Cumprimento de sentença 0809397-77.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809397-77.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:04

Petição (Embargos À Execução)

19/06/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0809397-77.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por DANIELLA TORRES MELO BEZERRA (OAB 215/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 07:45

Expedição de documento

16/06/2026, 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 00:17

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

14/11/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809397-77.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$39.365,10 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 9001765-60.2025.8.23.0000. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809397-77.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$39.365,10 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 9001765-60.2025.8.23.0000. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 14:48

Expedição de documento

12/11/2025, 14:48

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:56

Documentos

null

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809397-77.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$248.031,39 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COUROS BOA VISTA LTDA em face da decisão proferida no EP. 103.1, que rejeitou a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. A embargante alega (EP. 108), em apertada síntese, que há omissão na aludida decisão pois, no seu entendimento, entende ser inexigível os valores desse cumprimento de sentença, após a quitação do REFIS. Afirma, ainda, que houve omissão na decisão, uma vez que o Juízo não esclareceu, na fundamentação, se a Lei Estadual que instituiu a transação limitou os benefícios apenas aos honorários sucumbenciais da execução fiscal, excluindo-os dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos, ante a ausência dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC (EP. 109). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou. No caso em tela, verifica-se que os embargantes não tem razão em suas afirmações, uma vez que não houve omissão ou erro material na decisão impugnada, já que o juízo se manifestou acerca das alegações das partes, de maneira fundamentada. Frise-se que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não é obrigado a responder todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Veja-se, nesse sentido, julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Na espécie, não há incompreensão da parte embargante. Há, em verdade, inconformismo, que deve ser ventilado por meio de recurso apto a provocar a reforma do julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Roraima já possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito já decidida anteriormente. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Como se verifica da leitura dos precitados julgados, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. De mais a mais, apenas para fins de argumentação, ressalta-se que, no âmbito do REFIS, foram quitados exclusivamente os honorários advocatícios vinculados às execuções fiscais, conforme devidamente esclarecido na certidão constante do EP. 82.2. A executada tem pleno conhecimento de que o referido programa destina-se à recuperação de créditos tributários, não abrangendo, portanto, honorários decorrentes de título executivo judicial, como é o caso dos fixados nos presentes embargos à execução (EP. 24). Caso a embargante entendesse que tais honorários deveriam ter sido incluídos no momento da adesão ao REFIS, caberia a ela verificar o valor total da dívida, considerando a soma de todos os honorários devidos, a fim de aferir se o montante recolhido abarcava ou não os honorários fixados nos presentes autos. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Decorridos os prazos acima, com manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0809397-77.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por DANIELLA TORRES MELO BEZERRA (OAB 215/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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