Cumprimento de sentença 0804811-84.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804811-84.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:04

Documento

30/06/2026, 11:41

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:41

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 11:40

Mero expediente

24/06/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 16:11

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804811-84.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GUILHERME SAMPAIO LIMA representado(a) por ADRIANA MARIA DE ARAUJO SAMPAIO. Representado(s) por KELLY STANLEY VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 2463/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Expedição de documento

27/04/2026, 14:19

Documento

27/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804811-84.2024.8.23.0010 DESPACHO Apresentada a planilha de cálculos pela parte exequente (eps. 164.1 e 164.2), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do conteúdo apresentado. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos para apreciação quanto à eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como para análise da homologação dos cálculos e expedição de certidão de crédito. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:48

Documentos

null

•28/04/2026, 00:00

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804811-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por GUILHERME SAMPAIO LIMA, em face de FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA. A parte executada, em manifestação (ep. 156.1), impugna o valor executado, sustentando, em síntese, a ausência de documentos comprobatórios do montante indicado, notadamente notas fiscais, relatórios e listas de frequência, afirmando não haver prova idônea do alegado “déficit” do tratamento. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição informativa rebatendo a alegada carência probatória, defendendo a desnecessidade de notas fiscais por se tratar de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ep. 158.1). É o relatório. Decido. De início, observo que a controvérsia deduzida pela executada não diz respeito à inexistência de memória de cálculo, mas à alegada ausência de documentos que comprovem o valor utilizado como base para a apuração do débito. Com efeito, consta dos autos demonstrativo do débito apresentado pela parte exequente no ep. 153.2, contendo planilha de cálculo com a indicação do valor atualizado da execução e discriminação das parcelas referentes ao alegado déficit do tratamento, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, restando evidenciada a existência formal de memória de cálculo. No tocante à exigência de notas fiscais, não assiste razão à executada. A hipótese não versa sobre reembolso de despesas efetivamente suportadas, mas sobre conversão de obrigação de fazer inadimplida em perdas e danos, admitindo-se, nessa situação, a apuração do valor por estimativa ou arbitramento, com base em parâmetros de mercado e orçamentos, sendo prescindível a comprovação por documentos fiscais. Todavia, verifico que a memória apresentada no ep. 153.2 possui caráter sintético, limitando-se à consolidação dos valores globais, sem explicitar de forma analítica os critérios utilizados para a apuração do denominado “déficit”, tais como o período considerado, a quantidade de horas/meses computados, a metodologia empregada e a correlação direta com os documentos técnicos mencionados nos autos, circunstância que dificulta o exercício do contraditório quanto ao quantum. Assim, embora existente e formalmente válida, a planilha demanda complementação, a fim de conferir maior transparência e permitir adequada verificação pelas partes. Ademais, permanece aplicável a vedação de atos de constrição patrimonial neste juízo, diante do processamento da recuperação judicial da executada, devendo eventual satisfação do crédito observar a via própria perante o Juízo Universal. Diante do exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo analítica e detalhada, indicando expressamente os critérios utilizados, o período apurado, a carga horária considerada, os parâmetros de preço adotados e os documentos que lastreiam cada rubrica. Após, intime-se a executada para manifestação, no mesmo prazo. Com a manifestação da executada, intime-se novamente a parte exequente para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao final, voltem os autos conclusos para decisão acerca da liquidação do quantum, eventual conversão da obrigação em perdas e danos e expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804811-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, referente à obrigação de fazer e de pagar quantia certa, em face da UNIMED FAMA. Julgada procedente a ação (EP.41). A sentença proferida foi transitada em julgado (EP.48). Solicitação do cumprimento de sentença (EP.63). Em contrapartida, a parte executada apresentou manifestação (EP 126.1), informando que o processamento de sua Recuperação Judicial foi deferimento perante a 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Amazonas. Em razão disso a Executada requereu a suspensão de todos os atos executórios e o direcionamento do crédito para habilitação no Juízo Universal. Os presentes autos foram redistribuídos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, em razão de incompetência do juízo anterior (EP 136). Em resposta ao Despacho EP 144, houve manifestação do autor(EP 147) reiterando o cumprimento integral da sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O histórico da tramitação processual demonstra que a parte exequente pretende a satisfação da obrigação de fazer que, conforme especificado na sentença, consiste na disponibilização de tratamento médico multidisciplinar para transtorno de Espectro Autista – TEA. Além disso, o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dezmil reais), e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Porém, conforme os vários processos que tramitam nesta unidade jurisdicional em face da UNIMED-FAMA,verifica-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial com sucessivas suspensões da tramitação de processos, fatos processuais que estagnam o andamento processual e prejudicam a efetivação da sentença em relação ao tratamento médico mensal pretendido pela parte exequente. Dessa forma, emerge dos processos que tramitam nesta unidade jurisdicional que, a fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para prestação de tratamento médico não vem produzindo resultados positivos e o descumprimento da determinação judicial muitas vezes é reforçado pela fase de recuperação judicial. Diferentemente, há resultado positivo em relação à obrigação de pagar a quantia certa. Assim, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o interesse na conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa a fim de proceder com a efetivação da sentença em tempo célere e sem entraves processuais Por determinação legal do art. 499 do CPC, a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutelaespecífica- REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024. Verificando-se o pedido da parte exequente e o princípio da efetividade da fase de cumprimento de sentença, em atenção à disciplina legal (art. 499 do CPC) e jurisprudencial (REsp 2.121.365-MG), a conversão em perdas e danos mostra-se o caminho mais efetivo ao interesse da parte credora. O prosseguimento se dará apenas para a finalidade de liquidação do crédito e emissão do título que permitirá sua habilitação, sendo imperiosa a homologação dos valores e a expedição da Certidão de Crédito. Ao cartório: a) a parte exequente para manifestar Intime-se se teminteresse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de até 15(quinze) dias. b) Na mesma oportunidade, se a parte exequente na conversão da obrigação tiver interesse de fazer em perdas e danos para agilizar a tramitação processual, deverá planilha de cálculos apresentar atualizada e documentos de clínicas de tratamento médico multidisciplinar. Esses documentos devem descrever e indicar o valor unitário, mensal e anual do atendimento médico especializado. c) Após a manifestação da parte exequente, a parte executada para contraditório, intime-se no prazo de até 15(quinze) dias. d) Fica a vedação da prática de qualquer ato de constrição patrimonial (penhora, mantida bloqueio de ativos, etc.), sob pena de ofensa ao Juízo Universal. e) Após a manifestação da parte ré ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos para decisão sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para dar conclusos efetividade à sentença transitada em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

19/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(169)