Procedimento Comum Cível 0822985-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822985-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822985-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Réu(s): João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA DECISÃO Ação proposta por ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES contra João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA. MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos porque o pronunciamento judicial atendeu ao contraditório efetivo e reflete o entendimento fundamentado e reiterado deste juízo. SUSPENDA-SE a tramitação dos autos no sistema. Intime., removam a suspensão e intimem as partes para prosseguimento do Após o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822985-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Réu(s): João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA DECISÃO Ação proposta por ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES contra João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA. MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos porque o pronunciamento judicial atendeu ao contraditório efetivo e reflete o entendimento fundamentado e reiterado deste juízo. SUSPENDA-SE a tramitação dos autos no sistema. Intime., removam a suspensão e intimem as partes para prosseguimento do Após o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto processo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:46

Expedição de documento

15/04/2026, 09:46

Expedição de documento

15/04/2026, 09:46

Expedição de documento

15/04/2026, 09:46

Expedição de documento

15/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:15

Por decisão judicial

14/04/2026, 21:32

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822985-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP Autor(s) representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES: João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA Réu(s) DECISÃO Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por J. P. DE A. MORAES - ME e MELO E MORAES LTDA - ME contra JOÃO PAULO NUNES DE OLIVEIRA, VIA NORTE IMOBILIÁRIA LTDA e VIA NORTE ENGENHARIA LTDA, objetivando a anulação de negócio jurídico (contrato de compra e venda e permuta), o reconhecimento de agiotagem, a declaração de nulidade de notas promissórias e a restituição de imóvel, sob a alegação de simulação e pacto comissório. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, no ano de 2021, enfrentava grave crise financeira e buscou empréstimo com a parte ré João Paulo Nunes de Oliveira no valor de R$ 800.000,00. Afirma que a operação foi simulada mediante a celebração de um "Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Promessa de Permuta" (EP 1.2), datado de 14/12/2021, no qual a parte autora transferiu a propriedade de um imóvel (Matrícula n. 54.628) para a parte ré Via Norte Imobiliária Ltda, pelo valor declarado de R$ 400.000,00. Sustenta que a diferença de valor para atingir o montante real do mútuo (R$ 800.000,00) foi repassada "por fora" mediante entrega de veículos e dinheiro em espécie, não contabilizados no contrato principal. Aduz que foram pactuados juros usurários de 3% ao mês (R$ 24.000,00), formalizados por meio de notas promissórias emitidas pela coautora Melo e Moraes Ltda em favor da ré Via Norte Engenharia Ltda, simulando uma relação comercial inexistente para ocultar a agiotagem. Aponta a existência de cláusula de recompra (retrovenda) no contrato, estipulada em R$ 800.000,00, o que evidenciaria a cobrança de ágio de 100% em um ano e a natureza de garantia real do imóvel (pacto comissório vedado), pois o bem servia apenas para assegurar o pagamento do empréstimo. Relata que realizou o pagamento de diversas parcelas de juros, totalizando R$ 696.000,00, mas não conseguiu quitar o principal, resultando em ameaças de alienação do imóvel a terceiros e execução das notas promissórias pelas partes rés. Informa que, no curso das tratativas e diante da inadimplência dos juros ilegais, as partes rés efetivaram a alienação do imóvel a terceiro (Talita Sposito de Oliveira). DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0) A parte autora juntou os seguintes documentos: Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Promessa de Permuta (EP 1.2); Documentos de veículos e notas fiscais (EP 1.3); Notas Promissórias e comprovantes de transferências bancárias (EP 1.4); Matrícula do Imóvel n. 54.628 (EP 1.5); Contrato de Administração de Imóvel (EP 1.6); Planilha de Cálculos (EP 1.7); Notificações Extrajudiciais e trocas de mensagens (EP 1.10); Procurações e Atos Constitutivos (EP 1.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e suspensão da exigibilidade das notas promissórias. (2) a declaração de nulidade do negócio jurídico simulado (Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Promessa de Permuta e seus aditivos), reconhecendo-se a prática de agiotagem e a existência de pacto comissório. (3) a declaração de nulidade das notas promissórias vinculadas ao negócio, emitidas pela autora Melo e Moraes Ltda em favor da ré Via Norte Engenharia Ltda. (4) o reconhecimento do valor devido recalculado com base nos juros legais, com a amortização dos valores já pagos (R$ 696.000,00), apurando-se o saldo remanescente para quitação. (5) a restituição definitiva da propriedade do imóvel de Matrícula n. 54.628 à parte autora J. P. de A. Moraes - ME. (6), subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor real de mercado do imóvel, caso não seja possível a restituição do bem em razão da alienação a terceiros. (7) a inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória n. 2.172-32/2001. