Procedimento Comum Cível 0829772-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829772-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 15:56

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:46

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829772-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$606.771,84 Autor(s) CLARICE VITORIA DOS SANTOS MIRANDA MARIA DE LOUDES GOMES DOS SANTOS Réu(s) FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA RICARDO MADRUGA SARAIVA, 197 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-235 - Telefone: 9536265025 DESPACHO 01. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por CLARICE VITÓRIA DOS SANTOS MIRANDA e MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS em face de FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em razão de acidente automobilístico que teria vitimado fatalmente Clemilton Miranda Sousa. 02. Em contestação, a requerida pleiteou a denunciação da lide de FELIPE LUIZ MORANDI, apontado como condutor do veículo envolvido no acidente, sob o fundamento de eventual direito de regresso, caso venha a ser condenada na ação principal. 03. No EP 35.1, foi acolhida a preliminar de denunciação da lide, determinando-se a intimação da parte autora para promover a inclusão de FELIPE LUIZ MORANDI no polo passivo da demanda e sua citação. 04. A manifestação das autoras aponta existência de decisão anterior, inclusive com trânsito em julgado no STJ, em demanda de danos morais fundada no mesmo acidente, na qual teria sido afastada a denunciação da lide. 05. Todavia, pelos elementos ora examinados, a alegação não basta, por si só, para reconhecer coisa julgada material impeditiva da denunciação nestes autos, especialmente porque a deliberação sobre intervenção de terceiro possui natureza processual e porque eventual indeferimento anterior não elimina, em tese, a possibilidade de análise própria neste processo, à luz da contestação apresentada e do estado atual da causa. 06. Além disso, a própria lei processual preserva expressamente o direito regressivo por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, o que demonstra que a intervenção é instrumento de economia processual, mas não condição de existência do direito de regresso. 07. Por outro lado, há necessidade de correção do comando procedimental constante do EP 35.1, pois, quando requerida pelo réu, a denunciação deve ser promovida pelo próprio denunciante na contestação, com requerimento de citação do denunciado, nos termos do art. 126 do CPC, não cabendo impor às autoras o ônus de promover a inclusão daquele contra quem não dirigiram a demanda. 08. Assim, mantenho o deferimento da denunciação da lide, mas com ajuste do procedimento, a fim de que a requerida, na qualidade de denunciante, forneça os dados necessários à citação de FELIPE LUIZ MORANDI, arcando com as providências processuais correlatas. 09. Quanto ao pedido das autoras de julgamento antecipado do mérito, a apreciação fica postergada para momento oportuno, após a regularização da intervenção de terceiro ou certificação de eventual impossibilidade de citação, preservando-se o contraditório. 10. INTIME-SE a requerida FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço completo e demais dados necessários à citação de FELIPE LUIZ MORANDI, bem como requerer as providências cabíveis para efetivação da denunciação da lide, sob pena de prosseguimento do feito sem a intervenção, preservado eventual direito regressivo pela via autônoma. 11. Expedientes necessários. 12. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

21/05/2026, 16:46

Expedição de documento

21/05/2026, 16:46

Expedição de documento

21/05/2026, 15:46

Mero expediente

21/05/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:53

Petição (Embargos À Execução)

