Execução de Título Extrajudicial 0806439-45.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806439-45.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0806439-45.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL VIVIAN SANTOS WITT Exequente(s): MAIS IMÓVEIS MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVAO TROVÃO Executado(s): EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0806439-45.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL VIVIAN SANTOS WITT Exequente(s): MAIS IMÓVEIS MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVAO TROVÃO Executado(s): EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 16:45

Expedição de documento

25/06/2026, 16:45

Expedição de documento

25/06/2026, 15:43

Mero expediente

24/06/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 00:01

Documento

27/04/2026, 15:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVAO Executado: DECISÃO Diante da rejeição da proposta de acordo pela parte exequente (EP 139), COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0806439-45.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL e VIVIAN SANTOS WITT DEFIRO o pedido por ela alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em todas as declarações constantes no banco de dados, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais. Os resultados da pesquisa autorizada somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Concomitantemente, CERTIFIQUE-SE o resultado final da medida expropriatória lançada por meio do SISBAJUD (EP 130). Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Concluída a pesquisa acima autorizada, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVÃO EXEQUENTES: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL e VIVIAN SANTOS WITT O Executado, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da presente ação de execução que lhe movem as Exequentes, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PROPOSTA DE ACORDO em resposta à decisão de ID 132.1, nos termos que seguem: I. DO CONTEXTO PATRIMONIAL E DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ Conforme amplamente demonstrado nos autos do inventário de José de Ribamar Saldanha Trovão, processo nº 0833808-92.2015.8.23.0010, o espólio era originalmente composto por quatro bens imóveis e um crédito oriundo de ação judicial, totalizando, à época da abertura do inventário, o valor estimado de R$ 769.450,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Entretanto, a simples existência de bens inventariados não representa disponibilidade financeira efetiva, tampouco liquidez. No caso em apreço, os bens deixados pelo de cujus foram majoritariamente alienados durante o inventário com a finalidade de quitar as numerosas dívidas deixadas em aberto, inclusive fiscais, que comprometeram a integralidade do patrimônio. Essas alienações se deram por necessidade e urgência, inclusive para evitar a deterioração da situação econômica do espólio. Atualmente, resta ao Executado apenas o imóvel em que reside com sua família, o qual se enquadra, de forma incontestável, como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável, ainda que hoje conste como objeto de constrição nos autos. A permanência da penhora sobre bem de família, embora vedada pela legislação e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, demonstra que não há outros bens disponíveis ou com liquidez suficiente para garantir a execução. Além disso, impõe-se destacar que o valor dos honorários contratuais deveria ter sido calculado pelas Exequentes com base no valor venal ou histórico dos bens partilhados, tal como constaram no inventário homologado, e não da forma como procedido, ou seja, atualizando indevidamente os bens para o valor de mercado presente e aplicando sobre este a alíquota contratual de 15%. Tal prática contraria entendimento pacificado da jurisprudência, segundo o qual a base de cálculo dos honorários contratuais, quando vinculada à partilha de bens, deve observar o valor venal declarado à época da sucessão e homologado judicialmente no inventário, sob pena de onerar excessivamente o herdeiro com base em critérios arbitrários e dissociados da realidade econômica dos bens no momento da partilha. Ou seja, a base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de inventário deve ser o valor venal dos bens inventariados, conforme entendimento do tribunal e prática comum para cálculo do ITCMD. Cita-se, por oportuno, jurisprudência representativa do entendimento consolidado: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MONITÓRIA – Relação entre advogado e cliente – Não incidência do Código de Defesa do Consumidor – Existência de legislação específica (Lei nº 8.906/94)– Controvérsia a respeito da base de cálculo do monte mor para apuração do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais - Atuação da autora, ora apelante, em ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento do esposo da ré - Bens imóveis - Alegação da autora de que a quantia a ser adotada para fins de apuração do valor partilhável, base de cálculo dos honorários, deveria ser o valor de mercado dos bens inventariados – Não acolhimento – Inexistência no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios que o valor a ser adotado para fins de cálculo do monte mor deveria ser o de mercado dos bens inventariados - Base de cálculo comumente adotada que é o valor venal - Mencionada base de cálculo, aliás, que também é utilizada para a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) - Sentença mantida, a qual acolheu a tese da ré, de que a remuneração do patrono deve ser calculada com base no valor venal dos imóveis partilhados (para janeiro de 2020), conforme planilha apresentada, em cujo valor deve incidir o percentual contratado de 4,5%, com correção monetária a partir de janeiro de 2020, e juros de mora a partir de citação, nos termos do artigo 405 do CC, por ser responsabilidade decorrente de obrigação contratual – Litigância de má-fé – Ausência de qualquer das condutas praticada pela ré, listadas no artigo 80 do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10133913420198260068 SP 1013391-34.2019.8.26.0068, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021) Dessa forma, fica evidente que a base de cálculo utilizada pelas Exequentes é descabida, e que a forma como os valores foram apresentados desvirtua a natureza do contrato celebrado, impondo ônus excessivo e descabido ao Executado. Mesmo diante desse cenário e na intenção de honrar o compromisso assumido, o Executado apresenta proposta de acordo viável e proporcional, com base nos valores efetivos recebidos à época da partilha, nos moldes contratuais e jurisprudencialmente admitidos. II. DA PROPOSTA DE ACORDO Conforme exposto, o Executado não dispõe atualmente de recursos financeiros ou patrimônio com liquidez para arcar com o valor pretendido pelas Exequentes, o qual, como demonstrado, foi calculado com base inadequada e desproporcional, desconsiderando os valores venais dos bens partilhados à época da abertura do inventário. Ainda assim, demonstrando sua boa-fé, intenção de cumprimento contratual e respeito pelos serviços prestados, o Executado apresenta proposta de acordo compatível com sua realidade econômica atual, calcada nos parâmetros contratuais originais e em consonância com os valores declarados judicialmente no inventário. Propõe-se, portanto, o pagamento da quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando que parte dos bens foi alienada para quitação de dívidas do espólio, o montante proposto reflete adequadamente a fração patrimonial efetivamente aproveitada pelo Executado. A forma de pagamento sugerida é a seguinte: • Entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitada em até 15 (quinze) dias contados da homologação do acordo, em caso de aceite; • Saldo remanescente de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), parcelado em 28 (vinte e oito) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento da primeira parcela no dia 10 do mês subsequente ao pagamento da entrada. Cumprimento intimação - AO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – TJRR PROCESSO Nº: 0806439-45.2023.8.23.0010 Trata-se de proposta razoável, proporcional e juridicamente fundamentada, que visa permitir ao Executado o cumprimento da obrigação de forma digna e possível, sem se desviar dos termos do contrato firmado entre as partes e tampouco contrariar os entendimentos jurisprudenciais dominantes sobre o tema. A boa-fé processual, princípio basilar que rege o cumprimento das obrigações, orienta a presente iniciativa, que tem como objetivo pôr fim ao litígio de maneira justa e viável, privilegiando a solução consensual e evitando a oneração desnecessária do Judiciário com atos expropriatórios inócuos, diante da ausência de bens disponíveis. III. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, considerando a boa-fé do Executado, sua intenção de quitar o débito de forma compatível com sua atual capacidade financeira e os vícios apontados na base de cálculo adotada pelas Exequentes, requer-se a Vossa Excelência: a) Que seja acolhida e homologada a presente proposta de acordo, com a consequente suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, condicionando-se o cumprimento ao pagamento da entrada e das parcelas nos prazos estipulados; b) Que sejam as Exequentes regularmente intimadas para se manifestarem sobre a proposta ora apresentada, a fim de que possam analisá-la, aceitá-la expressamente ou, querendo, apresentar eventual contraproposta, viabilizando, assim, a autocomposição da lide; c) Que, na hipótese de ausência de consenso pelas partes, seja designada audiência de conciliação com o objetivo de estimular a construção de uma solução consensual, nos moldes do art. 139, inc. V, do CPC; d) Que seja reconhecido nos autos que o único bem atualmente em nome do Executado — imóvel residencial onde reside com sua família — trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, razão pela qual deve ser resguardado da expropriação, afastando-se qualquer tentativa de constrição definitiva ou leilão judicial; Termos em que, pede deferimento. Boa Vista, 12 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) Pâmela Rodrigues da Silva Advogada OAB/RR 2455

