Cumprimento de sentença 0824851-24.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824851-24.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824851-24.2023.8.23.0010 DECISÃO O feito se encontra em cumprimento de sentença relativa ao descumprimento da obrigação de fazer expressa na sentença em face da Unimed FAMA em que foi deferida e efetivada a penhora via sistema SISBAJUD. Os presentes autos foram redistribuídos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, em razão de incompetência do juízo anterior (EP 212). Solicitação do autor ao cumprimento de sentença com expedição de liberação de valores por alvará judicial (EP. 218). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. histórico processual demonstra que a parte exequente busca a satisfação da obrigação de O fazer, conforme especificado na sentença, que determina à Executada o fornecimento do tratamento terapêutico multidisciplinar, necessário em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo do exequente. Como cediço, a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme se extrai dos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM. Neste contexto, entendo que está ausente o pressuposto processual para prosseguimento da demanda em relação à sua utilidade, uma das facetas do interesse de agir. Destarte, considerando que as eventuais penhoras a serem realizadas terão que passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, a tramitação do feito se revela inútil. Sobre o tema, prevalece o entendimento no STJ de que a penhora efetivada antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter aos efeitos da suspensão das execuções. Contudo, a determinação da suspensão não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito de recuperação, devendo ser ouvido o Juízo Universal a respeito, em razão da sua força atrativa (STJ – AREsp: 1914794 SE 2021/0179600-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021). Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020). Neste ponto, cabe destacar que em penhoras via Sisbajud realizadas nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e 0834921-03.2023.8.23.0010 o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado sobre os valores e informou que: “… De ordem do(a) Dr(a). Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, foi proferida determinação daquele juízo para que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente para evitar futuras penhoras, conforme transcreveu: “… Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores. Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946….”: 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos 8468) Diante da força atrativa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, e do risco de esvaziamento do caixa da Recuperanda, determino a imediata desconstituição da penhora efetivada e a transferência da quantia ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, onde tramita o processo de Recuperação Judicial (nº 0514522-47.2024.8.04.0001). Logo, enquanto perdurar o processo da recuperação judicial, ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa contra a executada. Diferentemente, há resultado positivo em relação à obrigação de pagar a quantia certa. Assim, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o interesse na conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa a fim de proceder com a efetivação da sentença em tempo célere e sem entraves processuais. Por determinação legal – art. 499 do CPC, a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica- REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024. Assim, verificando-se o pedido da parte exequente e o princípio da efetividade da fase de cumprimento de sentença, em atenção à disciplina legal (art. 499 do CPC) e jurisprudencial (REsp 2.121.365-MG), a conversão em perdas e danos mostra-se o caminho mais efetivo ao interesse da parte credora. Ao: Cartório a) a parte exequente para manifestar se tem interesse na conversão da obrigação Intime-se de fazer em perdas e danos, no prazo de até 15(quinze)dias. b), Expeça-se Alvará Judicial/Ofício Transferênciapara que a instituição financeira proceda à desconstituição da penhorae à transferência do valor integral bloqueado/penhoradoneste feito (via SISBAJUD) para a conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, a conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM. c) I a ntime-se Empresa Recuperanda (Unimed FAMA)acerca da liberação/transferência do valor, comprovando-se nos autos. d)Na mesma oportunidade, se a parte exequente tiver interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para agilizar a tramitação processual, deverá apresentar de cálculo planilha devidamente detalhada e atualizada e documentos de clínicas de tratamento médico multidisciplinar descrevendoe indicandoo valor unitário, mensal e anual do atendimento médico especializado, em estrita observância ao título judicial exequendo e à legislação processual (Art. 524 do CPC/2015). e)Após a manifestação da parte exequente, a parte executada para contraditório, intime-se no prazo de até 15(quinze)dias. f)Fica a vedação da prática de qualquer ato de constrição patrimonial (bloqueio mantida via Bacen Jud ou Renajud), sob pena de ofensa ao Juízo Universal. g)Depois da manifestação da parte ré ou decurso integral do prazo processual, os retornem autos para decisão sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. conclusos Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27de maio de 2025

19/11/2025, 00:00

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