Cumprimento Provisório de Sentença 0824285-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824285-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA JOEL DA SILVA SOUSA ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença coletiva c.c medida liminar em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o aproveitamento/subsunção dos efeitos da sentença exarada em sede da ação popular - Proc. nº erga omnes 0833484-24.2023.8.23.0010. Pleiteou, assim, a convocação para realização de exame psicotécnico. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.6). Ato contínuo, o autor postulou pela desistência do feito (EP 10). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência da requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. Além disso, tratando-se de pedido mandamental, o próprio E. STF (RE n° 669.367 - Tema 530) e o C. STJ (AgInt-DESIS-EDcl-AREsp 85.071) definiram a possibilidade de desistência unilateral da impetração, pelo autor, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente, declarando EXTINTA a fase de cumprimento provisório de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (ausência de prestação jurisdicional e/ou ). triangulação processual Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:14

Definitivo

01/07/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 08:44

Trânsito em julgado

01/07/2025, 08:44

Desistência

01/07/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:29

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00