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 12.1 Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, sob o fundamento de que não restaram evidenciados, naquele momento processual de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a necessidade de contraditório diante da complexidade da causa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 69.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, na qual não houve acordo entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 44, 45 E 47) (1) VIA NORTE ENGENHARIA LTDA: Citada eletronicamente, conforme leitura de citação realizada no dia 31/07/2025 (EP 44.1). (2) VIA NORTE IMOBILIÁRIA LTDA: Citada eletronicamente, conforme leitura de citação realizada no dia 31/07/2025 (EP 45.1). (3) JOÃO PAULO NUNES DE OLIVEIRA: Citado por Oficial de Justiça, conforme certidão e retorno de mandado juntados no dia 08/08/2025 (EP 47.1). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ JOÃO PAULO NUNES DE OLIVEIRA (EP 82.1) A parte ré João Paulo Nunes de Oliveira apresentou contestação tempestiva, pois o mandado de citação foi juntado em 08/08/2025 e a defesa protocolada em 26/09/2025, considerando a suspensão de prazos ou a contagem em dias úteis a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos. Afirma que jamais praticou agiotagem e que mantém relação de amizade e proximidade com a família dos sócios da parte autora. Sustenta a inexistência de qualquer contrato de mútuo verbal e nega ter recebido valores referentes às notas promissórias citadas na inicial. Aduz que os autores possuem alto padrão de vida, incompatível com a alegação de crise financeira e hipossuficiência. Defende a autonomia das pessoas jurídicas e nega confusão patrimonial. DA RECONVENÇÃO (EP 82.1) A parte ré João Paulo Nunes de Oliveira apresentou reconvenção na própria contestação. Afirma que as acusações de agiotagem, crime contra a economia popular e apropriação indébita feitas pelos autores na petição inicial são falsas e ofensivas. Sustenta que teve sua honra e imagem abaladas pelas imputações caluniosas. Discorre sobre seu estado de saúde fragilizado (pós-AVC e depressão) e como as acusações agravaram seu quadro. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ VIA NORTE IMOBILIÁRIA LTDA (EP 83.1) A parte ré Via Norte Imobiliária Ltda apresentou contestação tempestiva. No mérito, defende a validade do negócio jurídico celebrado (compra e venda com permuta). Afirma que a diferença de preço entre a compra (R$ 400.000,00) e a opção de recompra (R$ 800.000,00) justifica-se pelo risco do negócio, deságio de mercado e a natureza do investimento imobiliário, negando a existência de usura. Confirma que o imóvel foi alienado a terceiro (Talita Sposito de Oliveira) após o decurso do prazo contratual para exercício do direito de preferência pelos autores. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ VIA NORTE ENGENHARIA LTDA (EP 86.1) A parte ré Via Norte Engenharia Ltda apresentou contestação tempestiva. No mérito, nega participação no negócio imobiliário. Afirma que as notas promissórias emitidas pela autora Melo e Moraes Ltda em seu favor não decorrem de juros de empréstimo, mas sim de uma parceria comercial legítima para revenda de veículos, apresentando notas fiscais e alegações de negócios autônomos. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 82, 83, 86) As partes rés juntaram os seguintes documentos: Procurações e Atos Constitutivos; Certidões de antecedentes (EP 82); Laudos médicos do réu João Paulo (EP 82); Comprovantes de pagamento de tributos do imóvel (EP 83); Matrícula atualizada do imóvel com registro da venda a terceiro (EP 83); Notas Fiscais de venda de veículos (EP 86). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (2), em sede de reconvenção, a condenação solidária dos autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 117.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações das defesas. Aponta contradição entre as teses defensivas, destacando que o réu João Paulo nega a existência das notas promissórias, enquanto a ré Via Norte Engenharia admite a existência, mas tenta justificar com causa diversa (veículos). Reitera a confusão patrimonial, apontando que comprovantes de transferência demonstram que valores das notas promissórias nominais à pessoa jurídica eram pagos na conta pessoal do réu João Paulo. Impugna a tese de venda de veículos como origem da dívida, alegando que não há correspondência aritmética entre os valores dos carros e as parcelas fixas de R$ 24.000,00 (3% do capital). Denuncia a alienação do imóvel a terceiro no curso da lide como fraude e má-fé, reforçando a necessidade de conversão em perdas e danos pelo valor real de mercado. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 123.1 Foi proferido despacho saneando irregularidades de citação e declarando encerrada a fase postulatória, determinando a intimação das partes para especificação de provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora requer a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, prova pericial contábil, depoimento pessoal do réu João Paulo e prova testemunhal (EP 137.1). A parte ré requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (EP 139.1), manifestando desinteresse no julgamento antecipado. O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso a questão da legitimidade passiva e da confusão patrimonial suscitada. Embora as partes rés aleguem autonomia das pessoas jurídicas e física, a teoria da asserção impõe que as condições da ação sejam verificadas em abstrato, conforme o narrado na inicial. Os autores descrevem um esquema de simulação que envolve a atuação coordenada de todos os réus (pessoa física emprestadora, imobiliária recebedora do imóvel e engenharia recebedora dos juros). A verificação se houve ou não confusão patrimonial e a responsabilidade de cada réu são matérias de mérito que dependem da instrução probatória para serem confirmadas ou afastadas. Portanto, mantenho todos os réus no polo passivo. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Promessa de Permuta" em 14/12/2021 entre a autora J. P. de A. Moraes - ME e a ré Via Norte Imobiliária Ltda, tendo por objeto o imóvel de Matrícula n. 54.628. (2) A existência de cláusula de recompra (retrovenda) do imóvel estipulada no valor de R$ 800.000,00. (3) A emissão das notas promissórias objeto da lide pela autora Melo e Moraes Ltda em favor da ré Via Norte Engenharia Ltda. (4) A transferência de veículos da parte ré para a parte autora no contexto das negociações. (5) A permanência de pessoas ligadas à parte autora na posse do imóvel após a celebração do contrato de permuta, mediante contrato de administração. (6) A alienação do imóvel litigioso a terceiro (Talita Sposito de Oliveira) ocorrida durante o curso do processo. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A natureza jurídica do negócio celebrado: se efetiva compra e venda com permuta ou se simulação para encobrir contrato de mútuo feneratício (empréstimo). (2) A existência de prática de agiotagem (cobrança de juros superiores ao limite legal de 12% ao ano). (3) A "causa debendi" (origem) das notas promissórias: se referentes a pagamento de juros de empréstimo (tese autora) ou saldo devedor de parceria comercial de revenda de veículos (tese ré). (4) A existência de pacto comissório simulado (utilização do imóvel como garantia real vedada). (5) O valor real de mercado do imóvel de Matrícula n. 54.628 à época da transação e atualmente, para fins de verificação de preço vil e apuração de perdas e danos. (6) A ocorrência de danos morais ao réu/reconvinte João Paulo Nunes de Oliveira em virtude das acusações formuladas na petição inicial. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal das partes porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada INDEFIRO parte que estão contidos na petição inicial, contestação e réplica, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. As versões fáticas já estão exaustivamente delimitadas nas peças processuais. a produção de. Tendo em conta os pontos controvertidos, especialmente a alegação de simulação, a DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL dinâmica verbal das negociações e a suposta parceria de veículos alegada pela defesa, verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva das testemunhas a serem arroladas. a produção de. A prova técnica é imprescindível para rastrear o fluxo financeiro entre as partes, DEFIRO PROVA PERICIAL CONTÁBIL verificar a correspondência aritmética entre os valores das notas promissórias e as taxas de juros alegadas (3% a.m.), bem como analisar a contabilidade das empresas para confirmar ou refutar a tese de que os créditos decorrem de venda de veículos. a produção de. Necessária a apuração técnica do valor de mercado do DEFIRO PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA imóvel na data do negócio (dezembro/2021) e o valor atual, a fim de verificar a alegação de preço vil (indício de simulação/fraude) e para liquidar o pedido subsidiário de perdas e danos, dada a alienação do bem a terceiros. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, há situação peculiar que indica a necessidade de inversão do ônus da prova. A causa de pedir funda-se na alegação de prática de agiotagem (usura) e simulação. Oo ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I, do CPC, cabendo ao réu/reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito (o dano e o nexo causal). DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A validade do negócio jurídico e a configuração de simulação (art. 167 do Código Civil). (2) A incidência da vedação ao pacto comissório (art. 1.428 do Código Civil). (3) A aplicação da legislação de repressão à usura (Decreto n. 22.626/33 e MP n. 2.172-32/2001). (4) A responsabilidade civil, o dever de indenizar (materiais e morais) e a conversão em perdas e danos (art. 499 do CPC). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. 1. 2. 3. 4. Após a estabilidade e preclusão desta decisão, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. Nomeio perito contábil e perito avaliador 1. DA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. indicados na lista de peritos credenciados junto ao TJRR para efetivação das perícias (contábil e de avaliação) determinadas neste processo. 1.1. Cientifique-se os peritos que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se os peritos que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequência. 1.3. Cientifique-se os peritos que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC. 2. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Intimem-se os peritos nomeados para informarem o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. 