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806439-45.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$233.855,65 Exequente(s) DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL VIVIAN SANTOS WITT Executado(s) MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVAO Avenida Major Williams, 937 Sala 05 (937 Work) - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Denise Abreu Cavalcanti Calil e Vivian Santos Witt, na qual se busca a satisfação de honorários advocatícios pactuados em contrato celebrado entre as partes. 2. O executado, Marcos Paulo Benhur Saldanha Trovão, apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese: (i) a impenhorabilidade do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza alimentar; (ii) a nulidade da execução sob a alegação de que os honorários advocatícios foram calculados sem considerar eventuais dívidas do espólio; (iii) a inexistência de fraude contra credores, sob o argumento de que os bens do espólio foram alienados para quitação de dívidas do falecido. 3. As exequentes, por sua vez, manifestaram-se no sentido de que a impugnação apresentada pelo executado é intempestiva, carece de amparo legal e não elide a validade da execução. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente, no que tange ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), destaco que não há valores bloqueados por ordem deste juízo, conforme certificado nos autos (mov. 93), o que torna prejudicada a análise do pedido, uma vez que inexiste constrição a ser levantada. 6. No que se refere à alegada nulidade da execução constata-se que o executado tenta rediscutir, matéria já apreciada nos autos, sendo certo que os embargos à execução foram indeferidos e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 7. Ademais, não há qualquer indício de vício na formação do título executivo que justifique sua nulidade. 8. Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que o executado não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, os valores efetivamente pagos ou eventuais compensações que deveriam ser consideradas, limitando-se a afirmar que as dívidas do espólio deveriam ser abatidas. Tal alegação genérica não é suficiente para elidir a presunção de exatidão dos cálculos apresentados pelas exequentes, especialmente porque o próprio executado obteve benefício econômico com a adjudicação dos bens e não demonstrou haver direcionado os valores obtidos para quitação das dívidas alegadas. 9. No que concerne à suposta fraude contra credores, os documentos acostados aos autos evidenciam que o executado alienou bens herdados sem direcionar os valores obtidos ao pagamento das obrigações pendentes, tanto com as exequentes quanto com a União. Diante disso, é plenamente legítima a continuidade dos atos executórios para garantir a satisfação do crédito devido. 10. Por fim, a impugnação apresentada revela-se meramente protelatória, na medida em que os argumentos trazidos já foram devidamente analisados no curso do processo, não havendo elementos novos que justifiquem a suspensão ou extinção da execução. 11. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, nos seguintes termos: a) Determino a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD; b) Determino a realização de pesquisa e eventual bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD; c) Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito; d) Defiro a expedição de Certidão de Crédito Judicial para fins de protesto. 12. Expedientes necessários. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 5ª Vara Cível

