Procedimento Comum Cível 0825015-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825015-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 2º Núcleo de Justiça 4.0 TJRR <[email protected]> Correção Mario Holguin <[email protected]> 12 de junho de 2026 às 15:01 Para: [email protected] Juízo: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Juiz: GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Processo 082015-18.2025.8.23.0010 Nome: Mario Andrés Lopez Holguin CPF:834.567.752-53 Excelentíssimo Juíz, informo a data 13/07/2026 horário 14:00 para perícia na paciente KAROLAYNE MOURÃO DO NASCIMENTO Chave pix: [email protected] 12/06/2026, 15:15 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Correção https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=554edb3886&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1867818880473198979&simpl=msg-f:1867818880473… 1/1

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 2º Núcleo de Justiça 4.0 TJRR <[email protected]> Correção Mario Holguin <[email protected]> 12 de junho de 2026 às 15:01 Para: [email protected] Juízo: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Juiz: GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Processo 082015-18.2025.8.23.0010 Nome: Mario Andrés Lopez Holguin CPF:834.567.752-53 Excelentíssimo Juíz, informo a data 13/07/2026 horário 14:00 para perícia na paciente KAROLAYNE MOURÃO DO NASCIMENTO Chave pix: [email protected] 12/06/2026, 15:15 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Correção https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=554edb3886&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1867818880473198979&simpl=msg-f:1867818880473… 1/1

