Cumprimento de sentença 0834595-24.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0834595-24.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 20:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834595-24.2015.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 462, observo que o Estado de Roraima requer a produção de prova pericial para apuração do valor do equipamento hospitalar cuja devolução foi determinada no título executivo. Com efeito, não se mostra juridicamente adequado fixar a indenização com base no valor de bem novo, porquanto se trata de equipamento usado, impondo-se a apuração do valor real do bem à época própria, mediante aplicação de critérios técnicos de avaliação e depreciação, em observância ao art. 944 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que a definição do referido valor demanda conhecimento técnico especializado, defiro a realização de prova pericial contábil. Por conseguinte, em atenção à lista de profissionais habilitados e credenciados junto ao TJRR, nomeio como perito no presente feito o Sr. Alexssandro Cardoso Ramiro, contador. Diante da complexidade para apuração técnica, fixo os honorários periciais em duas vezes no montante previsto para perícias contábeis, no importe de R$ 1.020,46 (mil e vinte reais e quarenta e seis centavos), conforme dispõe o inciso 2.3.3, do Edital de Credenciamento n. 01/2024 do TJRR. Ato contínuo, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e manifestar se aceita o encargo ora atribuído, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 95 do CPC, tendo sido a prova requerida exclusivamente pelo Estado de Roraima, incumbe-lhe o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos o depósito integral. Efetuado o depósito, intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, solicite-se ao perito que informe dia, hora e local de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando aos assistentes acompanharem os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação do perito para finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ponto controvertido, intime-se o perito para esclarecê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

02/03/2026, 14:45

Expedição de documento

02/03/2026, 13:35

Expedição de documento

02/03/2026, 13:35

deferimento

02/03/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 15:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834595-24.2015.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 462, observo que o Estado de Roraima requer a produção de prova pericial para apuração do valor do equipamento hospitalar cuja devolução foi determinada no título executivo. Com efeito, não se mostra juridicamente adequado fixar a indenização com base no valor de bem novo, porquanto se trata de equipamento usado, impondo-se a apuração do valor real do bem à época própria, mediante aplicação de critérios técnicos de avaliação e depreciação, em observância ao art. 944 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que a definição do referido valor demanda conhecimento técnico especializado, defiro a realização de prova pericial contábil. Por conseguinte, em atenção à lista de profissionais habilitados e credenciados junto ao TJRR, nomeio como perito no presente feito o Sr. Alexssandro Cardoso Ramiro, contador. Diante da complexidade para apuração técnica, fixo os honorários periciais em duas vezes no montante previsto para perícias contábeis, no importe de R$ 1.020,46 (mil e vinte reais e quarenta e seis centavos), conforme dispõe o inciso 2.3.3, do Edital de Credenciamento n. 01/2024 do TJRR. Ato contínuo, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e manifestar se aceita o encargo ora atribuído, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 95 do CPC, tendo sido a prova requerida exclusivamente pelo Estado de Roraima, incumbe-lhe o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos o depósito integral. Efetuado o depósito, intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, solicite-se ao perito que informe dia, hora e local de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando aos assistentes acompanharem os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação do perito para finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ponto controvertido, intime-se o perito para esclarecê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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