Execução de Título Extrajudicial 0804056-60.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0804056-60.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:11

Expedição de documento

11/06/2026, 10:21

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:25

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

19/05/2026, 09:21

deferimento

29/04/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:09

Petição (Embargos À Execução)

11/03/2026, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 14:45

Expedição de documento

06/03/2026, 14:05

Expedição de documento

30/01/2026, 10:57

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 09:02

Petição (Renúncia de Prazo)

17/11/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação f4deda4199fc49ca8a61f86388c8f8a4 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/10/2025 13:07 0804056-60.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) Ação Cível 72188561287 JOAS MACHADO CHAVES Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049810199 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 08/11/2025 Ordem sigilosa? Não 98863355215: DIEGO ALEXANDRE SOUZA CAMPOS R$ 33,54 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 OUT. 2025 17:47 BCO XP S.A. BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 13/11/2025 18:42 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 17:59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 07:15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 OUT. 2025 03:26 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 30,48 10 OUT. 2025 17:47 13 NOV. 2025 17:47 Desbloqueio de Valores por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) R$ 30,48 Não enviada XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A BCO DO BRASIL S.A. 2 / 13/11/2025 18:42 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 19:16 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 3,06 10 OUT. 2025 15:06 13 NOV. 2025 17:47 Desbloqueio de Valores por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) R$ 3,06 Não enviada MERCADO PAGO IP LTDA. / 13/11/2025 18:42

Documentos

Vários Documentos

•09/03/2026, 00:00

f4deda4199fc49ca8a61f86388c8f8a4

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação f4deda4199fc49ca8a61f86388c8f8a4 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/10/2025 13:07 0804056-60.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) Ação Cível 72188561287 JOAS MACHADO CHAVES Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049810199 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 08/11/2025 Ordem sigilosa? Não 98863355215: DIEGO ALEXANDRE SOUZA CAMPOS R$ 33,54 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 OUT. 2025 17:47 BCO XP S.A. BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 13/11/2025 18:42 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 17:59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 07:15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 11 OUT. 2025 03:26 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 30,48 10 OUT. 2025 17:47 13 NOV. 2025 17:47 Desbloqueio de Valores por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) R$ 30,48 Não enviada XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A BCO DO BRASIL S.A. 2 / 13/11/2025 18:42 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 10 OUT. 2025 19:16 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 3,06 10 OUT. 2025 15:06 13 NOV. 2025 17:47 Desbloqueio de Valores por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) R$ 3,06 Não enviada MERCADO PAGO IP LTDA. / 13/11/2025 18:42

