Procedimento Comum Cível 0843540-82.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0843540-82.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08435408220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

20/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 15:36

Petição

01/07/2026, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 56 é tempestivo, dispensado o preparo ( MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 11:48

Expedição de documento

08/06/2026, 10:26

Expedição de documento

08/06/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 18:54

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843540-82.2024.8.23.0010 SENTENÇA KEILA SILVA GOMES opôs embargos de declaração em face de sentença prolatada nos autos (EP 36), que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, condenando o Município de Boa Vista ao reenquadramento e pagamento das diferenças decorrentes da progressão/promoção funcional, sustentando que o teria incorrido em omissão, especialmente decisum quanto ao reenquadramento da parte autora na Classe A, Referência 13, nos termos da Lei Municipal nº 2.527/2024 e fixação do termo final para pagamento das diferenças salariais e reflexos até a data do efetivo adimplemento (EP 41). Intimado (EP 45), o Município de Boa Vista apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 46). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 42) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado, salvo em hipóteses de erro material e conserto pelos vícios retro. In casu, razão não assiste à parte embargante/autora, eis que a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apreciando os pedidos formulados na inicial e fixando os parâmetros para cumprimento da obrigação (concessão das benesses funcionais), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ora, a pretensão da embargante, em verdade, consiste em rediscutir o conteúdo da decisão e obter a ampliação dos efeitos do julgado, providência que não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que sejam relevantes e suficientes para fundamentar a decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Assim, ainda que a parte embargante sustenta a necessidade de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos legais e teses jurídicas, tal circunstância não caracteriza omissão, uma vez que a controvérsia foi devidamente apreciada e solucionada com base nos fundamentos expostos na sentença, tampouco teria tais pontos qualquer influência no deslinde/conclusão do julgamento. Ainda que assim não fosse, no que se refere à alegada omissão quanto ao termo final para pagamento das diferenças salariais, importante anotar que a obrigação de pagar está intrinsecamente vinculada à efetiva implementação da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na correta implantação funcional e financeira da parte autora, não sendo possível a fixação prévia de termo final certo, pois este somente se perfectibiliza com o cumprimento da obrigação pela Administração, tratando-se, pois, de sentença ilíquida, sujeita à apuração da liquidez em sede de cumprimento de sentença (CPC, e § 2, art. 509). caput Desse modo, não há omissão no julgado, mas apenas a impossibilidade lógica/técnica de fixação de termo final certo/determinado, uma vez que a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorre justamente do período compreendido entre o termo inicial já fixado em sentença (19/2/2019) e a efetiva implementação da obrigação de fazer, circunstância que deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, não se confundindo, portanto, com omissão, mas com mera decorrência lógica da própria natureza do comando judicial (ilíquida). Portanto, verifica-se que os argumentos suscitados nos presentes aclaratórios foram devidamente considerados no julgamento da causa, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Nada mais havendo, cumpra-se o quanto já determinado pelo juízo (EP 36). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

