Procedimento Comum Cível 0807560-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807560-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 07:45

Expedição de documento

14/07/2026, 07:45

Expedição de documento

14/07/2026, 07:37

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807560-40.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que retifico o valor da causa para R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme ordenado na decisão do EP 109, item de número 34. Boa Vista/RR, 23/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807560-40.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que retifico o valor da causa para R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme ordenado na decisão do EP 109, item de número 34. Boa Vista/RR, 23/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807560-40.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que retifico o valor da causa para R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme ordenado na decisão do EP 109, item de número 34. Boa Vista/RR, 23/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807560-40.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que retifico o valor da causa para R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme ordenado na decisão do EP 109, item de número 34. Boa Vista/RR, 23/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 11:46

Expedição de documento

23/06/2026, 11:46

Expedição de documento

23/06/2026, 11:45

Expedição de documento

23/06/2026, 11:45

Documentos

Vários Documentos

•15/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autoras: CARLOTA MARIA DE FIGUEIREDO RODRIGUES e JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES Réu: DOMINGOS SANTANA SILVA e PEDRO ERNESTO RAMPAZZO LIMA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I - Relatório: 01. A parte requerente CARLOTA MARIA DE FIGUEIREDO RODRIGUES e JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES ajuizaram “ação de cobrança” em desfavor do DOMINGOS SANTANA SILVA e PEDRO ERNESTO RAMPAZZO LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. 02. A parte autora narra que seria credora da parte requerida no valor de e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativo a um contrato de compra e venda de um imóvel Fazenda na vicinal Itã, com área total de 129,54 hectares, localizada em Caracaraí-RR, pelo valor de 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Alegou que teria sido dado um veículo caminhonete Chevrolet S- 10 LTZ, ano/modelo 2019/2020, avaliada em R$ 170.000,00, e o restante em parcelas, e que a última parcela os requeridos estariam inadimplentes desde 25 de fevereiro de 2024. 03. A parte requerida apresentou contestação no EP.61 (Domingos Santana Silva), e 84 (Pedro Ernesto Rampazzo), alegando preliminares e rechaçando o relato inicial. 04. Houve réplica no EP. 91. 05. As partes se manifestaram nos EPs. 99, 101, 103 e 107, requerente a oitiva de testemunhas e depoimento das partes. 06. Os autos vieram conclusos para deliberação. II - Fundamentação: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. Inicialmente, quanto à impugnação da parte ré em relação à justiça gratuita concedida ao autor, esta não merece prosperar, haja vista que o requerido não trouxe elementos específicos para demonstrar que o requerente possui recursos outros suficientes para pagar as custas, as Página 2 de 5 despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da própria mantença.Portanto, mantenho o benefício. 10. No tocante à alegação de ausência de documentos comprobatórios, cumpre destacar que a legislação processual não exige a juntada obrigatória de documentos como condição para o deferimento inicial do benefício, sendo facultado ao magistrado, caso entenda necessário, determinar a complementação probatória. Assim, a ausência dos documentos mencionados pela parte requerida não é, por si só, suficiente para afastar o direito à gratuidade. 11. Ademais, o fato de a requerente auferir renda mensal no valor aproximado de R$ 5.135,00 (cinco mil cento e trinta e cinco reais) não implica, automaticamente, a inexistência de hipossuficiência econômica. A análise deve considerar o contexto global da situação financeira da parte, incluindo despesas ordinárias, encargos pessoais e familiares, bem como o custo do acesso à justiça, não sendo razoável presumir capacidade plena apenas com base na renda bruta ou líquida isoladamente considerada. 12. No que se refere ao exercício da advocacia e às alegações de existência de outra fonte de renda, tais argumentos não foram acompanhados de prova concreta e idônea capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva capacidade econômica da requerente. Alegações baseadas em publicações em redes sociais ou consultas genéricas a sítios eletrônicos não possuem, por si sós, força probatória suficiente para elidir a presunção legal de hipossuficiência. 13. Igualmente, a juntada de supostos bilhetes aéreos para viagem internacional, desacompanhada de maiores esclarecimentos acerca das condições em que foram adquiridos (parcelamento, terceiros responsáveis pelo pagamento, eventual excepcionalidade do gasto, entre outros), não constitui elemento seguro para afastar o benefício pleiteado, sobretudo por se tratar de fato isolado que não reflete, necessariamente, a realidade econômica permanente da parte. 14. No que concerne ao valor da causa, vale o princípio do conteúdo econômico da demanda, consoante disposto no artigo 291, do Código de Processo Civil, o qual refere que, qualquer que seja a demanda, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato ou imensurável de início, há que se atribuir um valor certo. 15. No caso sub judice verifico que a parte autora atribuiu o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo a título do possível dano material alegado. Quanto ao pedido de condenação em dano moral, a parte autora emendou a petição inicial no EP.15.34, e sugeriu o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Portanto, a estimativa dada pela parte autora na inicial, realmente não corresponde ao valor econômico do bem jurídico correspondente a demanda, ora pleiteado. Devendo, neste caso, ser o valor da causa retificado para R$90.000,00 (noventa mil reais). 