3. DA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Após a indicação do valor dos honorários periciais, intime a parte AUTORA para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (consequência da inversão do ônus). 4. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. 5. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a juntada dos laudos periciais. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas após a conclusão da fase pericial. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº 0822985-10.2025.8.23.0010 J. P. DE A. MORAES – ME, MELO & MORAES LTDA – ME, JOÃO PEDRO DE AZEVEDO MORAES e MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe (as primeiras na qualidade de Autoras/Reconvindas e os últimos na qualidade de Reconvindos), vêm, respeitosamente, perante este Juízo, por seus procuradores que ao final subscrevem, apresentar RESPOSTA À RECONVENÇÃO oposta por JOÃO PAULO NUNES DE OLIVEIRA (mov. 82.1), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I. SÍNTESE DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL 1. Em sede de contestação, o Réu/Reconvinte apresentou pedido reconvencional pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Para sustentar seu pleito, o Reconvinte constrói uma narrativa vitimista, alegando que teve sua honra e imagem maculadas pelos Reconvindos ao lhe imputarem, na petição inicial, a prática de agiotagem e simulação. 3. Argumenta, em resumo, que: (i) jamais atuou como agiota e que a acusação é "leviana, caluniosa e atentatória à honra"; (ii) possuía relação de proximidade e afeto com a família dos Reconvindos (namorou a irmã de um de João Pedro); (iii) encontra-se em estado de saúde fragilizado, tendo sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em janeiro de 2021 e enfrentado quadro depressivo severo; (iv) a narrativa da inicial teria agravado seu quadro emocional e psíquico, configurando abuso de direito e má-fé processual por parte dos Reconvindos. 4. Contudo, a pretensão não merece prosperar, tratando-se de nítida tentativa de criminalizar o exercício do direito de ação e intimidar as Autoras e seus representantes, conforme se demonstrará. II. DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO II.1. Do Exercício Regular De Direito e da Inexistência de Ato Ilícito (Art. 188, I, CC) 5. A narrativa fática apresentada na exordial não constitui ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). O Reconvinte alega que "As autoras, sem qualquer base documental ou indiciário mínimo, lançam acusações caluniosas e ofensivas, apresentando o reconvinte como figura conhecida no mercado por emprestar dinheiro clandestinamente a terceiros, sob condições usurárias, estruturando esquemas simulados para se apropriar de imóveis e bens de elevado valor". 6. Contudo, tal alegação deve ser rechaçada de plano. A descrição contida na inicial não tem o escopo de ofender ou caluniar, mas sim de narrar com precisão os fatos constitutivos do direito das Autoras. 7. Para que fosse possível pleitear a nulidade do negócio jurídico com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001 (nulidade de estipulações usurárias) e no Código Civil (simulação), era requisito lógico e indispensável descrever a conduta praticada, qual seja: o empréstimo de dinheiro a juros abusivos mediante garantia real simulada. 8. Não se trata de ofensa, mas da descrição técnica da causa de pedir. Não há como pedir a anulação de um contrato por agiotagem sem narrar que o credor praticou agiotagem. A qualificação jurídica dos fatos é inerente à demanda e amparada pelos indícios documentais já acostados (discrepância de valores contratuais, garantias atípicas, etc.). 9. Igualmente improcedente é a alegação do Reconvinte de que "essa narrativa não apenas é absolutamente inverídica, como também revela abuso do direito de ação e nítida má-fé, sendo instrumentalizada com o claro objetivo de inverter a realidade fática e escapar das obrigações validamente pactuadas com terceiros". 10. A busca pela tutela jurisdicional para anular um negócio viciado não configura "fuga de obrigações", mas sim resistência legítima contra obrigações ilegais. 11. O exercício do direito de ação não pode ser taxado de má-fé ou abuso de direito quando visa justamente restabelecer o equilíbrio contratual rompido pela usura e pela simulação. 12. O exercício do direito de ação, garantia constitucional, não pode ser tolhido pelo temor de represálias indenizatórias, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça. 13. Portanto, inexistindo abuso ou excesso de linguagem — os Reconvindos mantiveram-se no limite da descrição técnica necessária à lide —, não há ato ilícito passível de indenização, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. II.2. Da Imunidade Judiciária (Art. 142, I, CP c/c Art. 133, CF) 14. Ainda que as expressões utilizadas pudessem ser consideradas ofensivas — o que se admite apenas ad argumentandum —, elas estariam abarcadas pela imunidade judiciária. 15. A Constituição Federal, em seu artigo 133, consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Essa proteção é regulamentada e reforçada pelo Código Penal, que dispõe expressamente: Art. 142, CP - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. 16. Essa imunidade material visa garantir a liberdade de argumentação necessária ao debate processual e à busca da verdade real. Sem ela, a defesa de direitos seria amordaçada pelo temor de processos indenizatórios. 