Execução Fiscal 0829014-86.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0829014-86.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

16/10/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829014-86.2019.8.23.0010. 082901486.2019.8.23.0010 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$10.189,38 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SA ENGENHARIA LTDA representado(a) por RAIMUNDO DENNES SILVA ARAÚJO Rua Santa Luzia, 43 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-341 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829014-86.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$10.189,38 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SA ENGENHARIA LTDA representado(a) por RAIMUNDO DENNES SILVA ARAÚJO Rua Santa Luzia, 43 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-341 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 12:50

Execução frustrada

19/09/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 10:14

Petição (Resposta)

18/09/2025, 10:05

Ato ordinatório

31/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certido Cnib 082901486.2019.8.23.0010 - PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202508.1414.04189461-IA-774 STATUS CONCLUÍDO NÚMERO DO PROCESSO 0829014-86.2019.8.23.0010 NOME DO PROCESSO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE CADASTRAMENTO 14/08/2025 às 14:32:24 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - BOA VISTA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - CHARDIN DE PINHO LIMA - ASSESSOR MASTER APROVADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - BOA VISTA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - CHARDIN DE PINHO LIMA - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) PROTOCOLO(S) VIGENTE(S) NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Sim CNPJ 04.685.558/0001-09 RAZÃO SOCIAL SA ENGENHARIA LTDA Ordem de Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Detalhes da Ordem Dados da Ordem Data e Hora deste Relatório: 28/08/2025 às 11:52:59 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 1 de 3 DADOS UF COMARCA CARTÓRIO RESPONDIDO POR STATUS 6402 34406 83981 83982 83983 83984 83985 83986 83987 83988 83989 83990 83991 83992 83993 83995 Data e Hora deste Relatório: 28/08/2025 às 11:52:59 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 2 de 3 83996 83997 83998 83999 84000 84001 84002 84019 84020 84022 84023 88959 Data e Hora deste Relatório: 28/08/2025 às 11:52:59 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 3 de 3

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:53

Documentos

082901486.2019.8.23.0010

•02/10/2025, 00:00

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829014-86.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$10.189,38 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) SA ENGENHARIA LTDA representado(a) por RAIMUNDO DENNES SILVA ARAÚJO Rua Santa Luzia, 43 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-341 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 166). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)