Cumprimento de sentença 0829714-86.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829714-86.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829714-86.2024.8.23.0010. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6º VARA DE EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA-RR. COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar e requerer ao final o que segue: Precipuamente informa que, a Executada tem a plena ciência da sua obrigação em favor dos Exequentes, o qual fará todo o possível para quitar o presente débito. Nessa linha Excelência, sem prejuízo ao prazo legal (Art. 525 do CPC), para impugnação dos cálculos apresentado no EP. 62, vem por meio desta apresentar uma proposta de acordo. Assim, homenageando os princípios da cooperação entre as partes e da autocomposição, senão vejamos: O pagamento no valor líquido de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Liquidação na ordem de R$ 6.500,00 (sete mil reais), a título de honorários de sucumbência, no dia 04/06/2025. Do saldo remanescente devido a parte Exequente, no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em 15 parcelas de R$ 1.966,66 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos) cada uma. Com a quitação da primeira parcela no dia 05/07/2025 e as demais, no mesmo dia da primeira parcela nos meses subsequentes, ou, primeiro dia útil seguinte, findando na décima quinta parcela. Fica acordado também que, caso haja inadimplência do presente acordo, que seja acrescido multa de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas não adimplidas, bem como, a continuidade da presente execução, com a tomada das medidas executivas. Acordam também que, o Exequente dará carência de 5 dias para quitação da parcela, se por ventura ocorrer atraso do pagamento no dia aqui acordado. Desta feita, REQUER que seja intimado o Exequente, para manifestar-se acerca da proposta de acordo acima delineada. Em caso de concordância da presente proposta, REQUER que o presente acordo seja homologado por V. Excelência, e após, encaminhado ao descaso do arquivado. Subsidiariamente, REQUER a designação de audiência extraordinária de conciliação, com fito da autocomposição entre as partes com intermediação e esforços desse D. Juízo, tendo em vista, a impossibilidade financeira para cumprimento da execução em parcela única. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 15 de maio de 2025. Assinado Digitalmente BISMACK APOLIANO DOS SANTOS OAB/RR nº 1860

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829714-86.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Novação Valor da Causa:: R$26.749,69 Autor(s) ARTUR JOSE RICARDO DE SOUZA Rua Maria Coelho, 588 - Caçari - BOA VISTA/RRLARISSA MARIA VIANA IGNACHITTI Rua Maria Coelho, 588 - Caçari - BOA VISTA/RR Réu(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2257 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-005 - E-mail: [email protected] - Telefone: 62 8417-5529 TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 2257 - São Francisco - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 03. Certificar o trânsito e alterar a classe processual. 04. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 05. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/02/2025, 00:00

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