Execução de Título Extrajudicial 0816548-31.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0816548-31.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816548-31.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): GUALTER E RIBEIRO LTDA ME JOHN PABLO GUALTER RIBEIRO DOS REIS Executado(s): RAMON GUALTER SANTOS PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (TPU 12154 - Execução de Título Extrajudicial) e assunto principal (TPU 4960 - Cédula de Crédito Bancário) junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade cadastrada indevidamente ou referente a autoinspeções anteriores. No mais, observo que houve o indeferimento do pedido de nova citação (EP 425), uma vez que os executados já foram regularmente citados, tendo sido o último mandado expedido especificamente para penhora sobre o faturamento (EP 418 e 421). A parte exequente, intimada para indicar bens ou requerer o que entender de direito (EP 431), manifestou-se tempestivamente no EP 438 requerendo a realização de pesquisas patrimoniais detalhadas via sistemas auxiliares (SREI e CNIB) e cartórios, a fim de viabilizar a constrição de bens e evitar a prescrição intercorrente. É a inspeção. DECIDO. INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SREI, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do referido bem. O referido sistema de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Lado outro, DEFIRO a pesquisa de bens por meio do sistema CNIB. Em seguida, intime-se a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo da prescrição intercorrente já fixado nos autos. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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