Procedimento Comum Cível 0831445-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831445-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 10:11

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 12:18

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:17

Expedição de documento (Alvará)

23/09/2025, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831445-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 65 do recurso de apelação, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Defiro a expedição de alvará requerida no ep. 42. Após, promova-se o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:46

Documentos

Vários Documentos

•24/09/2025, 00:00

Vários Documentos

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831445-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 65 do recurso de apelação, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Defiro a expedição de alvará requerida no ep. 42. Após, promova-se o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Bradesco Vida e Previdência S/A - OAB 350A-RR - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: Jobms Santillana Lira Mendes - OAB 19412B-AM - Thiago Kalleu Silva Lima RELATÓRIO EMBARGANTE: Bradesco Vida e Previdência S/A EMBARGADO: Jobms Santillana Lira Mendes VOTO Sem delongas, os embargos devem ser acolhidos. Da análise do Acórdão recorrido, bem como das provas produzidas, verifico que, de fato, o julgado acolheu o pedido inicial com lastro tão somente no laudo do EP 1.18, produzido unilateralmente pelo Embargado. Some-se a isso que o Recorrente, em manifestação do EP 25 dos autos principais, requereu expressamente a produção de prova pericial pelo Juízo, de modo que a causa ainda não estava madura para julgamento de mérito por esta instância recursal, necessitando de dilação probatória pelo Juízo. a quo Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. EMBARGANTE: Bradesco Vida e Previdência S/A EMBARGADO: Jobms Santillana Lira Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL– JULGADO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E APLICOU A TEORIA DA CAUSA MADURA – PROCESSO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIRAR DO ACÓRDÃO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 XXX INICIO RELATORIO XXX Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S/A contra o Acórdão do EP 15, proferido por esta Turma Julgadora, que deu provimento ao apelo e afastou a prescrição atacada. No aludido Acórdão, verificando esta Relatoria que o processo estava em condições de imediato julgamento, decidiu o mérito, julgando procedente o pedido. Em suas razões, alega o Embargante que o Acórdão, ao aplicar a teoria da causa madura e julgar procedente o pedido, incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que baseou-se em laudo pericial produzido unilateralmente pelo Embagado. Requer, destarte, o acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar o vício apontado, aplicando-lhes efeitos infringentes. Contrarrazões no EP 26, pela rejeição dos embargos. É o sucinto relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Boa Vista, (data constante do sistema) (Assinado Eletronicamente) XXX FIM RELATORIO XXX Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de despesas de manutenção de condomínio de fato (irregular). 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o julgamento da lide, na forma do art. 515, § 3º, do CPC/73, é admitido quando, reformada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, a causa versar sobre questão de direito, ou de direito e fato, e estiver madura para imediata apreciação. 3. Entende-se, entrementes, que a demanda se encontra pronta para julgamento "quando instaurada a relação processual e encerrada a necessária instrução do processo, assegurado às partes o amplo direito de deduzir alegações, de requerer a produção das provas que entender necessárias para demonstrar o próprio direito material e de impugnar as teses e ( REsp 1.340.800/CE, 4ª Turma, DJe de 04/12/2017). as provas apresentadas pela parte contrária" 4. Hipótese em que a demanda versa sobre questões de fato e de direito, porém não houve prévia dilação probatória a autorizar o imediato julgamento da lide. 5. Agravo interno não provido. (STJ - pelo Tribunal, caracterizando-se, destarte, o cerceamento de defesa em desfavor da parte ré AgInt no AREsp: 751507 SP 2015/0177976-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019). Posto isso, os embargos de declaração, aplicando-lhes efeitos infringentes, a fim de manter o ACOLHO afastamento da prescrição, porém, afastar do julgado a apreciação do mérito da causa, devendo o processo voltar ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em acolher os Embargos de, nos termos do voto da Relatora Declaração. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente)

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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