09/03/2026, 12:15

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829772-55.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$606.771,84 Autor(s) CLARICE VITORIA DOS SANTOS MIRANDA Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122MARIA DE LOUDES GOMES DOS SANTOS Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122 Réu(s) FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA RICARDO MADRUGA SARAIVA, 197 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-235 - Telefone: 9536265025 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-sede ação de indenizatória por danos materiais, em razão de acidente automobilístico. 3. Houve contestação no EP.17, arguiu preliminar de denunciação da lide em relação ao possível condutor do veículo FELIPE LUIZ MORANDI, bem como prescrição. Da Denunciação da Lide: 4. Sobre o tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DAS RÉS – RECONHECIMENTO À LUZ DO ART. 125, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Pretendendo a corré, ora agravante, a denunciação da lide do motorista do automóvel envolvido no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o ente dos autores e ensejou o ajuizamento da ação indenizatória, tem-se que, conquanto objetiva a responsabilidade da empresa com fulcro no art. 932, III, do CC, respondendo o preponente regularmente por ato de seu preposto, a hipótese é a de simples situação de litisconsórcio passivo facultativo em que o motorista, legitimado, poderia ter figurado no polo passivo da ação quando do ajuizamento. Logo, não havendo como se vislumbrar a ocorrência de tumulto processual, de rigor o reconhecimento de que é plenamente admitida a denunciação da lide almejada com fulcro no art. 125, II, do CPC. Recurso provido para tal fim. (TJ-SP 20164549420188260000 SP 2016454-94.2018.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/03/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018) 5. Logo, considerando-se especialmente o fato de pretender a ré a denunciação da lide do motorista do automóvel envolvido no acidente de trânsito que vitimou fatalmente Sr. Clemilton Miranda Sousa, pai e marido das autoras e ensejou o ajuizamento da ação indenizatória, tem-se que, conquanto objetiva a responsabilidade da ré com fulcro no art. 932, III, do CC, respondendo o preponente regularmente por ato de seu preposto, a hipótese é a de simples situação de litisconsórcio passivo facultativo em que o motorista, legitimado, poderia ter figurado no polo passivo da ação quando do ajuizamento. 6. Assim, não havendo como se vislumbrar a ocorrência de tumulto processual, de rigor o reconhecimento de que é plenamente admitida a denunciação da lide almejada com fulcro no art. 125, II, do CPC, isto é, quando a responsabilidade do denunciado exsurge automaticamente se procedente a ação movida contra o litisdenunciante. 7. Diante disso, acolho a preliminar arguida pela empresa requerida, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do Sr. FELIPE LUIZ MORANDI no polo passivo da demanda, bem como a sua citação, na forma da lei. 8. Em relação a segunda preliminar arguida, qual seja, de prescrição, esta será analisada em momento oportuno, por ocasião do julgamento do processo. 9. Após os procedimentos acima determinados, será analisado o pedido da parte autora (EP.32), sobre a designação de audiência de instrução e julgamento. 10. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829772-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$606.771,84 Autor(s) CLARICE VITORIA DOS SANTOS MIRANDA MARIA DE LOUDES GOMES DOS SANTOS Réu(s) FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA RICARDO MADRUGA SARAIVA, 197 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-235 - Telefone: 9536265025 DESPACHO 01. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por CLARICE VITÓRIA DOS SANTOS MIRANDA e MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS em face de FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em razão de acidente automobilístico que teria vitimado fatalmente Clemilton Miranda Sousa. 02. Em contestação, a requerida pleiteou a denunciação da lide de FELIPE LUIZ MORANDI, apontado como condutor do veículo envolvido no acidente, sob o fundamento de eventual direito de regresso, caso venha a ser condenada na ação principal. 03. No EP 35.1, foi acolhida a preliminar de denunciação da lide, determinando-se a intimação da parte autora para promover a inclusão de FELIPE LUIZ MORANDI no polo passivo da demanda e sua citação. 04. A manifestação das autoras aponta existência de decisão anterior, inclusive com trânsito em julgado no STJ, em demanda de danos morais fundada no mesmo acidente, na qual teria sido afastada a denunciação da lide. 05. Todavia, pelos elementos ora examinados, a alegação não basta, por si só, para reconhecer coisa julgada material impeditiva da denunciação nestes autos, especialmente porque a deliberação sobre intervenção de terceiro possui natureza processual e porque eventual indeferimento anterior não elimina, em tese, a possibilidade de análise própria neste processo, à luz da contestação apresentada e do estado atual da causa. 06. Além disso, a própria lei processual preserva expressamente o direito regressivo por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, o que demonstra que a intervenção é instrumento de economia processual, mas não condição de existência do direito de regresso. 