Cumprimento de sentença 0823174-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823174-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2026, 19:38

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Considerando a juntada do(s) cálculo(s), fica a parte intimada para ciência e recolhimento das nos termos do art. 135 do Provimento CGJ custas processuais, conforme sentença(s), no prazo de 15 dias, n.º 20/2025. A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp::. (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 24 de fevereiro de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:08

Expedição de documento

30/03/2026, 12:12

Expedição de documento

30/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 4400107350243 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 102.261.542-46 CPF/CNPJ Beneficiario: ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO Beneficiario.........: 022.402.682-80 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.003.011.670-8 Conta/Dv.............: 2965 Agência..............: BANCO SANTANDE Nome Banco.......: 000000033 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 16.03.2026 Calculado em.....: 4.585,34 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 14/07/2026 16/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 0002240268280 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. IZAURA DE SOUZA SILVA Reu Autor 08231748520258230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260316113649071310 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Cancelado em 16/03/2026 11:36 por HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Gravado em 16/03/2026 11:37 por HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Finalizado em 16/03/2026 12:23 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 20/03/2026 12:49 por ERASMO CAMPOS Pago em 22/03/2026 11:53 por Banco do Brasil

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 4400107350243 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 102.261.542-46 CPF/CNPJ Beneficiario: ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO Beneficiario.........: 022.402.682-80 CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.003.011.670-8 Conta/Dv.............: 2965 Agência..............: BANCO SANTANDE Nome Banco.......: 000000033 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 16.03.2026 Calculado em.....: 4.585,34 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 14/07/2026 16/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 0002240268280 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. IZAURA DE SOUZA SILVA Reu Autor 08231748520258230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260316113649071310 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Cancelado em 16/03/2026 11:36 por HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Gravado em 16/03/2026 11:37 por HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Finalizado em 16/03/2026 12:23 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 20/03/2026 12:49 por ERASMO CAMPOS Pago em 22/03/2026 11:53 por Banco do Brasil

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 4400107350243 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.580.249.962-8 Conta/Dv.............: 3027 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 16.03.2026 Calculado em.....: 917,06 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 14/07/2026 16/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 0002240268280 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. IZAURA DE SOUZA SILVA Reu Autor 08231748520258230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260316114134071313 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 16/03/2026 11:41 por HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Finalizado em 16/03/2026 12:24 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 20/03/2026 12:49 por ERASMO CAMPOS Pago em 22/03/2026 11:53 por Banco do Brasil

