Execução de Título Extrajudicial 0819918-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0819918-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

08/07/2026, 13:30

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 15:34

Petição

19/06/2026, 15:23

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0819918-37.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ANA CRISTINA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: 547.598.202-30) Executado(s): ELCILENE LEITÃO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 382.230.402-63) OZIEL ABIDON SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 797.757.059-91) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito, verifiquei que os embargos de declaração/ à execução apresentados pela parte EXECUTADA no ep RETRO são TEMPESTIVOS. ATO ORDINATORIO Intimação da parte interessada para, querendo, apresentar as contrarazões aos embargos de declaração opostos no ep retro. Boa Vista/RR, 10 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:27

Expedição de documento

10/06/2026, 09:27

Documento

10/06/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0819918-37.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ANA CRISTINA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: 547.598.202-30) Executado(s): ELCILENE LEITÃO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 382.230.402-63) OZIEL ABIDON SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 797.757.059-91) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 08 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

09/06/2026, 00:00

Petição

08/06/2026, 23:23

Expedição de documento

08/06/2026, 12:46

Expedição de documento

08/06/2026, 11:18

Documento

08/06/2026, 11:18

Documentos

Documento

•11/06/2026, 00:00

Documento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819918-37.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ANA CRISTINA SILVA LIMA Exequente(s): ELCILENE LEITÃO DE OLIVEIRA OZIEL ABIDON SIQUEIRA Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ANA CRISTINA SILVA LIMA em face de ELCILENE LEITÃO DE OLIVEIRA e OZIEL ABIDON SIQUEIRA, fundamentada em contrato particular de compra e venda de imóvel rural. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 57) arguindo a nulidade absoluta do título executivo sob a alegação de que o objeto é juridicamente impossível, por se tratar de lote integrante de projeto de assentamento do INCRA e, portanto, inalienável. A parte exequente apresentou impugnação (EP 69), sustentando a validade do negócio jurídico entre as partes, a plena ciência dos devedores sobre a situação do imóvel e a violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos excipientes. É o relatório. DECIDO A questão controvertida reside em determinar se a natureza jurídica de lote de assentamento rural do INCRA tem o condão de anular a obrigação civil de pagamento assumida contratualmente, notadamente quando a condição do imóvel era de conhecimento prévio das partes e o contrato foi substancialmente cumprido. A exceção de pré-executividade é admitida para a análise de matérias de ordem pública e vícios flagrantes que possam ser verificados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a prova documental é suficiente para o deslinde do incidente, permitindo o julgamento imediato da insurgência apresentada pelos devedores. Ao analisar o instrumento contratual que aparelha a execução, verifica-se que a Cláusula Primeira declara expressamente que a vendedora é "possuidora e cadastrada junto ao INCRA no Lote de terras rural nº 33". Tal disposição afasta qualquer alegação de erro ou desconhecimento pelos devedores acerca da situação fundiária do imóvel no momento da assinatura do pacto. A parte executada anuiu voluntariamente com os termos propostos, ciente de que adquiria a posse de área vinculada à política de reforma agrária. A arguição de nulidade absoluta neste estágio processual configura nítida violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que devem reger as relações contratuais nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo latino, que impede a parte de exercer um direito em oposição a uma venire contra factum proprium conduta anterior que gerou legítima expectativa na contraparte. Ademais, os próprios excipientes admitem que realizaram o pagamento integral do preço ajustado pelo contrato, ainda que com atrasos, e que a suspensão dos pagamentos que gerou a presente execução de juros moratórios foi intencional. A execução voluntária das prestações principais confirma a validade da obrigação aos olhos dos devedores durante a vigência da relação contratual, tornando a tese de nulidade um artifício tardio para esquivar-se dos encargos da mora. A proibição administrativa de transferência de lotes de assentamento não retira a validade das obrigações civis assumidas entre particulares, as quais possuem natureza pessoal e vinculante. A nulidade por ilicitude do objeto não pode ser invocada por quem, conhecendo a condição do bem, dele usufruiu e cumpriu parcialmente o avençado, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa. A impossibilidade de registro imobiliário da propriedade não anula a obrigação de pagar pela posse e benfeitorias efetivamente transmitidas. A subsunção dos fatos à norma revela que o título executivo é certo, líquido e exigível. A obrigação de pagar os acessórios moratórios decorre diretamente do inadimplemento de prestações que os devedores reconheceram como devidas ao efetuarem os pagamentos principais. Não há vício capaz de macular a execução, visto que o objeto do contrato, sob a ótica do direito civil e das relações privadas, mostra-se apto a gerar o dever de prestar. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que a sua fixação é pertinente somente se acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. Diante da ausência de impugnação quanto aos valores bloqueados nos autos (EP 49), DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo e, em seguida, a expedição de alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, bem como juntar aos autos planilha de débito atualizada subtraindo-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819918-37.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ANA CRISTINA SILVA LIMA Exequente(s): ELCILENE LEITÃO DE OLIVEIRA OZIEL ABIDON SIQUEIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CONCEDO à parte embargante a gratuidade da justiça, pois a partir dos documentos acostados, denota-se, por ora, a presença dos pressupostos legais para a concessão da benesse pretendida, conforme art. 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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