinde do feito, restando estabilizado como ponto controvertido essencial a existência de culpa concorrente, a ser dirimida por meio da prova testemunhal já deferida. Sendo assim, não acolho os embargos declaratórios opostos no EP 196 sob a vestimenta recursal, mas acolho-os materialmente como impugnação para determinar o desentranhamento e a exclusão do, mantendo incólumes os demais termos da decisão saneadora do EP 195. Parecer Técnico de EP 180.2 Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se o andamento regular determinado no EP 195. Boa Vista, terça-feira, 07 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

07/07/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 224, pela parte autora contra a decisão proferida. no EP 195 Alega a embargante que a decisão combatida padece de omissão, porquanto não teria se manifestado acerca do pedido de desentranhamento do Parecer Técnico de Acidente de Trânsito acostado pela corré Hádila Vitória no EP 180.2. Instadas a se manifestarem, as partes rés apresentaram contrarrazões no EP 241 e 242. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se sabe, os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para contestar a admissibilidade ou pugnar pelo desentranhamento de peças e pareceres colacionados pela parte adversa. Contudo, em homenagem aos Princípios da Cooperação e do Contraditório ampla (art. 5º, LV, CF/88), e diante da ausência de abertura de prazo anterior para manifestação dos autores, recebo materialmente a petição de EP 196 como impugnação à manifestação da parte, no que se refere à juntada de documento do EP 180. No mérito de tal admissibilidade, assiste razão aos impugnantes. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 336 sobre o princípio da eventualidade, estabelecendo que toda a matéria de defesa e especificação de provas deve ser feita no momento da contestação. Linha simétrica é ditada pelo art. 434 do diploma processual: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A mitigação dessa regra restringe-se estritamente à hipótese de documentos novos ou supervenientes, nos exatos termos do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. também a Admite-se de, bem juntada posterior documentos formados após a petição inicial ou a contestação como dos que, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos cabendo e à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No caso vertente, o Parecer Técnico de EP 180.2 debruça-se sobre a dinâmica do acidente e as mídias audiovisuais que já eram de pleno conhecimento e acesso da ré desde o início da lide. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, visto que a requerida não comprovou, nem no ato da juntada e tampouco em sede de contrarrazões, o motivo legítimo que a teria impedido de colacionar o estudo em tempo oportuno, limitando-se a tecer alegações genéricas. A desídia na tempestiva confecção da prova não pode justificar a reabertura de prazos documentais, sob pena de violação à marcha processual e ao tratamento isonômico. Soma-se a isso o fato de que o documento de EP 180.2 carece de assinatura digital ou física válida por parte dos assistentes técnicos subscritores, despindo a peça de força probatória autônoma. Por fim, este Juízo entende que os termos fixados na decisão de EP 195 encontram-se adequados para o deslinde do feito, restando estabilizado como ponto controvertido essencial a existência de culpa concorrente, a ser dirimida por meio da prova testemunhal já deferida. Sendo assim, não acolho os embargos declaratórios opostos no EP 196 sob a vestimenta recursal, mas acolho-os materialmente como impugnação para determinar o desentranhamento e a exclusão do, mantendo incólumes os demais termos da decisão saneadora do EP 195. Parecer Técnico de EP 180.2 Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se o andamento regular determinado no EP 195. Boa Vista, terça-feira, 07 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do Conselho Nacional de Justiça, referente à ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fata. O feito está cadastardo corretamente no sistema no que diz respeito à classe processual e ao assunto principal da demanda. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade ou órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e para os expedientes do cartório. Todas as intimações e os mandados de citação expedidos foram devidamente cumpridos e juntados aos autos pelos oficiais de justiça responsáveis, com as respectivas leituras e os devidos retornos registrados no sistema. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata, garantindo a higidez da marcha processual. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias expedidas ou aguardando cumprimento. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado em relação às rotinas de secretaria. O processo está, pois, com o trâmite regular sob a ótica cartorária, sem necessidade de observações corretivas, saneamentos de falhas de sistema ou advertências por parte deste juízo. Considerando que os autos estão conclusos para manifestação judicial acerca da petição de EP 181, passo a decidir. Da Reconsideração Da Decisão De Julgamento Antecipado Diante dos argumentos e das manifestações recentes, reconsidero a decisão anterior que anunciou o julgamento antecipado do mérito. Entendo que a complexidade da dinâmica do acidente e a necessidade de avaliar a dependência econômica dos envolvidos exigem a produção de prova testemunhal para a correta instrução do processo e a formação de um convencimento seguro por este juízo. Da Análise dos Pedidos de Produção Probatória A parte ré apresentou manifestação (EP 180/181) requerendo a produção de diversas modalidades probatórias para a elucidação dos fatos controversos fixados nos autos, notadamente a aferição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, a dinâmica da colisão entre o veículo automotor e a motocicleta, a alegação de excesso de velocidade e a extensão dos danos suportados pelos requerentes. Cumpre a este juízo, na qualidade de destinatário da prova, analisar a pertinência, a utilidade e a necessidade de cada meio de prova postulado, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em estrita observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. Do Indeferimento do Depoimento Pessoal das Partes Em relação ao pedido de colheita de depoimento pessoal das partes envolvidas, verifico que tal diligência se mostra absolutamente desnecessária para a solução da controvérsia. O depoimento pessoal, na prática forense deste tipo de demanda, atua apenas como um mecanismo para que as partes reiterem os exatos termos já exaustivamente expostos e argumentados na petição inicial e nas contestações apresentadas. As narrativas fáticas dos autores e dos réus já se encontram devidamente formalizadas e contrapostas nos autos, não havendo qualquer utilidade prática em designar ato em audiência para que os envolvidos apenas repitam oralmente suas teses de defesa e de acusação. A prova oral deve se destinar à oitiva de terceiros imparciais que tragam luz aos fatos, e não à repetição das alegações iniciais. Diante da evidente inutilidade da medida para a formação do convencimento deste juízo, indefiro a produção da prova de depoimento pessoal. Do Indeferimento da Oitiva de Peritos em Audiência No que tange ao pleito para a oitiva de peritos em audiência de instrução e julgamento, compreendo que o pedido não merece deferimento. A prova técnica relativa à dinâmica do acidente de trânsito já se encontra devidamente materializada nos autos por meio dos documentos técnicos juntados pelas partes e pela autoridade policial, incluindo o Laudo de Exame Pericial produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Roraima e os pareceres técnicos particulares apresentados pelas partes. O debate estabelecido sobre a velocidade da motocicleta, a manobra de conversão realizada pelo veículo automotor e as restrições da via possui natureza estritamente técnica e documental. Eventuais divergências metodológicas ou de conclusão entre os laudos oficiais e os pareceres assistenciais serão valoradas por este juízo no momento da prolação da sentença, a partir da análise racional e do cotejo probatório. A presença física dos peritos em audiência para prestar esclarecimentos orais apenas prolongaria indevidamente o feito, sem agregar elementos novos que não possam ser extraídos da leitura atenta dos documentos já anexados. Por tais razões, indefiro a oitiva de peritos. Do Deferimento da Prova Testemunhal Por outro lado, mostra-se indispensável o aprofundamento da instrução processual por meio da prova oral de terceiros. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré. A oitiva de testemunhas é medida útil e pertinente para a elucidação do contexto fático, especialmente para esclarecer detalhes adicionais sobre a dinâmica da colisão que porventura tenham sido presenciados por transeuntes ou outros motoristas no momento do acidente. Além disso, a prova testemunhal será fundamental para a comprovação de elementos subjetivos da demanda, tais como a real dependência econômica dos autores em relação às vítimas fatais e a dimensão do abalo psicológico e da convivência familiar, fatores essenciais para a eventual quantificação dos danos morais e materiais pleiteados. Da Determinação de Juntada de Cópia do Processo Criminal Adicionalmente, considerando a gravidade do acidente de trânsito que resultou em duas vítimas fatais e a existência de inquérito policial já instaurado para apuração das responsabilidades na esfera penal, entendo ser imprescindível o acesso deste juízo ao desfecho ou ao andamento atualizado da referida persecução. Embora as esferas cível e criminal sejam independentes, os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório criminal e as eventuais decisões lá proferidas possuem alta relevância para a correta compreensão da materialidade e da autoria no âmbito da responsabilidade civil. Portanto, determino que a parte autora diligencie e promova a juntada aos presentes autos da cópia integral e atualizada do processo criminal correspondente ao sinistro objeto desta lide. Sendo assim, determino que a Secretaria proceda à inclusão do feito em pauta para a exclusivamente para a colheita da prova realização de Audiência de Instrução e Julgamento, testemunhal ora deferida. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ficam as partes cientes de que deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos advogados constituídos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos da legislação processual vigente. Fica a parte autora intimada, desde já, para que comprove a juntada da cópia integral do processo criminal no prazo de 15 (quinze) dias. Retome-se a marcha processual de acordo com os últimos atos deste feito, cumprindo-se as determinações acima exaradas. Boa Vista, quarta-feira, 4 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Bárbara Rafaela Gomes Cavalcante e outros, todos parentes consanguíneos e por afinidade das vítimas Ruan Romulo Leite Alves dos Reis e Caroline Vitória Gomes Cavalcante, em face de Carlos Campos Lopes, proprietário do veículo Land Rover I/LR Discovery3 TDV6 SE, e Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues, condutora do referido veículo, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06 de abril de 2025. O acidente, conforme narrado na inicial (EP 1.1), vitimou fatalmente Ruan Romulo Leite Alves dos Reis e Caroline Vitória Gomes Cavalcante, após a colisão frontal entre a motocicleta KASINSKI/COMET 650R (V1), conduzida por Ruan e que tinha Caroline como passageira, e o veículo Land Rover (V2), conduzido pela ré Hadila, que tentava realizar uma conversão à esquerda na Avenida Carlos Pereira de Melo, interceptando a preferencial da motocicleta. Os autores imputam aos réus a responsabilidade solidária pelo evento danoso, decorrente da imprudência da condutora (conversão proibida sobre faixa dupla contínua, conforme Laudo Pericial EP 1.2) e da responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Na exordial (EP 1.1), os autores pugnaram pela concessão de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores de Ruan e da genitora de Caroline, bem como a determinação de bloqueio de ativos financeiros, bens móveis, imóveis e capital social da empresa do réu Carlos Campos Lopes, além da restrição de circulação e venda dos veículos de sua propriedade. Em decisão monocrática (EP 6.1), os pedidos de tutela provisória foram indeferidos, reconhecendo-se, contudo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores. A parte autora, inconformada com o indeferimento da tutela de urgência, interpôs agravo de instrumento (EP 100.2). Os réus, por sua vez, foram regularmente citados (EPs 35.1 e 37.1). O réu Carlos Campos Lopes apresentou contestação (EP 75.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mero proprietário do veículo, e impugnando o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima Ruan Romulo Leite Alves dos Reis, por conduzir a motocicleta em velocidade incompatível, sem habilitação e com o veículo irregularmente licenciado. A ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues apresentou sua peça de defesa (EP 101.1), arguindo igualmente preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita dos autores e requerendo, em seu favor, a concessão da gratuidade processual. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, com base em cálculo de velocidade extraído de vídeos e alinhando-se aos argumentos de que a conduta do motociclista, sem CNH e com veículo irregular, foi a causa principal e determinante do sinistro. Os autores apresentaram réplica e impugnação às contestações (EP 126.1), anexando parecer técnico que rechaça o cálculo de velocidade e reafirmam a tese de culpa exclusiva da ré Hadila, baseada na conversão proibida sobre faixa dupla contínua, que constituiu a causa primária do acidente, segundo o Laudo Pericial acostado no inquérito. É o relatório. Decido. A análise da admissibilidade da demanda e das questões processuais pendentes exige o exame cuidadoso das preliminares suscitadas pelos réus, notadamente a ilegitimidade passiva e as impugnações à concessão do benefício da justiça gratuita às partes. O réu Carlos Campos Lopes (EP 75.1) e a ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues (EP 101.1) impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores (EP 6.1) sob a alegação de que não houve comprovação cabal da hipossuficiência econômica, visto que alguns autores possuem vínculo empregatício ou atividade remunerada. Contudo, a legislação processual civil brasileira, em seu artigo 99, parágrafo 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juízo, reunir elementos que infirmem tal presunção. No caso concreto, os autores juntaram declarações de hipossuficiência e demonstraram que o núcleo familiar é composto majoritariamente por menores impúberes e pessoas de baixa renda, como a mãe de uma das vítimas, que é dona de casa sem renda, e a genitora do outro, que é auxiliar de limpeza atualmente desempregada. O fato de alguns autores possuírem rendimentos