Execução Fiscal 0821897-39.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821897-39.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 11:19

Documento

15/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08218973920228230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000089813600 Numero do Alvará: 20260318120114071544 Data do Alvará: 18/03/2026 Data do Levantamento: 18/03/2026 Beneficiário: MUNICIPIO DE BOA VISTA Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 1.122,34 Valor dos Rendimentos: R$ 297,65 Valor Bruto Resgate: R$ 1.419,99 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 1.419,99 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3797 Conta: 00000030228-7 Titular da Conta: MUNICIPIO DE BOA VISTA Valor Líq. Pagamento: R$ 1.419,99 Data do Pagamento: 25/03/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2500107089387 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: C4C7DDDA213A21AB Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 10:47

Expedição de documento

26/03/2026, 09:57

Documento

26/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821897-39.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (dias) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta corrente, nome, cpf, etc) a fim de restituição dos valores remanescentes depositados em conta judicial. Boa Vista/RR, 18/3/2026. CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 13:48

Expedição de documento

18/03/2026, 12:14

Documento

18/03/2026, 12:13

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:05

Expedição de documento

18/03/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:06

Documentos

comprovante de transferência

•27/03/2026, 00:00

Documento

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821897-39.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$1.419,99 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE Jundiá, 505 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-128 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Alexandre de Jesus Trindade. No EP. 114 o executado pleiteou a aplicação retroativa da Lei Municipal nº 2.490/2023 (REFIS), a fim de excluir integralmente os juros e a multa moratória incidentes sobre a CDA nº 2019307951, bem como homologação da quitação dessa CDA mediante dedução do depósito judicial realizado no EP. 22.2. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário, no âmbito da execução fiscal, substituir a via administrativa de adesão ao programa de parcelamento ou impor, automaticamente, a fruição do benefício fiscal sem observância das condições legais (EP.121). Intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo recursal (EP. 126). O ente exequente informou que o valor depositado em juízo pelo executado no EP. 22 é superior ao crédito exequendo, o qual atualmente perfaz R$ 1.419,99, razão pela qual pugnou pela transferência dos valores depositados até o limite do débito, para fins de quitação da CDA objeto do presente feito (EP. 134). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta extinção imediata. Explico. Conforme certificado no EP. 135, o valor depositado em juízo pelo executado é mais do que suficiente para quitar o débito, conforme ratificado pelo ente exequente no EP. 134. Desse modo, considerando que o valor foi depositado pelo executado com a finalidade de adimplir o débito e não havendo qualquer insurgência quanto à decisão constante no EP. 121, entendo que presentes os requisitos para extinção da execução em razão da satisfação da obrigação. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Intimem-se exequente e executado para informar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente no importe de R$ 1.419,99, devendo o remanescente ser restituído ao executado. Proceda-se, ainda, como levantem-se todas as restrições porventura existentes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821897-39.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$18.303,34 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE Jundiá, 505 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-128 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Alexandre de Jesus Trindade, nos autos da da presente execução fiscal, em que requer: A aplicação retroativa da Lei Municipal nº 2.490/2023 (REFIS), a fim de excluir integralmente os juros e a multa moratória incidentes sobre a CDA nº 2019307951; A homologação da quitação dessa CDA mediante dedução do depósito judicial realizado no EP. 22.2; A restituição do saldo remanescente do depósito; A fixação e atualização dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor; A compensação entre os honorários sucumbenciais e o crédito exequendo, com consequente extinção integral do feito. O ente exequente apresentou impugnação no EP. 119. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da aplicação da Lei do REFIS A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei Municipal nº 2.490/2023, depende do cumprimento das condições e requisitos expressamente previstos no diploma legal, cuja observância é obrigatória por todos os contribuintes interessados. Trata-se de benefício fiscal opcional, condicionado ao ingresso formal do devedor no programa, mediante requerimento administrativo, adesão às regras específicas e quitação ou parcelamento nos moldes estabelecidos pela lei. Não compete ao Poder Judiciário, em sede de execução fiscal, substituir a via administrativa de adesão ou impor a aplicação automática do benefício sem observância das regras legais. A retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN aplica-se às penalidades tributárias, mas não autoriza o afastamento dos requisitos