Cumprimento de sentença 0800277-03.2014.8.23.0090 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800277-03.2014.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800277-03.2014.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$4.000,00 Requerente(s) MUNICIPIO DE BONFIM Requerido(s) DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO DESPACHO 1. Considerando as informações constantes na petição do mov. 387, intime-se o Município de Bonfim, via projudi, para se manifestar no prazo de 10 dias. 2. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 11:47

Expedição de documento

11/05/2026, 10:39

Mero expediente

07/05/2026, 11:18

Documento (Informações)

05/05/2026, 10:42

Documento (Informações)

05/05/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:18

Documento

08/04/2026, 14:16

Mandado

08/04/2026, 10:53

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800277-03. Documento - Comarca de Bonfim FÓRUM RUI BARBOSA Amazônia, patrimônio dos brasileiros! Reintegração de Posse 2014.8.23.0090 Referente ao Mandado do evento 378 Solicito para a Imediata desocupação Coercitiva do imóvel descrito no Mandado extraído do Processo em epigrafe que seja oficiado a Policia Militar para que providencie um efetivo suficiente para acompanhar e fazer a segurança durante a desocupação. Solicito também que seja enviado Ofício a Parte Requerente, Município de Bonfim, para que indique o responsável para acompanhar a Execução e receber o imóvel quando desocupado. Dante Roque Martins Bianeck Oficial de Justiça Mat.3010321

20/03/2026, 00:00

Documento

19/03/2026, 14:07

Expedição de documento

19/03/2026, 09:45

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Documento

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800277-03.2014.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$4.000,00 Requerente(s) MUNICIPIO DE BONFIM Av. Rodrigo José da Silva, 37 - Centro - BONFIM/RR Requerido(s) DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO RUA CORONEL MOTA, 1628 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 3623-5835 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE BONFIM (Mov. 361), em fase de cumprimento de sentença, requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido de forma compulsória, em face dos atuais ocupantes do imóvel denominado "Fazendinha". O exequente alega, em síntese, que a decisão anterior (Mov. 352) determinou a expedição de mandado de reintegração de posse contra qualquer pessoa que estivesse na posse da área. Contudo, o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência (certidão de Mov. 356), limitou-se a certificar que o executado originário, Sr. Divino Cordeiro de Toledo, não reside mais no local, deixando de intimar os atuais ocupantes para a desocupação voluntária no prazo fixado. Pugna, ao final, pela expedição de novo mandado, com ordem expressa para que o Oficial de Justiça cumpra a determinação contra todos os ocupantes do imóvel. É o breve relatório. Decido. A questão possessória sobre o imóvel objeto da lide já foi definitivamente resolvida por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do Município de Bonfim à posse da área. A decisão proferida na Mov. 352 foi clara ao determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, estabelecendo a "desocupação do imóvel por quem o estiver ocupando indevidamente". 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Ocorre que, o meirinho se absteve de dar cumprimento à ordem judicial em sua integralidade, que se estendia a quaisquer ocupantes, e não apenas ao réu originário da fase de conhecimento. A ocupação de bem público por particular, sem a devida autorização da Administração, configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo posse. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 619: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Dessa forma, a permanência dos atuais ocupantes no imóvel é irregular e contrária à ordem judicial transitada em julgado. Contudo, considerando a presença de famílias no local, a concessão de um prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária se mostra razoável e atende ao caráter humanitário que deve nortear tais medidas, sem, contudo, postergar indefinidamente o cumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Município exequente e, em consequência, DETERMINO: A expedição de mandado de reintegração de posse compulsória do imóvel denominado "Fazendinha", em favor do MUNICÍPIO DE BONFIM, a ser cumprido em face do executado e/ou de quaisquer outras pessoas que ali se encontrem; A intimação de todos os ocupantes para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promovam a desocupação voluntária e humanitária do imóvel, retirando do local seus pertences; Decorrido o prazo fica desde já autorizado o Oficial de Justiça responsável pela diligência a solicitar o auxílio de força policial, caso seja necessário para garantir o cumprimento da ordem, bem como para resguardar a sua integridade física e a dos demais envolvidos; Decorrido o prazo para a desocupação voluntária sem o devido cumprimento, deverá o Oficial de Justiça proceder à reintegração forçada, com o emprego dos meios necessários, nos limites da lei. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito – atuando em substituição legal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800277-03.2014.8.23.0090. acolho - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$4.000,00 Requerente(s) MUNICIPIO DE BONFIM Av. Rodrigo José da Silva, 37 - Centro - BONFIM/RR Requerido(s) DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO RUA CORONEL MOTA, 1628 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 3623-5835 DECISÃO O MUNICÍPIO DE BONFIM, já devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face do despacho de Mov. 336. O Embargante alegou omissão no decisório. Em suas razões, o Município de Bonfim argumentou que a decisão embargada incorreu em omissão alegando em síntese a existência de coisa julgada material que definiu a questão possessória, a inexistência de conflito atual a ser dirimido e a ausência de coletividade na lide originária. O Embargante afirmou que a sentença conjunta transitada em julgado em 27 de maio de 2022, nos autos de números 0800561-11.2014.8.23.0090, 0800277-03.2014.8.23.0090 e 0800291-84.2014.8.23.0090, reconheceu o Município de Bonfim como legítimo detentor da posse do imóvel denominado "Fazendinha". É o que importa relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo MUNICÍPIO DE BONFIM, verifico que a decisão embargada de fato incorreu em omissão. Primeiramente, é imperioso reconhecer a existência e a eficácia da coisa julgada material. A questão possessória envolvendo a área denominada "Fazendinha" foi definitivamente resolvida por sentença conjunta transitada em julgado em 27 de maio de 2022. Naquela oportunidade, foi expressamente reconhecido o Município de Bonfim como legítimo detentor da posse do referido imóvel. A fase atual do processo é de mero cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, esclarecer e readequar a decisão embargada. Portanto, determino: a) Exclua-se a anotação de "conflito fundiário coletivo rural" (código TPU 11412) do presente feito, uma vez que a questão possessória já se encontra definitivamente resolvida por força da coisa julgada material e a lide é de natureza individual. b) Prossiga-se imediatamente com o cumprimento da sentença transitada em julgado que conferiu a posse ao Município. c) Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do MUNICÍPIO DE BONFIM referente à área denominada "Fazendinha", determinando a desocupação do imóvel por quem o estiver ocupando indevidamente, configurando uma obrigação de fazer nos termos do Art. 536 do Código de Processo Civil, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação de fazer, desocupando o imóvel objeto da reintegração de posse. e) Na mesma oportunidade, os ocupantes deverão serem cientificados de que o descumprimento da presente determinação ensejará, sem nova intimação, a imediata expedição de mandado de desocupação coercitiva do imóvel por quem o estiver ocupando, com autorização para uso de força policial, se necessário, além da aplicação de multa diária, nos termos do § 1º do Art. 536 do CPC, a ser arbitrada em caso de persistência da mora. f) Expeça-se o necessário, para o devido cumprimento da presente decisão, com as peças pertinentes anexadas. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

30/09/2025, 00:00

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