Cumprimento de sentença 0826967-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826967-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826967-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDUARDO DE ALMEIDA TEIXEIRA Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Certifique-se o Cartório se houve leitura por parte do Executado quanto à intimação para o cumprimento de sentença realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. No EP 46 consta pedido de habilitação do Advogado da parte Executada. Habilite-se o respectivo Advogado. Certifique-se o Cartório se a parte Executada foi devidamente intimada acerca da penhora do EP 48 por meio do Advogado indicado no EP 46. A parte Executada juntou petição de impugnação ao cumprimento de sentença (EP 47). Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826967-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDUARDO DE ALMEIDA TEIXEIRA Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Certifique-se o Cartório se houve leitura por parte do Executado quanto à intimação para o cumprimento de sentença realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. No EP 46 consta pedido de habilitação do Advogado da parte Executada. Habilite-se o respectivo Advogado. Certifique-se o Cartório se a parte Executada foi devidamente intimada acerca da penhora do EP 48 por meio do Advogado indicado no EP 46. A parte Executada juntou petição de impugnação ao cumprimento de sentença (EP 47). Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 10:47

Expedição de documento

12/06/2026, 10:47

Expedição de documento

12/06/2026, 09:52

Documento

10/06/2026, 12:06

Determinação de Diligência

09/06/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:34

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Ato ordinatório

26/05/2026, 00:06

Expedição de documento

15/05/2026, 18:13

Expedição de documento

15/05/2026, 18:13

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826967-32.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDUARDO DE ALMEIDA TEIXEIRA Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826967-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Eduardo De Almeida Teixeira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega a parte autora que, em 17/01/2020, pactuou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal com garantia veicular, sob o número 090846509, no valor líquido de R$ 16.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 623,48. Sustenta que, ao analisar os termos contratuais, verificou a incidência de cobranças abusivas, tais como juros remuneratórios excessivos, venda casada de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem cobrada sem a devida prestação do serviço, tarifa de registro de contrato também sem comprovação de sua efetivação e tarifa de cadastro. Aponta que a taxa de juros anual pactuada de 27,12% e mensal de 2,02% é superior à média de mercado para a modalidade de crédito no período da contratação, que seria de 1,51% ao mês. Assim, requer a declaração de abuso e revisão contratual para adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado de 1,51% ao mês. Pleiteia a declaração de nulidade e restituição, em dobro, dos valores referentes ao seguro (R$ 638,40), à taxa de avaliação do bem (R$ 485,00) e à taxa de cadastro (R$ 749,00). Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro pelos valores descontados indevidamente a título de juros, totalizando R$ 46.378,84, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 11.500,00. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido (EP 6.1). Devidamente citado (EP 11.1), o Banco réu deixou transcorrer o prazo para in albis apresentar contestação, conforme certificado no EP 14.1. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada em virtude da suposta existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal com garantia veicular. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, deve-se declarar sua revelia, com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por esta razão, entendem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, não significando, contudo, que a pretensão autoral deva ser, só por si, atendida, já que a presunção de veracidade recai sobre fatos e não sobre o direito deduzido. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cumpre assentar a possibilidade de revisão do contrato, que decorre da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual mantida entre as partes. Anote-se, todavia, que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", razão pela qual a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes limitar-se-á aos pedidos e à causa de pedir formulados pela parte autora. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à contratação do empréstimo pessoal com garantia veicular, sob o nº 090846509, em 17/01/2020, no valor de R$ 16.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 623,48, com taxa de juros efetiva de 2,02% ao mês e 27,12% ao ano. Dos Juros Remuneratórios A parte autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, requerendo sua limitação à média de mercado. As informações para o caso concreto indicam que a limitação deve ser vinculada à espécie de crédito utilizado, utilizando as séries do Bacen nº 20749 (taxa anual) e nº 25471 (taxa mensal) para "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos". Nesse sentido, afigura-se abusiva a taxa contratual que exceda 1,5 vezes a média de mercado no período da contratação. Para o mês de fevereiro de 2020, a taxa média de mercado era de 19,40% ao ano e 1,49% ao mês. Comparando a taxa contratual de 2,02% ao mês (27,12% ao ano) com a taxa média de mercado de 1,49% ao mês (19,40% ao ano), verifica-se que a taxa mensal contratada