07. Por outro lado, há necessidade de correção do comando procedimental constante do EP 35.1, pois, quando requerida pelo réu, a denunciação deve ser promovida pelo próprio denunciante na contestação, com requerimento de citação do denunciado, nos termos do art. 126 do CPC, não cabendo impor às autoras o ônus de promover a inclusão daquele contra quem não dirigiram a demanda. 08. Assim, mantenho o deferimento da denunciação da lide, mas com ajuste do procedimento, a fim de que a requerida, na qualidade de denunciante, forneça os dados necessários à citação de FELIPE LUIZ MORANDI, arcando com as providências processuais correlatas. 09. Quanto ao pedido das autoras de julgamento antecipado do mérito, a apreciação fica postergada para momento oportuno, após a regularização da intervenção de terceiro ou certificação de eventual impossibilidade de citação, preservando-se o contraditório. 10. INTIME-SE a requerida FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço completo e demais dados necessários à citação de FELIPE LUIZ MORANDI, bem como requerer as providências cabíveis para efetivação da denunciação da lide, sob pena de prosseguimento do feito sem a intervenção, preservado eventual direito regressivo pela via autônoma. 11. Expedientes necessários. 12. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829772-55.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$606.771,84 Autor(s) CLARICE VITORIA DOS SANTOS MIRANDA Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122MARIA DE LOUDES GOMES DOS SANTOS Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122 Réu(s) FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA RICARDO MADRUGA SARAIVA, 197 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-235 - Telefone: 9536265025 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-sede ação de indenizatória por danos materiais, em razão de acidente automobilístico. 3. Houve contestação no EP.17, arguiu preliminar de denunciação da lide em relação ao possível condutor do veículo FELIPE LUIZ MORANDI, bem como prescrição. Da Denunciação da Lide: 4. Sobre o tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DAS RÉS – RECONHECIMENTO À LUZ DO ART. 125, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Pretendendo a corré, ora agravante, a denunciação da lide do motorista do automóvel envolvido no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o ente dos autores e ensejou o ajuizamento da ação indenizatória, tem-se que, conquanto objetiva a responsabilidade da empresa com fulcro no art. 932, III, do CC, respondendo o preponente regularmente por ato de seu preposto, a hipótese é a de simples situação de litisconsórcio passivo facultativo em que o motorista, legitimado, poderia ter figurado no polo passivo da ação quando do ajuizamento. Logo, não havendo como se vislumbrar a ocorrência de tumulto processual, de rigor o reconhecimento de que é plenamente admitida a denunciação da lide almejada com fulcro no art. 125, II, do CPC. Recurso provido para tal fim. (TJ-SP 20164549420188260000 SP 2016454-94.2018.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/03/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018) 5. Logo, considerando-se especialmente o fato de pretender a ré a denunciação da lide do motorista do automóvel envolvido no acidente de trânsito que vitimou fatalmente Sr. Clemilton Miranda Sousa, pai e marido das autoras e ensejou o ajuizamento da ação indenizatória, tem-se que, conquanto objetiva a responsabilidade da ré com fulcro no art. 932, III, do CC, respondendo o preponente regularmente por ato de seu preposto, a hipótese é a de simples situação de litisconsórcio passivo facultativo em que o motorista, legitimado, poderia ter figurado no polo passivo da ação quando do ajuizamento. 6. Assim, não havendo como se vislumbrar a ocorrência de tumulto processual, de rigor o reconhecimento de que é plenamente admitida a denunciação da lide almejada com fulcro no art. 125, II, do CPC, isto é, quando a responsabilidade do denunciado exsurge automaticamente se procedente a ação movida contra o litisdenunciante. 7. Diante disso, acolho a preliminar arguida pela empresa requerida, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do Sr. FELIPE LUIZ MORANDI no polo passivo da demanda, bem como a sua citação, na forma da lei. 8. Em relação a segunda preliminar arguida, qual seja, de prescrição, esta será analisada em momento oportuno, por ocasião do julgamento do processo. 9. Após os procedimentos acima determinados, será analisado o pedido da parte autora (EP.32), sobre a designação de audiência de instrução e julgamento. 10. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829772-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$606.771,84 Autor(s) CLARICE VITORIA DOS SANTOS MIRANDA Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122 MARIA DE LOUDES GOMES DOS SANTOS Rua Rio Araguaia, 204 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-122 Réu(s) FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA RICARDO MADRUGA SARAIVA, 197 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-235 - Telefone: 9536265025 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domícilio Eletrônico; b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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