procedimentais exigidos pela lei instituidora do programa especial de parcelamento e remissão. Saliento, por oportuno, que a retroatividade refere-se à aplicação de lei nova a fatos pretéritos, ao passo que a aplicação de lei revogada a fatos posteriores caracteriza hipótese distinta, denominada ultratividade da norma. Nesse contexto, não há como acolher o pleito de aplicação imediata da Lei Municipal nº 2.490/2023 ao débito em cobrança após o prazo previsto no art. 9º da referida norma, sob pena de usurpação da competência da Administração Tributária. Da compensação de honorários O pedido de compensação entre o valor da CDA nº 2019307951 e os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do executado não merece prosperar. Primeiro, porque os honorários de sucumbência têm natureza autônoma e pertencem ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, não havendo identidade subjetiva entre credor e devedor, requisito indispensável para a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Em segundo lugar, observa-se que os créditos em análise possuem naturezas jurídicas diversas: a dívida fiscal de natureza não tributária consubstancia-se em sanção administrativa destinada a punir a inércia do proprietário, ao passo que os honorários advocatícios sucumbenciais revestem-se de caráter alimentar. Ademais, sob a ótica do direito administrativo, a Fazenda Pública atua na gestão de bens e créditos públicos, os quais são, por natureza, indisponíveis. O procurador municipal que atua na execução fiscal não detém liberdade para transacionar ou dispor de créditos tributários ou honorários sem expressa autorização legal. A gestão e disposição dos bens públicos decorrem de lei e de atos administrativos próprios, e não da vontade das partes ou de seus representantes judiciais. Ressalte-se, ainda, que o art. 170 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de compensação apenas quando presentes créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O crédito invocado não se enquadra em tais requisitos. Portanto, não é possível, no âmbito da execução fiscal, compensar débitos tributários com honorários advocatícios ou outros créditos de natureza privada, nem realizar acordos informais fora das hipóteses legalmente previstas. Da execução remanescente Ressalte-se, por fim, que, após o julgamento das exceções de pré-executividade nos EPs. 27.1 e 55.1, restou como único título executivo válido a CDA nº 2019307951, a qual permanece sendo objeto da presente execução. Assim, deve a CDA remanescente ser atualizada até a data do depósito judicial realizado no EP. 22.3, que garantiu a execução. Ante o exposto: a) rejeito o pedido de aplicação retroativa da Lei Municipal nº 2.490/2023 (REFIS), por ausência de preenchimento dos requisitos legais e procedimentais exigidos para adesão ao programa; b) rejeito o pedido de compensação entre o valor da CDA e os honorários advocatícios, diante da ausência de identidade subjetiva entre credor e devedor (art. 368 do CC), bem como da natureza distinta dos créditos; c) reconheço que a presente execução fiscal deve prosseguir apenas em relação à CDA nº 2019307951, a qual deverá ser atualizada até a data do depósito realizado no EP. 22.3, que garantiu a execução. Intime-se o ente exequente para que atualize a dívida nos moldes indicados no item “c” e requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821897-39.2022.8.23.0010. Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº 0821897-39.2022.8.23.0010 ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE, já qualificado nos autos da execução fiscal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca das decisões já proferidas no feito, do depósito judicial realizado e da prescrição dos créditos remanescentes, nos seguintes termos: No curso desta execução fiscal, foram originalmente executadas as seguintes certidões de dívida ativa (CDAs): CDA nº 2019310909 CDA nº 2019307951 CDA nº 2019249653 CDA nº 2017226311 CDA nº 2017185421 Em análise à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, este juízo proferiu decisão no EP 27.1, acolhendo parcialmente a exceção e reconhecendo a inexigibilidade das CDAs nº 2019310909, 2019249653 e 2017185421, determinando sua exclusão da execução, vejamos: (…) Posto isso, com fulcro no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado no RE n. 648245/MG, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a inconstitucionalidade dos decretos n. 181/E/2008, 220/E2009, 174/E/2010 e 168/E/2011, em razão de a majoração da base de cálculo ser superior aos índices inflacionários da época. Por consequência, reconheço a inexibilidade das obrigações reconhecidas nas certidões de dívida ativa n. 2019310909, 2019249653 e 2017185421 e determino a sua exclusão da presente execução fiscal, mantendo-se, porém, o seguimento da execução em relação às demais CDAs. Condeno o ente excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. (…) - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes (grifo nosso) Posteriormente, no EP 55.1, ao apreciar nova exceção de pré-executividade, este juízo também reconheceu a nulidade da CDA nº 2017226311, determinando igualmente sua exclusão, segue: (…) Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 40 e reconheço a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2017226311, determinando a sua exclusão da execução fiscal, mantendo-se, porém, o seguimento da execução em relação às CDAs remanescentes. Condeno o Ente excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que neste caso se confunde com o valor atualizado da CDA n. 2017226311. (…) Processo: 0821897-39.2022.