Procedimento Comum Cível 0809283-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0809283-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

09/12/2025, 11:41

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 11:30

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - dal ç y \ 99124729B I rLi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA,),3 4> he çs.> sa,r 9;09-), 59:0 -9 0 ny tb t' c;.• G" ts *"": 'C- R'.5 ESPÓLIO de JUVENAL ALVES DOS SANTOS ia pessoa de El.IS.'L APARECIDA DOS SANTOS (sua viúva) Rua Major Carlos Nlardel, 291 -31 de Março - BOA VISTA/RR, CEP 69.305-290 Processo n": 0809283-94.2025.8.23.0010 mov. 29.1 Ia VARA CÍVEL REGISTRADO URGENTE CliCorrelos registered prionty 11 O lk9) wwritr! X AR MP Doo 11111111111111111111 II DIN I./0 40U 300 tSt( AR C Corereios DATA DE POSTAGE moRi9c/ 2056' 6 AVISO DE Nejgrug,,, 1- ' • "à.e....,_ -1 • x t Iti UN oret tl 25-- i I \ 4( TENTATIVAS DE ENTREGA /il IDADE DE POSTAGEM k \, pRNÉ E FORMA OME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR UF BRASIL ±-

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 11:05

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 10:09

Trânsito em julgado

07/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809283-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 12:50

Indeferimento da petição inicial

09/10/2025, 18:12

Documentos

Envelope devolvido

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•13/10/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

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