modestos, como um servidor público municipal com vencimento de R$ 3.471,38, ou de exercerem atividades autônomas, por si só, não invalida a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando a pluralidade de membros da parte autora, a magnitude do valor da causa (R$ 1.050.909,04) e as graves perdas que demandam reparação integral e custos processuais relevantes. Os réus limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a mudança da condição econômica dos autores. Deste modo, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça formulada pelos réus em relação aos autores, mantendo-se o benefício concedido no evento 6.1. Por outro lado, a ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues também postulou a concessão da gratuidade da justiça (EP 101.1). A ré demonstrou que é estudante e estagiária remunerada na Defensoria Pública, percebendo bolsa-estágio no valor de R$ 1.412,00, além de auxílio-transporte (EP 101.6). Adicionalmente, apresentou extratos bancários que indicam saldo irrisório, comprovou a ausência de bens imóveis ou veículos em seu nome (EP 101.2) e a isenção de apresentação de Declaração de Imposto de Renda. A situação financeira revelada é compatível com a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Assim, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues. O réu Carlos Campos Lopes arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (EP 75.1), sob a premissa de que a responsabilidade civil por ato de terceiro somente se configuraria nas hipóteses do artigo 932 do Código Civil, que elenca a responsabilidade de pais por filhos menores, empregadores por seus prepostos, entre outras situações, nas quais inexiste previsão legal para o mero proprietário que empresta o veículo a pessoa maior e habilitada. Entretanto, a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada pelos tribunais superiores, firmou o entendimento de que o proprietário de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros. Em outras palavras, a responsabilidade do proprietário, no contexto de acidentes automobilísticos, é de natureza solidária e decorre da própria guarda do bem, que, ao ser confiado a outrem, cria um risco potencial à coletividade. Essa construção jurisprudencial visa proteger o terceiro lesado, garantindo um responsável patrimonialmente mais consistente para a reparação dos danos. É irrelevante que a condutora Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues fosse maior de idade e devidamente habilitada para dirigir, ou que não possuísse vínculo empregatício ou de preposição com o réu Carlos Campos Lopes, vez que o dever de indenizar do proprietário é reconhecido. Portanto, o proprietário do veículo, que no caso é o réu Carlos Campos Lopes, deve responder objetiva e solidariamente pelo ressarcimento dos danos, se reconhecidos, conforme amplamente debatido na doutrina e jurisprudência. Destarte, o réu, na qualidade de proprietário do veículo (Land Rover) envolvido diretamente no sinistro, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a reparação dos prejuízos advindos do acidente de trânsito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Carlos Campos Lopes. Superadas as questões preliminares, passa-se ao saneamento do feito, nos termos previstos no Código de Processo Civil. A controvérsia fática e jurídica posta em juízo versa sobre a responsabilidade civil pelo evento danoso e, consequentemente, o dever de indenizar e a extensão dos danos morais e materiais pleiteados. O evento danoso principal é incontroverso, qual seja, a colisão de trânsito que resultou na morte de Ruan Romulo Leite Alves dos Reis e Caroline Vitória Gomes Cavalcante. São também fatos incontroversos as circunstâncias objetivas do sinistro: A colisão ocorreu na Avenida Carlos Pereira de Melo, em 06 de abril de 2025. O veículo conduzido pela ré, Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues, realizou manobra de conversão à esquerda. A motocicleta, conduzida por Ruan Romulo Leite Alves dos Reis, trafegava em sentido contrário, na mesma via. O Laudo Pericial Criminal (EP 1.2) concluiu que a causa determinante do acidente foi a conversão à esquerda realizada pelo carro sobre faixa dupla contínua, interceptando a trajetória da motocicleta que estava em situação de preferência. A ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues não contestou a conclusão do laudo pericial quanto à conversão em local proibido (faixa dupla contínua); sua defesa se concentrou exclusivamente na alegação de culpa concorrente da vítima devido ao excesso de velocidade e às irregularidades administrativas. O réu Carlos Campos Lopes era o proprietário do veículo Land Rover I/LR Discovery3 TDV6 SE e, portanto, é responsável solidário caso confirmada a culpa da condutora. A controvérsia essencial reside em determinar se a conduta da vítima, especificamente o alegado excesso de velocidade foi a concausa, como defendem os réus, caracterizando a culpa concorrente ou se foi irrelevante para a dinâmica do acidente, sendo este causado de forma exclusiva