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca (grifo nosso) Assim, verifica-se que das cinco CDAs inicialmente executadas, quatro foram expressamente declaradas inexigíveis e excluídas, remanescendo válida apenas a CDA nº 2019307951, a qual permanece como título executivo judicialmente reconhecido para fins de prosseguimento da cobrança. A CDA nº 2019307951, conforme documento juntado no movimento 1.3, refere-se a multa por ausência de limpeza de terreno, originada do processo administrativo nº 427905/2018, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais). Ocorre que, conforme guia de depósito judicial juntada aos autos no movimento 22.2, o executado já realizou depósito judicial no valor de R$ 1.597,00 (mil quinhentos e noventa e sete reais) em 03/02/2023, valor este suficiente para quitar a CDA remanescente. Ademais, as CDAs anteriormente declaradas inexigíveis no EP 27 referem-se a IPTUs dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, os quais já se encontram atingidos pela prescrição quando da nova inscrição em dívida ativa, não havendo possibilidade de nova cobrança ou reinscrição. Da aplicação da Lei Municipal nº 2.490/2023 Ocorre que, durante a tramitação da presente execução, entrou em vigor a Lei Municipal nº 2.490/2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (REFIS), prevendo, em seu art. 4º, inciso I, a remissão integral dos juros e multa moratória para débitos ajuizados pagos à vista ou em até quatro parcelas. No plano infraconstitucional, a incidência da lei mais benéfica encontra fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (…) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (…) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Também o Código Tributário Municipal (LC nº 1.223/2009), em seu art. 8º, II, “c”, dispõe de forma equivalente: Art. 8º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (…) II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando: (…) c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Na presente hipótese, a Lei Municipal nº 2.490/2023 trouxe penalidade menos severa ao reduzir a multa moratória e os juros incidentes sobre o débito, nos exatos termos que autorizam a aplicação da retroatividade benigna prevista no CTN. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, em situação análoga, que a aplicação do art. 106, II, c do CTN é legítima quando a nova lei reduz a penalidade, ainda que a execução esteja em curso: TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c" estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei nº 9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos. (EREsp n. 184.642/SP, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 26/5/1999, DJ de 16/8/1999, p. 41.) TRIBUTÁRIO ? MULTA ? REDUÇÃO ? LEI MENOS SEVERA ? APLICAÇÃO RETROATIVA ? POSSIBILIDADE ? CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Portanto, diante da ausência de trânsito em julgado da execução e da inequívoca previsão de redução de penalidades, é legítima a invocação da Lei Municipal nº 2.490/2023 no presente momento processual, como expressão da retroatividade benigna consagrada no CTN. O Município de Boa Vista, em manifestação recente (EP. 106.1), reconheceu a existência do depósito judicial suficiente para garantir a execução e, por esse motivo, desistiu do pedido de penhora online formulado anteriormente, esclarecendo também que eventual parcelamento de débitos pode ser tratado administrativamente. Do proveito econômico e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais Por oportuno, destaca-se que as decisões que acolheram parcialmente as exceções fixaram honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, a serem pagos pelo exequente, em razão da parcial procedência dos incidentes. Tais honorários não se confundem com o depósito judicial efetuado pelo executado para garantia do juízo, uma vez que têm natureza autônoma e pertencem diretamente ao advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. As decisões proferidas nos movimentos 27.1 e 55.1 acolheram, em parte, as exceções de pré- executividade apresentadas pelo executado, reconhecendo a inexigibilidade das CDAs nº 2017185421, 2017226311, 2019249653 e 2019310909, com a consequente exclusão desses débitos da presente execução fiscal. Na mesma oportunidade, foi imposta ao Município de Boa Vista a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O proveito econômico corresponde ao benefício líquido efetivamente obtido com a exclusão das quatro CDAs da execução, consistente no valor principal das dívidas, já sem juros e multa moratória, em atenção à aplicação da Lei Municipal nº 2.490/2023. Essa metodologia evita a inclusão de valores acessórios que já não integram a obrigação tributária. No caso concreto, os valores históricos principais das CDAs anuladas são: CDA nº 2017185421: R$ 2.947,33 CDA nº 2017226311: R$ 560,00 CDA nº 2019249653: R$ 1.629,71 CDA nº 2019310909: R$ 1.670,07 Total: R$ 6.807,11 (seis mil, oitocentos e sete reais e onze centavos). Aplicando-se o percentual fixado na decisão judicial (10%), os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do executado alcançam o montante de R$ 680,71 (seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos). Cumpre ainda ressaltar que, em respeito ao princípio da reciprocidade, a aplicação da Lei Municipal nº 2.490/2023, que excluiu juros e multa moratória para o pagamento de débitos por parte do contribuinte, deve refletir também nos honorários sucumbenciais devidos pelo Município, para que ambas as partes sejam tratadas de forma equitativa. Não seria coerente nem razoável que o executado defendesse para si a exclusão dos encargos e, ao mesmo tempo, pretendesse