Procedimento Comum Cível 0817999-81.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817999-81.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3266687/RR (2026/0193789-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BARNABE ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: THIAGO DOS SANTOS FARIA - SP202192 JAMES WILIAM DA SILVA FARIA - SP176026 AGRAVADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO ADVOGADO: ELCENI DIOGO DA SILVA - RR000172 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3266687/RR (2026/0193789-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BARNABE ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: THIAGO DOS SANTOS FARIA - SP202192 JAMES WILIAM DA SILVA FARIA - SP176026 AGRAVADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO ADVOGADO: ELCENI DIOGO DA SILVA - RR000172 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3266687/RR (2026/0193789-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BARNABE ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: THIAGO DOS SANTOS FARIA - SP202192 JAMES WILIAM DA SILVA FARIA - SP176026 AGRAVADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO ADVOGADO: ELCENI DIOGO DA SILVA - RR000172N Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Barnabé Alves Cordeiro Advogados: James Wiliam Da Silva Faria e Outros Recorrido: Durval de Oliveira Moura Filho Defensora Pública:Elceni Diogo da Silva DECISÃO Barnabé Alves Cordeiro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de agravo interposto por (EP 67) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 60). O agravado apresentou contrarrazões (EP 71). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 07 de maio de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Barnabé Alves Cordeiro Advogados: James Wiliam Da Silva Faria E Outros Recorrido: Durval De Oliveira Moura Filho Defensora Pública:Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817999-81.2023.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 51.1), interposto por BARNABÉ ALVES CORDEIRO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1, mantido em sede embargos de declaração (EP 44.1). Em suasrazões, orecorrente alega que o referido julgado violou osarts. 3.º; 11; 371; 373, I; 408; 489, § 1.º, I, II, III e IV; e 1.022, I e II, todos do CPC, e o art. 223 do CC. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões no EP 56.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue violação aosarts. 3.º; 11;371; 373, I; 408; 489, § 1.º, I, II, III e IV; e 1.022, I e II, todos do CPC, e ao art. 223 do CC, verifica-se que sua intenção é arediscussãoda prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual ‘A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial’. III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 373, I, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.001.920/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CLÁUSULA PENAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS, INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, 489, § 1, IV, 371 E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.013 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários (fls. 632-634). 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária c/c perdas e danos, com pedido de resolução do contrato de compra e venda de veículos, aplicação de cláusula penal de 10% e condenação em danos materiais e morais, sob alegação de inadimplemento e de confusão negocial (fls. 632-634). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a incompatibilidade entre resolução contratual e cumprimento forçado, apontou alterações negociais e ausência de prova do inadimplemento, e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 632-633). 4. A Corte de origem manteve a improcedência, afastou cláusula penal e danos material e moral, concluiu pela ausência de prova do inadimplemento e majorou honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (fls. 632-634). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 1.022, e 1.013 II, 489, § 1, IV, 371 do CPC, por suposta omissão, deficiência de fundamentação, inadequada valoração da prova e julgamento sem exame integral das matérias devolvidas, à luz de documentos que alegadamente (fls. 731-734). comprovariam o inadimplemento contratual III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido enfrentou de modo expresso e suficiente a tese de concluiu pela inexistência de prova contundente e pela inadimplemento, modificação das obrigações por sucessivas alterações negociais, observando o art. 371 do CPC; afirmou o ônus da prova da autora (art. 373, I, do CPC) não cumprido, e afastou a incidência do art. 475 do CC por ausência de mora, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e 1.013 do CPC (fls. 632-634, 694-695). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e 1.013 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a tese central e apresenta fundamentação suficiente. 2. A apreciação motivada do conjunto probatório atende ao art. 371 do CPC e autoriza concluir pela inexistência de 3. Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo do direito inadimplemento. alegado (art. 373, I, do CPC); não demonstrada a mora, é inaplicável a resolução contratual fundada no art. 475 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1, IV, 371, 1.013, 373 I e 85 §§ 2 e 11; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 30/6/2025. (STJ, REsp n. 2.144.331/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.015.507/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BARNABÉ ALVES CORDEIRO opôs os embargos de declaração do EP 21.1 contra o acórdão do EP 16, que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível n.0817999-81.2023.8.23.0010. O embargante alega que (EP 21.1): a) a decisão foi omissa e genérica ao afastar a nulidade da sentença por falta de fundamentação; b) o acórdão também foi omisso ao não enfrentar as motivações da nulidade de interesse-adequação da via processual; c) “Há caracterização de omissão de receita a falta de emissão da nota fiscal (artigo 2º da Lei Federal nº 8.846/1994) naqueles casos, como o dos autos, em que não se emite a nota fiscal.” (fl.39) d) o autor-embargado não comprovou suas alegações; Requer o provimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas. O embargado afirma, em suas contrarrazões, que a pretensão do embargante é de rediscussão do mérito e da valoração probatória, o que é incabível na via integrativa. Assim, pleiteia a rejeição do recurso e pede a aplicação de multa por caráter protelatório (EP 30). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O pleito recursal cinge-se à reforma do acórdão quanto às omissões apontadas. Ao compulsar o acórdão embargado, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, o acórdão consignou expressamente que a pretensão de ressarcimento por gastos comprovados justifica a natureza indenizatória da ação. A alegação de suposta "evasão fiscal" não afasta o interesse processual nem a validade do contrato verbal, porque é matéria estranha à relação jurídica em análise. Quanto à suposta omissão na avaliação da prova testemunhal, foi possível concluir, por meio de análise minuciosa dos autos, que o magistrado de 1° grau fundamentou, com acerto, que as testemunhas do réu apresentaram versões controversas e contraditórias, especialmente sobre a entrega do veículo, o que fragilizou sua força probante. O Tribunal exerceu o livre convencimento motivado ao considerar preponderante o acervo documental para fixar o quantum devido em R$ 27.964,00, descontando o valor já pago. A rejeição implícita da tese de "preço fixo" de R$ 20.000,00 decorreu da incompatibilidade dessa versão com as despesas efetivamente comprovadas nos autos. Não há dever do julgador de realizar cotejo analítico exaustivo de cada depoimento quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar as teses contrárias. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados, sendo que a pretensão do embargante é apenas de inverter o resultado do julgamento. Outrossim, embora o recurso tenha nítido caráter infringente, não se revela presente a hipótese de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A oposição dos embargos com o objetivo de prequestionamento e a mera discordância com a valoração probatória não caracterizam, por si sós, intuito manifestamente protelatório. Por essas razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou demanda indenizatória, nos quais o embargante sustenta a existência de omissões relativas à preliminar de ausência de interesse de agir, à análise da prova testemunhal e à fixação do quantum indenizatório, com o objetivo de reformar o resultado do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: 1. 2. 3. 4. 5. (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento do interesse de agir diante da alegação de evasão fiscal e de contrato verbal; (ii) estabelecer se houve omissão na apreciação da prova testemunhal produzida; (iii) determinar se a fixação do valor da indenização careceu de fundamentação suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a preliminar de falta de interesse de agir ao reconhecer que a pretensão de ressarcimento por gastos comprovados justifica a natureza indenizatória da ação, sendo irrelevante a alegação de evasão fiscal, por se tratar de matéria estranha à relação jurídica analisada. A decisão analisa de forma fundamentada a prova testemunhal ao concluir que os depoimentos apresentados pelo réu são contraditórios e controversos, especialmente quanto à entrega do veículo, circunstância que compromete sua força probante. O Tribunal exerce o livre convencimento motivado ao atribuir maior peso ao conjunto documental para fixar o valor devido em R$ 27.964,00, com abatimento do montante já pago, afastando implicitamente a tese de preço fixo de R$ 20.000,00 por incompatibilidade com as despesas comprovadas. O julgador não está obrigado a realizar exame exaustivo e individualizado de cada depoimento quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar as teses suscitadas pela parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova, sendo incabíveis quando utilizados com finalidade 6. 1. 2. 