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 11:46

Expedição de documento

22/06/2026, 11:46

Expedição de documento

22/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:21

Documento

12/06/2026, 15:18

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:36

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 10:20

Expedição de documento

08/06/2026, 08:35

Documento

08/06/2026, 08:35

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:06

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 20:50

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 19:45

Documentos

Documento

•23/06/2026, 00:00

Documento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a) Confirmação diagnóstica de hipertrofia mamária severa (gigantomastia): classificação quanto à gravidade, medidas objetivas (peso e volume mamário estimados); b) Existência e caracterização objetiva de manifestações clínicas: dor torácica crônica (intensidade, frequência, limitações causadas), alterações posturais (cifose torácica compensatória), alterações degenerativas na coluna vertebral cervical conforme exames de imagem apresentados; c) Existência de complicações dermatológicas associadas (irritações cutâneas, infecções, dermatites intertriginosas); d) Impacto funcional objetivo do quadro mamário nas atividades diárias da paciente (limitações de mobilidade, dificuldade para atividades físicas, necessidade de uso de medicação analgésica contínua); II) Quanto ao procedimento cirúrgico pleiteado: a) Natureza do procedimento: reparadora/funcional versus estética; b) Necessidade médica objetiva do procedimento de mamoplastia redutora bilateral face ao quadro clínico atual, considerando critérios técnico-científicos estabelecidos; c) Adequação da indicação cirúrgica considerando o binômio risco-benefício para a paciente; d) Diferenciação técnica entre cirurgia de mamoplastia redutora com finalidade terapêutica e cirurgia estética de redução mamária; III) Quanto ao enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS: a) O quadro clínico da pericianda se enquadra nas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) estabelecidas pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2022 e no Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 para cobertura obrigatória de mamoplastia? b) Especificamente: há diagnóstico de câncer de mama, probabilidade de desenvolver câncer de mama de acordo com exame genético, ou lesões traumáticas e tumores que mutilam a mama? c) Caso o quadro clínico não se enquadre nas DUT da ANS, há evidência científica robusta (estudos clínicos, diretrizes de sociedades médicas especializadas, consensos nacionais ou internacionais, recomendações da CONITEC ou órgãos similares) que justifique a realização do procedimento cirúrgico no caso concreto? IV) Quanto aos critérios técnico-científicos: a) Conformidade da indicação com diretrizes de sociedades médicas especializadas (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, etc.); b) Critérios objetivos estabelecidos na literatura médica para indicação de mamoplastia redutora em casos de gigantomastia: peso mínimo de tecido a ser ressecado, índice de massa corporal, presença de sintomas específicos, etc.; c) Protocolo médico padrão para casos similares de hipertrofia mamária com repercussões funcionais; d) Literatura médica atualizada sobre complicações funcionais e indicações cirúrgicas em casos de gigantomastia; V) Quanto às alternativas terapêuticas: a) Existência de tratamentos conservadores eficazes para o quadro apresentado (fisioterapia, uso de sutiãs ortopédicos especiais, tratamento medicamentoso para controle da dor, orientações posturais, fortalecimento muscular); b) Indicação ou não de tentativa prévia de tratamentos conservadores antes da indicação cirúrgica; c) Há registro ou indícios de que tratamentos conservadores foram tentados e falharam no caso concreto? VI) Quanto aos aspectos complementares: a) O diagnóstico superveniente de suspeita de TDAH e TEA, conforme documento médico datado de 22/07/2025 juntado aos autos, guarda relação de causalidade com o quadro de hipertrofia mamária? Tal diagnóstico altera a indicação ou a urgência do procedimento cirúrgico? b) Impacto do quadro mamário atual na saúde mental e qualidade de vida da paciente, considerando aspectos psicológicos e funcionais; c) Há urgência ou emergência no caso concreto que justifique a realização imediata do procedimento cirúrgico? Há risco concreto e imediato à saúde da pericianda em caso de não realização da cirurgia? Por outro lado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0825015-18.2025.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, cumulada com antecipação de tutela, proposta por KAROLAYNE MOURÃO DO NASCIMENTO em face de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP SAÚDE). A autora pleiteia a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (CBHPM 30602351) no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos morais, alegando que o procedimento é necessário em razão de quadro de hipertrofia mamária severa (gigantomastia) com manifestações de dor torácica crônica, cifose torácica compensatória e alterações degenerativas na coluna vertebral cervical. A requerida contestou (EP 18) sustentando a inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608 STJ), a natureza estética do procedimento pleiteado, a taxatividade do Rol da ANS com suas respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) e a ausência de cobertura obrigatória conforme Lei 9.656/98 e Resolução Normativa ANS nº 465/2022. Realizada audiência de mediação sem composição (EP 26), as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica. A parte ré também requereu a expedição de ofício ao NATJUS, ao que a parte autora se opôs. É o relatório. Decido. Observo que a parte ré suscitou preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, por se tratar de entidade de autogestão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise dos autos, verifica-se que a GEAP Autogestão em Saúde está classificada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, conforme documentação juntada aos autos. Nessa modalidade, a operadora não possui finalidade lucrativa, sendo custeada exclusivamente pelas contribuições dos beneficiários e patrocinadoras, com gestão participativa e regime de mutualismo. Assim, acolho a preliminar para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, que será regida pela Lei nº 9.656/98, pelas normas da ANS e pelo regulamento do plano contratado. Consequências processuais: (i) não há inversão automática do ônus da prova; (ii) as cláusulas contratuais não estão sujeitas à interpretação mais favorável ao consumidor prevista no CDC; (iii) o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se vislumbram outras irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do processo (arts. 485 e 487, II e III, CPC). Não há outras questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Vislumbra-se que os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) Natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados: reparadora/funcional versus estética; b) Necessidade médica objetiva do procedimento de mamoplastia redutora bilateral considerando o quadro clínico da autora; c) Adequação da indicação médica considerando critérios técnico-científicos estabelecidos; d) Caracterização do procedimento como sequela direta de patologia coberta pelo plano ou como consequência natural que não enseja cobertura obrigatória; e) Impacto do quadro clínico apresentado (hipertrofia mamária severa) na saúde física e funcional da paciente, especialmente quanto às dores crônicas e alterações ortopédicas alegadas; f) Existência de alternativas terapêuticas conservadoras eficazes e sua eventual tentativa prévia; g) Conformidade ou não da indicação médica com as Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) estabelecidas pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2022; h) Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022) ao caso concreto, especialmente quanto à existência de evidência científica robusta que justifique cobertura excepcional. Impõe-se reconhecer que a elucidação dos pontos controvertidos demanda análise técnica especializada, especialmente para esclarecimento sobre a real necessidade médica do procedimento e sua natureza funcional ou estética (art. 357, II, CPC). O ônus da prova das partes observará ordinariamente o que prescreve o art. 373 do CPC (art. 357, III, CPC). Assim, defiro a realização de prova pericial médica, devendo o perito se pronunciar sobre os seguintes pontos técnicos: I) Quanto ao quadro clínico atual da indefiro o pedido da parte ré de expedição de ofício ao NATJUS, por desnecessário e protelatório. Saliento que, se após a perícia judicial ainda remanescerem dúvidas de ordem técnica que demandem esclarecimentos adicionais, será facultado a este Juízo, de ofício ou a requerimento das partes, consultar o NATJUS ou determinar a realização de esclarecimentos periciais complementares. Declaro saneado o processo e determino a realização de prova pericial médica especializada em cirurgia plástica. Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina de Roraima (CRM-RR) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os médicos especialistas em cirurgia plástica devidamente habilitados para atuar como peritos judiciais, devendo constar da indicação: nome completo, número de inscrição no CRM, especialização, telefone e endereço para contato. Após o recebimento da resposta do ofício, proceder-se-á à nomeação do perito, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Desde já esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, nos termos do art. 95, §1º do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 95, §3º, CPC). Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade do caso, o tempo despendido e os valores praticados na região. A parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da nomeação do perito. Após o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito judicial. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da nomeação do perito, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos complementares, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juíza Rafaella Holanda (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KAROLAYNE MOURAO DO NASCIMENTO, Réu: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 10 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 15 de julho de 2025 às 11:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/ui1n Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0825015-18.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: 1º NÚCLEO 4.0 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Planos de saúde

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo nº 0825015-18.2025.8.23.0010 DECISÃO KAROLAYNE MOURAO DO NASCIMENTO, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e danos morais em face da GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE PESSOAL (GEAP SAUDE). Relatou que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e apresenta quadro de hipertrofia mamaria severa (mamas gigantes), com manifestacoes clinicas de dor toracica cronica, cifose toracica compensatoria e alteracoes degenerativas na coluna vertebral cervical. Sustentou que há indicação conjunta dos especialistas em ortopedia e cirurgia plástica para a realização de mamoplastia redutora com caráter reparador, não estético, como forma de aliviar os sintomas e prevenir agravamento. Alegou que a requerida negou cobertura do procedimento sob o fundamento de que não se trata de cirurgia obrigatória nos termos do rol da ANS. Requereu, liminarmente, que a requerida seja compelida a autorizar e custear a realização da cirurgia de mamoplastia redutora. Deu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.11). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito de urgência não comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, ex vi do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). In casu, não restam presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência postulada pela parte demandante. Ao consultar os documentos juntados pela parte autora – EP 1, depreende-se que, apesar da confirmação do vínculo com plano de saúde, do diagnóstico médico e da indicação médica para realização da cirurgia, não há menção ou indicação de urgência ou de emergência, fato que demonstra ausência dos elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - art. 300, caput, do CPC. Além disso, é certa a irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial, pois, uma vez realizada a cirurgia, torna-se impossível o retorno ao status quo ante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à autora, firme nos arts. 98, caput e 99, § 3, do CPC. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - §8 do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juizo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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