Execução Fiscal 0832351-78.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0832351-78.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2026, 13:28

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:24

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 08:45

Expedição de documento

29/05/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832351-78.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$43.854,36 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCIO MAGNO FERREIRA PONTES RUA SANTO ANTONIO, 239 - Centro - BOM JARDIM/MA - CEP: 65.380-000R L DE FARIAS EIRELI AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, 2626 - CANECÃO - SANTA INES/MA - CEP: 65.306-320 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima em face de L de Farias Eireli e outro. Houve bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD (EP. 119). A parte executada foi intimada da penhora (144). A parte exequente requereu a designação de hasta pública dos veículos penhorados (EP. 150). Eis o breve relatório. Decido. Pois bem, em análise aos autos, nota-se que o Ente exequente não apresentou a respectiva avaliação dos veículos. Assim, postergo a designação de hasta pública. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a avaliação, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se nova intimação da parte executada (da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:46

Expedição de documento

29/04/2026, 12:45

Determinação de Diligência

29/04/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:21

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832351-78.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 08:45

Expedição de documento

23/02/2026, 08:15

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

null

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832351-78.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$43.854,36 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCIO MAGNO FERREIRA PONTES RUA SANTO ANTONIO, 239 - Centro - BOM JARDIM/MA - CEP: 65.380-000R L DE FARIAS EIRELI AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, 2626 - CANECÃO - SANTA INES/MA - CEP: 65.306-320 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$43.854,36 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0832351-78.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(155)