14/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº 0804056-60.2024.8.23.0010 JOAS MACHADO CHAVES, já devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, requerer a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de BATISTA DA SILVA E CIA LTDA e AMERICANA CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS E DOS INDÍCIOS ROBUSTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS No presente feito executivo, o exequente busca a satisfação de crédito expressivo, decorrente de obrigação reconhecida como exequível em território nacional após o regular processamento de homologação de título estrangeiro. O valor atualizado do débito, conforme demonstrado em planilha acostada aos autos, atinge a vultosa soma de R$ 232.997,90 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), evidenciando a relevância econômica e a seriedade do direito pleiteado. Desde o ajuizamento da execução, diversas tentativas foram empreendidas para localizar bens em nome do executado DIEGO 2 ALEXANDRE SOUZA CAMPOS, revelando, porém, um cenário reiterado de frustração. Não se pode ignorar que, embora o sistema SISBAJUD tenha logrado êxito em bloquear a quantia de R$ 12.663,00, tal valor representa ínfima fração do montante total executado — menos de 6% do débito global — o que, por si só, demonstra a absoluta insuficiência patrimonial formalmente exposta pelo devedor. Ademais, parte do numerário permanece retido em instituição financeira que, mesmo intimada, não promoveu integralmente a transferência à conta judicial, forçando a expedição de ordens reiterativas por este Juízo. Esses fatos ilustram não apenas a dificuldade de constrição imediata do patrimônio, mas também a resistência velada em cumprir determinações judiciais, que acabam por onerar injustificadamente o credor e o próprio Poder Judiciário. Com o intuito de elucidar o real quadro patrimonial do executado e dar concretude ao princípio da efetividade processual, este Juízo determinou a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER/CNJ, instrumento que permite uma varredura interinstitucional detalhada, capaz de mapear vínculos econômicos e societários do devedor em todo o território nacional. O resultado do levantamento revelou dados que não podem ser subestimados: o executado figura como sócio integrante da BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, além de exercer o relevante cargo de sócio-administrador da empresa AMERICANA CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Tais elementos saltam aos olhos, pois indicam, de modo consistente, a existência de participações empresariais que contrastam com a aparente ausência de patrimônio em seu nome pessoal. Essa dualidade entre a completa inexistência de bens penhoráveis em nome do executado e sua simultânea inserção no quadro societário e de administração de 3 empresas ativas constitui, na prática, um indício robusto de que o devedor pode estar utilizando tais pessoas jurídicas para ocultar ou diluir seu patrimônio. Não se trata de mera conjectura infundada: o histórico processual revela insistentes tentativas frustradas de expropriação direta, ao passo que o SNIPER aponta para a possível utilização de estrutura societária para blindar bens, afastando-os do alcance da presente execução. Esse comportamento, aliado à ausência de liquidez pessoal detectada até o momento, revela indicativos sérios de abuso da personalidade jurídica, seja pela via do desvio de finalidade — ao utilizar a empresa para frustrar credores —, seja pela confusão patrimonial, ao misturar recursos próprios e empresariais de modo a dificultar o cumprimento da obrigação. Destarte, os dados colhidos nos autos, mormente aqueles oriundos do SNIPER, não só recomendam, mas impõem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de providência que visa garantir que o processo não se converta em um espetáculo meramente formal, carente de eficácia prática, pois o crédito reconhecido judicialmente não pode ser relegado à condição de promessa ilusória frente a manobras artificiais de ocultação patrimonial. Assim, a robustez dos indícios extraídos dos autos, somada ao elevado valor inadimplido e à postura evasiva do executado, confere lastro jurídico e fático suficiente para autorizar o prosseguimento do incidente, com o intuito de alcançar o patrimônio das empresas que integram sua esfera de influência e responsabilidade direta. II – DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DO DESVIO DE FINALIDADE: PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica, longe de constituir exceção arbitrária ou medida drástica, é instrumento processual legítimo de tutela da boa-fé e da justiça material, positivado no artigo 50 do Código Civil e regulado, em sua 4 dimensão processual, pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Essa técnica, de caráter excepcional, encontra amparo sempre que constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado, alternativamente, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ambas as hipóteses têm, neste caso concreto, claros e veementes indícios de ocorrência, conforme demonstraremos. O desvio de finalidade, segundo a doutrina mais autorizada, ocorre quando a pessoa jurídica é instrumentalizada com propósitos diversos daqueles que legitimam sua constituição, geralmente para fraudar credores, esvaziar o patrimônio executável ou dificultar a efetivação de obrigações legítimas. Já a confusão patrimonial decorre da promiscuidade entre os bens da sociedade e os do sócio, seja pela ausência de separação contábil e documental, seja pela transferência irregular de ativos entre os patrimônios, o que também implica violação ao princípio da autonomia patrimonial. No presente caso, a ausência de bens ou ativos disponíveis em nome do executado, contrastada com sua posição de sócio e administrador de duas pessoas jurídicas ativas, evidencia, com clareza, o indício de que as sociedades estão sendo utilizadas como redutos patrimoniais artificiais. O comportamento reiteradamente evasivo do devedor, aliado ao insucesso das medidas executivas diretas, permite inferir que os recursos que deveriam estar ao alcance do juízo encontram-se estrategicamente alocados em nome das empresas vinculadas a ele. Trata-se de um típico cenário de blindagem indevida de patrimônio, com desvio da personalidade jurídica para frustrar a atuação jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, mesmo na fase de cumprimento de sentença ou execução, é plenamente cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade 5 jurídica quando presentes indícios sérios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido: “É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, observados os pressupostos legais e o contraditório, nos termos dos artigos 134 e seguintes do CPC.” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019, DJe 15/04/2019) Acresce que, conforme decisão igualmente paradigmática: “A utilização reiterada de pessoas jurídicas para a prática de atos que frustram a execução judicial configura desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.” (STJ, AgInt no AREsp 1.421.214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/06/2019, DJe 17/06/2019) O abuso da personalidade jurídica não exige, para sua constatação, prova cabal e documental em fase inicial. A lei exige indícios sérios, coerentes e concretos, suficientes para instaurar o incidente e garantir o exercício do contraditório pelas pessoas jurídicas envolvidas. O levantamento SNIPER, que demonstrou o vínculo societário direto do executado com as empresas BATISTA DA SILVA E CIA LTDA e AMERICANA CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, constitui elemento fático-jurídico inequívoco, a justificar o levantamento do véu da personalidade jurídica, com o fito de verificar se o patrimônio dessas sociedades vem sendo indevidamente utilizado como escudo para frustrar a eficácia da execução. Nessa toada, não se trata aqui de responsabilização automática das empresas, mas da abertura de um instrumento processual legítimo e necessário para investigação da extensão patrimonial do devedor no contexto das sociedades em que atua. Negar a instauração do incidente, diante do contexto ora apresentado, 6 significaria compactuar com a ineficácia da jurisdição e com o enfraquecimento dos próprios comandos legais que asseguram a efetividade do processo executivo. III – DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de exigência que visa prestigiar o devido processo legal e assegurar o equilíbrio entre as partes, garantindo que medidas excepcionais só sejam concedidas quando claramente justificadas pelos elementos fáticos e jurídicos do caso concreto. No que se refere à probabilidade do direito, ela emerge com vigor do próprio lastro documental já produzido nos autos. O crédito exequendo encontra-se consubstanciado em título executivo extrajudicial cuja homologação e reconhecimento foram realizados em sede própria, garantindo sua plena exigibilidade no território nacional. Ademais, o valor atualizado da dívida, que ultrapassa R$ 232.000,00, encontra respaldo em cálculos judiciais regularmente apresentados, confirmando a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. A conduta processual do executado, por sua vez, reforça sobremaneira a presunção de legitimidade do direito invocado. Desde o início da demanda executiva, todas as tentativas de localização de ativos financeiros em nome do devedor mostraram-se notoriamente insuficientes, revelando uma deliberada estratégia de ocultação patrimonial. Ainda assim, não se trata apenas de presunção abstrata, mas de situação robustamente corroborada pelos relatórios oriundos do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER/CNJ), que identificaram o executado como sócio e administrador de empresas ativas, 7 evidenciando forte indício de esvaziamento do seu patrimônio pessoal mediante utilização indevida das pessoas jurídicas. No tocante ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se revela de forma cristalina. Permitir que as pessoas jurídicas das quais o executado participa prossigam movimentando livremente seus ativos, enquanto pende de análise o incidente de desconsideração, significa abrir espaço para que operações financeiras, alienações ou onerações sejam realizadas de modo a inviabilizar qualquer satisfação futura do crédito. Esse receio não é hipotético, mas lastreado em um histórico claro de ineficácia das medidas constritivas previamente adotadas, o que evidencia o iminente perecimento do direito do credor caso não haja a pronta intervenção do Judiciário. Ressalte-se que o próprio legislador previu a possibilidade de adoção imediata de providências acautelatórias no âmbito do incidente de desconsideração. O § 3º do art. 134 do CPC é categórico ao autorizar que, antes mesmo da citação das pessoas jurídicas indicadas, o magistrado determine as medidas urgentes necessárias para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, caso presentes os requisitos do art. 300 do Código. Essa previsão, longe de ser um dispositivo meramente decorativo, consagra o princípio da instrumentalidade das tutelas provisórias, conferindo ao julgador o poder-dever de agir com presteza para evitar que o processo se torne inócuo. Cumpre ainda destacar que o perigo na demora encontra respaldo também no art. 139, IV do CPC, o qual confere ao magistrado poderes amplos para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias que se façam necessárias para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Esse dispositivo reflete uma evolução do processo civil moderno, que deixa de ser mera sequência de atos formais para tornar-se efetivamente um instrumento voltado à realização prática do direito. 8 Portanto, presentes e amplamente comprovados estão os dois pressupostos do art. 300 do CPC. O fumus boni iuris encontra-se firmado na robusta probabilidade do direito do exequente, demonstrada pela existência de título executivo certo e pela reiterada frustração das tentativas de satisfação direta. Já o periculum in mora está evidenciado pelo risco concreto de dissipação ou blindagem patrimonial pelas pessoas jurídicas em que o executado figura como sócio e administrador, o que pode comprometer de forma irreversível o resultado útil do processo. Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência não constitui privilégio do credor, mas sim expressão do dever constitucional do Poder Judiciário de assegurar a efetividade da jurisdição, impedindo que a morosidade natural do contraditório venha a servir de instrumento para o descumprimento malicioso das obrigações. Negar tal medida, à luz dos elementos já coligidos, significaria compactuar com expedientes ardilosos que atentam contra o crédito, a moralidade das relações jurídicas e a própria autoridade do Estado-juiz. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, para alcançar o patrimônio das empresas BATISTA DA SILVA E CIA LTDA e AMERICANA CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sua imediata inclusão no polo passivo da presente execução; 2. A citação das referidas pessoas jurídicas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos moldes do art. 135 do CPC; 3. A concessão, em caráter de tutela de urgência, da determinação de: 9 o inclusão imediata das pessoas jurídicas no polo passivo, o expedição de ordens eletrônicas de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD (com módulo teimosinha por 60 dias), RENAJUD para veículos, INFOJUD para dados fiscais, CNIB e SREI para indisponibilidade de imóveis, além do SERASAJUD e CCS para identificação de outros ativos; 4. A condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários decorrentes da resistência indevida à satisfação do crédito; 5. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial, testemunhal, bem como pela expedição de requisições fiscais, bancárias e empresariais que se fizerem necessárias. V – CONCLUSÃO Reafirma o exequente a urgência e a necessidade de que este pedido seja processado e deferido, porquanto restam claros os indícios de abuso da personalidade jurídica pelo executado, que age deliberadamente para frustrar o cumprimento de obrigação legítima e comprometer a própria dignidade da jurisdição. O direito de crédito não pode se tornar mera expectativa ilusória diante de manobras societárias, cabendo ao Judiciário, como guardião da ordem jurídica, fazer prevalecer o princípio constitucional da efetividade. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 07 de julho de 2025. 10 (Assinado eletronicamente) JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RR nº 2090