17. Ao classificar a operação como "agiotagem" ou "negócio simulado", os Reconvindos não atacaram a pessoa do Reconvinte em sua vida privada, mas sim a natureza do negócio jurídico celebrado. A crítica recaiu estritamente sobre a conduta contratual (objeto da lide), e não sobre a honra subjetiva do Réu. Tentar transformar a descrição de um ilícito civil (usura) em ofensa pessoal é uma estratégia defensiva falha que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 18. Conclui-se, portanto, que a pretensão indenizatória esbarra na garantia constitucional da ampla defesa e na prerrogativa profissional da advocacia. Punir a parte pela utilização de termos técnicos necessários à descrição da causa de pedir (como "agiotagem" ou "simulação") equivaleria a revogar a imunidade judiciária e criminalizar o próprio direito de ação. 19. Se a manifestação processual guarda pertinência com o litígio — como ocorre no caso —, ela é inviolável e insuscetível de gerar dano moral. II.3. Da Ausência de Nexo Causal 20. O Reconvinte traz aos autos alegações sobre seu estado de saúde, reportando-se a um AVC sofrido em 2021 e quadro depressivo decorrente. Contudo, tenta utilizar fatos pretéritos e alheios à lide para construir uma narrativa de vitimização, sugerindo que processar alguém com saúde debilitada seria, por si só, um ato cruel ou gerador de dano moral. 21. Contudo, a enfermidade física ou psicológica de uma das partes não confere imunidade jurídica, tampouco impede que ela seja demandada judicialmente por atos negociais que praticou. 22. Ressalte-se, ainda, que apesar de mencionar a existência de condições de saúde graves, o Reconvinte não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem as patologias alegadas. A ausência de prova material dessas enfermidades preexistentes (AVC em 2021 e depressão) esvazia a tese de defesa e impede até mesmo a verificação da veracidade das alegações, inexistindo, portanto, qualquer nexo causal comprovado entre o estado de saúde do Reconvinte e a propositura desta ação. 23. A tentativa de vincular suas enfermidades à defesa legítima dos Reconvindos configura uma estratégia de apelo emocional, desprovida de técnica jurídica, visando desviar o foco da discussão central: a ilicitude do contrato de empréstimo e a simulação da compra e venda. 24. Além de inexistir prova de que a ação judicial tenha causado qualquer prejuízo à sua imagem perante terceiros, a condição de saúde do Reconvinte é fato estranho ao mérito da causa e irrelevante para a caracterização do dano moral, que exige violação a direito da personalidade decorrente direta e imediata do ato impugnado — o que não ocorreu. II.4. Da Inexistência de Dano Moral pelo Mero Ajuizamento de Ação e a Tentativa de Intimidação 25. É cediço que o mero ajuizamento de demanda judicial, por si só, não possui aptidão para gerar danos morais. Ainda que a condição de réu em um processo público possa ocasionar contrariedades, desconfortos ou transtornos à rotina do demandado, tais sentimentos inserem-se na esfera do mero aborrecimento, sendo consequências naturais da vida em sociedade e do Estado Democrático de Direito. 26. O ingresso em juízo constitui exercício regular de direito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, portanto, excludente de ilicitude, exceto nas hipóteses excepcionalíssimas de abuso de direito, dolo ou má- fé processual — circunstâncias que devem ser cabalmente comprovadas e que, no caso em tela, inexistem, uma vez que os Reconvindos buscam legitimamente a anulação de um contrato viciado. 27. A presente Reconvenção possui natureza intimidatória, utilizada como ferramenta de defesa para coagir as Autoras e seus sócios a desistirem da busca por seus direitos patrimoniais, sob o temor de uma condenação reversa. 28. Acolher a tese do Reconvinte implicaria em grave risco à segurança jurídica e à própria democracia. Significaria admitir que o temor de uma condenação indenizatória pudesse coagir cidadãos lesados a não buscarem o amparo do Poder Judiciário. 29. Estabelecer o dever de indenizar pelo simples fato de se propor uma ação judicial criaria uma barreira inadmissível ao acesso à justiça, silenciando aqueles que possuem direitos a serem tutelados sob a ameaça de retaliação pecuniária. 30. O Poder Judiciário não pode chancelar a utilização da Reconvenção como instrumento de censura. Se o Reconvinte se sentiu ofendido pela verdade dos fatos, deve ele provar que a operação foi lícita na instrução processual, e não pedir indenização por ter sido demandado. 31. Diante de todo o exposto, resta evidente que a Reconvenção não passa de um instrumento de defesa travestido de ataque, despido de amparo fático ou jurídico. A pretensão indenizatória, fundada em premissas equivocadas e sem prova de dano efetivo, deve ser rechaçada in totum, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos reconvencionais. III. DOS PEDIDOS 32. Ante o exposto, requerem os Reconvindos: (a) O recebimento da presente manifestação à reconvenção; (b) No mérito, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na reconvenção, ante a ausência de ato ilícito (exercício regular de direito de ação), a imunidade judiciária das alegações e a absoluta falta de nexo causal entre a propositura da ação (maio/2025) e os problemas de saúde do Reconvinte (anteriores a essa data); (c) A condenação do Reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da reconvenção. Nesses termos, Pede deferimento. (Assinado Eletronicamente) KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS OAB/RR N° 792 WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA OAB/RR Nº 784 THALES MOLETTA DE MENEZES OAB/SP N° 377520

