Cumprimento de sentença 0829526-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829526-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:28

Definitivo

08/09/2025, 09:38

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:23

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:41

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:08

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:38

Petição (Resposta)

24/07/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829526-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEXANDRE MAGNO BUENO DE ABREU Requerido(s): MADEREIRA MADEMATO LTDA MOISES GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, decorrente de controvérsia jurídica instaurada no curso do processo principal de execução de título extrajudicial (autos nº 0813917-12.2020.8.23.0010). O presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tramita em autos apartados, como ação autônoma, em apenso ao processo principal. Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade A jurisprudência pátria adota o conceito, segundo o qual o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade O concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. 1.1. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão que assentou a incorreção do procedimento registral por ele adotado. Interesse recursal identificado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 795, §4º, do CPC prevê: “ Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto ”. neste Código Quanto ao momento de instauração do incidente, o art. 134,, do CPC dispõe que “O caput incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Quanto à forma de instrução, quando requerido no curso do processo, o art. 134, §2º do CPC dispõe que “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas”. Sobre o aludido dispositivo, José Miguel Garcia Medina esclarece: “À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de evidenciando, desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. §2º do art. 134 do CPC/2015), assim, sua natureza incidental e não de ação autônoma. Cumpre mencionar que, caso fosse exigida a instauração de um novo processo, a referida comunicação não teria utilidade, haja vista que o Distribuidor já teria ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no ato do protocolo do processo autônomo. Portanto, o requerimento deverá ser feito por meio de petição juntada no processo já existente, sendo indispensável a formação do contraditório e a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3º e art. 135 do CPC. Frise-se, ainda, que o Código de Processo Civil, quando previu a possibilidade de autuação em apartado, o fez expressamente, a exemplo do art. 146, §1º, art.509, §1º, art. 512, art. 531, §1º, art. 676 (embargos de terceiros), art. 691 (habilitação), art. 702, §7º (embargos à ação monitória), art. 828, §5º, art. 914, §1º (embargos à execução), todos do CPC. Todavia, no caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há qualquer referência à autuação em apartado. Outrossim, em reforço à lógica processual de tramitação incidental e não como ação autônoma, o art. 136 do CPC estabeleceu: “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por ” (sem grifos no original). Ressalte-se que, sendo resolvido por decisão decisão interlocutória interlocutória, o recurso cabível na decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será o agravo de instrumento. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser questão. estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018). Destarte, o supracitado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica juntado no EP 1.1 deverá ser processado nos próprios autos da ação que o originou. Logo, percebe-se que a via utilizada (processo autônomo) não se revela adequada ao fim pretendido, pois o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá tramitar nos próprios autos da execução que o originou. Portanto, considerando a inadequação da via eleita, verifica-se que a parte Demandante carece de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: a) Considerando o teor da presente Sentença, determino a juntada de cópia integral dos presentes autos no processo principal (autos nº 0814116-05.2018.8.23.0010); b) Habilite-se a Requerida MADEREIRA MADEMATO LTDA no polo passivo do processo em que tramita a execução (autos 0813917-12.2020.8.23.0010); c) Determino a manutenção da suspensão do processo principal (autos nº 0813917-12.2020.8.23.0010), nos termos do art. 134, §3º, do CPC; d) Certificado o cumprimento das determinações dos itens anteriores, intimem-se às partes, no processo principal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 08:51

Ausência das condições da ação

30/06/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 11:18

Documento (Certidão)

26/06/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829526-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEXANDRE MAGNO BUENO DE ABREU Requerido(s): MADEREIRA MADEMATO LTDA MOISES GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, decorrente de controvérsia jurídica instaurada no curso do processo principal de execução de título extrajudicial (autos nº 0813917-12.2020.8.23.0010). O presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tramita em autos apartados, como ação autônoma, em apenso ao processo principal. Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade A jurisprudência pátria adota o conceito, segundo o qual o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade O concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. 1.1. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão que assentou a incorreção do procedimento registral por ele adotado. Interesse recursal identificado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 795, §4º, do CPC prevê: “ Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto ”. neste Código Quanto ao momento de instauração do incidente, o art. 134,, do CPC dispõe que “O caput incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Quanto à forma de instrução, quando requerido no curso do processo, o art. 134, §2º do CPC dispõe que “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas”. Sobre o aludido dispositivo, José Miguel Garcia Medina esclarece: “À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de evidenciando, desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. §2º do art. 134 do CPC/2015), assim, sua natureza incidental e não de ação autônoma. Cumpre mencionar que, caso fosse exigida a instauração de um novo processo, a referida comunicação não teria utilidade, haja vista que o Distribuidor já teria ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no ato do protocolo do processo autônomo. Portanto, o requerimento deverá ser feito por meio de petição juntada no processo já existente, sendo indispensável a formação do contraditório e a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3º e art. 135 do CPC. Frise-se, ainda, que o Código de Processo Civil, quando previu a possibilidade de autuação em apartado, o fez expressamente, a exemplo do art. 146, §1º, art.509, §1º, art. 512, art. 531, §1º, art. 676 (embargos de terceiros), art. 691 (habilitação), art. 702, §7º (embargos à ação monitória), art. 828, §5º, art. 914, §1º (embargos à execução), todos do CPC. Todavia, no caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há qualquer referência à autuação em apartado. Outrossim, em reforço à lógica processual de tramitação incidental e não como ação autônoma, o art. 136 do CPC estabeleceu: “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por ” (sem grifos no original). Ressalte-se que, sendo resolvido por decisão decisão interlocutória interlocutória, o recurso cabível na decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será o agravo de instrumento. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser questão. estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018). Destarte, o supracitado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica juntado no EP 1.1 deverá ser processado nos próprios autos da ação que o originou. Logo, percebe-se que a via utilizada (processo autônomo) não se revela adequada ao fim pretendido, pois o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá tramitar nos próprios autos da execução que o originou. Portanto, considerando a inadequação da via eleita, verifica-se que a parte Demandante carece de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: a) Considerando o teor da presente Sentença, determino a juntada de cópia integral dos presentes autos no processo principal (autos nº 0814116-05.2018.8.23.0010); b) Habilite-se a Requerida MADEREIRA MADEMATO LTDA no polo passivo do processo em que tramita a execução (autos 0813917-12.2020.8.23.0010); c) Determino a manutenção da suspensão do processo principal (autos nº 0813917-12.2020.8.23.0010), nos termos do art. 134, §3º, do CPC; d) Certificado o cumprimento das determinações dos itens anteriores, intimem-se às partes, no processo principal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

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