25/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•31/03/2026, 00:00

Documento

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823174-85.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO IZAURA DE SOUZA representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO Requerido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o 24. 25. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823174-85.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOOIZAURA DE Autor(s) SOUZA representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Réu(s) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por IZAURA DE SOUZA SILVA e ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO, menor representado por sua genitora, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL). RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para uma viagem a ser realizada em 26 de outubro de 2024, com o objetivo de comemorar o aniversário de nove anos do autor ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO no parque temático Beto Carrero World, em Santa Catarina. Narra que, para tanto, realizou a compra antecipada de ingressos para o parque e efetuou a reserva de hotel na cidade de Penha/SC (EP 1.8 e 1.10). Sustenta que, na data da viagem, ao chegarem ao Aeroporto de Congonhas/SP para a conexão com destino a Joinville/SC, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sob a justificativa de necessidade de manutenção da aeronave. Afirma que a companhia aérea somente ofereceu reacomodação em um voo que partiria dez horas depois do horário originalmente previsto, sem prestar a devida assistência material, como acomodação em hotel. Em razão da ausência de suporte, os autores tiveram que arcar com despesas de hotel e transporte, além de terem perdido os valores investidos nos ingressos do parque, o que frustrou completamente a comemoração de aniversário planejada, causando-lhes grande abalo emocional (EP 1.1). A petição inicial foi instruída com procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3 e 1.4), cópia das passagens aéreas (EP 1.5), passagens com a alteração (EP 1.6), declaração de cancelamento de voo (EP 1.7), ingressos do parque (EP 1.8), comprovantes de pagamento de transporte (EP 1.9), reserva de hotel (EP 1.10), protocolo de atendimento (EP 1.11) e comprovante de endereço (EP 1.12). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (EP 1.1). CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré foi regularmente citada por meio eletrônico, tendo a leitura da citação sido realizada em 16 de julho de 2025 (EP 31.0). RESUMO DA DEFESA, PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E DOCUMENTOS Em sua contestação (EP 38.1), a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente uma solução administrativa para o conflito. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Afirmou que o cancelamento do voo LA3468 (Guarulhos-Joinville) ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a necessidade de manutenção não programada na aeronave em decorrência de uma colisão com ave ("bird strike"), medida indispensável para garantir a segurança dos passageiros. Alegou que prestou a devida assistência ao reacomodar os autores no voo LA3408, com partida no mesmo dia, e que tal fato configura fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Juntou procuração (EP 38.2). PRETENSÃO DA PARTE RÉ A parte ré pede o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 38.1). RÉPLICA DA PARTE AUTORA A parte autora apresentou réplica (EP 44.1), na qual rebateu a preliminar de falta de interesse de agir e reiterou os termos da petição inicial, reforçando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a ausência de assistência material por parte da ré, o que teria gerado os danos morais pleiteados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 26 de agosto de 2025, na qual não houve acordo entre as partes. Na oportunidade, a parte ré manifestou oposição à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", e iniciou-se o prazo para a apresentação de contestação (EP 33.1). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, em seu parecer (EP 34.1), manifestou-se pela ausência de necessidade de sua intervenção no feito, por entender que os interesses do menor estavam devidamente resguardados por sua representante legal e por advogado constituído. CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Após o cumprimento dos despachos e a estabilização da lide, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fato e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não tentou solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não impõe como condição para o acesso ao Poder Judiciário o prévio esgotamento das vias administrativas, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas, o que não é o caso dos autos. Nas relações de consumo, a simples alegação de um dano decorrente de uma suposta falha na prestação de serviço já configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir, sendo facultado ao consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional para a reparação de seus direitos. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, e a parte ré, no de fornecedora de serviços de transporte aéreo. A alegação da parte ré de que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prospera. Embora o CBA seja uma norma específica, o CDC é um microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social, estabelecido para proteger a parte vulnerável na relação de consumo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em casos de transporte aéreo doméstico, as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica e das convenções internacionais, especialmente no que tange à responsabilidade civil por falha na prestação do serviço. Assim, a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos advindos de sua atuação no mercado de consumo é de natureza objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 14 do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL O cerne da questão consiste em verificar se o cancelamento do voo e a forma como a situação foi conduzida pela parte ré configuraram falha na prestação do serviço e se tal fato ocasionou danos morais aos autores. A parte autora sustenta que o cancelamento do voo frustrou a viagem planejada para comemorar o aniversário do filho e que não recebeu a devida assistência material da companhia aérea, o que teria extrapolado o mero aborrecimento. Por sua vez, a parte ré defende que o cancelamento se deu por razões de segurança (manutenção não programada por colisão com ave), configurando fortuito externo, e que providenciou a reacomodação dos passageiros. É incontroverso nos autos que o voo LA3468, que faria o trecho Guarulhos-Joinville em 26 de outubro de 2024, foi cancelado. A própria ré admite o fato e anexa a declaração de contingência e informações sistêmicas. A justificativa apresentada pela companhia aérea – necessidade de manutenção não programada da aeronave – não constitui causa excludente de responsabilidade. Problemas técnicos, operacionais ou climáticos são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa, ao explorar tal atividade econômica, assume o dever de garantir a segurança e a eficiência do serviço contratado, o que inclui a gestão de imprevistos dessa natureza. A responsabilidade do fornecedor, nesse caso, só seria afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento do voo e no atraso de aproximadamente dez horas para a chegada ao destino final, resta analisar a ocorrência do dano moral. O dano moral não se presume em toda e qualquer situação de inadimplemento contratual, como o atraso ou cancelamento de voo. É necessária a demonstração de que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor e causou uma lesão efetiva aos direitos da personalidade do consumidor. No caso vertente, as particularidades da situação demonstram que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A viagem não era um simples deslocamento; possuía um propósito específico e de grande valor sentimental: a comemoração do aniversário de nove anos do autor ITALO, com uma programação previamente estabelecida em um parque temático, um sonho da criança e da família. O cancelamento do voo frustrou completamente o objetivo da viagem, causando aos autores profunda tristeza, frustração e angústia, especialmente à criança, que aguardava com ansiedade pela celebração. A longa espera de dez horas no aeroporto, sem a devida assistência material (como acomodação em hotel, que os autores tiveram de custear por conta própria, conforme comprovantes juntados), agravou o sofrimento e o desgaste emocional da família. Essa situação ultrapassa, em muito, a barreira do mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, violando direitos da personalidade, como a integridade psíquica, a honra e o direito ao lazer. A parte autora, portanto, comprovou os fatos constitutivos do seu direito. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Configurado o dever de indenizar, passo à fixação do valor da reparação. O valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na conduta ilícita. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação do valor deve considerar o método bifásico, que conjuga a análise das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da falha na prestação do serviço, a frustração completa do propósito da viagem, a ausência de assistência material adequada pela companhia aérea, o abalo emocional sofrido pelos autores, em especial pela criança, e a capacidade econômica da parte ré, mas também a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, entendo que a importância de R$ 2.000,00 para cada autor é suficiente e adequada para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração da conduta. DISPOSITIVO REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré, TAM LINHAS AEREAS S/A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de: a) R$ 2.000,00 para a autora IZAURA DE SOUZA SILVA; b) R$ 2.000,00 para o autor ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO. O valor total da condenação (R$ 4.000,00) deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823174-85.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO, IZAURA DE SOUZA representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO, Réu(s): TAM LINHAS AÉREAS S/A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 26 de agosto de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/5mee Dia: 26 de agosto de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/5mee Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 26, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0823174-85.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOOIZAURA DE Autor(s) SOUZA representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Réu(s) DESPACHO Ação proposta por ITALO HENRIQUE DE SOUZA FOO representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOOIZAURA DE SOUZA representado(a) por CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)