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representada por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDO JP DE MORAES - EPP representado por JOÃO PEDRO DE AZEVEDO MORAES REQUERIDOS: João Paulo Nunes de Oliveira VIA NORTE ENGENHARIA LTDA Via Norte Imobiliaria LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 09 dias do mês de setembro de 2025, às 10h00 na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Presente o representante da parte promovente JP de Moraes - EPP, o Sr. João Pedro de Azevedo Moraes. Presente a representante da autora Almeida e Morais LTDA - ME, a Sra. Mayra Rodrigues de Melo, acompanhados do advogado, o Dr. Welington Albuquerque Oliveira OAB/RR nº784. Presente o representante das requeridas, Sr. João Paulo Nunes de Oliveira, acompanhado do advogado, Dr. Andreive Ribeiro de Sousa OAB/DF n.º 31072. ABERTA AUDIÊNCIA: Não houve proposta de acordo. O advogado da parte autora requer prazo para juntada de substabelecimento. DESPACHO: Reputo como citados os requeridos João Paulo Nunes de Oliveira, VIA NORTE ENGENHARIA e Via Norte Imobiliaria LTDA, eis que compareceram espontaneamente. A partir dessa data começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. Após, Documento - PROCESSO N°0822985-10.2025.8.23.0010 AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA intime-se o Promovente para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, concedo o prazo para juntada de substabelecimento. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que será assinado digitalmente conforme Provimento n.º 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça pelo MM. Juiz de Direito. PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas. 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente o magistrado, os demais participaram por videoconferência.

