Cumprimento de sentença 0830171-84.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830171-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 13:15

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Alvará)

05/03/2026, 18:06

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830171-84.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 23 de janeiro de 2026. Vanessa de Sousa Gois Servidora Judiciária

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 16:23

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Vários Documentos

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830171-84.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) DANIEL AMBROSIO MONTEIRO Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, sem qualquer oposição pelas partes (EP. 21.1), razão porque passo à análise do mérito. O caso é de procedência pacrial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte ré comprovou ter efetuado o reembolso do valor referente ao desconto (EP. 12.1). Diante disto, não mais subsiste o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de reparação material, vez que suprido pelo reembolso. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que merece prosperar. Diante do contexto fático e probatório constante dos autos, houve cobrança indevida, pagamento em excesso. Deste modo, restando comprovado o dano e o R$ 1.026,27 ato ilícito, compete ao réu indenizar à parte autora o montante de R$ (mil e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) R$ 513,13 (quinhentos e treze Porém, haja vista que já fora estornado o valor de reais e treze centavos) R$ 513,13 é devido ao autor apenas o montante de (quinhentos e treze reais e treze centavos). Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAque o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o desconto indevido por parte do réu, entendo que os fatos narrados na inicial não são suficientes a transcender o mero dissabor da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o reembolso ocorreu seis dias após o desconto, ou seja, em prazo ínfimo. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Por esses motivos, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu R$ 513,13 (quinhentos e treze reais e treze centavos) a pagar o valor de à parte incidindo juros moratórios contados a partir da autora a título de danos materiais, citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 25/06/2025 (EP. 1.6), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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