Embargos à Execução 0805140-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0805140-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 07:36

Trânsito em julgado

28/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:40

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:08

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805140-62.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Nota Promissória) Classe Processual: JOICE BRAZAO DE LIMA Embargante(s): NELLES NELSON GONÇALVES DIAS Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. Alega a embargante que o valor devido é inferior ao executado e que realizou o pagamento parcial, requerendo assim o reconhecimento do valor real devido. Em reposta a parte embargada requereu a improcedência da ação, aduzindo que o embargante não comprovou o alegado (EP 08). É o sucinto relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, c/c o artigo 920, II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação de execução tem por título uma nota promissória juntada aos autos principais e assinada pela embargante, bem como todos os documentos necessários para o ingresso da ação. O art. 917, §3º do CPC, estabelece que o executado/embargante quando alegar excesso à execução deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte embargante limitou-se a indicar o valor devido à época dos fatos, porém, não apresentou planilha atualizada de débito o que acarreta a improcedência dos seus pedidos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). No que se refere às alegações de pagamento parcial de valores, verifica-se que alguns dos comprovantes apresentados aos autos foram realizados por pessoa estranha à lide, não podendo se inferir que as transferências se referem à dívida da ação de execução. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I e art. 920, III do CPC. Pela sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:12

Petição (Resposta)

01/07/2025, 10:04

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 07:28

Improcedência

30/06/2025, 21:02

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 11:00

Petição (Resposta)

27/05/2025, 20:03

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805140-62.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Nota Promissória) Classe Processual: JOICE BRAZAO DE LIMA Embargante(s): NELLES NELSON GONÇALVES DIAS Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. Alega a embargante que o valor devido é inferior ao executado e que realizou o pagamento parcial, requerendo assim o reconhecimento do valor real devido. Em reposta a parte embargada requereu a improcedência da ação, aduzindo que o embargante não comprovou o alegado (EP 08). É o sucinto relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, c/c o artigo 920, II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação de execução tem por título uma nota promissória juntada aos autos principais e assinada pela embargante, bem como todos os documentos necessários para o ingresso da ação. O art. 917, §3º do CPC, estabelece que o executado/embargante quando alegar excesso à execução deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte embargante limitou-se a indicar o valor devido à época dos fatos, porém, não apresentou planilha atualizada de débito o que acarreta a improcedência dos seus pedidos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). No que se refere às alegações de pagamento parcial de valores, verifica-se que alguns dos comprovantes apresentados aos autos foram realizados por pessoa estranha à lide, não podendo se inferir que as transferências se referem à dívida da ação de execução. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos opostos pela parte embargante e JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I e art. 920, III do CPC. Pela sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução, juntando-se cópia desta sentença no feito principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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