não é superior a 1,5 vezes a média de mercado, pois 1,49% x 1,5 = 2,235%. A taxa de 2,02% ao mês está abaixo do limite de abusividade de 1,5 vezes a média de mercado. Portanto, a taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva sob o critério de 1,5 vezes a média de mercado. Com relação às taxas administrativas, O Superior Tribunal Justiça certificou, em 13/02/2019, o trânsito em julgado ocorrido, em 11/02/2019, no REsp 1.578.553/SP, e desafetou o REsp 1.578.526/SP, representativos da controvérsia repetitiva do Tema 958, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Do Seguro Prestamista (Venda Casada) A parte autora argumenta que a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 638,40 configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A revelia da parte ré corrobora a alegação de ausência de livre contratação ou de opção de escolha da seguradora. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em tese firmada para recursos repetitivos (Tema 972), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada". Não havendo a instituição ré comprovado a contratação regular pela autora, tampouco a liberdade de escolha da seguradora, mostra-se ilegítima sua cobrança. Assim, procede o pedido de declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista. Das Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 485,00) e da despesa de registro do contrato (R$ 522,81), sob a alegação de que os serviços não foram efetivamente prestados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Contudo, ressalva a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado" e a "possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No presente caso, a parte autora afirma categoricamente que "Nunca houve laudo de avaliação veicular e a parte autora sequer levou o veículo para ser avaliado pelos prepostos da empresa Requerida". Da mesma forma, sustenta que "a empresa Requerida não comprovou ao consumidor o registro do contrato". A revelia da ré implica a presunção de veracidade dessas alegações, ou seja, que os serviços não foram efetivamente prestados. Portanto, ante a falta de demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e de registro do contrato, ambas as cobranças são consideradas abusivas. Da Taxa de Cadastro A parte autora pleiteia a nulidade da cobrança da Taxa de Cadastro (R$ 749,00), sob o argumento de que transfere custo administrativo da operação financeira ao financiado, colocando-o em desvantagem exagerada, e que o contrato não explícita a razão da cobrança. A Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331/RS). Embora a parte autora alegue onerosidade excessiva e falta de explicitação no contrato, a simples cobrança da Tarifa de Cadastro, por si só, não é considerada abusiva, desde que devidamente pactuada e cobrada no início do relacionamento. No caso, a revelia da ré não é suficiente para infirmar a validade dessa tarifa quando presente no contrato, salvo prova inequívoca de sua ilegalidade ou de onerosidade manifestamente excessiva em patamares que fujam da razoabilidade do mercado, o que não foi demonstrado pela parte autora além da mera alegação. Não foi apresentada, por exemplo, a taxa média de mercado para esta tarifa, a fim de aferir eventual abusividade. Assim, o pedido de nulidade da Taxa de Cadastro não procede. Da Repetição de Indébito e Danos Morais Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista, da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, impõe-se a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a tese do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), é devida em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável. A revelia da instituição financeira e a natureza das cobranças abusivas, sem a devida prestação de serviço ou a liberdade de escolha do consumidor, evidenciam a ausência de engano justificável e a má-fé objetiva, tornando cabível a restituição em dobro. No que tange aos a mera cobrança indevida de valores, por si só, danos morais, geralmente configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral indenizável. Para sua configuração, seria necessário demonstrar uma situação que extrapole o razoável, causando significativo sofrimento ou abalo aos direitos da personalidade. No presente caso, embora haja cobranças indevidas, não foi comprovado que tais fatos, isoladamente, resultaram em violação à dignidade ou à honra da parte autora, ou que causaram transtornos que ultrapassem o limite do mero dissabor cotidiano. A alegação de aumento significativo da parcela e prejuízo no sustento da família, embora grave, não foi detalhada ou comprovada de forma a vincular diretamente às tarifas e seguro ora declarados abusivos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade da cobrança do no valor de R$ 638,40 Seguro Prestamista (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). ii) Declarar a nulidade da cobrança da no valor de R$ 485,00 Tarifa de Avaliação do Bem (quatrocentos e oitenta e cinco reais). iii) Declarar a nulidade da cobrança das no valor de R$ 522,81 Despesas de Registro (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). iv) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista (R$ 638,40), tarifa de avaliação do bem (R$ 485,00) e despesas de registro (R$ 522,81), totalizando R$ 1.646,21 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), em dobro, perfazendo o montante de R$ 3.292,42 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal a partir do efetivo desembolso de cada parcela indevida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 86 combinado com o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 04de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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