Execução de Título Extrajudicial 0821865-68.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0821865-68.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

08/07/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:01

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821865-68.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TSC RORAIMA SHOPPING S.A. Representado(s) por HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 580/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:06

Expedição de documento

29/04/2026, 11:06

Documento

29/04/2026, 11:06

Mandado

28/04/2026, 13:25

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Documento

20/04/2026, 10:04

Petição (Embargos À Execução)

16/04/2026, 18:21

Mandado

10/04/2026, 07:39

Expedição de documento

09/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821865-68.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LINCOLN COSTA VALENÇA MARIA GEOVANI BONFIM representado(a) por Executado(s): WASHINGTON LUIZ BONFIM DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para reiteração de mandado de citação, sob o argumento de que a diligência anterior foi expedida para endereço diverso daquele indicado no (EP 280). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao credor. O endereço fornecido no (EP 280) não coincide com o logradouro constante no mandado de citação anteriormente expedido, o que caracteriza erro cartorário na condução do ato processual. Constatado que a diligência restou infrutífera por equívoco da serventia, a renovação do ato deve ocorrer sem a exigência de novo recolhimento de custas processuais pela parte exequente, em observância à eficiência e à vedação do enriquecimento sem causa. Sendo assim, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação da parte executada, a ser cumprido no endereço informado no (EP 280), com as cautelas de estilo e as prerrogativas legais. Fica a parte exequente isenta do recolhimento de novas custas para esta diligência específica, ante o equívoco na expedição da ordem anterior. Antes de analisar o pedido de penhora salarial requerido no EP. 182, intime-se o exequente para informar o endereço daempresa empregadora para que se efetive a penhora. Com a apresentação do endereço oficie-se à fonte pagadora para informar acerca do vínculo empregatício com o executado, bem como informar o valor de seu salário, de modo que eventual penhora não prejudique a sua subsistência ante a regra da impenhorabilidade do salário. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821865-68.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LINCOLN COSTA VALENÇA MARIA GEOVANI BONFIM representado(a) por Executado(s): WASHINGTON LUIZ BONFIM DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para reiteração de mandado de citação, sob o argumento de que a diligência anterior foi expedida para endereço diverso daquele indicado no (EP 280). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao credor. O endereço fornecido no (EP 280) não coincide com o logradouro constante no mandado de citação anteriormente expedido, o que caracteriza erro cartorário na condução do ato processual. Constatado que a diligência restou infrutífera por equívoco da serventia, a renovação do ato deve ocorrer sem a exigência de novo recolhimento de custas processuais pela parte exequente, em observância à eficiência e à vedação do enriquecimento sem causa. Sendo assim, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação da parte executada, a ser cumprido no endereço informado no (EP 280), com as cautelas de estilo e as prerrogativas legais. Fica a parte exequente isenta do recolhimento de novas custas para esta diligência específica, ante o equívoco na expedição da ordem anterior. Antes de analisar o pedido de penhora salarial requerido no EP. 182, intime-se o exequente para informar o endereço daempresa empregadora para que se efetive a penhora. Com a apresentação do endereço oficie-se à fonte pagadora para informar acerca do vínculo empregatício com o executado, bem como informar o valor de seu salário, de modo que eventual penhora não prejudique a sua subsistência ante a regra da impenhorabilidade do salário. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Documentos