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804056-60.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JOAS MACHADO CHAVES Executado(s): DIEGO ALEXANDRE SOUZA CAMPOS DECISÃO Foi realizado bloqueio na consta da parte Executada (EP 38). A parte Executada apresentou impugnação à penhora no EP 44.1, alegando em síntese que a verba bloqueada é impenhorável, porquanto pertencente a terceiropara ser empregada em despesas de obra residencial. A parte Exequente juntou resposta ao EP 48. De acordo com a Certidão do EP 49a impugnação é tempestiva. Eis o breve relato. Decido. No EP 38 consta espelho de bloqueio feito através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte Executada nas Instituições Financeiras BANCO INTER, XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO DO BRASIL S.A. A parte Executada alegou em sede de impugnação à penhora que o valor constante em sua conta na Instituição Financeira BANCO INTER seria utilizado para despesas em uma obra residencial, bem como que tal valor seria oriundo de uma transferência via PIX feita pelo Sr. Etelvino Piuco. Ademais, a parte Executada juntou ao EP 44.2 Escritura Pública e ao EP 44.3 comprovante de transferência para sua conta bancária com o fito de corroborar suas alegações levantadas na impugnação à penhora. Ocorre que, o bloqueio feito via sistema SISBJAUD foi realizado em 23 de agosto de 2024, e a Escritura Pública juntada ao EP 44.2 foi lavrada na data de 03 de setembro de 2024, data posterior ao bloqueio citado. Outrossim, em que pese o comprovante de transferência via PIX seja datado em 02 de agosto de 2024, data anterior ao bloqueio, este não tem o condão de comprovar a finalidade do valor transferido posto que a parte Executada não juntou aos autos documentos que relacionem o montante com a obra residencial mencionada na impugnação do EP 44.1. Com relação aos bloqueios nas contas da parte Executada junto às demais Instituições Financeiras citadas, este, embora devidamente intimado (EP 41), nada requereu. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação à penhora. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 38) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 48, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). a consulta de bens passíveis de penhora Defiro o pedido da petição do EP 48 para que se proceda em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já, defiro a, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no pedido da parte Exequente Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos. documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no intime-se prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, intime-sea parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00