3. meramente infringente. Embora os embargos revelem inconformismo com a valoração probatória, a oposição com finalidade de prequestionamento e a simples discordância quanto ao resultado não caracterizam intuito manifestamente protelatório, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que contrarie a pretensão da parte. O livre convencimento motivado autoriza o julgador a atribuir maior relevância à prova documental em detrimento da testemunhal, desde que de forma fundamentada. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou a valoração da prova, sendo incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito manifestamente protelatório.” ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe o provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator),Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, EVANILDO QUEIROZ FARIA E THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BARNABÉ ALVES CORDEIRO contra a sentença (EP 153), proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais da ação de indenização por danos materiais e morais n. 0817999-81.2023.8.23.0010 proposta por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO. O apelante alega,, que preliminarmente (EP 173.1): a) a sentença é, uma vez que o juízo de 1º nula por cerceamento de defesa grau indeferiu a produção de prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar os fatos alegados na inicial; b) houve, pois não lhe foi oportunizado violação ao princípio do contraditório se manifestar sobre documentos juntados pela parte adversa na fase instrutória. No mérito, aduz que: a) o juízo não fundamentou os motivos pelos quais rejeitou as provas a quo testemunhais; b) a testemunha Raimundo, comum às duas partes, confirmou que o valor contratado foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) o ônus da prova cabe ao apelado; d) os documentos apresentados pelo apelado são unilaterais e não se confundem com nota fiscal; e) a contratação entre as partes teve por objeto um resultado final (motor funcional) e não a aquisição de peças específicas, tratando-se, portanto, de um contrato de fim, e não de meio. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares alegadas. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, condenando o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé, revertendo-se a multa em favor do apelado. Nas contrarrazões, o apelado pleiteia o desprovimento do apelo (EP 178). Coube-me a relatoria (EP 4) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 29 outubro de de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO De início, verifico que o apelante suscita as preliminares de falta de interesse de por ausência de fundamentação. Contudo, razão não lhe assiste em agir e nulidade da sentença nenhum dos pontos. Verifica-se na inicial que o autor teve gastos para a prestação dos serviços e pleiteia o ressarcimento desses valores, o que justifica a natureza indenizatória da ação. Acerca da nulidade da sentença por falta de fundamentação, o magistrado expressou claramente na decisão que as testemunhas do réu apresentaram versões controversas. Nesse sentido, a sentença foi perfeitamente fundamentada quanto às provas testemunhais, não sendo correta a alegação de sua nulidade. Confira-se: “Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa.” (EP 153) Assim, não há ausência de fundamentação, tampouco violação ao art. 489, § 1º, do CPC. As preliminares, portanto, devem ser rejeitadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito. Trata-se, na inicial, de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO em face de BARNABÉ ALVES virtude de divergência quanto ao valor ajustado para a reforma do motor do CORDEIRO, em veículo do réu. O autor alega que o valor do serviço de reforma do motor do carro do réu totaliza em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além do pedido de indenização por danos morais, e que foram pagos somente R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em primeira instância, o Juiz decidiu como devido o pleito de indenização material. Confira-se: “Analisando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos e provas que corroboram sua versão (dicriminação dos serviços realizados e respectivos valores (EP 1.4 e 1.5) notas fiscais dos produtos adquiridos para o conserto do veículo do réu (EP 1.7 e 1.8), enquanto o réu não demonstrou cabalmente que o valor pactuado foi de R$ 20.000,00. Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa. Portanto, o conjunto probatório favorece a tese do autor, sendo imperioso o reconhecimento do débito remanescente. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a reparação não é devida” (EP 153) Nesse contexto, a pretensão recursal consiste em reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor, tendo em vista que a dívida já foi inteiramente quitada, além da condenação do apelado a pagar as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, bem como à má-fé demonstrada, revertendo-se a multa em favor do réu. Assiste razão ao apelante de modo parcial. Explico. bem como da audiência de instrução, é Em análise às provas juntadas nos autos, possível verificar que os valores comprovados pelo próprio autor são de R$ 27.964,00 (vinte e sete mil e novecentos e sessenta e quatro reais), não havendo motivos legais para o quantum de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assim, como o apelante não logrou êxito em comprovar o pagamento de R$ firmou 22.000,00 (vinte e dois mil reais) conforme a, a quantia devida ao recorrido é de R$ 11.464,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), haja vista que lhe já foi pago R$ pelado. 