Execução Fiscal 0801819-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0801819-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

19/03/2026, 10:40

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801819-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$3.569,99 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CINTHIA NAYRA DE FARIAS FREITAS Avenida Princesa Isabel, 2009 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-175 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Cinthia Nayra de Farias Freitas. No EP. 117 consta petição da parte executada em que requereu a extinção do processo em razão do pagamento. Há, também, manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (EP. 119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Considera-se as manifestações expressas das partes (EPs. 117 e 119) como incompatíveis com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801819-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$3.569,99 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CINTHIA NAYRA DE FARIAS FREITAS Avenida Princesa Isabel, 2009 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-175 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Cinthia Nayra de Farias Freitas. No EP. 117 consta petição da parte executada em que requereu a extinção do processo em razão do pagamento. Há, também, manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (EP. 119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Considera-se as manifestações expressas das partes (EPs. 117 e 119) como incompatíveis com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Definitivo

20/02/2026, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:46

Trânsito em julgado

20/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 12:51

Documento (Certidão)

20/02/2026, 07:59

Mandado

19/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:18

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801819-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$3.569,99 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CINTHIA NAYRA DE FARIAS FREITAS Avenida Princesa Isabel, 2009 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-175 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Cinthia Nayra de Farias Freitas. No EP. 117 consta petição da parte executada em que requereu a extinção do processo em razão do pagamento. Há, também, manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (EP. 119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Considera-se as manifestações expressas das partes (EPs. 117 e 119) como incompatíveis com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801819-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$3.569,99 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CINTHIA NAYRA DE FARIAS FREITAS Avenida Princesa Isabel, 2009 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-175 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$ 3.569,99(três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e novecentavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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