Cumprimento de sentença 0801294-08.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801294-08.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801294-08.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): RODOLFO MACIEL CASTRO DESPACHO No EP 192 a parte Executada requereu a concessão do beneficio da justiça gratuita. Intime-se a parte Executada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Após o transcurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença do EP 192. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 14:47

Expedição de documento

02/06/2026, 13:27

Expedição de documento

02/06/2026, 13:27

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 12:39

Ato ordinatório

06/05/2026, 04:11

Expedição de documento

05/05/2026, 16:09

Expedição de documento

05/05/2026, 16:09

Mero expediente

04/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:21

Documento

28/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Documento

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Processo nº: 0801294-08.2023.8.23.0010 RODOLFO MACIEL CASTRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por seu Curador Especial subscrito, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento a douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC/15, IMPUGNAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I- RESUMO FÁTICO Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela instituição financeira em desfavor do Executado, visando o recebimento de valores oriundos de suposto inadimplemento de contrato de cartão de crédito. No decorrer da fase de conhecimento, foram realizadas tentativas de citação pessoal do Requerido em diversos endereços obtidos através de pesquisas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Siel, etc.), todas restando infrutíferas (conforme certidões de Oficiais de Justiça e ARs devolvidos nos eventos anteriores). Diante da não localização, foi deferida e realizada a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação da parte Ré, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou Contestação por Negativa Geral (mov. 140). Sobreveio sentença (mov. 154) julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o Réu ao pagamento da dívida, acrescida de encargos. Após o trânsito em julgado (mov. 161), o Exequente requereu o Cumprimento de Sentença (mov. 167), apresentando planilha de cálculo atualizada no valor de R$ 95.443,19. Foi expedido Edital de Intimação para pagamento (mov. 185), tendo o prazo decorrido. Esta Curadoria Especial foi intimada para manifestação. II - DO MÉRITO No mérito, o Requerido, por intermédio de seu Curador Especial, apresenta IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. RODOLFO MACIEL não reconhece a presente dívida, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Diante dos fatos apresenta-se impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, com a faculdade de contestar os fatos transferindo ao autor o ônus de produzir a prova dos fatos, e direitos alegados o que não poderia ser de outra forma pela própria finalidade do instituto. Com base nesse assunto, DANIEL AMORIM entende que: “Na realidade mesmo, que haja expressa indicação de que o réu está se valendo da negativa geral, uma interpretação lógica desse benefício impede que o juiz presuma verdadeiros os fatos alegados pelo autor. basta, portanto, a apresentação da contestação para que os fatos se considerem controvertidos cabendo ao autor ao menos em regra, o ônus da prova (NEVES Daniel Amorim Assunção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 edição. Ed. juspodivm.Salvador:2017” Caso Vossa Excelência não acate a questão processual algures suscitada, o que não se acredita, no mérito da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por negativa geral. Isto posto, pugna pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido constante no processo principal. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o Art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte requerente, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. Nessa medida, inexistindo elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados impugnam-se e apresenta a impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 341 do CPC pleiteando-se pela desconstituição total do débito. V - PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A total improcedência do pedido; 3. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte Autora, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. 4. A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Pede deferimento. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinatura digital) JEANE MAGALHÃES XAUD Defensora Pública

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0801294-08.2023.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): RODOLFO MACIEL CASTRO Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) RODOLFO MACIEL CASTRO (CPF/CNPJ: 922.XXX.XXX-20) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 95.443,19) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 14 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 14 de novembro de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0801294-08.2023.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): RODOLFO MACIEL CASTRO Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) RODOLFO MACIEL CASTRO (CPF/CNPJ: 922.XXX.XXX-20) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos (R$ 95.443,19) artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 14 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 14 de novembro de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801294-08.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): RODOLFO MACIEL CASTRO DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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