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806439-45.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$233.855,65 Exequente(s) DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL VIVIAN SANTOS WITT Executado(s) MARCOS PAULO BENHUR SALDANHA TROVAO Avenida Major Williams, 937 Sala 05 (937 Work) - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Denise Abreu Cavalcanti Calil e Vivian Santos Witt, na qual se busca a satisfação de honorários advocatícios pactuados em contrato celebrado entre as partes. 2. O executado, Marcos Paulo Benhur Saldanha Trovão, apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese: (i) a impenhorabilidade do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza alimentar; (ii) a nulidade da execução sob a alegação de que os honorários advocatícios foram calculados sem considerar eventuais dívidas do espólio; (iii) a inexistência de fraude contra credores, sob o argumento de que os bens do espólio foram alienados para quitação de dívidas do falecido. 3. As exequentes, por sua vez, manifestaram-se no sentido de que a impugnação apresentada pelo executado é intempestiva, carece de amparo legal e não elide a validade da execução. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente, no que tange ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), destaco que não há valores bloqueados por ordem deste juízo, conforme certificado nos autos (mov. 93), o que torna prejudicada a análise do pedido, uma vez que inexiste constrição a ser levantada. 6. No que se refere à alegada nulidade da execução constata-se que o executado tenta rediscutir, matéria já apreciada nos autos, sendo certo que os embargos à execução foram indeferidos e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 7. Ademais, não há qualquer indício de vício na formação do título executivo que justifique sua nulidade. 8. Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que o executado não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, os valores efetivamente pagos ou eventuais compensações que deveriam ser consideradas, limitando-se a afirmar que as dívidas do espólio deveriam ser abatidas. Tal alegação genérica não é suficiente para elidir a presunção de exatidão dos cálculos apresentados pelas exequentes, especialmente porque o próprio executado obteve benefício econômico com a adjudicação dos bens e não demonstrou haver direcionado os valores obtidos para quitação das dívidas alegadas. 9. No que concerne à suposta fraude contra credores, os documentos acostados aos autos evidenciam que o executado alienou bens herdados sem direcionar os valores obtidos ao pagamento das obrigações pendentes, tanto com as exequentes quanto com a União. Diante disso, é plenamente legítima a continuidade dos atos executórios para garantir a satisfação do crédito devido. 10. Por fim, a impugnação apresentada revela-se meramente protelatória, na medida em que os argumentos trazidos já foram devidamente analisados no curso do processo, não havendo elementos novos que justifiquem a suspensão ou extinção da execução. 11. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, nos seguintes termos: a) Determino a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD; b) Determino a realização de pesquisa e eventual bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD; c) Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito; d) Defiro a expedição de Certidão de Crédito Judicial para fins de protesto. 12. Expedientes necessários. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 5ª Vara Cível

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Ato ordinatório

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