pela manobra proibida da ré Hadila. Fica fixado como pontos controvertidos a serem avaliados: A determinação da responsabilidade civil pelo sinistro: se a conduta da ré Hádila ao realizar conversão em local proibido foi a causa exclusiva e determinante do acidente ou se houve culpa concorrente do motociclista, em razão do alegado excesso de velocidade e eventual proporção na causalidade do evento danoso (Art. 945 do Código Civil). A quantificação dos danos morais pleiteados por cada autor, considerando a gravidade do evento, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caso seja reconhecida a responsabilidade. A comprovação da dependência econômica dos autores em relação às vítimas para o deferimento da pensão por morte e, em caso de deferimento, a fixação da base de cálculo, do valor do pensionamento e do termo final da obrigação, tanto para os filhos quanto para a genitora da vítima Caroline. A comprovação e quantificação dos danos materiais referentes à motocicleta (R$ 15.222,00) e às despesas funerárias (R$ 5.680,00 e R$ 5.490,00), diante da impugnação específica dos réus quanto à irregularidade da motocicleta e a falta de comprovação das despesas de funeral. As matérias de direito aplicáveis ao caso referem-se aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigos 186, 927 e 945 do Código Civil), ao dever de indenizar por danos morais e materiais (incluindo pensão por morte) e à solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo, nos termos da jurisprudência firmada. O processo exige o exame do nexo de causalidade entre a conduta dos envolvidos e o resultado morte, bem como a avaliação da existência e extensão dos danos morais e materiais reclamados, incluindo a pensão vitalícia. Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso sub judice, o cerne da controvérsia e o ponto fulcral para o deslinde da causa — a dinâmica do acidente e os fatores concorrentes — já estão amplamente documentados. O arcabouço probatório é robusto e composto por: Relatório de Ocorrência Policial e Inquérito Civil (EP 1.2): Trazem a narrativa dos policiais militares, das partes e as circunstâncias imediatas do socorro. Laudo de Exame Pericial (EP 1.2): Documento técnico que aponta a “conversão à esquerda da via com faixa dupla contínua que é proibida” como a causa determinante do acidente, efetuada pelo veículo V2 (Land Rover), enquanto o veículo V1 (motocicleta) trafegava em situação de preferência. Confissão Fática da Condutora (EP 1.2): A ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues confirma a manobra de conversão no trecho em questão e alega não ter visto a motocicleta até o momento da colisão. Vídeos e Imagens: As partes anexaram as mídias (Vídeo 01 e Vídeo 02, mencionadas em EP 101.1), que são objeto da discussão sobre excesso de velocidade das vítimas. O debate sobre a validade do cálculo de velocidade apresentado pelos réus e rebatido pelos autores, através de parecer técnico (EP 126.3), é eminentemente técnico-documental e pode ser dirimido com a prova já produzida. A discussão sobre o alegado excesso de velocidade do motociclista, que é o principal elemento que poderia configurar a culpa concorrente, foi apresentada pelos réus por meio de cálculo, realizado sobre imagens de câmera de segurança, rechaçado pelos autores com parecer técnico. O juízo já dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento quanto à dinâmica e à culpa. O cotejo entre o laudo pericial (que aponta a conversão proibida como causa determinante) e a alegação de excesso de velocidade (que deve ser analisada sob a perspectiva da causalidade adequada) permite a resolução da controvérsia. Assim, a dilação probatória não se mostra necessária para o deslinde do feito, eis que os pontos controvertidos são de natureza preponderantemente documental e técnica, já devidamente instruídos nos autos, ensejando a aplicação do comando do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo o processo saneado, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da Gratuidade da Justiça concedida aos autores, nos termos da fundamentação, mantendo-se o benefício; Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva do réu Carlos Campos Lopes, por ser o proprietário do veículo envolvido no acidente, e por responder objetiva e solidariamente nos termos da jurisprudência consolidada; Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Fica estabilizado como único ponto controvertido de natureza essencial a existência e a proporção da culpa concorrente das vítimas, em razão do alegado excesso de velocidade, em confronto com a culpa da ré Hadila Vitoria Ferreira Rodrigues pela conversão em local proibido. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida exige apenas a valoração da prova documental e pericial já constante nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial suplementar. Intimem-se. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quarta-feira, 26 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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