Execução de Título Extrajudicial 0830749-81.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0830749-81.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 18:31

Trânsito em julgado

18/09/2025, 18:31

Petição (Renúncia de Prazo)

17/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830749-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) Carini de Souza Araújo Executado(s) NAYARA DA SILVA DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas quatro tentativas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 9, 22, 34, 42, as quais quedaram-se infrutíferas, além do que este juízo realizou busca de endereço nos sistemas judiciais disponíveis, ao que foi localizado endereço em que já fora realizada diligência infrutífera (EP. 48). Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da parte ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais, ainda mais quando a presente ação tramita há mais de 400 dias. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto,EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SEe certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2025, 12:15

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/09/2025, 21:41

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:06

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830749-81.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o endereço constante na petição do EP. 51 é o mesmo já diligenciado e certificado pelo meirinho, conforme EP. 22.1. Assim, gero intimação à parte exequente para ciência, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Boa Vista/RR, 18/7/2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 08:20

Documento (Certidão)

18/07/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:27

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Documento

•21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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