cobrar valores desproporcionais a título de honorários. Por isso, por boa-fé processual, razoabilidade e espírito conciliador, o executado se limita a pleitear honorários sobre o valor principal efetivamente excluído da execução, sem acréscimos indevidos, demonstrando que seu objetivo é a resolução definitiva e justa da controvérsia, em benefício da economia processual e da celeridade. Essa postura reforça o respeito ao contraditório, à isonomia processual e à função social do processo, evidenciando que esta parte não busca vantagem excessiva, mas apenas a justa remuneração pelo trabalho técnico realizado, na forma fixada por este juízo. Ressalta-se, por fim, que, caso a parte optasse por desconsiderar o princípio da reciprocidade, poderia pleitear honorários calculados sobre a base das dívidas com os acréscimos legais e devidamente corrigida, o que resultaria em valor significativamente superior ao ora requerido. Todavia, por boa-fé e razoabilidade, a parte limitou-se a adotar a mesma base principal defendida para a quitação da CDA remanescente, evidenciando sua postura colaborativa e equilibrada na solução do litígio. Por fim, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, requer-se que os honorários fixados sejam devidamente atualizados monetariamente desde a data das decisões (Eps 27.1 e 55.1), até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o índice oficial para preservação do valor real da verba devida. Da possibilidade de compensação e devolução integral do depósito judicial Atualmente, a execução fiscal subsiste apenas em razão da CDA nº 2019307951, no valor principal de R$ 576,00. Caso a execução prossiga normalmente, o executado ainda teria que arcar com os honorários advocatícios da Fazenda Pública, ordinariamente fixados em 10% sobre o valor da CDA, ou seja, R$ 57,60, totalizando aproximadamente R$ 633,60. Por outro lado, as decisões proferidas nos movimentos 27.1 e 55.1 reconheceram a inexigibilidade das demais CDAs e fixaram os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do executado em R$ 680,71, valor já superior ao total do crédito atualmente cobrado (principal mais honorários da Fazenda). Assim, mostra-se economicamente mais vantajoso para o Município encerrar a execução mediante a compensação entre o crédito remanescente da CDA nº 2019307951 e os honorários já fixados, evitando novas despesas e encerrando o feito de forma justa, célere e proporcional. Não há, portanto, razão para manter retido o depósito judicial já realizado pelo executado (R$ 1.597,00), uma vez que a obrigação principal estaria satisfeita pela compensação com os honorários. Além de ser juridicamente possível e economicamente vantajosa, a compensação ora proposta elimina a necessidade de prolongar a execução fiscal e de instaurar um novo cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública arque posteriormente com os honorários sucumbenciais por meio de expedição de RPV, procedimento que, além de mais oneroso para os cofres públicos, gera dispêndio desnecessário de tempo e recursos administrativos. Trata-se de solução que prestigia a boa-fé processual, promove a eficiência da jurisdição e assegura a justa satisfação das partes, contribui para a eficiência orçamentária e administrativa do ente público, preservando o erário e desonerando a máquina judiciária de atos posteriores absolutamente previsíveis, motivo pelo qual se requer sua homologação por este juízo. Diante do exposto, requer: I. a juntada desta manifestação aos autos para fins de registro; II. o reconhecimento da aplicação retroativa da Lei Municipal nº 2.490/2023, com a exclusão integral dos juros e da multa moratória incidentes sobre a CDA nº 2019307951; III. a homologação da quitação do valor principal da CDA nº 2019307951 (R$ 576,00) mediante dedução do depósito judicial já realizado, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.490/2023: Art. 4º Os descontos sobre multa e juros de mora deverão obedecer aos seguintes critérios: I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento à vista ou em até 4 parcelas; IV. a reafirmação da inexigibilidade das demais CDAs (nº 2019310909, 2019249653, 2017185421 e 2017226311), já declaradas nulas nos movimentos 27.1 e 55.1; V. a restituição ao executado do saldo remanescente do depósito judicial, no valor aproximado de R$ 1.021,00, devidamente atualizado; VI. a homologação do valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do executado em R$ 680,71 (seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos), já calculado sobre a base principal das dívidas anuladas e em atenção ao princípio da reciprocidade, com atualização monetária desde a data das decisões até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, facultando ao patrono promover execução autônoma; VII. subsidiariamente, diante do fato de que o total do crédito remanescente da CDA nº 2019307951 (R$ 576,00), somado aos honorários da Fazenda Pública (aproximadamente R$ 57,60), perfaz valor inferior ao montante dos honorários sucumbenciais já fixados em favor do patrono do executado (R$ 680,71), requer-se a homologação da compensação entre os valores, declarando extinta integralmente a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando a devolução integral ao executado do depósito judicial, devidamente atualizado, com baixa definitiva do feito; VIII. por fim, o reconhecimento de que a postura aqui adotada reflete boa-fé processual e razoabilidade, buscando não apenas o cumprimento da lei, mas também uma solução justa e definitiva para ambas as partes, em benefício da economia processual e da celeridade. Termos em que, Pede deferimento.

09/07/2025, 00:00