null

•30/04/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821865-68.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LINCOLN COSTA VALENÇA MARIA GEOVANI BONFIM representado(a) por Executado(s): WASHINGTON LUIZ BONFIM DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Executado apresentou Impugnação à Penhora, arguindo a nulidade do ato citatório e, subsidiariamente, a impenhorabilidade do bem constrito. Aduz que a matéria referente à impenhorabilidade já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo em decisão anterior (EP 236). Resta pendente a análise da alegação de nulidade da citação, pois a Executada demonstrou que, à época da citação por edital (2024), já estava legalmente interditada e curatelada desde 2020, o que vicia irremediavelmente a comunicação processual e todos os atos posteriores. É o breve relatório. A citação válida é o pressuposto essencial para a constituição da relação processual (art. 239, CPC) e para garantir o contraditório e a ampla defesa. O vício insanável no ato citatório configura matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A prova documental carreada aos autos demonstra que, à época da citação por edital, a Executada já estava legalmente incapaz, por força de interdição e curatela desde 2020, conforme documentos juntados no EP. 257.3 e 257.4. Conforme os arts. 70, 71 e 242 do CPC, a pessoa incapaz deve ser representada em juízo por seu Curador. A citação editalícia, por ser ficta e excepcional, e por não ter sido direcionada ao representante legal, torna-se um vício intransponível. A falha no ato citatório compromete a higidez da relação processual desde o seu nascedouro, exigindo a declaração de nulidade dos atos subsequentes. Reconhecida a nulidade da citação e, por arrastamento, de todos os atos processuais posteriores a ela, conforme o art. 280 do CPC, torna-se imperativo o desfazimento de toda e qualquer constrição judicial efetivada nos autos. A penhora é um ato de constrição patrimonial subsequente à citação e, portanto, é atingida pela nulidade declarada. A medida de desbloqueio visa restabelecer o e proteger o direito do Curatelado até status quo ante que a citação válida seja efetivada no representante legal. Pelo exposto, e com fulcro nos arts. 70, 71, 239, 242 e 280 do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de nulidade processual arguida pela parte Executada, nos seguintes termos: DECLARO A NULIDADE da citação por edital realizada no EP. 190, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependem, em razão da incapacidade civil da Executada à época do ato. DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E DESFAZIMENTO da penhora/constrição realizada, seja ela (BACENJUD/SISBAJUD) ou física, devendo ser expedido o necessário para o on-line levantamento da restrição, por ser ato subsequente à citação nula (art. 280 do CPC). DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria providenciar a RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, que deverá ser efetuado, desta vez, na pessoa do Curador da Executada, no endereço constante do Termo de Curatela ( ). EP. 257.3 INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados e endereço atualizados do Curador, se necessário, para a correta realização do ato. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821865-68.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LINCOLN COSTA VALENÇA MARIA GEOVANI BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se impugnação à penhora apresentado pela Executada MARIA GEOVANI BONFIM (EP 232), em razão do retorno parcialmente frutífero da penhora online (EP 233) com a constrição de R$ 1.044,45 em suas contas bancárias. Afirma a Executada que a penhora atingiu conta salário, a qual é impenhorável por força de lei, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.DECIDO. Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). grifo. Pelo extrato juntado no EP. 232.12 constata-se que a executada recebe salário mensal de R$ 11.024,60 (onze mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos), valor este razoável implicando na excepcionalidade da regra de maneira que o bloqueio de até 30% do valor não comprometerá a sua subsistência. Desse modo, tendo em vista que o valor efetivamente bloqueado (R$ 1.044,45) corresponde a menos de 10% dos seus rendimentos, mantenho o bloqueio realizado. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EP 232, mantendo os bloqueios realizados. Transcorridos os prazos para impugnação cumpra-se integralmente a decisão proferida no EP. 215. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821865-68.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LINCOLN COSTA VALENÇA MARIA GEOVANI BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se impugnação à penhora apresentado pela Executada MARIA GEOVANI BONFIM (EP 232), em razão do retorno parcialmente frutífero da penhora online (EP 233) com a constrição de R$ 1.044,45 em suas contas bancárias. Afirma a Executada que a penhora atingiu conta salário, a qual é impenhorável por força de lei, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.DECIDO. Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). grifo. Pelo extrato juntado no EP. 232.12 constata-se que a executada recebe salário mensal de R$ 11.024,60 (onze mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos), valor este razoável implicando na excepcionalidade da regra de maneira que o bloqueio de até 30% do valor não comprometerá a sua subsistência. Desse modo, tendo em vista que o valor efetivamente bloqueado (R$ 1.044,45) corresponde a menos de 10% dos seus rendimentos, mantenho o bloqueio realizado. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EP 232, mantendo os bloqueios realizados. Transcorridos os prazos para impugnação cumpra-se integralmente a decisão proferida no EP. 215. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821865-68.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TSC RORAIMA SHOPPING S.A. Representado(s) por HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 580/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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