06/04/2026, 17:45

Expedição de documento

06/04/2026, 09:23

Expedição de documento

06/04/2026, 09:23

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/07/2026, 00:00

Certidão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843540-82.2024.8.23.0010 SENTENÇA KEILA SILVA GOMES opôs embargos de declaração em face de sentença prolatada nos autos (EP 36), que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, condenando o Município de Boa Vista ao reenquadramento e pagamento das diferenças decorrentes da progressão/promoção funcional, sustentando que o teria incorrido em omissão, especialmente decisum quanto ao reenquadramento da parte autora na Classe A, Referência 13, nos termos da Lei Municipal nº 2.527/2024 e fixação do termo final para pagamento das diferenças salariais e reflexos até a data do efetivo adimplemento (EP 41). Intimado (EP 45), o Município de Boa Vista apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 46). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 42) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado, salvo em hipóteses de erro material e conserto pelos vícios retro. In casu, razão não assiste à parte embargante/autora, eis que a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apreciando os pedidos formulados na inicial e fixando os parâmetros para cumprimento da obrigação (concessão das benesses funcionais), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ora, a pretensão da embargante, em verdade, consiste em rediscutir o conteúdo da decisão e obter a ampliação dos efeitos do julgado, providência que não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que sejam relevantes e suficientes para fundamentar a decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Assim, ainda que a parte embargante sustenta a necessidade de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos legais e teses jurídicas, tal circunstância não caracteriza omissão, uma vez que a controvérsia foi devidamente apreciada e solucionada com base nos fundamentos expostos na sentença, tampouco teria tais pontos qualquer influência no deslinde/conclusão do julgamento. Ainda que assim não fosse, no que se refere à alegada omissão quanto ao termo final para pagamento das diferenças salariais, importante anotar que a obrigação de pagar está intrinsecamente vinculada à efetiva implementação da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na correta implantação funcional e financeira da parte autora, não sendo possível a fixação prévia de termo final certo, pois este somente se perfectibiliza com o cumprimento da obrigação pela Administração, tratando-se, pois, de sentença ilíquida, sujeita à apuração da liquidez em sede de cumprimento de sentença (CPC, e § 2, art. 509). caput Desse modo, não há omissão no julgado, mas apenas a impossibilidade lógica/técnica de fixação de termo final certo/determinado, uma vez que a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorre justamente do período compreendido entre o termo inicial já fixado em sentença (19/2/2019) e a efetiva implementação da obrigação de fazer, circunstância que deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, não se confundindo, portanto, com omissão, mas com mera decorrência lógica da própria natureza do comando judicial (ilíquida). Portanto, verifica-se que os argumentos suscitados nos presentes aclaratórios foram devidamente considerados no julgamento da causa, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Nada mais havendo, cumpra-se o quanto já determinado pelo juízo (EP 36). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843540-82.2024.8.23.0010 SENTENÇA KEILA SILVA GOMES ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança de valores em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando ser servidora pública municipal, investida no cargo de assistente social desde 5/12/2013; que, em fevereiro/2015, entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.611/15 que instituiu o PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração; que o ente público não concedeu suas progressões e promoções funcionais nas datas e níveis corretos previstos na legislação vigente, desde dezembro/2016, data de sua estabilidade no serviço público, aplicando indevidamente lei anterior revogada (Lei Municipal nº 1.406/12), o que violou os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade e gerou os prejuízos financeiros cobrados. Pleiteou, assim, o correto reenquadramento na referência 'A-13' do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR - Lei Municipal nº 2.527/2024), além do pagamento de valores retroativos decorrentes de perdas salariais. Deu à causa o valor de R$ 229.514,08. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.50). A gratuidade processual foi indeferida (EP 11), sendo apresentados comprovantes de pagamento das custas processuais de ingresso (EP’s 14, 16, 20 e 21). Citado (EP 19), o Município réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade processual à autora, alegando, outrossim, a prescrição quinquenal e do fundo de direito da pretensão autoral. No mérito, sustentou a aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.406/12, a qual não foi revogada pela Lei Municipal nº 1.611/15; que a classificação atual dos servidores na Classe A - Referência 5 está correta conforme a legislação aplicável (Lei nº 1.406/2012 e Lei nº 2.527/24) (EP 27); e que resta obstada a concessão de benesses funcionais pelo Poder Judiciário. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais, anexando documentos (EP 22). Intimada (EP 25), a requerente apresentou réplica à contestação municipal (EP 26). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 27), as partes consignaram desinteresse (EP’s 31 e 32). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 34). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Quanto à PRELIMINAR aduzida em sede contestatória, a mesma resta prejudicada, haja vista que a benesse da gratuidade processual foi indeferida pelo Juízo (EP 11). Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nessa diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento concreto retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do '). quinquênio anterior a propositura da ação No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e. TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019 Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que houve abertura de procedimento administrativo em 19/2/2024 (EP 1.43), de rigor reconhecer a prescrição de toda a pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas anteriormente a, a teor do que dispõe o Decreto nº 20.910/32: 19/2/2019 'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' Compulsando os autos, verifica-se que a questão de fundo envolve o direito ao reenquadramento da autora no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do Município de Boa Vista, bem como a cobrança quanto às perdas salariais ocorridas nesse interstício. No Estado de Direito e sobretudo no Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita, nesse âmbito, o princípio busca concretamente o interesse público, logo, a Administração não pode ser pautada na vontade dos agentes públicos, prevalecendo a vontade da lei. Em face dessa fundamentação, não se pode alegar a presença de discricionariedade administrativa para a aplicar ou não a disposição legal, posto que sua conduta é expressamente determinada pela norma, dela não podendo, por vontade própria ou inércia, se afastar. Com efeito, a concessão do direito não é tarefa facultativa do Executivo Municipal, cabendo a este, diante do eventual reconhecimento dos direitos da autora, apenas aplicar a lei ao caso concreto. Discute-se neste feito a aplicação e vigência de direito garantido na Lei Municipal nº 1.611/2015, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, da FETEC, da EMHUR, e dá outras providências, publicada no DOM n. 3856, em 03 de fevereiro de 2015, mormente no que concerne a estabilidade e progressão da autora no decorrer da vida funcional. Em contrapartida, o Município réu aduziu a aplicação e vigência da Lei Municipal nº 1.406/2012 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da área da saúde da secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Vista e dá outras providências, publicada DOM n. 3161, em 9 de abril de 2015. Dessa maneira, uma vez diante de uma antinomia das normas, tem-se como critérios de resolução, o cronológico, o da especialidade e o hierárquico. Nesse sentido, o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevê: 'Art. 2º (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Trata-se, portanto, do critério cronológico, que se aplica ao presente caso, tendo em vista que a Lei n. 1.611/2015 dispõe de toda a matéria antes regulada pela Lei n. 1.406/2012, sendo certo que, de fato, o que ocorreu foi uma revogação tácita da norma anterior. Assim, o argumento apresentado pelo Município réu, consoante Parecer Jurídico nº 039/2020 – PROADL de que 'A lei municipal n. 1.611/2015 somente derrogou a lei n. 1.406/2012 naquilo que tratou expressamente, a exemplo do art. 7º, §2º (quadro da saúde); do art. 24, incisos I, II, III, IV e ' não deve prosperar. VII (carga horária) Sobre o assunto, no teor do voto proferido no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825915-11.2019.8.23.0010: 'Isso porque, a Lei Municipal nº 1.406/2012 instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores da área de saúde municipal de Boa Vista, enquanto a Lei Municipal nº 1.611/2014, alterando aquela, instituiu novo plano de cargos e salários, restando, por óbvio, revogada a lei anterior. Assim, diferentemente do alegado pelas recorrentes, o art. 41 da Lei nº 1.406/12 não fora afrontado, já que, como dito, não mais vigora. (TJRR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0825915- 11.2019.8.23.0010, Desª. Rel. Tânia Vasconcelos, CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA, 17 de março de 2022). Calcado em tais premissas, extrai-se que a autora é servidora pública de carreira, sendo certo e inequívoco que na promulgação do vigente PCCR, através da Lei Municipal nº 1.611, publicada em fevereiro/2015, não tinha a Requerente completado o estágio probatório, o que ocorreu somente em dezembro/2016. O vigente PCCR (Lei nº 1.611/2015), dispõe que: 'Art. 12. A progressão é a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe ou categoria, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira. Art. 13. A progressão é baseada no interstício denido para a carreira, de três anos para o estágio probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes ou categorias; e no conceito nal da avaliação de desempenho por competências. Art. 14. Para efeito da Progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da Classe I, será considerado o tempo do estágio probatório. Art. 15. A promoção é a mudança do padrão de vencimento da classe ou categoria em que se encontra o servidor para o padrão de vencimento da classe ou categoria imediatamente superior, mediante as diretrizes de carreira estabelecidas. Art. 16. A promoção somente poderá ocorrer após 03 (três) anos consecutivos de exercício na mesma categoria ou classe em que se encontra o servidor, excluindo-se o estágio probatório; e no conceito nal da avaliação por competências e fatores de desempenho, denida em Lei Complementar.' Pois bem, certo é que a Lei nº 1.611/15 abarcou a autora e passou a vigorar anteriormente a mesma completar o estágio probatório, portanto, antes do período aquisitivo da benesse funcional, prevendo duas classes/categoria (E e F) e oito referências/padrões (1 a 8). Já a norma atual (Lei nº 2.527/24), unificou o cargo da