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme relatado pelo a Em relação à litigância de má-fé, tal alegação não é cabível neste momento processual, uma vez que se trata de uma inovação recursal. enamento jurídico brasileiro Desse modo, esta prática não é permitida pelo ord (exceto pela hipótese prevista no art.1014 do CPC). Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos, é lícito dividi-los proporcionalmente entre a parte apelante e a parte apelada, haja vista que em uma decisão os litigantes e o parcialmente provida, são igualmente vencedor s e vencid s, como resta. configurado no presente caso. Tal entendimento é previsto no art. 86 do CPC Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para fixar a indenização por danos materiais em R$ 11.464,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais) e, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar Autor e Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 50% do valor fixado na sentença para cada um, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BARNABÉ ALVES CORDEIRO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de prestação de serviços mecânicos (reforma de motor de veículo) e inadimplemento parcial do valor ajustado. A sentença reconheceu o débito remanescente e fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00, afastando o pedido de reparação por danos morais. O apelante sustentou ausência de interesse de agir, nulidade da sentença por falta de fundamentação, quitação total da dívida e litigância de má-fé do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) definir o valor efetivamente devido a título de indenização por serviços prestados; e (iv) analisar a possibilidade de condenação do recorrido por litigância de má-fé e redistribuição das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse de agir está presente, pois a parte autora demonstrou ter arcado com custos para prestação do serviço e pleiteia o respectivo ressarcimento. 2. Não há nulidade da sentença, uma vez que o juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base nas provas dos autos e contradições dos depoimentos das testemunhas do réu. 3. A análise do conjunto probatório revela que o valor efetivamente comprovado pelo autor é de R$ 27.964,00, sendo indevido o montante de R$ 35.000,00 fixado na sentença. 4. Considerando o valor já pago de R$ 16.500,00, resta um saldo de R$ 11.464,00 a título de indenização por danos materiais. 5. A alegação de litigância de má-fé é inovação recursal, o que impede sua apreciação nesta fase processual, conforme o art. 1.014 do CPC. 6. A sucumbência recíproca é aplicável, nos termos do art. 86 do CPC, diante do provimento parcial do recurso, devendo as custas processuais e honorários advocatícios serem repartidos igualmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento 1. A existência de gastos comprovados pelo autor configura interesse de agir em ação de indenização. 2. A sentença que analisa as provas e fundamenta a decisão com base em contradições testemunhais não é nula por ausência de fundamentação. 3. O valor da indenização por serviços prestados deve corresponder à quantia efetivamente demonstrada nos autos, descontado o montante já quitado. 4. A inovação recursal impede a apreciação de alegação de má-fé em sede de apelação. 5. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos,, nos termos do voto do em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 08:00 ATÉ 18/11/2025 23:59

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08179998120238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/09/2025

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 17:19

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 11:11

Ato ordinatório

09/08/2025, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

03/08/2025, 23:02

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 16:10

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Barnabé Alves Cordeiro Advogados: James Wiliam Da Silva Faria E Outros Recorrido: Durval De Oliveira Moura Filho Defensora Pública:Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817999-81.2023.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 51.1), interposto por BARNABÉ ALVES CORDEIRO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1, mantido em sede embargos de declaração (EP 44.1). Em suasrazões, orecorrente alega que o referido julgado violou osarts. 3.º; 11; 371; 373, I; 408; 489, § 1.º, I, II, III e IV; e 1.022, I e II, todos do CPC, e o art. 223 do CC. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões no EP 56.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue violação aosarts. 3.º; 11;371; 373, I; 408; 489, § 1.