Execução de Título Extrajudicial 0834071-85.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0834071-85.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:06

Expedição de documento

08/06/2026, 12:56

Mandado

30/04/2026, 11:20

Expedição de documento

30/04/2026, 09:59

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 17:01

Recebimento

13/04/2026, 08:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição

07/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - CERTIDÃO Em atendimento ao despacho referente ao processo número 0834071-85.2019.8.23.0010, esclareço que: Recebi o mandado de Penhora de Avaliação do Imóvel, constante no EP 268, no entanto com as informações indicadas não foi possível localizar o imóvel a ser penhorado, pois as descrições contidas na Matrícula – Registros e Averbações eram insuficientes. Dessa forma, diligenciei no endereço do Executado constante no mandado, onde fui informada que a parte era desconhecida, conforme certidão do EP 270. Após manifestação do Exequente e Notificação via Central de Mandados determinando que a PENHORA E AVALIAÇÃO fosse realizada, embora seja dever da Parte Autora informar o endereço preciso para que seja viável ao Oficial de Justiça realizar o cumprimento efetivo do mandado e para que não ocorra eventuais nulidades, DILIGENCIEI no sentido de obter a localização precisa do imóvel a ser realizada a Penhora e Avaliação e assim PROCEDI, de acordo com a Certidão e Auto de Avaliação e Depósito constantes no EP 286, informando os meios como foi realizada a diligência para averiguação do imóvel, seguindo o mapa digital fornecido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista que indica Lotes e Quadras com a respectiva numeração do Imóvel, assim, o endereço do imóvel penhorado Localizado na Rua Carmelo, número 1823, Bairro Pintolândia, fornecido por esta Oficiala de Justiça, corresponde ao imóvel indicado: Imóvel Matrícula Nº 23681. Imóvel: Lote de Terras Urbano nº11, da Quadra número 115, loteamento Pintolândia I, bairro Pintolândia, nesta cidade, com os seguintes limites e metragens: frente com rua Carmelo, medindo 16 metros menos 5 m; fundos com parte do lote número 12, medindo 16 m; lado direito com rua Boaz, medindo 30 metros menos 5 metros e lado esquerdo com o lote número 10, medindo 30 m, medindo 467,50m². Avaliado em R$ 1.202.898,65 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Esclareço que não foi incluído nenhum lote além desse para realizar a avaliação, esta foi atingida com base no valor de mercado, pois trata-se de imóvel localizado em esquina de uma área comercial que abrange as principais ruas do bairro e com estrutura de Posto de Combustível, além de outros fatores tais como asfalto, energia, água encanada, vizinhança, etc. Além disso, após esse episódio foi expedido outro mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do mesmo imóvel já penhorado e AVALIAÇÃO de mais outros, conforme EP 405, porém o mandado foi devolvido com certidão incompleta, constante no EP 412, esclareço que embora tenha sido preenchido o campo para justificar a devolução do mandado sem êxito via Mandamus, referida justificativa não foi inserida na certidão. Assim, complementado a certidão do EP 405 certifico que deixei de proceder à Avaliação dos Imóveis indicados em razão da insuficiência do endereço informado pela Parte Autora, pois diferente do primeiro em que foi possível visualizar pelo mapa digital, estes não indicam nenhum logradouro dos lotes de terras urbanos e do imóvel Rural não indica estrada, vicinal, Km, conforme descrito abaixo: 70.988: Lote de terra rural, nº 368, Loteamento Colina Park, Boa Vista/RR 64.355: Lote de terras urbano n° 326, da Quadra n° 953, Loteamento Parque dos Cajueiros, Bairro O l i m p i c o, Z o n a 1 2, B o a V i s t a / R R. 64.356: Lote de terras urbano n° 341, da Quadra n° 953, Loteamento Parque dos Cajueiros, Bairro Olimpico, Zona 12, Boa Vista/RR. Por fim, ressalto que o imóvel localizado na Rua Carmelo, número 1823, Bairro Pintolândia, este foi penhorado e avaliado, conforme mencionado anteriormente (EP 286). HELLEN KELLEN MATOS LIMA Oficial de Justiça

