Cumprimento de sentença 0838247-83.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0838247-83.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FABIANO SILVA HOLANDA FRANCISCO ANTÔNIO MOURA HOLANDA Requerido: SOBRINHO E MEDEIROS LTDA ME (HOLANDA E HOLANDA LTDA ME) DECISÃO Em análise do processo, diante da certidão lavrada (EP 431), vislumbra-se que anterior tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 18.639,37 nas contas das partes executadas (EP 374) que, intimadas na forma da lei, deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação à penhora (EP 76). Assim sendo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 374), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 374), intimando-a para informar seus dados bancários para a transferência do crédito,, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838247-83.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

03/06/2025, 00:00

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