º, I, II, III e IV; e 1.022, I e II, todos do CPC, e ao art. 223 do CC, verifica-se que sua intenção é arediscussãoda prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual ‘A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial’. III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 373, I, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.001.920/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CLÁUSULA PENAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS, INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, 489, § 1, IV, 371 E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.013 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários (fls. 632-634). 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária c/c perdas e danos, com pedido de resolução do contrato de compra e venda de veículos, aplicação de cláusula penal de 10% e condenação em danos materiais e morais, sob alegação de inadimplemento e de confusão negocial (fls. 632-634). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a incompatibilidade entre resolução contratual e cumprimento forçado, apontou alterações negociais e ausência de prova do inadimplemento, e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 632-633). 4. A Corte de origem manteve a improcedência, afastou cláusula penal e danos material e moral, concluiu pela ausência de prova do inadimplemento e majorou honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (fls. 632-634). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 1.022, e 1.013 II, 489, § 1, IV, 371 do CPC, por suposta omissão, deficiência de fundamentação, inadequada valoração da prova e julgamento sem exame integral das matérias devolvidas, à luz de documentos que alegadamente (fls. 731-734). comprovariam o inadimplemento contratual III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido enfrentou de modo expresso e suficiente a tese de concluiu pela inexistência de prova contundente e pela inadimplemento, modificação das obrigações por sucessivas alterações negociais, observando o art. 371 do CPC; afirmou o ônus da prova da autora (art. 373, I, do CPC) não cumprido, e afastou a incidência do art. 475 do CC por ausência de mora, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e 1.013 do CPC (fls. 632-634, 694-695). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1, IV, e 1.013 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a tese central e apresenta fundamentação suficiente. 2. A apreciação motivada do conjunto probatório atende ao art. 371 do CPC e autoriza concluir pela inexistência de 3. Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo do direito inadimplemento. alegado (art. 373, I, do CPC); não demonstrada a mora, é inaplicável a resolução contratual fundada no art. 475 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1, IV, 371, 1.013, 373 I e 85 §§ 2 e 11; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 30/6/2025. (STJ, REsp n. 2.144.331/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.015.507/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BARNABÉ ALVES CORDEIRO opôs os embargos de declaração do EP 21.1 contra o acórdão do EP 16, que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível n.0817999-81.2023.8.23.0010. O embargante alega que (EP 21.1): a) a decisão foi omissa e genérica ao afastar a nulidade da sentença por falta de fundamentação; b) o acórdão também foi omisso ao não enfrentar as motivações da nulidade de interesse-adequação da via processual; c) “Há caracterização de omissão de receita a falta de emissão da nota fiscal (artigo 2º da Lei Federal nº 8.846/1994) naqueles casos, como o dos autos, em que não se emite a nota fiscal.” (fl.39) d) o autor-embargado não comprovou suas alegações; Requer o provimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas. O embargado afirma, em suas contrarrazões, que a pretensão do embargante é de rediscussão do mérito e da valoração probatória, o que é incabível na via integrativa. Assim, pleiteia a rejeição do recurso e pede a aplicação de multa por caráter protelatório (EP 30). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O pleito recursal cinge-se à reforma do acórdão quanto às omissões apontadas. Ao compulsar o acórdão embargado, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, o acórdão consignou expressamente que a pretensão de ressarcimento por gastos comprovados justifica a natureza indenizatória da ação. A alegação de suposta "evasão fiscal" não afasta o interesse processual nem a validade do contrato verbal, porque é matéria estranha à relação jurídica em análise. Quanto à suposta omissão na avaliação da prova testemunhal, foi possível concluir, por meio de análise minuciosa dos autos, que o magistrado de 1° grau fundamentou, com acerto, que as testemunhas do réu apresentaram versões controversas e contraditórias, especialmente sobre a entrega do veículo, o que fragilizou sua força probante. O Tribunal exerceu o livre convencimento motivado ao considerar preponderante o acervo documental para fixar o quantum devido em R$ 27.964,00, descontando o valor já pago. A rejeição implícita da tese de "preço fixo" de R$ 20.000,00 decorreu da incompatibilidade dessa versão com as despesas efetivamente comprovadas nos autos. Não há dever do julgador de realizar cotejo analítico exaustivo de cada depoimento quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar as teses contrárias. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados, sendo que a pretensão do embargante é apenas de inverter o resultado do julgamento. Outrossim, embora o recurso tenha nítido caráter infringente, não se revela presente a hipótese de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A oposição dos embargos com o objetivo de prequestionamento e a mera discordância com a valoração probatória não caracterizam, por si sós, intuito manifestamente protelatório. Por essas razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA EMBARGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou demanda indenizatória, nos quais o embargante sustenta a existência de omissões relativas à preliminar de ausência de interesse de agir, à análise da prova testemunhal e à fixação do quantum indenizatório, com o objetivo de reformar o resultado do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: 1. 2. 3. 4. 5. (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento do interesse de agir diante da alegação de evasão fiscal e de contrato verbal; (ii) estabelecer se houve omissão na apreciação da prova testemunhal produzida; (iii) determinar se a fixação do valor da indenização careceu de fundamentação suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a preliminar de falta de interesse de agir ao reconhecer que a pretensão de ressarcimento por gastos comprovados justifica a natureza indenizatória da ação, sendo irrelevante a alegação de evasão fiscal, por se tratar de matéria estranha à relação jurídica analisada. A decisão analisa de forma fundamentada a prova testemunhal ao concluir que os depoimentos apresentados pelo réu são contraditórios e controversos, especialmente quanto à entrega do veículo, circunstância que compromete sua força probante. O Tribunal exerce o livre convencimento motivado ao atribuir maior peso ao conjunto documental para fixar o valor devido em R$ 27.964,00, com abatimento do montante já pago, afastando implicitamente a tese de preço fixo de R$ 20.000,00 por incompatibilidade com as despesas comprovadas. O julgador não está obrigado a realizar exame exaustivo e individualizado de cada depoimento quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar as teses suscitadas pela parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova, sendo incabíveis quando utilizados com finalidade 6. 1. 2. 3. meramente infringente. Embora os embargos revelem inconformismo com a valoração probatória, a oposição com finalidade de prequestionamento e a simples discordância quanto ao resultado não caracterizam intuito manifestamente protelatório, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que contrarie a pretensão da parte. O livre convencimento motivado autoriza o julgador a atribuir maior relevância à prova documental em detrimento da testemunhal, desde que de forma fundamentada. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou a valoração da prova, sendo incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito manifestamente protelatório.” ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe o provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator),Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, EVANILDO QUEIROZ FARIA E THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BARNABÉ ALVES CORDEIRO contra a sentença (EP 153), proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais da ação de indenização por danos materiais e morais n. 0817999-81.2023.8.23.0010 proposta por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO. O apelante alega,, que preliminarmente (EP 173.1): a) a sentença é, uma vez que o juízo de 1º nula por cerceamento de defesa grau indeferiu a produção de prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar os fatos alegados na inicial; b) houve, pois não lhe foi oportunizado violação ao princípio do contraditório se manifestar sobre documentos juntados pela parte adversa na fase instrutória. No mérito, aduz que: a) o juízo não fundamentou os motivos pelos quais rejeitou as provas a quo testemunhais; b) a testemunha Raimundo, comum às duas partes, confirmou que o valor contratado foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) o ônus da prova cabe ao apelado; d) os documentos apresentados pelo apelado são unilaterais e não se confundem com nota fiscal; e) a contratação entre as partes teve por objeto um resultado final (motor funcional) e não a aquisição de peças específicas, tratando-se, portanto, de um contrato de fim, e não de meio. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares alegadas. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, condenando o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé, revertendo-se a multa em favor do apelado. Nas contrarrazões, o apelado pleiteia o desprovimento do apelo (EP 178). Coube-me a relatoria (EP 4) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 29 outubro de de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO De início, verifico que o apelante suscita as preliminares de falta de interesse de por ausência de fundamentação. Contudo, razão não lhe assiste em agir e nulidade da sentença nenhum dos pontos. Verifica-se na inicial que o autor teve gastos para a prestação dos serviços e pleiteia o ressarcimento desses valores, o que justifica a natureza indenizatória da ação. Acerca da nulidade da sentença por falta de fundamentação, o magistrado expressou claramente na decisão que as testemunhas do réu apresentaram versões controversas. Nesse sentido, a sentença foi perfeitamente fundamentada quanto às provas testemunhais, não sendo correta a alegação de sua nulidade. Confira-se: “Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa.” (EP 153) Assim, não há ausência de fundamentação, tampouco violação ao art. 489, § 1º, do CPC. As preliminares, portanto, devem ser rejeitadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito. Trata-se, na inicial, de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO em face de BARNABÉ ALVES virtude de divergência quanto ao valor ajustado para a reforma do motor do CORDEIRO, em veículo do réu. O autor alega que o valor do serviço de reforma do motor do carro do réu totaliza em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além do pedido de indenização por danos morais, e que foram pagos somente R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em primeira instância, o Juiz decidiu como devido o pleito de indenização material. Confira-se: “Analisando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos e provas que corroboram sua versão (dicriminação dos serviços realizados e respectivos valores (EP 1.4 e 1.5) notas fiscais dos produtos adquiridos para o conserto do veículo do réu (EP 1.7 e 1.8), enquanto o réu não demonstrou cabalmente que o valor pactuado foi de R$ 20.000,00. Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa. Portanto, o conjunto probatório favorece a tese do autor, sendo imperioso o reconhecimento do débito remanescente. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a reparação não é devida” (EP 153) Nesse contexto, a pretensão recursal consiste em reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor, tendo em vista que a dívida já foi inteiramente quitada, além da condenação do apelado a pagar as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, bem como à má-fé demonstrada, revertendo-se a multa em favor do réu. Assiste razão ao apelante de modo parcial. Explico. bem como da audiência de instrução, é Em análise às provas juntadas nos autos, possível verificar que os valores comprovados pelo próprio autor são de R$ 27.964,00 (vinte e sete mil e novecentos e sessenta e quatro reais), não havendo motivos legais para o quantum de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assim, como o apelante não logrou êxito em comprovar o pagamento de R$ firmou 22.000,00 (vinte e dois mil reais) conforme a, a quantia devida ao recorrido é de R$ 11.464,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), haja vista que lhe já foi pago R$ pelado. 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme relatado pelo a Em relação à litigância de má-fé, tal alegação não é cabível neste momento processual, uma vez que se trata de uma inovação recursal. enamento jurídico brasileiro Desse modo, esta prática não é permitida pelo ord (exceto pela hipótese prevista no art.1014 do CPC). Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos, é lícito dividi-los proporcionalmente entre a parte apelante e a parte apelada, haja vista que em uma decisão os litigantes e o parcialmente provida, são igualmente vencedor s e vencid s, como resta. configurado no presente caso. Tal entendimento é previsto no art. 86 do CPC Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para fixar a indenização por danos materiais em R$ 11.464,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais) e, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar Autor e Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 50% do valor fixado na sentença para cada um, observada a gratuidade de justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.0817999-81.2023.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: BARNABÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: OAB 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA, OAB 116074N-SP - EVANILDO QUEIROZ FARIA E OAB 202192N-SP - THIAGO DOS SANTOS FARIA APELADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO DEFENSORA: OAB 11764722D-AM - NICOLE FARIAS RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BARNABÉ ALVES CORDEIRO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de prestação de serviços mecânicos (reforma de motor de veículo) e inadimplemento parcial do valor ajustado. A sentença reconheceu o débito remanescente e fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00, afastando o pedido de reparação por danos morais. O apelante sustentou ausência de interesse de agir, nulidade da sentença por falta de fundamentação, quitação total da dívida e litigância de má-fé do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) definir o valor efetivamente devido a título de indenização por serviços prestados; e (iv) analisar a possibilidade de condenação do recorrido por litigância de má-fé e redistribuição das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse de agir está presente, pois a parte autora demonstrou ter arcado com custos para prestação do serviço e pleiteia o respectivo ressarcimento. 