Expedição de documento

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento

19/03/2026, 07:39

Expedição de documento

19/03/2026, 07:39

Documento

18/03/2026, 16:47

Documentos

Documento

•20/03/2026, 00:00

Documento

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - CERTIDÃO Em atendimento ao despacho referente ao processo número 0834071-85.2019.8.23.0010, esclareço que: Recebi o mandado de Penhora de Avaliação do Imóvel, constante no EP 268, no entanto com as informações indicadas não foi possível localizar o imóvel a ser penhorado, pois as descrições contidas na Matrícula – Registros e Averbações eram insuficientes. Dessa forma, diligenciei no endereço do Executado constante no mandado, onde fui informada que a parte era desconhecida, conforme certidão do EP 270. Após manifestação do Exequente e Notificação via Central de Mandados determinando que a PENHORA E AVALIAÇÃO fosse realizada, embora seja dever da Parte Autora informar o endereço preciso para que seja viável ao Oficial de Justiça realizar o cumprimento efetivo do mandado e para que não ocorra eventuais nulidades, DILIGENCIEI no sentido de obter a localização precisa do imóvel a ser realizada a Penhora e Avaliação e assim PROCEDI, de acordo com a Certidão e Auto de Avaliação e Depósito constantes no EP 286, informando os meios como foi realizada a diligência para averiguação do imóvel, seguindo o mapa digital fornecido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista que indica Lotes e Quadras com a respectiva numeração do Imóvel, assim, o endereço do imóvel penhorado Localizado na Rua Carmelo, número 1823, Bairro Pintolândia, fornecido por esta Oficiala de Justiça, corresponde ao imóvel indicado: Imóvel Matrícula Nº 23681. Imóvel: Lote de Terras Urbano nº11, da Quadra número 115, loteamento Pintolândia I, bairro Pintolândia, nesta cidade, com os seguintes limites e metragens: frente com rua Carmelo, medindo 16 metros menos 5 m; fundos com parte do lote número 12, medindo 16 m; lado direito com rua Boaz, medindo 30 metros menos 5 metros e lado esquerdo com o lote número 10, medindo 30 m, medindo 467,50m². Avaliado em R$ 1.202.898,65 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Esclareço que não foi incluído nenhum lote além desse para realizar a avaliação, esta foi atingida com base no valor de mercado, pois trata-se de imóvel localizado em esquina de uma área comercial que abrange as principais ruas do bairro e com estrutura de Posto de Combustível, além de outros fatores tais como asfalto, energia, água encanada, vizinhança, etc. Além disso, após esse episódio foi expedido outro mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do mesmo imóvel já penhorado e AVALIAÇÃO de mais outros, conforme EP 405, porém o mandado foi devolvido com certidão incompleta, constante no EP 412, esclareço que embora tenha sido preenchido o campo para justificar a devolução do mandado sem êxito via Mandamus, referida justificativa não foi inserida na certidão. Assim, complementado a certidão do EP 405 certifico que deixei de proceder à Avaliação dos Imóveis indicados em razão da insuficiência do endereço informado pela Parte Autora, pois diferente do primeiro em que foi possível visualizar pelo mapa digital, estes não indicam nenhum logradouro dos lotes de terras urbanos e do imóvel Rural não indica estrada, vicinal, Km, conforme descrito abaixo: 70.988: Lote de terra rural, nº 368, Loteamento Colina Park, Boa Vista/RR 64.355: Lote de terras urbano n° 326, da Quadra n° 953, Loteamento Parque dos Cajueiros, Bairro O l i m p i c o, Z o n a 1 2, B o a V i s t a / R R. 64.356: Lote de terras urbano n° 341, da Quadra n° 953, Loteamento Parque dos Cajueiros, Bairro Olimpico, Zona 12, Boa Vista/RR. Por fim, ressalto que o imóvel localizado na Rua Carmelo, número 1823, Bairro Pintolândia, este foi penhorado e avaliado, conforme mencionado anteriormente (EP 286). HELLEN KELLEN MATOS LIMA Oficial de Justiça

