Cumprimento de sentença 0807842-78.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807842-78.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/07/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:48

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR. Representado(s) por Jean Carlos Rovaris (OAB 12113/MT). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FLAVIO VIEIRA CASTRO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 08:25

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:12

Recebimento

18/06/2026, 09:34

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR. Representado(s) por Jean Carlos Rovaris (OAB 12113/MT). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FLAVIO VIEIRA CASTRO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 08:00

Documentos

null

•26/06/2026, 00:00

null

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Citação - 4ª Vara Cível Expediente de 4/8/2025 Expediente de 04/8/2025 PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0807842-78.2025.8.23.0010 – Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RRCPF/CNPJ: 26.XXXXXXXXXX Réu(s): FLAVIO VIEIRA CASTRO e PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA (REVEL) CP F/CNPJ: 865.XXXXXXXXXX e 31.XXXXXXXXXX. Valor da causa: R$ 59.238,30 FINAL DE SENTENÇA:, em face do exposto, com JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, para, via de consequência, decretar à revelia da(s) parte(s) requerida(s) e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 59.238,30 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), a partir da data estabelecida no documento como vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via Aviso de Recebimento (AR), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28. Custas recolhidas no EP 7. 29. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, e ninguém possa alegar ignorância no futuro mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO, que o digitei e, - Diretor(a) de Secretaria substituto o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, localizado no(a) DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]. Diretor(a) de Secretaria Substituto

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Citação - 4ª Vara Cível Expediente de 4/8/2025 Expediente de 04/8/2025 PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0807842-78.2025.8.23.0010 – Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RRCPF/CNPJ: 26.XXXXXXXXXX Réu(s): FLAVIO VIEIRA CASTRO e PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA (REVEL) CP F/CNPJ: 865.XXXXXXXXXX e 31.XXXXXXXXXX. Valor da causa: R$ 59.238,30 FINAL DE SENTENÇA:, em face do exposto, com JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, para, via de consequência, decretar à revelia da(s) parte(s) requerida(s) e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 59.238,30 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), a partir da data estabelecida no documento como vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via Aviso de Recebimento (AR), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28. Custas recolhidas no EP 7. 29. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, e ninguém possa alegar ignorância no futuro mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO, que o digitei e, - Diretor(a) de Secretaria substituto o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Cível, localizado no(a) DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]. Diretor(a) de Secretaria Substituto

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807842-78.2025.8.23.0010. SENTENA 080784278.2025. pdf - 1 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): FLAVIO VIEIRA CASTRO e PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou(aram) Ação Monitória em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) FLAVIO VIEIRA CASTRO e PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerente relata em apertada síntese em sua peça inicial (EP 1), que é credora da parte requerida no valor de R$ 59.238,30 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), dívida essa representada por documento sem força de título executivo (contrato/faturas cartão crédito). 3. Ao final requereu: a) a citação da parte requerida; b) a condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios; c) a produção de provas em direito admitido, etc. 4. Consta despacho inicial (vide EP 6). 5. Devidamente cientificados pela citação da ação monitória, a(s) parte(s) requerida(s) quedou(aram)-se inerte(s), conforme consta dos autos, descumprindo o mandado, sem, no entanto, apresentar qualquer espécie de defesa (vide EP 28). 6. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 7. Tenho que o pedido inicial merece guarida, explico: 2 8. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 9. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 10. Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citado permaneceu inerte a Requerida, fazendo incidir a presunção inserta no art. 344 do Estatuto Processual Civil, ou seja, a incidência dos efeitos da revelia, reforçando ainda mais a tese descrita na Exordial. Da Revelia 11. Da análise dos autos, verifica-se que a(s) parte(s) requerida(s) foi(ram) devidamente citada(s) e não apresentou(aram)embargos à monitória no prazo legal, por essa razão é necessário à decretação da revelia com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, a decretação da revelia tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, senão vejamos: “(...) não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (grifei)(Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). 3 (Grifo nosso) 13. Vale dizer que o artigo 345 do Código de Processo Civil traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, apesar de haver falta de contestação. Todavia, nenhuma das exceções se enquadra na espécie, em que o direito pretendido é patrimonial, ou seja, disponível por natureza. Assim, neste caso em análise, não há nenhum impedimento na ocorrência dos efeitos da revelia. 14. Ainda sobre o tema, o eminente doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves trata em sua obra Direito Processual Civil esquematizado, 7ª ed. - Editora Saraiva, 2016, pg. 448/450. Vejamos: Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação. A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Por isso, contestar no prazo e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial é um ônus do réu. O seu descumprimento poderá levá-lo a suportar consequências processuais gravosas. Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou contestação, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de se presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, inciso II, do CPC. 4 Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. (grifei) 15. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade e/ou falta de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 16. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 17. Ao Réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 18. Assim, em relação aos fatos na inicial imputados ao(s) réu(s) deve(m) ser tidos como verdadeiros, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados, efeito decorrente da revelia decretada ao(s) réu(s). Do Mérito 19. A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua 5 documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 20. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 21. Como se percebe dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) embora devidamente cientificada(s) da ação monitória não cumpriu(ram) o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, nem apresentou(aram) qualquer defesa, no prazo estabelecido, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. 22. Portanto, sendo legítimo o pedido inicial, sendo a procedência o único caminho a trilhar. III – Dispositivo: 23. Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para, via de consequência, decretar à revelia da(s) parte(s) requerida(s) e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 59.238,30 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), a partir da data estabelecida no documento como vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 6 24. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via Aviso de Recebimento (AR), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28. Custas recolhidas no EP 7. 29. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos 1Súmula n.º 14 do STJ. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 7 servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FLAVIO VIEIRA CASTRO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PRIME CERVEJARIA E PETISCARIA LIMITADA. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807842-78.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FLAVIO VIEIRA CASTRO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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