16. Por isso, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Página 3 de 5 17. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido não merece acolhimento. 18. De início, cumpre destacar que a ausência de juntada integral do contrato de compra e venda pela parte autora não impede, por si só, o regular prosseguimento da demanda, tampouco conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque, nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações constantes na petição inicial, e não a partir da prova efetivamente produzida nos autos. 19. No caso em análise, a parte autora atribui ao segundo requerido participação na relação jurídica controvertida, imputando-lhe responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Tal imputação, em sede de cognição sumária, é suficiente para legitimar sua presença no polo passivo da demanda, sendo a verificação quanto à efetiva existência de vínculo obrigacional matéria que se confunde com o mérito da causa. 20. Ademais, os documentos unilateralmente apresentados pelo requerido, consistentes em fotografias parciais do contrato e minuta desacompanhada de assinaturas, não possuem força probatória suficiente, neste momento processual, para afastar, de plano, sua legitimidade para figurar no feito, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 21. Outrossim, a invocação do artigo 779 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente à hipótese, porquanto referido dispositivo trata da legitimidade para a execução, não se aplicando, de forma direta, à fase de conhecimento em que se discute a própria existência da obrigação e a responsabilidade das partes envolvidas. 22. Dessa forma, eventual inexistência de vínculo contratual ou ausência de responsabilidade do segundo requerido deverá ser analisada no mérito, após a adequada instrução probatória, não sendo possível, neste momento, reconhecer sua ilegitimidade passiva. 23. 2026SentenaProcesso n. 080756040.2025.8.23.0010 - Página 1 de 5 Processo n.º: 0807560-40.2025.8.23.0010 Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida, devendo o feito prosseguir regularmente em relação ao segundo requerido (Domingos Santana Silva). 24. Entendo como ponto controvertido os valores cobrados, isso porque a parte autora reclama o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto que a parte requerida alega que todos os pagamentos teriam sido efetuados. 25. Portanto, destaco que, embora pagamentos se comprova por meio de documentos, verifico que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, pois há uma série de outros pontos que necessitam de melhor esclarecimento, sobre os fatos relatados pelas partes, inclusive pela negativa da autora ao afirmar de que não teria recebido o valor total da compra e venda do imóvel em questão. Página 4 de 5 26. Assim, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto a apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC, com informação de telefones. 27. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 28. A distribuição do ônus da prova se dará na modalidade estática, ou seja, nos termos do art. 373, I e II, não sendo o caso de inversão em favor de nenhuma das partes. III – DELIBERAÇÕES FINAIS: 29. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357, do Código de Processo Civil. 30. Desde já oportunizo às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º), bem como a juntada de todos os comprovantes dos depósitos realizados pelos requeridos. 31. A(s) parte(s) deverá(ão) depositar o rol das testemunhas, precisando-lhes o nome completo, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência e local de trabalho, nº. de celular, etc, no prazo de 10 (dez) dias, antes da realização do ato processual, na forma do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. 32. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a data de 29/7/2026, às 9h, por meio de videoconferência, podendo também comparecerem pessoalmente na sala de audiência da 4ª Vara Civil, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 33. Segue, o link da sala de audiência virtual: https://g.tjrr.jus.br/oq5k 34. Determino ao Cartório que, em razão do acolhimento da preliminar arguida pelas partes requeridas, promova a retificação do valor da causa, fazendo constar o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais). 35. Mantenham o autos em Cartório, com a certificação de todas as determinações, enquanto se aguarda o dia da realização da audiência, se não houver pedido de urgência a ser apreciado pelo Magistrado. Página 5 de 5 36. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807560-40.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - i. ii. iii. iv. v. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$40.000,00 Autor(s) CARLOTA MARIA DE FIGUEIREDO RODRIGUES Rua José Pinheiro, 451 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES Rua José Pinheiro, 451 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 981143323 Réu(s) DOMINGOS SANTANA SILVA rua dos tajás, 13 casa - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69..38-9-6 - Telefone: (95)98418-5457 PEDRO ERNESTO RAMPAZZO LIMA Avenida Luis Canuto Chaves, 2260 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-053 - Telefone: (95)991400017 DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Promover a juntada dos comprovantes de renda atualizados, das autoras CARLOTA MARIA DE FIGUEIREDO e JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES; Quantificar o valor do dano moral pretendido, na forma do art. 292, V do CPC. Nominar o tipo de ação, que deseja ingressar contra os requeridos, a fim de que possa requer a providência do Poder Judiciário; Indicação precisa de quais provas pretende demonstrar a verdade dos fatos alegado, caso não tenha sido indicadas; Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 03. Por oportuno, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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