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTO POSTO NACIONAL R COMERCIO LTDA ME e OUTROS Executado: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente pugna pela regularização da avaliação do imóvel de matrícula n° 23.682, alegando que a Oficiala de Justiça não sanou as omissões apontadas em petição anterior (EP 295), bem como requer a expedição de mandados de penhora e avaliação para outros três imóveis (EP 408-436). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834071-85.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. A eficácia do processo executivo depende da precisão dos atos de constrição e avaliação. A certidão de diligência negativa ou incompleta (EP 395) não supre a necessidade de resposta aos questionamentos técnicos sobre o imóvel de matrícula n° 23.682, essenciais para evitar futuras nulidades em praça. Ademais, a indicação de novos bens é direito do credor para a garantia do juízo (art. 829, § 2º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido com URGÊNCIA, referente aos imóveis de matrícula nº 70.988 (Lote rural 368, Colina Park), nº 64.355 (Lote urbano 326, Quadra 953, Pq. dos Cajueiros) e nº 64.356 (Lote urbano 341, Quadra 953, Pq. dos Cajueiros), todos em Boa Vista/RR. O Oficial de Justiça fica encarregado de certificar a possibilidade de cômoda divisão dos bens (art. 872, §1º, CPC) e faculte o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, que deverão ser previamente informados. AUTORIZO, desde logo, o auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário, para o fiel cumprimento da diligência (art. 846, §§1º e 2º, CPC). Concomitantemente, DETERMINO a intimação da Oficiala de Justiça para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a certidão de avaliação do imóvel de matrícula nº 23.682, respondendo especificamente aos quesitos formulados pela exequente (EP 295), sob pena de nova comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça por desobediência reiterada. Requisite-se e comunique-se o Chefe da Central de Mandados a cerca da desídia reiterada da servidora. Por fim, promova à Secretaria a retificação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações destinadas à parte exequente sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Marconi D'Arce Lucio Junior, OAB/PE 35.094, conforme expressamente requerido. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTO POSTO NACIONAL R COMERCIO LTDA ME e OUTROS Executado: DECISÃO Chamo o feito à ordem. Requisite-se, com urgência, resposta à ordem judicial exarada (EP 309) ao Chefe da Centra de Mandados e a respectiva Oficiala de Justiça designada para o cumprimento da penhora e avaliação. Na mesma oportunidade, oficie-se, via SEI, o Chefe da Central de Mandados para apuração da conduta daquela Oficiala de Justiça designada. Malsucedido o expediente ordenado uma vez mais, comunique-se, via SEI, à Corregedoria-Geral de Justiça sobre os desatendimentos aos comandos judiciais ocorridos no curso do presente processo pela referida servidora. Concomitantemente, PROMOVA-SE integralmente com as determinações ordenadas (EP 329-345), conforme pleiteado pela parte exequente (EP 388), expedindo os mandados de avaliação para os imóveis apontados. Deve o Oficial de Justiça certificar se o imóvel avaliado é suscetível de cômoda divisão, para efeitos do disposto no art. 872, §1°, do CPC, além de intimar os patronos da parte exequente para acompanhar a diligência. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, independentemente da presença do executado e, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela, seu cônjuge e os demais coproprietários intimados para, querendo, impugnar a avaliação e o em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Malsucedida as diligências, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834071-85.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834071-85.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A Exequente(s): AUTO POSTO NACIONAL R COMERCIO LTDA ME AUTO POSTO ZERO HORA Executado(s): LTDA EDMILSON LANÇONI ODILIA BENETOLI LANÇONI PATRICIA DANIELLA RESENDE DIAS DA SILVA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito se encontra com o cadastramento correto da classe processual, assunto principal e prioridade junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise dos embargos de declaração opostos pela parte executada. É a inspeção. DECIDO. A parte executada opôs tempestivamente embargos de declaração em face de decisão, que denegou sua impugnação à penhora. Sustenta, a embargante, ter sido prejudicada pela r. decisão, alegando que ela padece de omissão ao desconsiderar a existência de erro material no teor hipotecário do imóvel penhorado (EP 338). Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa trilha, pontue-se que os argumentos apresentados no recurso ora em apreço, a título de omissão, são inócuos, haja vista que a tese novamente suscitada, fora fundamentalmente enfrentada na decisão impugnada e em outros momentos do processo. Ademais, verifica-se que a parte embargante tece considerações substanciais sobre o mérito da penhora e da hipoteca, defendendo que a omissão suscitada revela-se em manifesta incongruência com o acervo dos autos e com a legislação aplicável ao caso. Dessa forma, constata-se a incidência da preclusão lógica, temporal e pro judicato sobre as matérias suscitadas pela parte devedora, não subsistindo qualquer controvérsia passível de deliberação no âmbito do procedimento executivo, conforme preconizado pelo artigo 505 do CPC. Assim sendo, não se vislumbra qualquer omissão, uma vez que a essa representa a falta de manifestação expressa, ventilado na causa, conforme preconizado no art. 1.022, II, CPC. Não constituindo em um instrumento adequado para a rediscussão da matéria do mérito consubstanciado na decisão recorrida que está em total consonância com a legislação aplicável. No julgado recorrido, constata-se que o Magistrado combateu os argumentos lançados pela parte exequente, embargada no presente recurso, tendo em vista a clareza dos motivos enumerados para acatar os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo nos seguintes termos: “(…) Os números apresentados pela própria exequente, ora embargada, são desproporcionais e dezarrazoados (EP 110) (...)” “(…) constata-se, in casu, claro e expressivo desequilíbrio contratual, vantagem descomedida e exagerada em favor da instituição creditícia a partir da engenharia financeira por ela realizada para cobrança em comento, cujo excesso restou documentalmente comprovado pelo embargante (EP 01) e corroborado pelos cálculos da Contadoria do Juízo (EP 102) (…)”. Ademais, impende salientar que os imóveis registrados sob matrículas de nº 23.681 e nº 23.682 são confrontantes e guardam entre si uma unicidade, de modo que, ainda que a garantia hipotecária não esteja expressamente consignada sobre o imóvel de matrícula nº 23.681, tal circunstância não obsta sua possível constrição para a satisfação do crédito exequendo (art. 789 e 835, V, CPC). No mais, a despeito do destacado pela parte embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela decisão, sob a justificativa de que não teria reconhecido o erro material na Garantia Hipotecária, o que de fato não ocorreu, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a sólida jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (g. n.). Assim, do recurso interposto, depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da decisum, impossível nesta via recursal eleita. Logo, não merece acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos, resolvendo a lide executiva ali instaurada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por serem tempestivos, mas NÃO ACOLHO os pedidos neles contidos. Promova-se as diligências ordenadas (EP 329). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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