autora, classificando-o como 'Analista', prevendo, em seu Anexo III, sete classes/categorias (A a G) e quinze referências/padrões (1 a 15). Por óbvio que o Município réu ao não considerar os 3 (três) anos do estágio probatório como marco para a primeira progressão da autora no segundo semestre de 2016, o fez em dissonância à própria Lei por este editada (Lei Municipal nº 1.611/14, arts. 13 e 14), causando prejuízo de ordem material nas sucessivas progressões. In casu, deveras, denota-se a ilegalidade da conduta da Municipalidade ré ao não aplicar/considerar o art. 14 do normativo retro, ou seja, desconsiderar o estágio probatório como tempo de serviço para progressão do primeiro nível funcional da parte autora. Portanto, considerando tenha claudicado o ente público municipal no ônus probatório que lhe impõe a norma processual civil de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de rigor considerar o preenchimento dos requisitos legais para a benesse funcional. Em assim sendo, considerando a data de admissão/ingresso da autora no serviço público (5/12/2013), tem-se que a mesma faz jus a 4 (quatro) progressões e uma promoção, a saber: (i) E1 para E2 - 2013 a 2016 (progressão); (ii) E2 para E3 - 2016 a 2018 (progressão); (iii) E3 para F1 - 2016 a 2019 (promoção); (iv) F1 para F2 - 2018 a 2020 (progressão); (v) F2 para F3 - 2020 a 2022 (apenas progressão, considerando que a mesma se encontrava na última classe/categoria prevista no Anexo I.2 da Lei Municipal n 1.611/14); e (vi) F3 para F4 - 2022 a 2024 (progressão). Com o advento da lei municipal (nº 2.527/24), a teor do disposto em seus arts. novel 90 a 92: 'Art. 90. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável por promover o enquadramento nas carreiras respectivas previstas nesta Lei. Parágrafo único. O enquadramento dos servidores, observará os seguintes critérios: I - correlação das atribuições dos cargos ocupados atualmente com as descrições das atribuições e requisitos dos novos cargos e especialidades; II - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo e especialidade; III - correspondência entre os padrões vencimentais das novas carreiras com as progressões e promoções já alcançadas pelos. servidores Art. 91. O enquadramento promovido nos termos desta lei garantirá a recomposição inacionária de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), referente ao índice acumulado no ano de 2022. Art. 92. O enquadramento não poderá ensejar redução do, ocasião em que será posicionado no vencimento do servidor padrão imediatamente superior dentro da mesma classe, observado o disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Na hipótese em que a permanência do servidor na mesma classe não garantir a recomposição inacionária a que se refere o artigo anterior, o enquadramento se dará na classe imediatamente superior, ou na seguinte, se necessário, na primeira referência correspondente ao salário que garanta a recomposição.' (g.n) De rigor considerar a ilegalidade do parágrafo único do art. 18 do Decreto Municipal nº 123E/17, o qual cria vedação/restrição não prevista na lei de regência das promoções e progressões funcionais dos servidores municipais (nºs 1.611/14 e 2.527/24), não havendo restrição ao cômputo das progressões e promoções consoante o advento do biênio e triênio, respectivamente, além dos demais critérios legais, exorbitando a norma infralegal supra de sua finalidade regulamentar, inovando o referido decreto ao criar novo critério para ascensão do servidor não previsto pelo legislador ordinário. Em assim sendo, considerando que pela lei revogada a autora deveria ser enquadrada na categoria/classe 'F' e referência/padrão '3', a partir de 5/12/2024, a mesma deveria ser alçada à mesma categoria (F), todavia, obtendo o direito a mais uma progressão, passando para a referência '4'. Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, mas mera subsunção da hipótese fática na legislação vigente, incumbindo ao Judiciário o controle dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade, a fim de assegurar o direito previsto em lei à parte autora, o qual vem resistindo o ente público réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão/promoção previstas pela própria lei municipal, e não imposição/implementação de vantagens pelo Poder Judiciário. Em assim sendo, de se reconhecer o direito aos pagamentos retroativos das diferenças oriundas das progressões e promoções não conferidas nas datas devidas, conforme enquadramento supra, além do respectivo correto enquadramento atual na classe e referência 'F-4', cujos cálculos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, salientando que as diferenças em questão serão devidas a partir de 19/2/2019, em observância ao quinquídio prescricional. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao reenquadramento da autora classe/referência 'F-4', acaso ainda não realizado, bem como ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões e promoções não conferidas à época devida, a contar de 19/2/2019, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, suportará o Município réu o ressarcimento das custas/despesas processuais recolhidas pela requerente, ficando isento, apenas, das custas processuais finais (ente público), além de arcar com os honorários advocatícios da autora cuja fixação do respectivo quantum fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos em remessa necessária ao E. TJRR (CPC, inciso III, § 3º, art. 496) e, após o trânsito em julgado do, decisum havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/12/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08435408220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

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Petição

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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