2. Não há nulidade da sentença, uma vez que o juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base nas provas dos autos e contradições dos depoimentos das testemunhas do réu. 3. A análise do conjunto probatório revela que o valor efetivamente comprovado pelo autor é de R$ 27.964,00, sendo indevido o montante de R$ 35.000,00 fixado na sentença. 4. Considerando o valor já pago de R$ 16.500,00, resta um saldo de R$ 11.464,00 a título de indenização por danos materiais. 5. A alegação de litigância de má-fé é inovação recursal, o que impede sua apreciação nesta fase processual, conforme o art. 1.014 do CPC. 6. A sucumbência recíproca é aplicável, nos termos do art. 86 do CPC, diante do provimento parcial do recurso, devendo as custas processuais e honorários advocatícios serem repartidos igualmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento 1. A existência de gastos comprovados pelo autor configura interesse de agir em ação de indenização. 2. A sentença que analisa as provas e fundamenta a decisão com base em contradições testemunhais não é nula por ausência de fundamentação. 3. O valor da indenização por serviços prestados deve corresponder à quantia efetivamente demonstrada nos autos, descontado o montante já quitado. 4. A inovação recursal impede a apreciação de alegação de má-fé em sede de apelação. 5. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos,, nos termos do voto do em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

20/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817999-81.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Durval Oliveira Moura Filho em face de Barnabé Alves Cordeiro. Narra o autor, em síntese, que é mecânico e foi procurado pelo réu no início do ano de 2022, para que realizasse a reforma da parte mecânica do motor da picape do réu. Alega que, prestou o serviço requerido, contudo, ao finalizar, o réu não efetuou o pagamento integral pelo serviço, conforme ajustado pelas partes. Ressalta, que o réu efetuou o pagamento da quantia de R$ 16.500,00, todavia, o preço do serviço do autor gira em torno de R$ 35.000,00, sendo que o réu se recusa a pagar. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.8). Concedido a gratuidade de justiça à autora (EP 6). Audiência de conciliação infrutífera (EP 56). Regularmente citado (EP 51), o réu apresentou contestação no EP 31, aduzindo, em síntese, que, de fato, o autor realizou o serviço no veículo do réu, contudo, o orçamento para realização de todos os serviços, já incluso as peças, foi no valor de R$ 20.000,00. Alega que, no momento da entrega do veículo, o autor chegou a pedir a mais a quantia de R$ 2.000,00, sob a justificativa que o serviço havia ficado mais caro, tendo o réu, por mera liberalidade, realizado o pagamento, tendo quitado, ao final, a quantia de R$ 22.000,00, conforme acordado entre as partes. Réplica no EP 61. Foi proferida sentença no EP 63, a qual foi posteriormente anulada pelo Eg. TJRR. Recebido os autos da instância superior, foi deferido a produção de prova testemunhal (EP 89). Audiência de instrução realizada com oitiva de testemunha da parte autora (EP 132). Continuação da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas da parte ré (EP 146). Alegações finais por memoriais apresentadas pela parte autora no EP 148 e pela parte ré no EP 151. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão de suposto inadimplemento contratual. A relação entre as partes decorre de um contrato verbal de prestação de serviços, regido pelos princípios gerais do direito civil, em especial os dispostos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A prestação do serviço não foi contestada pelo réu, sendo incontroversa nos autos. A controvérsia, portanto, recai sobre o valor efetivamente ajustado e o montante já quitado. Analisando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos e provas que corroboram sua versão (dicriminação dos serviços realizados e respectivos valores (EP 1.4 e 1.5) notas fiscais dos produtos adquiridos para o conserto do veículo do réu (EP 1.7 e 1.8), enquanto o réu não demonstrou cabalmente que o valor pactuado foi de R$ 20.000,00. Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa. Portanto, o conjunto probatório favorece a tese do autor, sendo imperioso o reconhecimento do débito remanescente. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a reparação não é devida. A hipótese é de mero inadimplemento contratual, que não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, por si só, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil,para condenar o réu, ao pagamento de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, atualizados monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da data da entrega do veículo (finalização do serviço), com acréscimo de juros legais de mora (1% a.m.), desde a citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/02/2025, 00:00

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