23/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822985-10.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDOJP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Réu(s): João Paulo Nunes de OliveiraVIA NORTE ENGENHARIA LTDAVia Norte Imobiliaria LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 01 de setembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822985-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): ALMEIDA E MORAIS LTDA - ME representado(a) por MAYRA RODRIGUES DE MELO AZEVEDO, JP DE MORAES - EPP representado(a) por JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES, Réu(s): João Paulo Nunes de Oliveira, VIA NORTE ENGENHARIA LTDA, Via Norte Imobiliaria LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/t58e Dia: 09 de setembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/t58e Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 09, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 15/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 746/2025 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 25 de junho de 2025 A Sua Excelência o Senhor RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Poder Judiciário do Estado de Roraima 3ª Vara Cível – PROJUDI Assunto: Resposta ao Ofício nº 091/2025/VR3CV/TJRR, referente ao Processo nº 0822985- 10.2025.8.23.0010. Excelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 091/2025/VR3CV/TJRR, que trata do processo nº 0822985-10.2025.8.23.0010, informamos que daremos o devido prosseguimento ao pedido, após o pagamento das custas do serviço solicitado. Desta forma, encaminhamos a Vossa Senhoria Nota de Exigência de protocolo nº 268644, para informar os valores e custas a serem pagos. Agradecemos a vossa compreensão, e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, INGRYDE MATHEUS PEREIRA Escrevente Autorizada DÉBORA BALMANTE FERREIRA Escrevente autorizada Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ACYPW-RC23Y-Q64CP-Y7EXM Mirly Rodrigues Martins Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Protocolo n° 268644 Data: 18/06/2025 Título: OF.AV.ANOTAÇÃO JUDICIAL Apresentante: ALMEIDA E MORAIS LTDA -ME E OUTRO Imóvel: Matrícula nº 54628, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): ofício nº 091/2025/VR3CV/TJRR, de 11/06/2025. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Deixamos, por ora, de dar cumprimento aos termos do ofício nº 091/2025/VR3CV/TJRR; 2. Para a execução do serviço registral, deve ser efeutado o pagamento de custas e emolumentos no valor de R$ 109,43 de acordo com os dados bancários abaixo: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência: 4932-8 Conta Corrente: 6647-8 Pix: 48.222.485/0001-94 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 24/06/2025. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/2UF3Z-BUCFL-R6RAL-W4MN2

02/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(42)